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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos em face do acórdão de mov. 24.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0123104-37.2025.8.16.0000, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação da executada, diante da existência de endereço ainda não diligenciado.Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação subsidiária dos arts. 830 e 854 do CPC à execução fiscal e à natureza cautelar do arresto eletrônico; (ii) há contradição com a jurisprudência do STJ e do TJPR, segundo a qual o deferimento da medida não exige o esgotamento das tentativas de localização do devedor; (iii) foram realizadas tentativas infrutíferas de citação em três endereços distintos, sendo tecnicamente inviável a diligência no endereço remanescente; e (iv) o arresto eletrônico não se confunde com penhora definitiva, pois não implica expropriação imediata de valores. Requer o saneamento dos vícios, com a atribuição de efeitos infringentes para autorizar o arresto via SISBAJUD, bem como o prequestionamento dos dispositivos indicados (mov. 1.1/TJ).Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 14.1/TJ).É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso.Do mérito.Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material.Dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

No caso, não se verificam os vícios apontados pela embargante.Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação subsidiária dos arts. 830 e 854 do CPC à execução fiscal e à natureza cautelar do arresto eletrônico. Alega, ainda, a existência de contradição com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, segundo a qual o deferimento da medida não exige o esgotamento das tentativas de localização do devedor. Defende que foram realizadas tentativas infrutíferas de citação em três endereços distintos e que seria tecnicamente inviável a diligência no endereço remanescente. Sustenta, por fim, que o arresto eletrônico não se confunde com penhora definitiva, pois não implica expropriação imediata de valores.Todavia, observa-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e suficiente, as questões necessárias ao julgamento do recurso.Com efeito, a controvérsia foi delimitada como a possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação da executada, diante das tentativas citatórias frustradas.Ao examinar a matéria, o acórdão consignou que a Lei nº 6.830/1980 disciplina especificamente o arresto no âmbito da execução fiscal e condiciona a adoção da medida à ausência de domicílio do executado ou à sua ocultação, nos termos do art. 7º, III, da LEF:

A Lei nº 6.830/1980, que disciplina a execução fiscal, contempla hipótese de arresto de forma excepcional e vinculada a pressupostos específicos, apenas para os casos em que ‘o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar’ (art. 7º, III).
Assim, não se trata de autorização genérica para, diante de qualquer dificuldade de localização, substituir a sequência legal por bloqueio eletrônico; exige-se lastro concreto de ausência de domicílio ou ocultação, aferível a partir de diligências idôneas e circunstanciadas (mov. 24.1, fl. 4).

Na sequência, o acórdão examinou concretamente as diligências realizadas e constatou que, dos quatro endereços identificados por meio do sistema SISBAJUD, apenas três haviam sido objeto de tentativa de citação.Restou expressamente consignado:

Nesse contexto, evidencia-se que o endereço localizado na Rua Martinho Ramos, 23, Centro, CEP 08326000, Matinhos/PR, embora identificado nos autos (mov. 27.1 à fl. 3), não foi previamente diligenciado, circunstância que revela a ausência de esgotamento das tentativas razoáveis de localização da executada.
Nesse cenário, não é possível afirmar, com a segurança exigida para medida constritiva prévia, que a executada não possui domicílio ou que se oculta; o que se evidencia, por ora, é a frustração de diligência em um dos endereços localizados, sem o esgotamento de tentativa citatória em endereço alternativo já disponível nos autos. Desse modo, não se mostram preenchidos, no caso concreto, os pressupostos do art. 7º, III, da LEF, aptos a justificar o arresto excepcional (mov. 24.1, fl. 5).

Verifica-se, portanto, que a conclusão adotada não decorreu da equiparação do arresto eletrônico à penhora definitiva, mas da ausência, no caso concreto, dos pressupostos previstos na legislação especial para a realização da medida antes da citação.A natureza assecuratória do arresto não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos legais para o seu deferimento. Ao contrário, foi justamente por reconhecer que se tratava de medida constritiva prévia e excepcional que o acórdão exigiu a presença de elementos concretos indicativos de que a executada não possuía domicílio ou estava se ocultando.Também não houve omissão quanto à aplicação subsidiária dos arts. 830 e 854 do CPC.Embora o acórdão não tenha transcrito individualmente o teor de cada um desses dispositivos, enfrentou a questão jurídica neles contida e esclareceu que as normas gerais do CPC não afastam os requisitos específicos estabelecidos pela LEF.Inclusive, o precedente invocado pela embargante, consistente no REsp nº 2.099.780/PR, foi expressamente examinado e distinguido:

Ressalta-se, ademais, que o precedente invocado pelo agravante (REsp 2.099.780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2025) não altera essa conclusão. Com efeito, a controvérsia ali resolvida limitou-se a definir que, na execução de título extrajudicial, não se exige tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito para o arresto eletrônico, bastando a frustração da localização do devedor, porquanto a atuação do oficial de justiça não é imperativa no ato citatório e ele sequer teria possibilidade material de realizar o arresto on-line.
Todavia, trata-se de orientação construída no regime do Código de Processo Civil, que não afasta nem substitui os requisitos específicos do rito especial da execução fiscal, no qual o arresto encontra disciplina própria e condicionada (LEF, art. 7º, III), vinculada à inexistência de domicílio ou ocultação, elementos que, como visto, não se evidenciam na hipótese, especialmente diante da existência de endereço ainda não diligenciado.

Assim, diversamente do que sustenta a embargante, o precedente do STJ não foi ignorado. O acórdão examinou seu conteúdo e apresentou fundamentação expressa para afastar sua aplicação ao caso concreto, diante das particularidades do rito da execução fiscal e da existência de endereço ainda não diligenciado.A pretensão de que seja adotada interpretação diversa acerca da aplicação subsidiária dos arts. 830 e 854 do CPC demonstra inconformismo com a conclusão alcançada, mas não caracteriza omissão.Da mesma forma, não se verifica a alegada contradição.A contradição apta a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre suas premissas, sua fundamentação e sua conclusão, e não a suposta divergência entre a solução adotada e precedentes jurisprudenciais ou a interpretação defendida pela parte.No caso, inexiste incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. Partiu-se da premissa de que havia endereço da executada identificado nos autos e ainda não diligenciado para se concluir que não estavam demonstradas, naquele momento, a ausência de domicílio ou a ocultação exigidas pelo art. 7º, III, da LEF.Os precedentes da 1ª Câmara Cível indicados pela embargante, segundo os quais seria desnecessário o esgotamento das tentativas de localização, não revelam contradição interna no acórdão. Demonstram, quando muito, a existência de interpretação jurisprudencial diversa daquela adotada no julgamento, circunstância que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.Quanto à alegação de que o endereço remanescente seria tecnicamente inviável para diligência, observa-se que o acórdão apenas registrou dado objetivo extraído dos autos: o endereço situado na Rua Martinho Ramos, nº 23, Centro, Matinhos/PR, foi identificado na consulta realizada por meio do SISBAJUD e não havia sido objeto de tentativa de citação.A mera afirmação de inviabilidade técnica, desacompanhada da demonstração de erro objetivo quanto à existência ou à identificação do endereço, não caracteriza erro de premissa fática. Eventual impossibilidade de cumprimento da diligência deverá ser aferida após a efetiva tentativa de localização da executada no endereço disponível, não sendo os embargos de declaração via adequada para introduzir circunstância fática não demonstrada anteriormente.Ademais, o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos legais e argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões suficientes para fundamentar a conclusão adotada.Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência do STJ:

[...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016].(STJ – AgInt nos EDcl no REsp nº 2.007.380/MG – Rel. Min. Francisco Falcão – Segunda Turma – j. 18.12.2023 – DJe 20.12.2023).

Desse modo, o fato de o acórdão não ter mencionado numericamente todos os dispositivos indicados pela embargante não configura omissão, uma vez que a controvérsia relativa ao arresto eletrônico antes da citação, à aplicação subsidiária do CPC e aos requisitos próprios da execução fiscal foi expressamente examinada.Com efeito, verifica-se que a embargante busca, em verdade, a rediscussão dos fundamentos que conduziram ao desprovimento do agravo de instrumento, com o propósito de obter a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada [...].(STJ – EDcl no AgInt nos EREsp nº 1.552.880/SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Corte Especial – j. 07.03.2023 – DJe 13.03.2023).

Na hipótese, as questões relativas à aplicação dos arts. 830 e 854 do CPC, à natureza do arresto eletrônico, aos requisitos estabelecidos pelo art. 7º, III, da LEF e ao alcance do REsp nº 2.099.780/PR foram efetivamente apreciadas no acórdão embargado, ainda que em sentido contrário à pretensão do Município.As alegações formuladas pela embargante traduzem inconformismo com a solução adotada e buscam viabilizar novo exame da controvérsia, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, segundo o qual:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Desse modo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.Destarte, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.