SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080004-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito Civil e Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento e Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a penhora de valores vinculados a plano de previdência privada e determinou a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC. Insurgência do Banco exequente. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores vinculados a plano de previdência privada (VGBL), determinou a suspensão da execução com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e condicionou a realização de novas diligências à prévia apresentação de provas seguras da existência de bens penhoráveis.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível a penhora dos valores vinculados ao plano de previdência privada; e (ii) é adequada a suspensão da execução e o condicionamento da realização de novas diligências à prévia comprovação da existência de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas. Representação processual regularizada. Incorreta indicação do advogado do agravado que não acarretou prejuízo ao contraditório. Ausência de dialeticidade não configurada, porquanto as razões recursais satisfatoriamente dialogam com a decisão agravada.4. Pretensa penhora de valores mantidos em plano de previdência privada (VGBL). Embora possível, em tese, a constrição de saldo alocado em fundo de previdência privada complementar, no caso dos autos, conforme informado pela Brasilprev, o ativo visado pertence a terceiro estranho à execução, figurando o executado apenas como responsável financeiro pelos aportes ao plano, inviabilizando, com efeito, a constrição.5. Execução que, ademais, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797), sendo incompatível com a sistemática processual a imposição, em regra, de ônus probatório prévio ao exequente para a utilização dos mecanismos legais de pesquisa patrimonial, muitos dos quais dependem da intervenção judicial, bem como o prenúncio de aplicação de sanções processuais pelo simples requerimento de diligências executivas.6. Decisão agravada parcialmente reformada, para afastar a suspensão do processo de execução, bem como a exigência de prévia comprovação da existência de patrimônio para a realização de novas diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, ressalvada a ponderação caso a caso do razoável, assegurando-se o prosseguimento do processo em forma regular.7. Agravo interno julgado prejudicado, em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento e da superação da decisão que indeferiu o efeito ativo a ele propugnado.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.9. Agravo interno prejudicado.