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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte requerida através dos presentes embargos de declaração, em face de acórdão proferido nos autos de apelação cível sob nº 0000451-64.2023.8.16.0077, pelo qual foi negado provimento ao r. recurso interposto pelos ora embargantes, mantendo-se a sentença de parcial procedência do pedido inicial “para 1 – reconhecer a existência de sociedade de fato entre as partes no período de meados de 2012 até 10/08/2019; 2 – decretar a dissolução da referida sociedade de fato; 3 – determinar que os réus procedam à entrega e transferência da posse e propriedade dos bens indicados no acordo de partilha, constante no mov. 70.2, devidamente regularizados, como forma de pagamento da meação dos bens adquiridos durante a sociedade em comum”, fixando honorários recursais (mov. 34.1/AC).Sustenta, em síntese, que: a) há contradição na admissão de documento antigo juntado após o ajuizamento do feito (mov. 70.2/orig.), sendo indispensável, consoante entendimento fixado pelo STJ, “estrita ausência de má-fé processual e a inocorrência de intuito de surpresa ou ocultação dolosa”, certo, ademais, de a insurgência recursal ter acusado “expressamente o autor de ter fabricado e confeccionado o documento tardiamente após a contestação”, consoante inclusive constou no relatório do acórdão, ao passo de em sua fundamentação ter sido afirmada a ausência de indicação de falsidade no r. documento pela parte recorrente; b) há omissão acerca das discrepâncias estruturais entre os documentos juntados pelo autor (movs. 1.5 e 70.2/orig.), consistentes em “alterações substanciais de cláusulas acessórias, modificações de obrigações de fazer, exclusões de encargos e formatações jurídicas completamente divergentes”; c) há omissão quanto à norma do art. 37 da Lei nº 6.766/1979, ao chancelar a obrigação de transferência de lotes em loteamento urbano ainda não regularizado, evidenciando a impossibilidade jurídica do pedido; d) há contradição ao manter a condenação solidária e indiferenciada das pessoas físicas Jucemar e Geovana com a pessoa jurídica Alfa Home Construtora Ltda., sendo esta a única proprietária do imóvel de matrícula nº 12.098, deixando de observar, ademais, o art. 49-A/CC, no sentido de que “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, considerando não ter sido proposto qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e) há omissão e contradição ao entendimento do esforço comum entre as partes após a extinção da sociedade, definida como ocorrida em agosto de 2019, sendo que “a propriedade do terreno público municipal só foi adquirida, quitada e escriturada pela Alfa Home em 25 de fevereiro de 2022”, e que “Uma mera autorização legislativa municipal de 2018 não transfere propriedade e não custa um único centavo. A aquisição real e onerosa do imóvel ocorreu em 2022, exigindo o efetivo desembolso de vultosas quantias financeiras para o pagamento das guias e escrituração”, restando omisso o acórdão “em apontar qual prova documental demonstra que o autor, após sua saída em 2019, aportou qualquer recurso financeiro para a compra do imóvel em 2022”, de forma que “Estender a presunção de esforço comum para uma aquisição financeira realizada quase 3 anos após o término da sociedade constitui manifesto enriquecimento ilícito do autor e violação frontal aos artigos 1.228 e 1.245 do Código Civil”; f) há contradição na análise da prova oral produzida, notadamente quanto ao depoimento da testemunha-chave que foi contador da empresa, Waldir Tivirolli, “responsável pela minuta confessa que o documento continha pontos de divergência não pacificados, resta evidente que o mov. 70.2 jamais passou de mera tratativa preliminar, carecendo por completo da liquidez e certeza exigidas para fundamentar uma condenação de obrigação de dar”, além de nenhuma das testemunhas ter afirmado o conhecimento de qualquer questão interna da administração da empresa e partilha de lucros hábil em corroborar a tese da narrativa inicial.Pede pelo acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se os vícios apontados, com efeitos infringentes, prequestionando dispositivos legais (mov. 1.1/ED).Vindo-me conclusos para análise, o embargado apresentou suas contrarrazões, pelo não acolhimento do recurso (mov. 7.1/ED).Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi negado provimento à apelação cível interposta pelos requeridos, ora embargantes, mantendo-se a sentença de parcial procedência do pedido inicial “para 1 – reconhecer a existência de sociedade de fato entre as partes no período de meados de 2012 até 10/08/2019; 2 – decretar a dissolução da referida sociedade de fato; 3 – determinar que os réus procedam à entrega e transferência da posse e propriedade dos bens indicados no acordo de partilha, constante no mov. 70.2, devidamente regularizados, como forma de pagamento da meação dos bens adquiridos durante a sociedade em comum”, fixando honorários recursais, assim ementado:EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL e PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. DOCUMENTO ANTIGO JUNTADO EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DISPENSABILIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIAME JURÍDICO ENTRE OS SÓCIOS ENQUANTO PESSOAS FÍSICAS. “AFFECTIO SOCIETATIS”. ATUAÇÃO EM PROL DOS OBJETIVOS COMUNS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DOS BENS AMEALHADOS. TERMO DE ACORDO ASSINADO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial reconhecendo e dissolvendo sociedade de fato havida entre os litigantes, condenando a parte requerida a entregar coisa certa constante em termo de acordo assinado a título de partilha dos bens amealhados neste período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se documento antigo juntado com a réplica à contestação deve ser conhecido; se os sócios pessoas físicas são partes legítimas para figuraram no polo passivo da lide, e; se a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência de sociedade de fato e consequente descumprimento de acordo, pela parte requerida, para divisão dos bens amealhados na constância desta sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se tratando de documento essencial à propositura da demanda, é admissível a juntada de documento antigo pelo autor com a réplica à contestação, quando se destina à se contrapor a alegações deduzidas pelos requeridos, quando observado o devido contraditório e ampla defesa, sem espaço para configuração de má-fé, nos termos da norma do art. 320 c/c art. 434/CPC, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que “admite, em caráter excepcional, a juntada de documentos em momento posterior à petição inicial e à contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexistente a má-fé e observado o princípio do contraditório” (STJ, AREsp nº 2.806.794/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025), em prol da busca da verdade real. 4. Verificada a existência de liame jurídico entre autor e os sócios pessoas físicas da sociedade empresarial que também teria participado da sociedade de fato narrada na petição inicial, consiste em tratativas de acordo para partilha de bens supostamente amealhados neste período, contando com assinatura de todos os litigantes, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, consoante sentenciado. 5. Restando devidamente demonstrado pelo conjunto probatório constante dos autos a atuação do autor enquanto efetivo sócio da parte requerida, conforme assim era percebido pela comunidade local, evidenciando a affectio societatis e a busca pelos objetivos comuns, e posterior dissolução da r. sociedade de fato seguida de tratativas de acordo para partilha dos bens amealhados, com o descumprimento parcial da parte requerida neste distrato, a qual não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado (art. 373, inc. II/CPC), deve ser mantida a sentença de parcial procedência do pedido inicial, declarando a existência da sociedade de fato e sua dissolução, condenando-se a parte requerida em obrigação de entrega de coisa certa prevista em acordo assinado pelas partes a título de partilha de bens, com fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: 107; CPC: 320, 373, I e II, 429, I, 434, 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.806.794/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025. (mov. 34.1/AC)Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Alega a parte embargante, em síntese, ser omisso e contraditório o acórdão ao manter a admissão de documento antigo juntado pelo autor após o ajuizamento da lide, bem como na análise do arcabouço probatório dos autos ao concluir pela existência de sociedade de fato entre as partes e da validade e eficácia de acordo firmado para partilha dos bens amealhados.Vejamos.A omissão prevista no inc. II do art. 1.022/CPC, e hábil em revelar a nulidade do decisum na forma do art. 489, § 1º, IV/CPC, se configura na ausência de manifestação na decisão de matéria controvertida nos autos e imprescindível para a integral satisfação da tutela jurisdicional devida.A contradição prevista no inc. I do art. 1.022/CPC se configurada quando há proposições inconciliáveis entre si na própria decisão — seja em seus fundamentos ou no próprio dispositivo —, fazendo com que as teses divergentes resultem na negativa uma da outra.Tais vícios inexistem, visto que o voto condutor do acórdão expos de forma clara, coesa e coerente os motivos que ensejaram a manutenção tanto de decisão saneadora admitindo a juntada de documento antigo, como da sentença de parcial procedência do pedido inicial, consoante se vê da r. fundamentação (mov. 34.1/AC).Reitera-se, quanto ao r. documento (mov. 70.2/orig.), que a parte requerida fora “intimada e se manifestado a respeito do aludido documento (movs. 76.1, 80.1, 103.1, 118.1, 120.1, 131.1 e 133.1/orig.)”, conforme indicado no acórdão, não arguindo tempestivamente, muito menos promovendo indispensável incidente de falsidade, deixando de atender ao seu ônus probatório a este respeito, na forma do art. 429, inc. I/CPC, além de não ter “se insurgindo contra a juntada”, consoante bem consignado na decisão saneadora (mov. 103.1/orig.), mantida pelo acórdão embargado na forma do art. 1.009, § 1º/CPC, sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade.A respeito da legitimidade passiva das pessoas físicas, fundamentou-se de forma clara sua constatação por terem assinado termo de acordo sub judice, “indicando com consistência a existência de um liame jurídico entre as partes, nos moldes invocados pela sentença, tendo-se que ‘a discussão gira em torno não apenas de vínculos formais societários, mas também da existência de pactuações entre as partes, pessoas físicas, acerca da suposta dissolução informal de uma sociedade de fato’. Daí porque, deve ser rejeitada a ilegitimidade passiva arguida, negando-se provimento ao recurso também nesse ponto”.Dessa forma, a ausência de propriedade registral das pessoas físicas, in casu, não afasta a legitimidade e responsabilidade solidária em atuarem em prol do cumprimento do acordo, agora consubstanciado no título judicial que lhe substituiu em razão da resistência oposta ou, então, sendo o caso, a ser averiguado em futura fase de cumprimento de sentença, de ressarcirem solidariamente o autor em perdas e danos.Nesse ponto, destaca-se que não se trata de promessa ou compra e venda de lote em loteamento irregular, não havendo qualquer óbice ao cumprimento do acordo entabulado entre as partes, a título de partilha de bens amealhados em sociedade de fato, a partir da vedação imposta pelo art. 37 da Lei nº 6.766/1979.Reforça-se ter o contador da empresa afirmado o conhecimento da existência de pendências entre as partes, suprindo-se a falta de sua participação e conhecimento específico nas tratativas finais com a assinatura das partes no acordo de partilha de bens juntado aos autos, o qual envolveu lotes pendentes de regularização, daí porque presumido como resultado de esforço comum e/ou como medida justamente de promover indispensável equilíbrio econômico-financeiro no acerto de contas, mas não por isso inválido ou ineficaz entre os contratantes, especialmente por não ter a parte requerida se desincumbido do seu ônus probatório de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, na forma do art. 373, inc. II/CPC.Asseverou-se, por fim, a inexistência de distinção material entre os documentos referidos pelos embargantes (movs. 1.5 e 70.2/orig.), “sendo certo de a parte requerida não ter produzido qualquer elemento de prova demonstrando inexistir descumprimento aos termos de divisão dos bens amealhados, até porque sustenta, sem qualquer respaldo nos autos, não ter existido r. sociedade de fato”.Com efeito “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024), o que se entende ter sido atendido pelo acórdão embargado.Evidencia-se, em verdade, um mero inconformismo da parte embargante com a decisão de mérito proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai da decisão embargada nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse liame, do entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos de embargabilidade previstos no Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos. (STF, RE nº 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016)EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 3. O Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração, opostos em 12.08.2016, rejeitados. (STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]. (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ E DA EXAUSTIVA ANÁLISE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão combatido lastreou-se na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria. [...]. 3. O fato de esta Corte concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não permite aviar embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso quanto à omissão alegada. Neste sentido:"I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017)Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento nesta extensão, uma vez que não há o defeito apontado de omissão, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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