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Processo:
0019831-15.2026.8.16.0030
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Domingos José Perfetto Desembargador
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Foz do Iguaçu |
| Data do Julgamento:
Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Aug 27 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EXCLUINDO-SE A OBSERVAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos pela
Transportadora Binacional Ltda. contra acórdão que fixou honorários recursais, questionando a menção à concessão da justiça gratuita, que havia sido indeferida em decisão de primeiro grau, e requerendo a correção de erro material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
questão em discussão consiste em saber se há erro material na indicação da concessão da justiça gratuita na decisão que fixou os honorários sucumbenciais recursais, justificando a exclusão da referência à justiça gratuita que se baseou em situação hipotética.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O
embargado teve o pedido de justiça gratuita indeferido em primeira instância.4. A
sentença mencionou a suspensão da exigibilidade das custas em caso de justiça gratuita apenas como situação hipotética, não como concessão efetiva.5. A
decisão que fixou os honorários recursais incorretamente observou a concessão da justiça gratuita, o que configurou erro material.6.
Os embargos de declaração foram acolhidos
para corrigir esse erro material, retirando a referência à justiça gratuita da decisão sobre honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, excluindo-se a observação à justiça gratuita.TESE DE JULGAMENTO: nos embargos de declaração opostos para correção de erro material, é possível excluir menção equivocada à concessão de justiça gratuita quando esta não foi efetivamente concedida na sentença._________Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 85, § 2º, 85, § 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: o juiz analisou um pedido da transportadora binacional para corrigir um erro na decisão sobre os honorários que ela deve pagar. a empresa disse que a decisão falou errado sobre a justiça gratuita, que é quando a pessoa não precisa pagar as despesas do processo. o juiz entendeu que realmente
houve um erro, porque a justiça gratuita não foi concedida para a outra parte, e por isso corrigiu a decisão, retirando essa parte que falava da justiça gratuita. assim, os honorários foram mantidos, mas sem mencionar a justiça gratuita, porque ela não foi concedida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019831-15.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.08.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
Trata-se de embargos declaratórios opostos com objetivo de sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“EMENTA:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS
(...).”
(mov.
18.1
ED
0008510-80.2026.8.16.0030).
Transportadora Binacional Ltda.
opôs embargos
de declaração
do acórdão que
fixou os honorários recursais, observando a concessão da justiça gratuita,
sessão do dia
12 de junho
de 2026.
Defendeu, em síntese: a) a ocorrência de erro material sobre a indicação da justiça gratuita; b) a sentença não indicou
a concessão da justiça gratuita, mas uma situação hipotética; c) o pedido foi negado ao embargado.
Buscou
o acolhimento dos embargos para suprir
o vício
indicado.
O embargado foi intimado para se manifestar (mov.
7.1 ED),
renunciando ao prazo
(mov.
10 ED).
É o relatório
Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos
declaratórios.
A
razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
Com a razão o embargante, sobre a existência de erro material.
O embargado,
Geomar
Marcelo
Trarbach, teve o pedido de justiça gratuita indeferido (mov. 14 – 1º grau).
A sentença condenou
“a parte autora no pagamento das
custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do
advogado dos autores, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa,
com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de
zelo, o lugar da prestação de serviço, que não exigiu significante
deslocamento, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o
tempo de tramitação do processo. Resta suspensa a exigibilidade em caso de
justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC)”
(mov. 76.1 – 1º grau).
Na decisão, ora embargada, que fixou os honorários recursais, foi consignado:
“(...) para a majoração dos
honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC), observada a concessão da justiça gratuita (mov. 76.1 - 1º grau)”
(mov. 18.1 – ED
0008510-80.2026.8.16.0030).
A decisão deverá ser alterada para: “(...)
majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
Ou seja, retira-se a parte da observação da concessão da justiça em sentença, que se referiu a uma situação hipotética.
Diante de todo o exposto, acolhem-se os embargos de declaração opostos
para correção de erro material, excluindo-se a observação à justiça gratuita.
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