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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0002300-91.2026.8.16.0101, de Jandaia do Sul – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que é Embargante DEBORA NORCIA e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO:
Debora Norcia opôs embargos de declaração (mov. 1.1-ED1) alegando que o v. Acórdão de mov. 76.1-TJPR contém (i) omissão: (i.i) “sobre o caráter qualificado do prejuízo decorrente da incomunicabilidade da testemunha Adilson José da Silva, Delegado de Polícia que presidiu as investigações”; e, (i.ii) a respeito da natureza absoluta da nulidade da ofensa ao art. 210 c.c art. 473, § 1º do CPP; e, (ii) contradição na fundamentação, uma vez que na questão relativa à reprodução simulada dos fatos, foi invocado simultaneamente a preclusão temóral e o mérito da questão, os quais são excludentes.Ainda, pede seja prequestionada
a matéria constitucional e federal.Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada pela d. Procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli apresentou contrariedade aos declaratórios, postulando a rejeição. (mov. 10.1-TJPR)É a breve exposição.(BE)


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos declaratórios opostos, porquanto tempestivos.
- Omissão sobre a Condição Especial da Testemunha.
Sustenta o embargante que o acórdão quedou em omissão ao enfrentar a questão relacionada à violação da incomunicabilidade do Delegado de Polícia Adilson José da Silva de forma genérica, tratando-o como uma testemunha comum, quando, segundo o embargante, sua condição de delegado responsável pelo inquérito lhe conferiria uma posição processual singular, o que torna manifesto o prejuízo concreto do art. 563 do CPP.Razão não lhe assiste.A questão relativa à alegada violação da incomunicabilidade da testemunha Adilson José da Silva foi expressamente examinada pelo acórdão embargado, no tópico “da violação à incomunicabilidade da testemunha”.Nele, é possível compreender que foi afastada a alegada nulidade porque não houve a demonstração de prejuízo concreto à defesa, mesmo sendo consideradas as particularidades da testemunha.Registrou-se expressamente que a testemunha se tratava de Delegado de Polícia, que havia sido longamente inquirido pelas partes, que permaneceria à disposição do Juízo para eventuais esclarecimentos por videoconferência e que fora advertido a observar a incomunicabilidade, tendo sido inclusive determinada a suspensão da transmissão da sessão pelo canal do Tribunal para resguardar tal finalidade.Com efeito, conclui-se que a embargante pretende atribuir consequências jurídicas distintas a circunstâncias já conhecidas e consideradas por ocasião do julgamento, sustentando que a qualidade funcional do depoente, por si só, demonstraria o prejuízo. Todavia, o acórdão objurgado enfrentou a pedra angular da controvérsia ao concluir que não houve demonstração efetiva de lesão ao contraditório ou à ampla defesa, circunstância suficiente para afastar a nulidade invocada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.E vale ressaltar que a condição de autoridade policial responsável pelas investigações não constitui questão autônoma capaz de alterar, por si só, a conclusão adotada pelo Colegiado quanto à inexistência de prejuízo. Trata-se de argumento utilizado pela defesa para sustentar a nulidade já apreciada e rejeitada. Nessa perspectiva, a pretensão deduzida nos aclaratórios traduz mero inconformismo com a fundamentação adotada e tentativa de rediscussão do mérito do julgamento, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.Inexistente, pois, omissão a ser reconhecida.
- Omissão Em Relação à Natureza Jurídica da Nulidade Decorrente da Suposta Violação à incomunicabilidade das Testemunhas.
Outrossim, não se reconhece a alegada omissão quanto à natureza jurídica da nulidade decorrente da suposta violação à incomunicabilidade das testemunhas. Isso porque o julgado vergastado examinou a questão defensiva sob a ótica do art. 563 do Código de Processo Penal e concluiu expressamente pela inexistência de prejuízo concreto à defesa, ressaltando que a moderna processualística não admite o reconhecimento de nulidade desvinculada da demonstração de efetiva lesão às partes, ainda que a nulidade ventilada seja de natureza absoluta, colacionando-se, a propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça que orienta nesse sentido: AgRg no HC n. 758.849/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11 /2022, DJe de 2/12/2022.Com efeito, infere-se que a irresignação da embargante não decorre da ausência de manifestação jurisdicional, mas, mais uma vez, da discordância em relação à solução jurídica conferida pelo Colegiado à matéria debatida, o que, como sabido, afasta-se da finalidade dos declaratórios que, de acordo com a redação do art. 619 do CPP, servem exclusivamente para dirimir vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Ausente, pois, a omissão alegada.
- Da Contradição Entre o Reconhecimento da Preclusão Temporal e o Enfrentamento do Mérito.
Alega a embargante que o acórdão foi contraditório ao reconhecer a preclusão temporal em relação ao pedido de nulidade decorrente da ausência de reprodução simulada e, ainda assim, adentrou no mérito da questão, ao decidir que a reprodução simulada está no âmbito da discricionariedade judicial.Não há contradição.Isso porque, diferentemente do que crê a defesa, foi aplicada técnica judiciária bastante comum: o emprego do fundamento comum (preclusão) e, por reforço, o fundamento subsidiário. A detida leitura do acórdão revela que a matéria relativa à reprodução simulada dos fatos estava acobertada pelo manto da preclusão, pois a defesa deixou de recorrer da decisão que indeferiu a reprodução simulada dos fatos após o acolhimento parcial dos embargos de declaração, afirmando expressamente que “a Defesa deixou de interpor recurso para alterar a decisão, o que torna indubitável a caracterização da preclusão temporal”.Em reforço argumentativo, o julgado também demonstrou que, ainda que ultrapassado o óbice processual da preclusão, a pretensão não seria acolhida, porquanto a diligência requerida foi motivadamente reputada desnecessária pelo Juízo de origem, inexistindo cerceamento de defesa ou prejuízo concreto à parte.Portanto, não há incompatibilidade lógica entre esses dois fundamentos, pois a utilização de fundamentos autônomos e suficientes para sustentar a mesma conclusão jurídica: de inexistência de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos, sendo um principal e o outro subsidiário, não gera contradição interna do julgado, considerando que o acórdão deixa claro qual foi a ratio decidendi central. Não há, portanto, contradição a ser reconhecida.
- Quanto ao Prequestionamento.
E em linhas finais, no tocante ao prequestionamento, frisa-se que a oposição dos declaratórios para esse fim somente é admitida quando o julgado se encontra acometido de alguns dos vícios descritos no art. 619 do CPP.No entanto, não é esse o caso dos autos, como visto acima.Certo é que o julgador não está obrigado a responder todas as indagações erigidas pelas partes, quando já encontrado fundamento para solucionar a lide, até porque o Poder Judiciário não deve funcionar como órgão consultivo.Com efeito, inexistindo vícios no conteúdo do v. acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração.
Conclusão
À luz do exposto, proponho sejam rejeitados os embargos de declaração.É como voto.