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Processo:

I.
RELATÓRIO:

Cuidam-se os autos de
Embargos de Declaração, opostos por
ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, em face da decisão colegiada prolatada
na
Revisão
Criminal
n.
0039505-69.2026.8.16.0000, do qual consta a seguinte ementa:

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO
NO
ARTIGO 329,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA –
ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE, APÓS A ABSOLVIÇÃO PARCIAL, REMANESCEU INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N. 9.099/95
–
NÃO CONHECIMENTO
– TESE NÃO SUSCITADA
NO
MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO QUE, DE TODA SORTE, NÃO FAVORECERIA A DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI, DE PREJUÍZO CONCRETO E DE DIREITO AUTOMÁTICO À INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
I.
Caso em exame
1. Revisão criminal proposta pela defesa em face de sentença condenatória que impôs ao requerente a pena de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime previsto
no
art. 329, caput, do Código Penal, sob a alegação de nulidade da condenação, ao argumento de que, após a absolvição parcial, remanesceu infração de menor potencial ofensivo, o que atrairia a competência do Juizado Especial Criminal e a incidência dos institutos
despenalizadores
da Lei nº 9.099/95.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal deve ser conhecida diante da alegação de nulidade da condenação por ausência de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, bem como da suposta supressão da possibilidade de incidência dos institutos previstos na Lei nº 9.099/95.
III.
Razões de decidir
3. A revisão criminal não deve ser conhecida, pois a nulidade suscitada não foi arguida em momento processual oportuno, configurando preclusão temporal.
4. A tese defensiva não se amolda às hipóteses taxativas de cabimento previstas
no
art. 621 do Código de Processo Penal, inexistindo demonstração de decisão contrária a texto expresso da lei penal, à evidência dos autos, fundada em prova falsa ou existência de prova
nova apta a infirmar a condenação.
5. A matéria não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, tampouco devolvida ao Tribunal
nos recursos anteriormente interpostos, de modo que seu exame inaugural em sede revisional configuraria indevida supressão de instância.
6. A alegação de nulidade por ausência de remessa ao Juizado Especial Criminal não demonstra prejuízo concreto, porquanto a incidência dos institutos
despenalizadores
da Lei nº 9.099/95 depende da verificação de requisitos legais específicos, não decorrendo automaticamente da capitulação jurídica do fato.
7. Já foi oferecida ao requerente a suspensão condicional do processo, a qual foi expressamente recusada, circunstância que enfraquece a alegação de prejuízo.
8. A revisão criminal não constitui via adequada para rediscutir matéria já apreciada, tampouco para veicular tese inédita não suscitada oportunamente
no
curso da ação penal.
IV.
Dispositivo e tese
9. Revisão criminal não conhecida.
Tese de julgamento:
A revisão criminal não é cabível para veicular nulidade não arguida
no
momento processual oportuno, nem para rediscutir, como sucedâneo recursal, matéria não submetida às instâncias ordinárias, sobretudo quando ausente demonstração de prejuízo concreto e de enquadramento da pretensão nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal.
_________
Dispositivos relevantes citados:

CPP,
arts. 621, I, II e III; CP, art. 329; Lei nº 9.099/1995,
arts. 76 e 89; CR/1988, art. 5º, XXXVI.
Jurisprudência relevante citada:

TJPR,
RevCrim
nº 0036942-10.2023.8.16.0000, Rel. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 02.05.2024; TJPR,
RevCrim
nº 0052289-15.2025.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR,
RevCrim
nº 0015632-11.2024.8.16.0000, Rel.
Antonio
Carlos
Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2024; TJPR,
RevCrim
nº 0065476-95.2022.8.16.0000, Rel. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2023; Súmula 337 do STJ.
Resumo em linguagem acessível:
A Revisão Criminal não foi conhecida porque a defesa apresentou um pedido de nulidade apenas após o fim do processo, sem ter levantado essa questão nas etapas anteriores. Com isso, perdeu o momento adequado para discutir o tema. Além disso, não ficou demonstrado prejuízo real apto a justificar a desconstituição da coisa julgada, especialmente porque a incidência dos institutos da Lei n. 9.099/95 não ocorre de forma automática e depende da análise dos requisitos legais. Por isso, o Tribunal entendeu que não é possível reabrir a discussão nessa fase apenas para revisar o que já foi decidido.


Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões, contradição e erro de premissa
no
v. acórdão, ao argumento de que não teriam sido enfrentadas diversas teses deduzidas na revisão criminal, dentre elas a alegada nulidade absoluta decorrente da competência do Juizado Especial Criminal, a incidência do artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal, a aplicação da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça, o cabimento dos institutos
despenalizadores
e do acordo de não persecução penal, bem como outras nulidades processuais, deficiência da defesa técnica anterior, atipicidade da conduta e suposta nulidade do auto de prisão em flagrante.

Alega, ainda, que o acórdão teria incorrido em contradição ao não conhecer da revisão criminal e, ao mesmo tempo, enfrentar aspectos de mérito, além de ter partido de premissa fática equivocada quanto ao alcance da pretensão revisional.
Diante disso, pugna pelo acolhimento dos presentes
aclaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, bem como pelo prequestionamento da matéria (mov. 1.1 – 2º Grau).
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou, por meio do i. Procurador de Justiça
Milton Riquelme de Macedo, pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção integral do v. acórdão (mov. 10.1 – 2º Grau).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.


II.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:

Conheço
do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.
Posto isso, necessário tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação.
Os embargos declaratórios, previstos
nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda
que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar
ambiguidade, obscuridade, contradição
ou
omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido.
Magalhães
Noronha, assim, conceitua os vícios que autorizam a oposição dos
aclaratórios
(Curso de direito processual penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 377):

“(...)
uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação
chocar-se
com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.

Por sua vez, Renato Brasileiro Lima discorre (Manual de processo penal: volume único – 4. ed. rev.,
ampl. e atual. – Salvador: Ed.
JusPodivm, 2016. P. 2332/2333):

“(...)
Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos.
No
âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:
a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Na Lei nº 9.099/95 (art. 83, caput), a palavra ‘ambiguidade’ é substituída pela palavra ‘dúvida’, que,
no
fundo, tem o mesmo significado;
b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com
certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão;
c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento
no
art. 386, inciso III, do CPP (‘não constituir o fato infração penal’), a sentença absolutória é fundamentada
no
art. 386, inciso VI (‘existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência’);
d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena.”

Neste ponto, pertinente ressaltar que, em sede de
aclaratórios, não se trata de analisar teses jurídicas diversas, mas sim, a denominada “contradição interna” ou “antinomia interna”, isto é, vício inerente ao próprio acórdão, em que se constata uma inadequação lógica entre os fundamentos, reciprocamente considerados, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada.
É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ANTERIORES CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS
NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...)
V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: ‘O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.’ (EDcl
no
MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
15/6/2016.) (...) VII -
A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas
no
art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VIII - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido:
EDcl
no
AgInt
no
RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe
22/5/2017;
EDcl
no
REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017,
DJe
2/6/2017. IX - Embargos parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade. Rejeitadas as alegações de omissões e contradição.” (STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
REsp n. 1.709.926/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022,
DJe
de 10/8/2022)-g.n.

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO
AGRAVO INTERNO
NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes
no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3.
Para oposição dos embargos, considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. Contradição, assim, é a antinomia interna, a ausência de relação lógica e coerente entre os fundamentos adotados como
ratio
decidendi
e o próprio dispositivo da decisão, ou entre os próprios fundamentos.
4. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ,
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.063.745/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022,
DJe
de 10/8/2022)-g.n.

Partindo de tais premissas doutrinárias e jurisprudenciais, ciente do que dispõe a lei processual penal,
não vislumbro
qualquer mácula a ser sanada.
Isso porque o acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia submetida à apreciação deste Colegiado, concluindo, de forma fundamentada, pelo
não conhecimento da revisão criminal, diante da inadequação da via eleita para veicular as teses defensivas, as quais não se amoldam às hipóteses taxativamente previstas
no
artigo 621 do Código de Processo Penal, além de se encontrarem alcançadas pela preclusão, por traduzirem matérias que poderiam ter sido oportunamente deduzidas pelas vias recursais ordinárias.
As alegações veiculadas
nos presentes embargos, embora qualificadas como omissões, contradições e erro de premissa, traduzem, em realidade, mero inconformismo da parte com a conclusão adotada
no
julgamento, pretendendo rediscutir fundamentos já apreciados ou provocar manifestação específica acerca de questões
cujo exame foi expressamente considerado prejudicado em razão do não conhecimento da revisão criminal.
Cumpre registrar, ainda, que
o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, enfrentando as questões efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Do mesmo modo, não procede a alegação de contradição decorrente do fato de o acórdão haver consignado fundamentos subsidiários relacionados ao mérito da pretensão revisional.

Com efeito, inexiste qualquer incompatibilidade lógica entre o não conhecimento da revisão criminal e a exposição de fundamentos adicionais, lançados apenas em caráter subsidiário, os quais não constituíram a
ratio
decidendi
do julgado, inexistindo, portanto, a denominada contradição interna apta a ensejar a oposição dos
aclaratórios.

Também não se verifica qualquer
erro de premissa fática
ou jurídica
apto a alterar a conclusão adotada, porquanto o acórdão apreciou a controvérsia na extensão necessária ao deslinde da causa, especialmente quanto aos fundamentos que conduziram ao não conhecimento da revisão criminal.
As alegações relativas à competência do Juizado Especial Criminal, à incidência do artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal, aos institutos
despenalizadores, ao acordo de não persecução penal e às demais nulidades invocadas pressupõem, necessariamente, a superação do fundamento que conduziu ao não conhecimento da revisão criminal, razão pela qual não configuram omissão do acórdão embargado.
Desse modo, resta evidente que a pretensão defensiva consiste em rediscutir os fundamentos do julgamento, buscando atribuir aos embargos de declaração finalidade incompatível com sua natureza integrativa.
Assim, reproduzo parte do julgado (mov. 48.1, autos n.
0039505-69.2026.8.16.0000):


“(...)
É certo que a revisão criminal,
nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, de fundamentação vinculada e cabimento restrito, destinada exclusivamente à correção de erro judiciário nas hipóteses taxativamente previstas em lei, quais sejam: (i) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) quando fundada em prova falsa; ou (iii) quando surgirem
novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.
Não se presta, portanto, a revisão criminal a funcionar como sucedâneo recursal, tampouco como instrumento de rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, ou, ainda, como via para inovação de teses defensivas não oportunamente deduzidas
no
curso da ação penal.
No
caso em exame, verifica-se que a nulidade ora suscitada não foi arguida em momento processual oportuno, seja durante a instrução criminal, seja em sede de alegações finais, seja ainda por ocasião da interposição dos recursos cabíveis contra a sentença condenatória, circunstância que evidencia a ocorrência de preclusão temporal.
Com efeito, embora se reconheça que determinadas nulidades ostentem natureza absoluta, por envolverem matérias de ordem pública, é igualmente certo que o sistema processual penal contemporâneo, orientado pelos princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, não admite a invocação tardia de vícios processuais como estratégia defensiva, especialmente após o trânsito em julgado da condenação.
Nessa linha, mesmo as nulidades ditas absolutas não prescindem da demonstração de prejuízo concreto,
nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, tampouco se afastam, de forma automática, da incidência da preclusão, sob pena de se legitimar a chamada “nulidade de algibeira”, prática incompatível com o devido processo legal e com a estabilidade das decisões judiciais.
Admitir a apreciação da matéria apenas em sede revisional implicaria permitir à parte escolher, de forma estratégica, o momento mais conveniente para suscitar eventual vício processual, em flagrante violação à boa-fé processual e ao regular desenvolvimento do processo penal.
Com efeito, a revisão criminal não se presta ao exame originário de tese inédita, não submetida previamente ao crivo do juízo de origem e do órgão colegiado competente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...)
De outro lado, verifica-se que a tese defensiva também não se amolda às hipóteses de cabimento previstas
no
artigo 621 do Código de Processo Penal, porquanto não se evidencia contrariedade da decisão ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco a existência de prova
nova ou de falsidade probatória.
Ao revés, o que se observa é o inconformismo da defesa com o resultado da ação penal, buscando rediscutir a condução do processo à luz de tese não oportunamente deduzida, o que é incompatível com a natureza excepcional da revisão criminal.
As manifestações posteriores apresentadas pela defesa não alteram tal conclusão. Isso porque, embora tenham sido juntados
novos documentos e acrescidos fundamentos relativos a suposto erro material, deficiência técnica da defesa anterior, risco de perda de mandato eletivo e, posteriormente, à alegada atipicidade da conduta por ilegalidade do ato administrativo, tais alegações, em verdade, evidenciam a tentativa de rediscussão ampla do processo originário, mediante inovação de teses não oportunamente submetidas às instâncias ordinárias, providência incompatível com os limites estreitos da revisão criminal.
Cumpre ressaltar, ainda, que a hipótese delineada não se
subsume
ao disposto
no
artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica típica hipótese de “emendatio
libelli” apta a ensejar deslocamento de competência, mas, sim, absolvição de uma das imputações e condenação por outra já descrita na denúncia, circunstância que afasta,
no
caso concreto, a alegada modificação superveniente da competência jurisdicional.
Outrossim, a análise da tese defensiva demandaria incursão aprofundada sobre aspectos fáticos e jurídicos do processo originário,
notadamente quanto à incidência dos institutos
despenalizadores
previstos na Lei nº 9.099/95 e quanto à verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para sua aplicação, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos da ação revisional, especialmente quando ausente demonstração inequívoca de erro judiciário.
Não bastasse, também não se vislumbra a existência de prejuízo concreto, haja vista que a incidência dos institutos
despenalizadores
não constitui consequência automática da capitulação jurídica do fato, dependendo da análise de circunstâncias específicas do caso concreto, o que afasta a alegação de nulidade absoluta por suposta supressão de direito subjetivo do acusado.
A propósito, já se decidiu que a mera desclassificação do delito, por si só, não assegura automaticamente ao réu a incidência dos institutos
despenalizadores
da Lei nº 9.099/95, inclusive a suspensão condicional do processo,
notadamente quando ausentes os requisitos legais ou presentes circunstâncias pessoais desfavoráveis, não sendo possível presumir, de forma abstrata, o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício: (...)
A par disso, impõe-se destacar que a matéria ora suscitada, além de não ter sido objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, sequer foi devolvida ao Tribunal por ocasião do julgamento da apelação, o que reforça a impossibilidade de seu exame em sede revisional, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse contexto, cumpre lembrar que o efeito devolutivo dos recursos não autoriza a apreciação, em sede revisional, de matéria inédita não submetida ao crivo das instâncias ordinárias, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e desvirtuamento da função da revisão criminal.
Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses taxativamente previstas
no
artigo 621 do Código de Processo Penal, evidenciada a preclusão da matéria e configurada a inadequação da via eleita para rediscussão do tema, o não conhecimento da presente revisão criminal é medida que se impõe.
Nem mesmo os fatos supervenientes
noticiados pela defesa, relacionados ao procedimento de perda do mandato eletivo, têm aptidão para afastar a preclusão da matéria ou ampliar as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, pois dizem respeito a efeitos decorrentes do trânsito em julgado da condenação, e não à demonstração, por si só, de erro judiciário enquadrável
no
art. 621 do Código de Processo Penal.
Ainda que assim não fosse, a pretensão revisional igualmente não mereceria acolhimento.
Isso porque a tese defensiva parte da premissa de que a mera subsunção do delito remanescente ao conceito de infração de menor potencial ofensivo implicaria, automaticamente, a necessidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, com a consequente aplicação dos institutos previstos na Lei nº 9.099/95.
Entretanto, tal conclusão não se sustenta.
Em primeiro lugar, não se verifica,
no
caso concreto, hipótese que imponha, de forma cogente, a incidência do artigo 383, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve alteração da definição jurídica do fato capaz de ensejar deslocamento de competência, mas apenas absolvição de uma imputação e condenação por outra já constante da denúncia.
Em segundo lugar, a alegação de nulidade fundada na ausência de remessa ao Juizado Especial Criminal não prescinde da demonstração de prejuízo concreto, o que não restou evidenciado.

A incidência dos institutos
despenalizadores
depende da verificação de requisitos legais específicos, não sendo possível presumir, de forma abstrata, que o requerente faria jus à solução não condenatória pretendida.
Ademais, conforme destacado
no
parecer ministerial, houve oferta de suspensão condicional do processo ao acusado, a qual foi expressamente recusada, circunstância que fragiliza, de modo significativo, a alegação de prejuízo decorrente da suposta supressão de oportunidade de incidência da Lei nº 9.099/95.
Outrossim,
no
caso concreto, a invocação da transação penal não conduz, automaticamente, à nulidade pretendida, sobretudo porque se trata de instituto ordinariamente situado em momento anterior ao recebimento da denúncia e cuja incidência, em fase posterior, dependeria da efetiva demonstração do preenchimento dos requisitos legais e do prejuízo concreto, o que não se verifica na hipótese.
(...)”(grifei)

Restou, portanto, evidente o intuito de rediscutir, pela via estreita dos embargos de declaração, os fundamentos que conduziram ao não conhecimento da revisão criminal.
Outrossim, a pretensão de conferir efeitos infringentes, na hipótese, pressuporia a existência de algum dos vícios previstos
no
artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica.
Ausente o vício, é inviável a utilização dos
aclaratórios
como sucedâneo recursal para reabrir a discussão acerca da admissibilidade da ação revisional, ainda que sob o pálio do prequestionamento.
Percebe-se, portanto, que a parte embargante busca, na realidade, modificar o entendimento proferido, por unanimidade, por este Colegiado quando do julgamento da Revisão Criminal, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de
aclaratórios.
Vale citar:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.
NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
2. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPP. 3. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO MP. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DOCUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REQUERIDOS.
(...)
1.
A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada
no
julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do art. 619 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Não há se falar, dessa forma, em nulidade.
(...)
8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ,
AgRg
no
RHC n. 162.884/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022,
DJe
de 27/6/2022)-g.n.

“Embargos de declaração crime. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade das magistradas de origem. Não conhecimento. Inexistência de procuração com poderes especiais. Inteligência do art. 98 do CPP.
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Distorção da finalidade dos
aclaratórios. Rediscussão obstada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP. Embargos desprovidos. Os embargos declaratórios só podem ser utilizados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente
no
julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.
Além disso, não são destinados à adequação do julgamento ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo.” (TJPR - 2ª
C.Criminal
- 0016223-82.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA
-
J.
01.08.2022)-g.n.

Vale lembrar que os embargos de declaração
destinam-se
exclusivamente a integrar ou aclarar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada por este Colegiado ou para provocar
novo julgamento da causa, ainda que sob o fundamento de suposta omissão, quando inexistente qualquer dos vícios previstos
no
artigo 619 do Código de Processo Penal.
Importante destacar que, caso a parte irresignada entenda ter havido erro de julgamento, deverá buscar a reforma do acórdão pelas vias recursais constitucionalmente previstas, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida.
Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que a oposição de embargos de declaração para essa finalidade é admitida desde que presentes os vícios elencados
no
artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na hipótese dos autos.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.

III.
CONCLUSÃO:

Em face do exposto, diante da ausência das hipóteses elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal,
VOTO POR REJEITAR
os presentes Embargos de Declaração,
pelas razões acima
expostas.