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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Flávio de Oliveira contra acórdão proferido por esta Câmara, o qual negou provimento ao recurso. Nas razões recursais, sustenta que há omissão e contradição no v. acórdão quanto: a) à tese expressamente suscitada de que o Decreto nº 11.150/2022 não pode ser utilizado como critério absoluto e automático para afastar a incidência da Lei nº 14.181/2021; b) embora o acórdão afirme que os consignados não devem ser considerados, posteriormente utiliza o cenário financeiro global do consumidor, inclusive mencionando os descontos consignados, para afirmar que ainda restaria saldo mensal superior ao mínimo existencial; c) a simples constatação aritmética de que restaria ao consumidor valor superior a R$ 600,00 não substitui a análise concreta da sua condição de vida, despesas obrigatórias, gastos essenciais e capacidade de cumprir um plano de pagamento sem violação à dignidade humana; d) o acórdão, entretanto, não enfrentou a tese de que a extinção do processo, sem plena instrução, viola o contraditório substancial, a cooperação processual e a finalidade da Lei nº 14.181/2021; e) não enfrentou a tese de que as instituições financeiras possuem dever de avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes da concessão sucessiva de crédito, especialmente quando há evidente comprometimento de renda.É o relatório.
2. O presente recurso não merece acolhimento.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28) Para efeito de reconhecer a omissão, necessário se faz que o julgado deixe de apreciar argumentos relevantes para a solução adequada da causa. O Código de Processo Civil, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que:
I -deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, têm-se por omissas as seguintes hipóteses: I -se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II -empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV -não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V -se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI -deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
No caso, sustenta que há omissão e contradição no v. acórdão quanto: a) à tese expressamente suscitada de que o Decreto nº 11.150/2022 não pode ser utilizado como critério absoluto e automático para afastar a incidência da Lei nº 14.181/2021; b) embora o acórdão afirme que os consignados não devem ser considerados, posteriormente utiliza o cenário financeiro global do consumidor, inclusive mencionando os descontos consignados, para afirmar que ainda restaria saldo mensal superior ao mínimo existencial; c) a simples constatação aritmética de que restaria ao consumidor valor superior a R$ 600,00 não substitui a análise concreta da sua condição de vida, despesas obrigatórias, gastos essenciais e capacidade de cumprir um plano de pagamento sem violação à dignidade humana; d) o acórdão, entretanto, não enfrentou a tese de que a extinção do processo, sem plena instrução, viola o contraditório substancial, a cooperação processual e a finalidade da Lei nº 14.181/2021; e) não enfrentou a tese de que as instituições financeiras possuem dever de avaliar a capacidade de pagamento do consumidor antes da concessão sucessiva de crédito, especialmente quando há evidente comprometimento de renda. Sem razão, entretanto. De fato, constou no v. acórdão que os empréstimos consignados não estão sujeitos ao procedimento previsto no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, diante do disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n.º 11.150/2022 e, posteriormente, foram considerados na aferição do comprometimento do mínimo existencial.
Entretanto, isso não afeta o resultado do julgamento. Note-se que considerando ou não os empréstimos consignados (R$ 2.523,00), o comprometimento do mínimo existencial não está caracterizado, conforme consignado na decisão embargada. Ainda, embora insista o apelante na tese de inaplicabilidade do Decreto nº 11.150/22, constou no v. acórdão que o entendimento adotado nesta Corte é em sentido contrário. Para que não pairem dúvidas:“[...] Como se vê, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Importante destacar, que no Capítulo V do Título II, incluído no CDC, prevê procedimento diferenciado para tratar dos casos de superendividamento, estabelecendo mecanismo híbrido, que se inicia obrigatoriamente com uma fase conciliatória e, caso infrutífera, inicia-se a fase processual judicial propriamente dita. Assim, caso não haja acordo total ou parcial com os credores, o procedimento migra para sua segunda fase, que é judicial. Nela, haverá a imposição de um plano de pagamento compulsório pelo Judiciário. Logo, realizada a instrução processual, a demanda resultará em um plano de pagamento compulsório que, consoante art. 104-B, § 4º, do CDC: “Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”.No presente caso, a audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 45.1), iniciando-se a fase processual judicial. Na sequência, foram examinadas as contestações apresentadas pelos bancos, determinada a especificação de provas e prolatada a sentença que, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao processamento do feito de repactuação de dívidas e a ausência de fundamentação referente às despesas diárias do autor, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil.
Ao regulamentar a questão relativa ao superendividamento, dispõe o Decreto nº 11.150/22: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput.”
Como se pode observar, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde a R$ 600,00. Na hipótese dos autos, a despeito das alegações do apelante quanto à sua situação financeira, constata-se que as dívidas contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22.
Isso porque, de acordo com os fatos narrados pela própria parte autora, em sua inicial, a sua renda bruta era de R$ 12.179,55, descontos obrigatórios de R$ 4.800,19, renda líquida de R$ 7.79,36 e considerando as obrigações decorrentes dos empréstimos consignados (R$ 2.523,00) e pessoais, (R$3.163,99) sobraria a quantia de R$ 1.692,37, ou seja, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Assim, não estão presentes os requisitos legais para a caracterização do superendividamento. Vale ressaltar, que a renegociação de débito não se dá de maneira irrestrita, pois vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais, previstos no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, e no Decreto n.º 11.150/2002, entre eles, especialmente, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial, o que não restou caracterizado.
Ressalte-se, por oportuno, ser totalmente desnecessária a produção de prova para comprovar a “concreta situação financeira do consumidor” nos autos, uma vez que os fatos já se encontram demonstrados nos autos. Como narrado, sobraria R$ 1.692,37 ao consumidor, mesmo considerando os débitos relativos aos empréstimos consignados, o que não é admissível. Note-se que embora insista o apelante na tese de inaplicabilidade do Decreto nº 11.150/22, a jurisprudência desta Corte é em sentido contrário. Senão vejamos: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Repactuação de dívidas por superendividamento. Recurso não provido.I.Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento, sem resolução de mérito, sob a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que a renda remanescente da autora, após o pagamento das parcelas de empréstimos, superava o mínimo existencial de R$ 600,00.II.Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser reformada, considerando a alegação de que a autora não compromete seu mínimo existencial e que não foram atendidos os requisitos legais para a repactuação.III.Razões de decidir3. A sentença foi mantida por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas, especialmente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial.4. O valor remanescente da renda da autora, após o pagamento das parcelas dos empréstimos, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, o que inviabiliza o pedido de repactuação.5. Os empréstimos consignados não são considerados para a aferição do comprometimento do mínimo existencial, conforme a legislação aplicável.6. A decisão de extinção do feito foi fundamentada na ausência de interesse processual, conforme o artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil.IV.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000611-24.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 18.04.2026) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL E INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da inicial em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o benefício da assistência judiciária deve ser concedido à autora, neste grau recursal, para possibilitar o conhecimento do apelo; e, (ii) saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.4. Não é possível a aplicação das disposições da Lei de Superendividamento (n.º 14.181/2021), pois a devedora não comprovou o preenchimento do requisito material (prejuízo do mínimo existencial), o que indica que, legalmente, não se encontra em situação de superendividamento.5. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.6. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado não se amolda aos requisitos da Lei do Superendividamento.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000810-19.2025.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.03.2026) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA, A TEOR DO ART. 3º DO DECRETO 11.150/2022. RENDA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS DE CONSUMO INFORMADAS, QUE É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO, A TEOR DO ART. 104-B DO CDC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, DO CPC, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000454-11.2024.8.16.0133 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.12.2025)
Portanto, considerando a ausência dos requisitos legais dispostos na legislação em vigor para a repactuação de dívidas, deve ser mantida a sentença em sua integralidade.”
Como se vê, a matéria trazida a reexame para esta Corte foi analisada de acordo com a prova documental colacionada aos autos e em observância ao entendimento da jurisprudência, inclusive desta eg. 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Diante desses fatos, verifica-se que, na verdade, todas as considerações do embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada. Vale lembrar, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente, já que tal pretensão é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido, transcreve-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de questões já apreciadas, especialmente quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento. O mero fato de discordar da valoração realizada pelo Tribunal de origem não configura violação do art. 1.022 do CPC.4. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente cada questionamento da parte, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar sua decisão, especialmente quando se evidencia o caráter infringente dos embargos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.312.188/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 13/9/2019.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.656.054/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.Por fim, adverte-se a embargante de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, não merece acolhimento o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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