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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução, que, após a unificação das penas e a detração, indeferiu o pedido de fixação do regime semiaberto (mov. 1.5/TJPR).Em suas razões recursais, a Defesa pugna, em síntese, pela reforma da decisão para que seja fixado regime prisional mais brando. Sustenta, para tanto, que o abatimento do período de prisão cautelar decorrente da detração deve projetar-se diretamente sobre a definição do regime de cumprimento (mov. 1.4/TJPR).O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.2/TJPR).Em juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador João Henrique Vilela da Silveira, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODe partida, o recurso merece conhecimento, porque se fazem presentes os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade.Passa-se à análise do mérito.Extrai-se dos autos originários que o Agravante foi condenado nas ações penais nº 0003268-43.2021.8.16.0119, 0001154- 11.2020.8.16.0041 e 0000761-07.2024.8.16.0119. Nesse contexto, por meio da decisão de mov. 54.1/SEEU, operou-se a unificação das penas, as quais totalizaram 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 6 (seis) dias, impondo-se o regime fechado para o cumprimento da reprimenda, com a consequente expedição do respectivo mandado de prisão.Sequencialmente, sobreveio decisão que deferiu a detração do período de prisão cautelar cumprido na ação penal n.º 0000645-98.2024.8.16.0119 (mov. 175.1/SEEU). Diante desse novo cenário, a Defesa pleiteou a fixação do regime semiaberto, sob o argumento de que a pena remanescente restou estabelecida em patamar inferior a oito anos.Contudo, o simples abatimento do tempo de prisão provisória não autoriza, de forma automática, a modificação do regime prisional. Isso porque a fixação do regime de cumprimento não se baseia única e exclusivamente no quantum da pena, exigindo também a análise das condições pessoais do Apenado e das circunstâncias fáticas do caso concreto.Na hipótese, verifica-se que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. Consoante se depreende da sentença condenatória dos autos nº 0000761-07.2024.8.16.0119, foi valorada negativamente a circunstância judicial da culpabilidade em relação ao crime de tráfico de drogas. Ademais, o Sentenciado encontra-se foragido, com mandado de prisão pendente de cumprimento. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EVASÃO DE DIVISAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288 DO CPP. DEMAIS TESES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DOS FATOS RELACIONADOS À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. [...] 5. Fixada a pena em 5 anos de reclusão, e ante o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é incabível a fixação do regime inicial aberto ao agravante. A detração penal, no caso concreto, seria insuficiente para alterar o modo inicial de cumprimento da pena. [...] (AgRg no REsp n. 1.858.168/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)Outrossim, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos para a progressão de regime, eis que a execução penal encontra-se interrompida em razão da evasão.Portanto, revela-se escorreita a fixação do regime fechado, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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