SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000062-74.2026.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Aug 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E APLICOU A DETRAÇÃO, FIXANDO O REGIME FECHADO – NÃO ACOLHIMENTO – DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO DECORRE DO SIMPLES ABATIMENTO DA PENA - ANÁLISE QUE NÃO SE LIMITA AO QUANTUM REMANESCENTE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.