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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0040089-94.2026.8.16.0014

Recurso: 0040089-94.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel
Requerente(s): HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Requerido(s): Maria Helena Veloso Spolador
LEANDRO VELOSO SPOLADOR
CAROLINE VELOSO SPOLADOR
I –
HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. interpôs Recurso Especial, com
fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 19ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos seguintes:
a) arts. 50, § 4º, e 235 do Código Civil e art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC),
sustentando que era mera sócia da HRH Ilha do Sol e que a existência de grupo econômico
não bastava para sua responsabilização. Afirmou que não havia confusão patrimonial nem fora
requerida a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, de modo que sua
manutenção no polo passivo e responsabilização contrariaram as normas invocadas.
b) arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que a relação não era
de consumo, pois a parte adquirente não seria destinatária final do empreendimento, que teria
sido adquirido para exploração econômica/investimento. Defendeu, assim, que a relação
deveria ser regida pela legislação civil e que o acórdão, ao manter a incidência do CDC,
contrariou os conceitos legais de consumidor e fornecedor.
c) arts. 393, 396, 399 e 408 do Código Civil, alegando inexistência de mora e consequente
inaplicabilidade da multa contratual, afirmando que o atraso decorreu de caso fortuito ou força
maior, especialmente incêndio, pandemia e alterações do empreendimento. Sustentou que,
sem fato ou omissão imputável à Recorrente, não se configuraria mora e, ausentes culpa e
descumprimento contratual imputável, não poderia incidir a cláusula penal moratória.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, a Recorrente confrontou o acórdão recorrido com: autos nº
0014526-48.2023.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), quanto à
necessidade de incidente para extensão de responsabilidade; autos nº 5000508-
59.2022.8.21.0055, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), quanto à
inaplicabilidade do CDC a adquirentes de unidades destinadas à atividade econômica; autos nº
01531967920178050001, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), quanto à caracterização de
caso fortuito ou força maior; e Apelação Cível nº 51525479820188130024, do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), quanto ao afastamento de multa na ausência de
constituição em mora e descumprimento contratual.
II –
No que se refere à alegada violação dos arts. 50, § 4º, 235, 393, 396 e 399 do Código Civil e
do art. 134, § 2º, do CPC, embora o acórdão recorrido tenha examinado questões relacionadas
à responsabilidade da Recorrente, à desnecessidade de instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, à caracterização da mora e à alegação de caso
fortuito ou força maior, não houve efetiva deliberação acerca das matérias sob a perspectiva
normativa dos dispositivos indicados como violados, com juízo de valor sobre sua incidência
ou não ao caso concreto. Assim, ausente o indispensável prequestionamento da matéria,
incide, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada.”. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COFEN. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO
DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ.
(...)
VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure
o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que
não ocorreu na espécie.
(...)
(AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, g.n.)
Ainda que assim não fosse, quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade da fornecedora
aparente, o Órgão Colegiado considerou, no acórdão da Apelação, que a participação da
Recorrente na gestão do empreendimento e os elementos indicativos de sua integração ao
mesmo grupo econômico da corré justificavam sua responsabilização, reputando
desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Desse modo, a alteração da conclusão quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade da
Recorrente exigiria o reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelo Órgão Colegiado,
notadamente sua participação na gestão do empreendimento e os elementos indicativos de
sua integração ao mesmo grupo econômico da corré, providência inviável em Recurso
Especial, diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO
NA PLANTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão
proferido em ação de obrigação de fazer e indenização por danos
materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel residencial
adquirido na planta, em que se discutem, entre outros pontos, a mora na
entrega do empreendimento, a incidência de multa contratual, a
configuração de dano moral e a legitimidade passiva de empresa
integrante do mesmo grupo econômico.
2. A decisão agravada considerou inadmissível o recurso especial por
demandar reexame do acervo fático-probatório e interpretação de
cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça, e por ausência de demonstração adequada de
dissídio jurisprudencial, não admitindo o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
3. No agravo interno, a parte agravante sustenta o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade e a desnecessidade de revolvimento
probatório ou de interpretação contratual, bem como a ocorrência de
negativa de vigência a dispositivos legais federais, ao passo que a parte
agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de
Processo Civil, pugna pela manutenção da decisão monocrática.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno
apresenta impugnação específica e fundamentação suficiente para
afastar os óbices de inadmissibilidade aplicados na decisão monocrática
ao agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e à inviabilidade de
reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em
sede de recurso especial.
5. A controvérsia envolve, ainda, saber se as teses deduzidas no recurso
especial - relativas à inexistência de mora, ao prazo de tolerância
contratual, à data do "habite-se" e da entrega das chaves, à alegada
ilegitimidade passiva de empresa do mesmo grupo econômico e à
suposta necessidade de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica - podem ser examinadas sem nova incursão no conteúdo
contratual e no quadro fático-probatório estabilizado pelas instâncias
ordinárias.
III. Razões de decidir
6. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil, mas não preenche o ônus de impugnação
específica previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no
art. 932, III, do mesmo diploma, pois as razões recursais não enfrentam,
de forma concreta e completa, os fundamentos autônomos da decisão
agravada, limitando-se a reiterar alegações genéricas sobre o cabimento
do recurso especial.
7. A decisão agravada aplicou corretamente a orientação consolidada
(Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça), ao não admitir o recurso
especial por constatar que a pretensão recursal exige reexame de fatos e
provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em
recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
8. O acórdão de origem reconheceu a mora das promitentes vendedoras
com base em elementos probatórios específicos - prazo contratual para
entrega do imóvel, cláusula de tolerância de 180 dias, data da expedição
do "habite-se" e da efetiva entrega das chaves - de modo que a revisão
dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o
que atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
9. A alegação de inexistência de atraso, fundada na interpretação da
cláusula de tolerância contratual e na data do "habite-se", pressupõe
nova leitura do contrato de promessa de compra e venda e revaloração
da relação negocial estabelecida entre as partes, o que é incompatível
com o âmbito cognitivo do recurso especial, em face da Súmula 5 do
Superior Tribunal de Justiça.
10. A ilegitimidade passiva da empresa integrante do mesmo grupo
econômico foi afastada pelo Tribunal de origem com base na
solidariedade da cadeia de fornecimento prevista nos arts. 7º,
parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor,
reconhecendo-se responsabilidade solidária típica das relações de
consumo, sem instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, de modo que qualquer revisão desse
enquadramento demandaria nova análise da relação contratual e da
realidade empresarial delineada, incidindo as Súmulas 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
11. Embora seja admitida, em tese, a revaloração jurídica de fatos
incontroversos, incumbia à parte agravante demonstrar, de forma
objetiva, que a controvérsia se limita ao enquadramento jurídico de fatos
já estabilizados, o que não ocorreu, pois o agravo interno não explicita de
que maneira a solução pretendida prescindiria do reexame fático-
probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais.
12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de
impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade -
especialmente os relativos às Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça - impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por
consequência, justifica a manutenção da decisão monocrática em agravo
interno, à luz do princípio da dialeticidade e da aplicação, por analogia, da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
13. Diante da persistência dos óbices sumulares e da inexistência de
argumentos novos ou específicos capazes de desconstituir a
fundamentação da decisão agravada, impõe-se a manutenção do não
conhecimento do agravo em recurso especial e da majoração de
honorários advocatícios já fixada com fundamento no art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil.
IV. Dispositivo
14. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 3.057.846/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira,
Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA.
SÚMULA 7/STJ. INCC. SUBSTITUIÇÃO POR IPCA. TERMO FINAL DOS
LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais.
2. Para alterar a conclusão alcançada na origem, no sentido de que a
recorrente se enquadra como fornecedora aparente, seria
necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7
/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, considerando, de um lado,
que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual
imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção
monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que
melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que há atraso na
entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do
Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Precedentes.
4. Há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do
uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega
das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de
indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das
chaves. Precedentes. Na espécie, para avaliar se houve recusa do
recorrido em receber o imóvel seria necessário o revolvimento das provas
(Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.032.919/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)
Em relação aos arts. 2º e 3º do CDC e à incidência do Código de Defesa do Consumidor, o
Órgão Colegiado concluiu que a relação jurídica é regida pelo CDC, porque os adquirentes da
unidade hoteleira se enquadram na condição de destinatários finais e apresentam
vulnerabilidade diante dos fornecedores, enquanto as demandadas se enquadram no conceito
de fornecedor.
Observa-se que a análise da pretensão recursal quanto à inexistência de relação de consumo
entre as partes demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos para a
alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE
EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME-SHARING). CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA.
FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE
INTERCÂMBIO. CONTRATOS COLIGADOS. SOLIDARIEDADE ENTRE
FORNECEDORES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(...)
5. A aplicação do CDC ao regime de multipropriedade depende da
verificação da relação de consumo na hipótese concreta, com a
existência simultânea de fornecedores e consumidores - o que
restou demonstrado no processo sob exame.
(...)
(REsp n. 2.223.246/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026, g.n.)
Quanto ao art. 408 do Código Civil, o Órgão Colegiado manteve a incidência da multa
moratória prevista na cláusula 11ª, § 4º, do contrato, por considerar configurada a mora
decorrente do atraso injustificado na conclusão do empreendimento, superior a dez anos.
Assentou que as alterações unilaterais promovidas no empreendimento não justificavam a
postergação e que a pandemia de COVID-19 também não afastava a mora, pois o prazo
contratual, já acrescido da tolerância, havia expirado anos antes de seu início.
Nesse contexto, a alteração da conclusão acerca da ocorrência da mora e da existência de
circunstância apta a justificá-la exigiria o reexame das cláusulas contratuais, do cronograma de
entrega do empreendimento e das circunstâncias fático-probatórias consideradas pelo Órgão
Colegiado, providência inviável em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 5 do STJ: “A
simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e da citada Súmula 7
do STJ. Nesse sentido:
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA
PANDEMIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
ADQUIRENTE DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.
AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. RELAÇÃO
CONSUMERISTA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA
DAS SUMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.
1. A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a
ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior para o atraso
na entrega da unidade, mas sim fortuito interno, exige o reexame
das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em
âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. Alterar a conclusão do Tribunal estadual, acolhendo a pretensão de
descaracterizar a relação de consumo entre as partes e, por
consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível nova
análise da matéria fática, inviável em recurso especial, ante a incidência
da Súmula n. 7 do STJ.
3. A circunstância de estar em pauta empreendimento hoteleiro não
desqualifica o adquirente como consumidor final, ausente que está
aquisição pautada em exercício de atividade profissional. Incidência da
Súmula n. 83 do STJ.
4. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização
do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se
insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da
abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo
constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n.
2.803.752/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025, g.n.)
Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado sobre as mesmas matérias alcançadas
pelos óbices acima reconhecidos, ressalte-se que é pacífico o entendimento do STJ de que “os
mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional
impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio
jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese
jurídica.”(AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 282 do STF e
na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69