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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do mov. 17.1, nos autos nº 0029667-85.2025.8.16.0017, em que o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante, de limitação dos valores cobrados a título de coparticipação pelo plano de saúde. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que: i) a decisão merece reforma, em vista da onerosidade excessiva da coparticipação sobre cada sessão de terapia realizada; ii) a coparticipação atinge valores abusivos que obstam a utilização do plano, tendo em vista que a única fonte de renda da autora é o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo; iii) busca a antecipação da tutela recursal para que seja determinado que o plano de saúde limite o valor da mensalidade paga pela autora LAVÍNIA; iv) no mérito, busca a “(i) a revisão do contrato firmado com o plano, especificamente com relação à coparticipação a ser faturada em relação ao método MEII; (ii) que a cobrança da coparticipação do método MEII seja limitada mensalmente ao valor máximo da mensalidade paga pela agravante, sob pena de multa diária por descumprimento” (mov. 1.1/TJ).Deferido parcialmente o efeito ativo para determinar que a coparticipação fosse cobrada por modalidade terapêutica realizada, e não por sessão individualmente considerada (mov. 11.1/TJ).Agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1/TJ).A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1/TJ). É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeComo adiantado na decisão monocrática do mov. 11.1, o recurso merece parcial conhecimento. Quanto ao pleito recursal de revisão do contrato firmado com o plano de saúde, tem-se que a decisão agravada somente delibera sobre a tutela de urgência, qual seja, a imediata liberação do tratamento e a limitação da coparticipação sobre as sessões a serem realizadas. Assim, não é viável o conhecimento do presente agravo no que tange ao pedido de revisão contratual, sob pena de supressão de instância. Portanto, conheço do recurso, apenas no que tange ao pedido de limitação dos valores de coparticipação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.2.2. Mérito2.2.1 Preliminar de ofensa à coisa julgada A agravada suscita em suas contrarrazões a preliminar de ofensa à coisa julgada. Argumenta que a matéria relativa ao contrato de plano de saúde já foi discutida e decidida no processo nº 0007381-26.2019.8.16.0017, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05.08.2021.A preliminar não merece acolhimento.A caracterização da coisa julgada pressupõe a presença simultânea da chamada tríplice identidade, consistente na identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §§1º a 4º, do Código de Processo Civil. Ausente qualquer desses elementos, inviável o reconhecimento da coisa julgada material. Como aduz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO SURPRESA. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em ação de exibição de documentos, na qual o Tribunal de Justiça estadual anulou sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. 2. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou: (i) violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, por suposta omissão/obscuridade no acórdão recorrido; (ii) ofensa aos arts. 10 e 1.013 do CPC, por decisão surpresa e extrapolação dos limites da devolutividade; e (iii) afronta aos arts. 502 e 486, § 1º, do CPC, ante a existência de coisa julgada formada em demanda paralela, com reconhecimento de ilegitimidade ativa. 3. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação foram rejeitados; o juízo de admissibilidade negou processamento ao recurso especial; seguiu-se agravo em recurso especial e decisão monocrática ora agravada. II. Questão em discussão. 4. Há quatro questões em discussão, consistentes em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve decisão surpresa e extrapolação dos limites da devolutividade recursal, em violação aos arts. 10 e 1.013 do CPC; (iii) saber se incide coisa julgada ou o impedimento do art. 486, § 1º, do CPC, em razão de demanda paralela; e (iv) saber se a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir. 5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes, inclusive quanto aos fundamentos da sentença, aos limites do provimento jurisdicional e à distinção da demanda paralela, não sendo exigível a adesão à tese da parte. 6. Inocorrência de decisão surpresa e de extrapolação da devolutividade: a apelação devolveu ao Tribunal o exame da legitimidade ativa e do interesse processual na ação de exibição; a Corte local apenas qualificou juridicamente fatos e documentos constantes dos autos, nos limites do pedido e do debate processual, sem introduzir fundamento novo alheio ao contraditório. 7. Óbice da Súmula 7/STJ: a revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre suposta confusão de fundamentos, limites da legitimidade ativa, e alcance de decisão proferida em demanda diversa exigiria reconstituição do iter processual e comparação de contextos fático-processuais, providência vedada em recurso especial. 8. Coisa julgada e art. 486, § 1º, do CPC: o reconhecimento da coisa julgada demanda tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido); a Corte local afirmou a distinção entre as demandas e afastou a persistência do mesmo vício; infirmar tal conclusão demanda revolvimento do conjunto fático, inviável em recurso especial. 9. Ausência de contradição em reconhecer a qualificação jurídica dos fatos pelo Tribunal de origem e aplicar a Súmula 7/STJ: a incidência do óbice permanece quando as teses recursais pretendem rediscutir premissas fático-processuais fixadas pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo. 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.141.980/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)No caso concreto, embora haja identidade subjetiva entre as partes envolvidas, não se verifica a necessária identidade objetiva entre as demandas.Conforme ressaltado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o processo anteriormente julgado, versava especificamente sobre tratamentos realizados através das
técnicas Pediasuit e Equoterapia, discutindo-se a legalidade de cobranças de coparticipação supostamente superiores ao limite contratualmente previsto, além de pedidos relacionados à restituição de valores cobrados em excesso. Observa-se da ementa do recurso de apelação interposto no processo em questão (mov. 33.1 - autos nº 0007381-26.2019.8.16.0017Ap):APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS PEDIASUIT E EQUOTERAPIA, POR TEMPO INDETERMINADO, ENQUANTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, A SER PRESTADO POR CLÍNICA/PROFISSIONAL INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ, IMPOSTA EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE INSTITUI A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – DESCABIMENTO – RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CLÁUSULA PACTUADA DE FORMA CLARA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO DO ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998. LIMITE MÁXIMO DE COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO DE QUE O LIMITE DEVE SER APLICADO SOBRE O VALOR DE CADA SESSÃO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA TERAPIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NESTE TOCANTE. VALORES COBRADOS – QUANTIAS DISCRIMINADAS EM PLANILHA ENVIADA A PARTE AUTORA – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PREVISTO EM CONTRATO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE RÉ (INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) –ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES AO PREVISTO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007381-26.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 26.06.2021). Grifou-se. Diversamente, a presente demanda está fundada em quadro fático superveniente e distinto, relacionado à necessidade de realização de tratamento multidisciplinar pelo Método de Estimulação Integrada Intensiva (MEII), discutindo-se a limitação da coparticipação incidente sobre essa nova modalidade terapêutica, em razão da alegada inviabilização econômica do tratamento.Portanto, embora ambas as ações envolvam cláusulas de coparticipação do mesmo contrato de assistência médica, os pedidos formulados e os respectivos fundamentos fáticos são diversos.A discussão anteriormente submetida ao Poder Judiciário não apreciou a situação específica decorrente da prescrição do tratamento pelo Método MEII, tampouco a alegada necessidade de revisão da sistemática de cobrança relacionada a essa terapia específica.Desse modo, ausente a indispensável identidade entre causa de pedir e pedido, não se caracteriza a tríplice identidade exigida para o reconhecimento da coisa julgada material.Trata-se, portanto, de pretensão fundada em novo contexto médico e terapêutico, decorrente de fatos supervenientes à demanda anteriormente julgada, circunstância que afasta a incidência do art. 337, VII, do Código de Processo Civil.Assim, rejeita-se a preliminar de coisa julgada suscitada pela agravada.2.2.2 Alegada contradição interna da decisão agravadaA agravante sustenta que a decisão recorrida seria contraditória porque, embora tenha reconhecido a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a coparticipação não pode funcionar como fator restritivo de acesso aos serviços de assistência à saúde, concluiu pelo indeferimento do pedido de limitação da cobrança de coparticipação.A tese não comporta acolhimento.Com efeito, não há qualquer contradição interna na decisão agravada.O Juízo de origem reconheceu expressamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a cláusula de coparticipação é válida, sendo vedada apenas quando caracterizado fator efetivamente restritivo de acesso aos serviços assistência à saúde, hipótese em que a cobrança se torna abusiva. Partindo dessa premissa, examinou as circunstâncias concretas dos autos e concluiu que, naquele momento processual, inexistiam elementos suficientes para demonstrar a abusividade da cobrança ou a inviabilização concreta do tratamento por força da coparticipação contratualmente pactuada. Observa-se (mov. 17.1/1º grau):Para que seja reconhecida a possibilidade de limitação dos valores de coparticipação é necessário, portanto, que seja demonstrada a abusividade das cobranças, não bastando a alegação de que a soma das coparticipações pagas pelo usuário implica em quantia vultosa. Em um juízo de cognição sumária, não verifico a existência de abusividade na cobrança de coparticipação no caso dos autos, uma vez que o valor exigido, nos termos do contrato, equivale a 50% do valor previsto na tabela do plano de saúde, o que não implica no financiamento integral do procedimento. Grifou-se.Em outras palavras, a magistrada não negou a tese jurídica invocada pela agravante. Apenas concluiu que os pressupostos fáticos necessários para sua incidência ainda não estavam suficientemente demonstrados em sede de cognição sumária.A alegação recursal decorre, portanto, do inconformismo da agravante com a conclusão adotada pelo Juízo, e não da existência de efetiva contradição lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão agravada.Desse modo, não se verifica qualquer vício de fundamentação apto a justificar a reforma da decisão.2.2.3 Da limitação do valor da coparticipação A agravante sustenta
que a cobrança da coparticipação incidente sobre o tratamento pelo Método de Estimulação Integrada Intensiva (MEII) configura fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados, razão pela qual requer a limitação da cobrança ao valor da mensalidade paga pelo plano de saúde.Retratando-me do entendimento exarado na decisão do mov. 11.1, que deferiu a tutela antecipada de limitação do valor da coparticipação ao tipo de terapia realizado pelo autor, em análise detida dos autos e em atenção à Colegialidade e o entendimento que passou a ser adotado por esta 10ª Câmara Cível, a pretensão não merece acolhimento.É incontroverso que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência de coparticipação de 50% sobre os procedimentos ambulatoriais realizados pela beneficiária, cláusula cuja validade, em tese, encontra respaldo no art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança de coparticipação quando regularmente pactuada, afastando sua incidência apenas em hipóteses excepcionais nas quais fique demonstrado que a cobrança se transformou em mecanismo impeditivo ou restritivo severo do acesso aos serviços de saúde.No caso em análise,
a demonstração dessa abusividade ainda não se encontra suficientemente demonstrada.O elevado valor da coparticipação decorre diretamente da quantidade de sessões terapêuticas previstas no método MEII, cuja própria cobertura ainda se encontra pendente de apreciação, havendo inclusive julgamento de agravo de instrumento pendente sobre o tópico (nº 0137269-89.2025.8.16.0000). Além disso, a análise da efetiva proporcionalidade da cobrança exige apuração mais aprofundada acerca da forma de faturamento utilizada pela operadora, da composição dos custos do tratamento e dos reflexos econômicos concretos sobre a situação da agravante.Também merece destaque que a limitação pretendida, consistente em vincular a coparticipação ao valor da mensalidade do plano, representa substancial alteração da sistemática econômica contratualmente pactuada entre as partes.Ressalta-se que as operadoras comercializam diversos planos de saúde, de modo que se o contratante opta por aquele que prevê a incidência de coparticipação, cuja mensalidade é menor e aumenta quando da utilização da cobertura, não pode ser isento desse ônus, o que causaria grave desequilíbrio contratual.A propósito, a jurisprudência recente desta Corte orienta-se no sentido de que a expressividade dos valores cobrados, isoladamente, não constitui elemento hábil a afastar ou limitar a coparticipação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO DE 30% SOBRE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA. ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA OU LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. DESCABIMENTO. ELEVAÇÃO DO CUSTO MENSAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA ABUSIVIDADE. MENSALIDADE REDUZIDA EM RAZÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL ADOTADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008104-23.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.09.2026). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INSURGÊNCIA CONTRA A COPARTICIPAÇÃO E A TAXA ASSOCIATIVA COBRADAS, ALÉM DO REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ/OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO – (1) COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA POR MEIO DE SUA GENITORA, NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE CADA PROCEDIMENTO (SESSÃO DE TERAPIA), O QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE – COBRANÇAS REALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS PACTUADOS, DESDE A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUASE TRÊS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO AUTORAL DE COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO POR DIFICULDADE FINANCEIRA – NÃO DECLINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DOS GENITORES – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – (2) CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, DESTINADO AOS FILIADOS À UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES (UBE) – REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES COM BASE NA SINISTRALIDADE – PARÂMETRO ADMISSÍVEL E PREVISTO CONTRATUALMENTE, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE – (3) TAXA ASSOCIATIVA MENSAL PELA VINCULAÇÃO DA AUTORA À UBE – CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO VÍNCULO PARA SER BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DANDO AZO À CONTRIBUIÇÃO FILIATIVA MENSAL COBRADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA – (4) DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, RESPONDENDO A AUTORA PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007179-49.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.08.2026). Grifou-se.Convém pontuar ainda, que a agravante alega que a cobrança da coparticipação atingiria a cifra de R$19.000,00 ao mês. Todavia, não há nos autos demonstração de que a coparticipação de fato atingiria este valor.A autora baseou sua estimativa no fato de que a coparticipação seria de 50% sobre o valor do orçamento particular do tratamento por ela buscado, o qual
apontou o custo mensal do tratamento em R$39.600,00 (mov. 1.49/1º grau), até mesmo porque inicialmente o plano de saúde não liberou o tratamento MEII pleiteado. Todavia, os procedimentos realizados pelo plano de saúde, em sua rede credenciada, possuem valores distintos do que os praticados em atendimentos particulares. Demais disso, há previsão contratual de que a coparticipação de 50% será limitada a R$105,57 por procedimento realizado (mov. 16.2/AI, página 20).Assim, não há como se afirmar que a coparticipação de fato atingiria a cifra indicada pela autora. Desse modo, ausente demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, não se mostra possível impor, nesta fase processual, a limitação da coparticipação nos moldes pretendidos pela agravante.3. DispositivoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negar provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.Ante o posicionamento adotado neste acórdão, revogo a decisão monocrática do mov. 11.1, eis que não mais subsistem os fundamentos que a motivaram.