Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESE SUBSIDIÁRIA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DESCONTO PREVISTO NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME DA QUESTÃO OMITIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, para julgar procedente ação de cobrança de direitos autorais decorrentes da realização de eventos promovidos pela municipalidade. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à tese subsidiária apresentada em contrarrazões recursais, consistente na aplicação do desconto de 50% previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD para fins de apuração do valor da condenação. II. Questão em discussão3. A questão controvertida consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de apreciar matéria relevante suscitada pelo recorrido em contrarrazões e, em caso positivo, se a integração do julgado conduz à modificação do resultado da decisão. III. Razões de decidir4. Configura omissão, para os fins do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, a ausência de manifestação acerca de questão relevante suscitada pela parte e potencialmente apta a influenciar a solução da controvérsia.5. O acórdão embargado efetivamente deixou de apreciar a tese subsidiária referente à incidência do desconto regulamentar invocada pelo Município em contrarrazões ao recurso de apelação, impondo-se a integração da fundamentação. 6. Todavia, o desconto previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD não possui incidência automática, estando condicionado ao preenchimento de requisitos específicos estabelecidos pela própria normativa interna da entidade arrecadadora. 7. Inexistindo demonstração inequívoca do atendimento das condições regulamentares exigidas para a fruição do benefício, não há fundamento para redução da condenação fixada no acórdão embargado. 8. O reconhecimento da omissão, portanto, não possui aptidão para alterar a conclusão alcançada no julgamento da apelação. IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir omissão do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005027-77.2026.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 0005027-77.2026.8.16.0083, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO, em que é embargante MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e embargado ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra os termos do acórdão de mov.27.1., proferido nos autos de Apelação Cível autuado sob o nº 0004099-97.2024.8.16.0083, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL ICA. CULPA IN ELIGENDO. CULPA IN VILIGANDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de sentença que julgou improcedente a "Ação de Cobrança" movida contra o Município de Francisco Beltrão. 2. O ECAD alegou que o Município promoveu eventos com execução pública de obras musicais sem a devida autorização e pagamento dos direitos autorais, transferindo indevidamente a obrigação para empresas contratadas, contrariando os artigos 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98. 3. A sentença entendeu pela ausência de responsabilidade do Município. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais em eventos promovidos por ele e organizados por empresas contratadas; (ii) saber se o Município cumpriu o dever de fiscalização quanto ao recolhimento dos direitos autorais pelas empresas contratadas. III. Razões de decidir 5. O ECAD é entidade privada com poderes para arrecadar e distribuir direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, conforme artigos 98 e 99 da Lei 9.610/986. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais em eventos promovidos pelo poder público, mas organizados por empresas contratadas, recai sobre a contratada, salvo se demonstrada omissão da administração pública na fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.444.957/MG. 7. Nos autos, restou incontroversa a realização dos eventos “ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO”, dia 14/11/2022, “CARNAVAL DE RUA”, Dia 19/02/2023, “INAUGURAÇÃO DO PARQUE SÃO FRANCISCO”, dia 05/03/2023, “V FESTIVAL BELTRÃO ROCK CULTURE”, dias 15 e 16/07/2023, “SEMANA FARROUPILHA”, de 21 a 24/09/2023, e “EXPOBEL 2024”, de 09 a 17/03/2024, bem como a ausência de pagamento dos direitos autorais. 8. A administração pública tem o dever de fiscalizar a execução do contrato, devendo comprovar que adotou medidas efetivas para garantir o recolhimento dos direitos autorais, conforme princípio da autotutela. A ausência dessa comprovação implica a responsabilização do Município. IV. Dispositivo 9. Conhecido e provido apelo do ECAD para reconhecer a responsabilidade do Município pelo pagamento dos direitos autorais, diante da ausência de comprovação da fiscalização sobre o recolhimento pela empresa contratada. Conhecido e negado provimento ao apelo do Município. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XXVII, 'b' Lei 9.610/98, arts. 28, 29, 68, 98 e 99 Lei 8.666/1993, art. 71 Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.444.957/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8 /2016, DJe 16/8/2016.
Sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que este órgão julgador, embora tenha dado provimento à apelação do ECAD para julgar procedente a ação de cobrança, deixou de apreciar tese subsidiária suscitada em contrarrazões, consistente na necessidade de observância do desconto de 50% previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD para os cálculos da condenação. Requereu o acolhimento dos declaratórios.Contrarrazões, mov. 10.1.É o necessário.
II. VOTO Conheço dos embargos de declaração, uma vez que protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil.Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.No caso, verifica-se que o acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, reformando a sentença de improcedência para julgar procedente a demanda e condenar o Município ao pagamento dos direitos autorais devidos em razão dos eventos descritos na inicial, determinando que o cálculo observasse o Regulamento de Arrecadação da entidade. Contudo, efetivamente não houve manifestação expressa acerca da tese subsidiária apresentada pela municipalidade em contrarrazões, referente à alegada necessidade de incidência do desconto regulamentar de 50%. Nesse ponto, assiste razão ao embargante, sendo necessária a integração do julgado.Todavia, a análise da matéria omitida não conduz à alteração do resultado do julgamento.Isso porque o desconto invocado pelo Município não constitui consequência automática da condenação nem decorre da simples aplicação do Regulamento de Arrecadação. Eis que o percentual de 10% configura o critério ordinário de cobrança sobre receita bruta ou custo musical, enquanto a redução para 5% está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos previstos no regulamento da entidade arrecadadora. Entre tais requisitos encontram-se, dentre outros, a inexistência de débitos anteriores perante o ECAD, a apresentação de documentação exigida para o licenciamento e a ausência de pendências relativas a eventos pretéritos. Não se verifica, contudo, demonstração inequívoca nos autos de que o Município preenchesse tais condições, circunstância que impede o acolhimento da pretensão modificativa formulada nos presentes aclaratórios.Também não procede a alegação de que a incidência do percentual de 10% configuraria cobrança de natureza confiscatória ou sanção arbitrária. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade do ECAD para arrecadar e cobrar direitos autorais nos termos da Lei n.º 9.610/1998 e do respectivo Regulamento de Arrecadação, inexistindo fundamento para afastar, pela via dos aclaratórios, os critérios de cobrança adotados pela entidade. Desse modo, embora configurada a omissão apontada pelo embargante, o exame da tese aventada não possui aptidão para modificar a conclusão da apelação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, integrando a fundamentação do acórdão nos termos da presente decisão, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado, mantidos, no mais, a totalidade do acórdão recorrido.
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