SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005027-77.2026.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TESE SUBSIDIÁRIA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DESCONTO PREVISTO NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME DA QUESTÃO OMITIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, para julgar procedente ação de cobrança de direitos autorais decorrentes da realização de eventos promovidos pela municipalidade. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à tese subsidiária apresentada em contrarrazões recursais, consistente na aplicação do desconto de 50% previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD para fins de apuração do valor da condenação. II. Questão em discussão3. A questão controvertida consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de apreciar matéria relevante suscitada pelo recorrido em contrarrazões e, em caso positivo, se a integração do julgado conduz à modificação do resultado da decisão. III. Razões de decidir4. Configura omissão, para os fins do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, a ausência de manifestação acerca de questão relevante suscitada pela parte e potencialmente apta a influenciar a solução da controvérsia.5. O acórdão embargado efetivamente deixou de apreciar a tese subsidiária referente à incidência do desconto regulamentar invocada pelo Município em contrarrazões ao recurso de apelação, impondo-se a integração da fundamentação. 6. Todavia, o desconto previsto no Regulamento de Arrecadação do ECAD não possui incidência automática, estando condicionado ao preenchimento de requisitos específicos estabelecidos pela própria normativa interna da entidade arrecadadora. 7. Inexistindo demonstração inequívoca do atendimento das condições regulamentares exigidas para a fruição do benefício, não há fundamento para redução da condenação fixada no acórdão embargado. 8. O reconhecimento da omissão, portanto, não possui aptidão para alterar a conclusão alcançada no julgamento da apelação. IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para suprir omissão do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes.