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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO A MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. AUTOR QUE NÃO INTEGROU, NÃO SUCEDEU E NÃO FOI REPRESENTADO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ABSTRATA DE ASSOCIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA REPRESENTAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para cassar sentença de extinção, sem resolução do mérito, de ação de usucapião especial urbana, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. A embargante alegou omissão quanto à suposta representação do autor por associação de moradores em ação possessória e quanto à ausência dos requisitos da usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a incidência do art. 557 do CPC e determinar o prosseguimento da ação de usucapião, diante da ausência de identidade subjetiva entre as partes da ação possessória e da demanda petitória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente o ponto central da controvérsia, ao concluir que a vedação do art. 557 do CPC se limita às partes da ação possessória, hipótese não verificada no caso.5. A alegação de representação do embargado por associação de moradores foi expressamente afastada, pois não havia elementos de que ele constasse como representado, sucessor ou adquirente de parte da demanda possessória.6. A análise da posse mansa, pacífica e com animus domini constitui matéria de mérito, dependente de instrução e cognição exauriente pelo juízo de origem, não autorizando a extinção prematura do feito nem o julgamento imediato do mérito.7. Não se verifica omissão, mas mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado.8. O prequestionamento não justifica, por si só, o acolhimento dos aclaratórios, aplicando-se o art. 1.025 do CPC.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia, sendo incabível o acolhimento de embargos de declaração fundados em mero inconformismo, especialmente quando a análise dos requisitos da usucapião constitui matéria de mérito a ser apreciada pelo juízo de origem.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 489, § 1º, IV, 557, 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025 do CPC; art. 14 da Lei nº 13.465/2017; art. 5º, XXI, da Constituição FederalJurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/02/2021, DJe 01/03/2021.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007149-43.2026.8.16.0025 - Araucária - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 05.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0007149-43.2026.8.16.0025, opostos nos autos da apelação cível nº 0010282-64.2024.8.16.0025, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araucária, em que figura como embargante Cibracco – Comércio de Imóveis Brasil S/A e embargado Romildo Francisco do Nascimento. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cibracco – Comércio de Imóveis Brasil S/A contra o acórdão de mov. 67.1, que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor para cassar a sentença que extinguira, sem resolução do mérito, a ação de usucapião especial urbana, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Sustenta a embargante, em síntese: (a) a existência de omissão no acórdão por não ter enfrentado a legitimação da Associação de Moradores para, em conjunto com a proprietária/apelada, pugnar, em nome de todos os ocupantes do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, pela regularização fundiária urbana, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.465/2017 e do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, de modo que o embargado estaria ali representado por substituição processual; (b) a omissão quanto ao real intuito do embargado com o ajuizamento da usucapião, que se traduziria em tentativa de obter condições mais favoráveis do que as oferecidas aos demais ocupantes aderentes e de burlar o procedimento de regularização fundiária, à semelhança de outras 83 (oitenta e três) ações idênticas; (c) a ausência dos requisitos para usucapir o lote, notadamente da posse mansa, pacífica e com animus domini, o que autorizaria o julgamento imediato do mérito, com a improcedência do pedido, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC; e (d) o prequestionamento explícito do art. 14 da Lei nº 13.465/2017 e do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja restabelecida a sentença de extinção ou, alternativamente, julgado improcedente o pedido. O acórdão foi assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 557 DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO A MESMA ÁREA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 DO CPC AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião especial urbana, sob o fundamento da vedação prevista no art. 557 do CPC, em razão da existência de ação de reintegração de posse envolvendo a mesma área. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a pendência de ação possessória impede o prosseguimento da ação de usucapião quando inexistente identidade subjetiva entre as partes das demandas. III. Razões de decidir 3. O art. 557 do CPC veda a propositura de ação petitória apenas às partes que integram a ação possessória. 4. No caso, o autor da usucapião não figurou como parte, sucessor ou representado na ação de reintegração de posse, tampouco anuiu ao acordo de regularização fundiária ali homologado. 5. A interpretação restritiva do dispositivo legal, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, afasta a extinção prematura do feito. 6. Eventual insuficiência probatória quanto à posse qualificada constitui matéria de mérito, a ser apreciada pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de usucapião. Tese de julgamento: A vedação do art. 557 do CPC não se aplica a autor de ação de usucapião que não integrou, não foi representado nem sucedeu parte da ação possessória, sendo possível o prosseguimento da demanda diante da ausência de identidade subjetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 557 do CPC; arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC; art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelações nº 0009879 95.2024.8.16.0025, nº 0010280-94.2024.8.16.0025 e nº 0009492-80.2024.8.16.0025
II. VOTO O recurso foi oposto tempestivamente, pelo que deve ser conhecido. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório[1]”. No caso concreto, a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, especialmente: (i) quanto à legitimação da Associação de Moradores para promover, em nome de todos os ocupantes, a regularização fundiária urbana, o que evidenciaria a representação do embargado na ação possessória; e (ii) quanto ao real intuito da parte adversa com o ajuizamento da usucapião e à ausência dos requisitos para usucapir. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024). Não é o caso dos autos. Isso porque o acórdão enfrentou de forma suficiente o cerne da controvérsia delimitada a verificar se a pendência da ação de reintegração de posse nº 0003473-83.2009.8.16.0025 obstaria o prosseguimento da ação de usucapião ao concluir que a vedação do art. 557 do CPC incide exclusivamente sobre as partes que integram o polo ativo ou passivo da demanda possessória, circunstância não verificada nos autos, uma vez que o autor não figurou como parte, sucessor ou representado naquela ação. A parte embargante sustenta, inicialmente, omissão quanto à legitimação da Associação de Moradores para, em conjunto com a proprietária, pugnar pela regularização fundiária urbana em nome de todos os ocupantes, ao argumento de que tal legitimação (art. 14 da Lei nº 13.465/2017 e art. 5º, XXI, da CF) evidenciaria a representação do embargado na ação possessória. Todavia, a questão foi devidamente apreciada no acórdão embargado. Com efeito, o voto consignou expressamente que “não há elementos que indiquem que o demandante estivesse representado pela Associação de Moradores, pois seu nome não consta na ata de assembleia juntada aos autos da ação de reintegração de posse no mov. 1.67”, bem como que “inexiste indício de que se trate de sucessor ou adquirente de possuidor que tenha integrado a ação possessória”. Ou seja, o Colegiado enfrentou justamente o ponto nuclear invocado, a alegada representação do embargado pela associação e o rejeitou à luz da prova dos autos. A discussão acerca da legitimação abstrata das entidades associativas para requerer a Reurb é irrelevante ao deslinde do feito, pois o que determina a incidência, ou não, do art. 557 do CPC é a identidade subjetiva concreta entre as partes das demandas, expressamente afastada no julgado. Inexiste, portanto, omissão a ser suprida Do mesmo modo, não se verifica omissão quanto ao alegado real intuito da parte adversa com o ajuizamento da usucapião e à apontada ausência dos requisitos para usucapir. Ainda que a embargante sustente que o autor não exerce posse mansa, pacífica e com animus domini, e que se valeria da via da usucapião apenas para obter condições mais vantajosas no acordo de regularização fundiária, tais circunstâncias não caracterizam a omissão apontada. Isso porque o acórdão expressamente consignou que “eventual insuficiência de prova quanto ao exercício da posse qualificada pelo autor constitui matéria de mérito, a ser apreciada pelo juízo de origem em momento oportuno, não podendo, contudo, obstar o regular desenvolvimento do processo ou justificar a manutenção da extinção com base nos fundamentos ora afastados”. Vale dizer, o Colegiado não silenciou sobre o tema; ao contrário, reconheceu que a aferição dos requisitos da usucapião inclusive a natureza da posse e o ânimo de dono, assim como o alegado intuito da parte, dependem de instrução e cognição exauriente, próprias do juízo de mérito a ser exercido em primeiro grau, e não do juízo de admissibilidade recursal ora exercido. Afastou-se, assim, de forma fundamentada, a pretensão de julgamento imediato do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), que pressuporia processo maduro, o que não se verifica na espécie Nesse contexto, não há omissão a ser suprida, mas apenas irresignação da parte com a conclusão adotada pelo Colegiado. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, nem a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões relevantes ao deslinde do feito e fundamente o convencimento, tal como ocorrido no caso. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1802742/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Não há falar, portanto, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que as teses capazes de infirmar a conclusão adotada relativas à alegada representação do embargado pela Associação de Moradores na ação possessória e à apontada ausência dos requisitos da usucapião foram devidamente apreciadas e rejeitadas pelo acórdão, seja porque inexiste identidade subjetiva concreta entre as partes das demandas, seja porque a aferição da posse qualificada constitui matéria de mérito, a ser examinada pelo juízo de origem. Para que não restem dúvidas, transcrevo os seguintes trechos do acórdão embargado: "(...) a restrição legal incide exclusivamente sobre as partes que integrem o polo ativo ou passivo da demanda possessória, circunstância que não se verifica nos autos, já que o autor da presente ação não participou da anterior reintegração de posse.” “Ademais, não há elementos que indiquem que o demandante estivesse representado pela Associação de Moradores, pois seu nome não consta na ata de assembleia juntada aos autos da ação de reintegração de posse no mov. 1.67.” “Eventual insuficiência de prova quanto ao exercício da posse qualificada pelo autor constitui matéria de mérito, a ser apreciada pelo juízo de origem em momento oportuno, não podendo, contudo, obstar o regular desenvolvimento do processo.” Ademais, ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno. Desse modo, os argumentos da embargante não se mostram suficientes para a reforma do acórdão embargado. Por fim, não há justificativa para a oposição de embargos de declaração apenas com o objetivo de prequestionar a matéria já devidamente analisada na decisão. Conforme dispõe o art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de pré-questionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
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