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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0011141-17.2026.8.16.0185, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais, em que figuram como embargante Município de Curitiba/PR e como embargada, Polimix Concreto Ltda. O Município de Curitiba/PR opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao fato de que protocolou tempestivamente petição, requerendo a realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Essa omissão teria sido determinante para a solução da lide, pois o marco interruptivo da prescrição teria retroagido à data do protocolo da petição. Neste contexto, postulou o provimento do recurso, atribuindo efeito modificativo para sanar o vício indicado.
Contrarrazões pela embargada, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 13.1). Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Merece conhecimento o recurso de embargos de declaração, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários para tanto. Convém ressaltar que o recurso de embargos de declaração somente é cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a se pronunciar sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação. No caso em tela, o v. acórdão embargado foi assim ementado (mov. 29.1): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE E NULIDADE DE CDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2000 E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2000 a 2003, com alegações de prescrição material, prescrição intercorrente, nulidade da certidão de dívida ativa e ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, se há prescrição material e/ou intercorrente em relação aos tributos cobrados pelo Município e se a CDA é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante constava como proprietária do imóvel no momento dos fatos geradores dos tributos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. O prazo prescricional para a cobrança do IPTU e da taxa de lixo do exercício de 2000 se encerrou em 10 de fevereiro de 2005, e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 22 de novembro de 2005, configurando a prescrição material.
5. Embora não se configure a prescrição material para os demais tributos, restou configurada a prescrição intercorrente, considerando a ciência do Município acerca da ausência de bens penhoráveis por mais de seis anos.
6. A sentença foi reformada para reconhecer a prescrição material em relação aos tributos do exercício de 2000 e a prescrição intercorrente para os demais, invertendo os ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição material em relação aos tributos do exercício do ano de 2000 e a prescrição intercorrente em relação aos demais, invertendo os ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: A legitimidade passiva para a cobrança de IPTU pode ser atribuída tanto ao proprietário do imóvel quanto ao promitente comprador, enquanto não houver registro da transferência de propriedade no cartório competente, sendo irrelevante a existência de contrato particular de compra e venda entre as partes. A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, independentemente de intimação pessoal do credor, sendo necessário que o fisco promova diligências efetivas para interromper o prazo prescricional. O Município de Curitiba alegou que o v. acórdão ocorreu em omissão, pois reconheceu a prescrição intercorrente, considerando apenas a data do efetivo bloqueio (27/08/2019), omitindo-se quanto à data do protocolo do pedido (06/07/218). Postulou que fosse seguido o Tema nº 570, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que o marco interruptivo da prescrição intercorrente retroage à data do protocolo da petição. Neste contexto, pleiteou a supressão da omissão, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração. De fato, assiste razão. Como indicado no v. acórdão embargado, em 14 de novembro de 2012, o Município tomou ciência da inexistência de bens e, conforme Tese firmada no Tema Repetitivo 567, nesta data se iniciou a suspensão pelo prazo de um ano. Após essa data (14 de novembro de 2013), iniciou-se, automaticamente, o prazo prescricional aplicável (cinco anos, artigo 174, do CTN), cujo término seria 14 de novembro de 2018. Este relator considerou que o bloqueio de R$ 12.140,12 (doze mil, cento e quarenta reais e doze centavos) ocorreu somente em 27 de agosto de 2019 (mov. 14.2), de modo que estaria configurada a prescrição intercorrente. No entanto, como indicado pelo embargante, o pedido que originou o bloqueio foi realizado em 06 de julho de 2018 (mov. 8.1). Assim, conforme a tese fixada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, a interrupção do prazo prescricional retroage à data do protocolo da petição: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC /1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E (...)PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (...)” (STJ – REsp. nº 1.340.553/RS – Rel.: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES- PRIMEIRA SEÇÃO – J. 12.09.2018 – DJe. 16.10.2018). Destarte, considerando que o pedido de penhora foi realizado dentro do prazo prescricional, entendo pela supressão da omissão, concedendo efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente. Este entendimento está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA POSITIVA QUE RETROAGE À DATA DO REQUERIMENTO DA DILIGÊNCIA REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 06 (SEIS) ANOS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. RESP Nº: 1340553/RS. RECURSO PROVIDO. “(...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp nº: 1340553/RS).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009761-08.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 30.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM 2009 VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ANO DE 2008. prescrição INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO EM 2012. PEDIDO DE CITAÇÃO EM NOVO ENDEREÇO FORMULADO EM 2015. CITAÇÃO DO DEVEDOR CONCRETIZADA EM 2019. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE A DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO QUE REQUEREU A PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA postulada DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. prescrição afastada. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0080268-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.02.2024) Assim sendo, deve-se reconhecer a omissão do v. acórdão, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. E, uma vez afastada a prescrição intercorrente, faz-se necessária a análise do ponto da apelação cível da embargada que havia sido prejudicado. Como se verifica no recurso de apelação cível (mov. 62.1), além da prescrição material e intercorrente e da ilegitimidade passiva já analisados no v. acórdão embargado, a embargada alegou a nulidade da CDA. Segundo a embargada, a CDA seria nula por ausência de certeza e liquidez, em razão do erro na indicação do imóvel. Como é sabido, para a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 202, do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais também dispõem sobre os requisitos da Certidão de Dívida Ativa e elenca os mesmos do Código Tributário Nacional: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Da simples análise da CDA, verifica-se que preenche os requisitos (mov. 1.2 dos autos de execução fiscal):
De fato, o Município de Curitiba ajuizou, em 22 de novembro de 2005 execução fiscal nº 013749-23.2005.8.16.0185, contra a ora embargada, visando o recebimento do valor de R$ 1.070,54 (mil e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), referente a IPTU e Taxa de Lixo, objeto da CDA nº 15.577, referente aos exercícios de 2000 a 2003. A CDA indica o nome do devedor, seu endereço, o débito em seu valor originário, o termo inicial, os acréscimos, a maneira de calcular juros de mora, a origem do débito e o fundamento legal. Assim sendo, entendo que a CDA preenche os requisitos legais, não sendo possível acolher a alegação de nulidade. Além disso, a alegação da embargada de que a CDA seria nula em razão do erro na indicação fiscal do imóvel não merece acolhimento. Isto porque a indicação fiscal nº 62-107-007.000-1 se referia ao lote de terreno que originou o Conjunto Residencial Araguaia, o qual era objeto da matrícula nº 30.414 (mov. 41.4, dos autos de embargos à execução):
Todavia, com a construção do Conjunto Residencial Araguaia, foram abertas novas matrículas para cada unidade, sendo que a loja de propriedade da embargada que originou o débito fiscal é objeto da matrícula n º 41.576:
E, conforme indicado na CDA, há indicação expressa do imóvel da embargada, com o endereço (Rua Santa Zita, nº 281), inscrição imobiliária (26.0.0061.0446.01-0) e indicação fiscal nº 62.107.010.144-8. Neste contexto, não prospera a alegação da embargada de que houve cerceamento de defesa, uma vez que a indicação fiscal nº 62-107-007.000-1 se referia ao lote de terreno que originou o Conjunto Residencial Araguaia e não à loja de propriedade da embargada e objeto da execução fiscal. Assim sendo, não é possível acolher o pleito da embargada, sendo válida a CDA. Acerca do tema, este Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANTO À NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E À ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.1. Base fática: 1.1) execução fiscal ajuizada pelo Município de Campina Grande do Sul para cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, fundada na CDA nº 727/2023; 1.2) crédito vinculado a imóvel identificado no cadastro municipal como Rua Francisco Casagrande nº 18, Quadra 020, Lote 20-B, Jardim Santa Rosa, em Campina Grande do Sul/PR; 1.3) executada alegou que o “Lote 20-B” não teria existência jurídica no registro imobiliário e que a cobrança se fundaria em unidade imobiliária artificialmente criada pelo Município.2. Decisão recorrida: rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à nulidade da CDA e à ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a individualização cadastral refletia a ocupação fática do solo, de que havia documentação municipal apta a identificar o imóvel e de que o possuidor também poderia ser contribuinte do IPTU; acolheu, contudo, a substituição da penhora, determinando o levantamento da indisponibilidade de bens e o cancelamento da penhora sobre faturamento, com constrição do imóvel indicado.3. Pretensão recursal: 3.1) concessão de efeito suspensivo para suspender o prosseguimento da execução fiscal; 3.2) provimento do agravo para reconhecer a nulidade da CDA nº 727/2023 e extinguir a execução fiscal, por suposta inexistência jurídica da unidade imobiliária indicada; 3.3) subsidiariamente, reconhecimento da invalidade da individualização do imóvel constante da CDA, com anulação do lançamento tributário.4. Fundamentos:4.1. A certidão de dívida ativa é válida quando indica os elementos essenciais do crédito, inclusive devedor, valor, forma de cálculo dos encargos, origem e natureza da dívida, fundamento legal e data da inscrição; no caso, a CDA nº 727/2023 contém os requisitos necessários à constituição regular do título executivo, não se verificando vício formal ou substancial apto a afastar sua certeza, liquidez e exigibilidade.4.2. A individualização do imóvel objeto da cobrança foi suficientemente demonstrada, pois a CDA informa endereço, quadra, lote e inscrição cadastral, e o Município juntou elementos capazes de identificar o bem que deu origem ao fato gerador do IPTU, inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.4.3. A eventual divergência entre a indicação fiscal constante do cadastro imobiliário municipal e a descrição registral do imóvel não implica, por si só, nulidade da CDA, quando as informações constantes do título e dos documentos administrativos permitem reconhecer o imóvel tributado.4.4. A alegação de inexistência jurídica do “Lote 20-B” não afasta a validade da cobrança, pois a documentação dos autos indica a existência fática do endereço e sua correspondência com o imóvel tributado, inclusive com menção a requerimento administrativo de alvará de construção relacionado ao local.4.5. Ausente demonstração de defeito que comprometa a identificação do crédito tributário ou impeça o exercício de defesa pelo contribuinte, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à nulidade da CDA.5. Tese de Julgamento ("ratio decidendi"): a certidão de dívida ativa referente a IPTU não é nula quando contém os elementos essenciais do crédito e permite identificar suficientemente o imóvel tributado, desde que inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0061067-37.2026.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.08.2026) Portanto, preenchidos os requisitos legais, não é possível acolher o pleito de nulidade da CDA. Diante do exposto, constatado o vício de omissão, deve-se acolher os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente e rejeitar o pleito de nulidade da CDA, de modo que deve ser mantido o parcial provimento da apelação cível somente em razão do reconhecimento da prescrição material dos tributos relativos ao exercício de 2000. Feitas tais colocações, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.
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