SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011141-17.2026.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Alegação de omissão. Acolhimento. Supressão do vício de omissão com concessão de efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e analisar a questão prejudicada. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação cível, sob o argumento de que seria omisso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão. III. Razões de decidir 3. Assiste razão o embargante quanto à omissão, uma vez que fora reconhecida a prescrição intercorrente sem analisar a data do pedido de penhora. 4. Embora o bloqueio de valores tenha ocorrido após o prazo de 06 (seis) anos, o pedido fora protocolado antes. 5. A interrupção da prescrição intercorrente retroage à data do pedido da penhora positiva. 6. Saneamento do vício, com a concessão de efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente. 7. Analisando a questão prejudicada quanto à nulidade da CDA, não assiste razão, uma vez que preencheu os requisitos legais. 8. Acolhimento dos embargos de declaração para afastar a prescrição intercorrente, mantendo o parcial provimento ao recurso de apelação cível apenas em relação à prescrição material dos tributos do exercício do ano de 2000. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: O saneamento do vício de omissão acarretou a concessão de efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente reconhecida sem considerar que a interrupção do prazo prescricional retroage a data do pedido de penhora efetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.