Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por CLEBERTON FERREIRA em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da Ação Penal nº 0000670-10.2026.8.16.0033, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pela escalada e pela subtração de fios utilizados para o fornecimento de energia elétrica, previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e II, e § 8º, do Código Penal. A pena foi fixada em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa (seq. 98.1).
O fato foi assim descrito na Denúncia (seq. 30.2):
“No dia 23 de janeiro de 2026, por volta das 03h50min, na Rua Bom Jesus, nº 345, Bairro Weissópolis, neste Município e Foro Regional de Pinhais/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado CLEBERTON FERREIRA, na companhia de outros 04 (quatro) indivíduos ainda não identificados, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, agindo com consciência, vontade e intenção de assenhoreamento definitivo de coisas alheias móveis, SUBTRAÍRAM, para eles mediante escalada do muro do edifício e destruição/rompimento de obstáculo (eletrodutos – conduítes e suportes de lâmpadas), aproximadamente 37 (trinta e sete) metros de fios elétricos de 10 milímetros, de cores diversas, avaliados indiretamente em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), de propriedade da vítima Fabio Luis Harbar Machado e demais moradores do prédio residencial.
Consta dos autos que o denunciado, acompanhado de outros quatro indivíduos ainda não identificados, escalou e pulou o muro do condomínio e destruiu parte dos conduítes/eletrodutos, assim como destruiu os suportes das lâmpadas para retirar a fiação. Além disso, o denunciado também subtraiu a fiação da caixa de energia, deixando o edifício sem energia elétrica. Após a subtração, o denunciado pulou novamente o muro e evadiu-se na companhia dos demais indivíduos não identificados para um terreno baldio nos fundos.
Posteriormente, o denunciado CLEBERTON FERREIRA foi localizado por policiais militares na Rua Rio Amazonas carregando uma mochila contendo em seu interior a ‘res furtiva’ apreendida. Tudo conforme o Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11, Auto de Entrega de mov. 1.12, Boletim de Ocorrência de mov. 1.14, Termos de Depoimento de mov. 1.2/1.7, imagem de mov. 1.18 e imagens em anexo.” (Destaquei).
Inconformada com o decisum, a Defesa do sentenciado CLEBERTON FERREIRA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, sustentou, em síntese, a insuficiência das provas quanto à autoria delitiva. Alegou inexistirem vestígios ou testemunhas presenciais capazes de demonstrar que o apelante tenha praticado a subtração, afirmando que a condenação se fundamentou em meras suposições decorrentes do local em que ele foi encontrado e de seu estado de embriaguez. Defendeu a verossimilhança da versão apresentada em Juízo, segundo a qual, no exercício da atividade de coletor de materiais recicláveis, teria encontrado os fios dentro de um saco deixado sobre um lixeiro. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Quanto à primeira, argumentou que nenhuma testemunha presenciou o apelante transpondo o muro do condomínio, que o relato de Letícia Ramos Nunes seria contraditório e que a lesão existente em sua perna tornaria inviável a superação do obstáculo. Em relação à segunda, aduziu que a ausência de exame pericial, sem justificativa para sua não realização, impediria o reconhecimento da qualificadora. Pleiteou, ainda, o afastamento da incidência do artigo 155, § 8º, do Código Penal, inserido pela Lei nº 15.397/2026, ao fundamento de que os fatos ocorreram em 23 de janeiro de 2026, antes da entrada em vigor da norma penal mais gravosa. No tocante à dosimetria, postulou a exclusão da valoração negativa da conduta social, sustentando que o simples fato de o delito ter sido praticado durante o cumprimento de pena anterior não demonstraria, por si só, comportamento social desfavorável ou ausência de esforço de ressocialização. Ao final, pugnou pela absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, bem como pela fixação de honorários advocatícios em favor da Defesa Dativa (seq. 132.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, exclusivamente para afastar a qualificadora prevista no artigo 155, § 8º, do Código Penal, em razão da irretroatividade da Lei nº 15.397/2026, mantendo-se a condenação pelo delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, bem como a pena aplicada e os demais termos da Sentença (seq. 135.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para afastar a qualificadora prevista no artigo 155, § 8º, do Código Penal, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO


O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se extrai dos autos, o recorrente foi denunciado e processado pela prática do delito de furto qualificado e, ao final, condenado nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e II, e § 8º, do Código Penal. Isso porque, no dia 23 de janeiro de 2026, por volta das 3h50min, na Rua Bom Jesus, nº 345, Bairro Weissópolis, em Pinhais, mediante escalada do muro do edifício e rompimento dos eletrodutos, conduítes e suportes de lâmpadas, subtraiu aproximadamente 37 (trinta e sete) metros de fios elétricos de 10 (dez) milímetros, de cores diversas, avaliados indiretamente em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), pertencentes à vítima Fábio Luis Harbar Machado e aos demais moradores do prédio residencial. A subtração também alcançou a fiação da caixa de energia e ocasionou a interrupção do fornecimento de energia elétrica e internet no condomínio.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito absolutório não oferece condições de ser acolhido, uma vez que as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que o sentenciado efetivamente praticou a conduta delituosa que lhe foi imputada.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11), pelo Auto de Entrega (seq. 1.12), pelo Boletim de Ocorrência nº 2026/104489 (seq. 1.14), pelas fotografias (seqs. 1.18 e 30.2), bem como pelas provas orais produzidas nos autos.
A autoria delitiva foi devidamente demonstrada e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios produzidos durante a instrução criminal, notadamente a prova documental e oral, evidenciam, de forma inequívoca, a prática da conduta descrita na Denúncia.
Nesse sentido, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em Juízo, conforme constam na Sentença, porquanto, além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos.
Em Juízo, a informante Letícia Ramos Nunes relatou que, por volta das 3h50min, acordou com a interrupção do fornecimento de energia elétrica, viu o alçapão aberto e acionou a Polícia. Embora não tenha presenciado a subtração, ouviu vozes no terreno baldio vizinho e escutou o apelante afirmar aos Policiais que ingressara no local agachado, para passar sob o sensor do alarme. Acrescentou que ele foi localizado na quadra seguinte, na posse dos fios, e que toda a fiação acessível havia sido cortada, inclusive os cabos de internet, deixando o condomínio sem ambos os serviços por dois dias.
Eis a transcrição: “que acordou de madrugada, percebeu que não tinha luz e, ao abrir a janela para ver se tinha luz no poste, viu o alçapão aberto e acionou a Polícia, que logrou encontrar o réu na outra quadra, na posse dos fios subtraídos; não viu pessoas subtraindo os fios, mas ao abrir a janela escutou vozes de várias pessoas no terreno baldio que fica ao lado; acredita que apenas uma pessoa entrou no terreno para praticar o furto, pois quando os Policiais perguntaram ao réu como entrou no terreno, ele disse que foi agachado, para passar por baixo do sensor do alarme; escutou o réu falando isto aos Policiais quando foi colocado no camburão; não conhecia o réu. Mostradas as imagens do mov. 30.2, disse que são dos fundos do condomínio e que todos os fios do alçapão e das paredes foram cortados, inclusive os cabos da internet, “ele cortou tudo que ele conseguiu ver”; os fios subtraídos foram recuperados e religados; os fatos ocorreram entre às 3h50min, 4h, e ficaram sem luz e internet por dois dias.” (seq. 90.3) (Destaquei)
De igual modo, em Juízo, o informante Fábio Luis Harbar Machado relatou que foi acordado por uma vizinha, a qual viu indivíduos pulando do terreno do condomínio para uma construção abandonada. Afirmou que a Polícia localizou o apelante nas proximidades, na posse de uma mochila contendo cerca de 40 (quarenta) metros de fios pertencentes ao imóvel. Acrescentou que o condomínio permaneceu sem energia elétrica e internet por um dia e que os reparos custaram aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além dos prejuízos decorrentes do descongelamento de alimentos.
Segue a transcrição: “que na data dos fatos, durante a madrugada, foi acordado pela vizinha, que informou que levantou para ir ao banheiro, não havia luz e ao olhar pela janela viu indivíduos pulando do terreno do prédio para uma construção abandonada; o depoente saiu para tentar encontrar os autores, mas não logrou êxito; a Polícia foi acionada, chegou ao local rapidamente e abordou o réu na posse da mochila com os fios; os fios encontrados na posse do réu, cerca de quarenta metros, se tratavam daqueles subtraídos do condomínio; ficaram um dia sem luz e internet, diante da dificuldade para encontrar um eletricista; moram no imóvel cerca de nove pessoas; não conhecia o réu; com a compra dos fios e a mão de obra gastou cerca de R$ 1.500,00, além de outros prejuízos decorrentes do descongelamento de carnes etc.” (seq. 90.4) (Destaquei)
Na mesma linha, em Juízo, o Policial Militar Volnei Foscarini declarou que os moradores relataram que algumas pessoas ingressaram no terreno, cortaram os fios e pularam o muro em direção a um terreno baldio. Afirmou que, durante patrulhamento nas imediações, a equipe localizou o apelante com uma mochila contendo fios do mesmo padrão, cores e espessura daqueles subtraídos. Acrescentou que o muro dos fundos era consideravelmente alto, embora não possuísse serpentina.
Conforme a transcrição: “que informaram que ‘algumas pessoas’ entraram no terreno, cortaram os fios e pularam o muro do prédio para um terreno baldio; em patrulhamento nas imediações, a equipe logrou encontrar o réu na posse de uma mochila contendo diversos fios, do mesmo padrão, cores e espessura dos subtraídos; na Delegacia de Polícia constataram que havia um mandado de prisão expedido em desfavor do réu pela prática de crime de roubo; não lembra o que o réu falou no momento da prisão; salvo engano, o prédio não possuía câmeras de segurança; o muro de trás é consideravelmente alto, mas não possui serpentina, de modo que ‘quem comete esse tipo de furto consegue escalar com facilidade, por incrível que pareça’; não lembra do réu de outras ocorrências.” (seq. 90.2) (Destaquei)
Por sua vez, em Juízo, o Policial Militar José Sidnei Neves Galvão afirmou que a equipe foi acionada após a informação de que cinco indivíduos haviam pulado o muro do condomínio. No local, constatou que os fios das caixas padrão Copel e de passagem estavam cortados e, durante patrulhamento, localizou o apelante, sozinho e mancando, na posse de uma mochila contendo fios do mesmo padrão e cores daqueles subtraídos, inclusive todos os cabos mais grossos, de 10 (dez) milímetros. Acrescentou que nenhuma outra pessoa foi encontrada nas proximidades, que o condomínio estava sem energia elétrica e internet e que o apelante foi encaminhado à UPA em razão das queixas de dores.
Confira-se a transcrição: que a equipe foi informada via Central de que cinco indivíduos haviam pulado o muro do prédio da solicitante; no local a equipe conversou com o morador Fábio, que informou que os indivíduos pularam o muro do prédio para um terreno baldio e, provavelmente, estavam na Rua Rio Amazonas; verificou a caixa de fios padrão Copel e a caixa de passagem da fiação e constatou que os fios estavam cortados; em patrulhamento nas imediações, na divisa de Pinhais com Curitiba, logrou encontrar o réu, mancando, na posse de uma mochila contendo diversos fios, do mesmo padrão e cores dos subtraídos; depois de levar o réu para a Delegacia de Polícia, diante das constantes reclamações de dores, a equipe o encaminhou para a UPA para ser medicado; também na Delegacia, constaram que havia um mandado de prisão expedido em desfavor do réu pela prática de crime de roubo. Mostradas as imagens do mov. 30.2, disse que as primeiras são do terreno baldio, onde havia um senhor dormindo e afirmou não ter visto nada, já as luminárias e caixas que constam nas imagens são do prédio; no momento da abordagem o réu falou que não foi o autor do furto; todos os fios mais grossos (10 mm) estavam com o réu, já os mais finos não estavam na posse dele; o condomínio estava sem luz e sem internet; não conhecia o réu de outras ocorrências; o réu estava sozinho no momento da abordagem e não encontraram outras pessoas na via. (seq. 90.1) (Destaquei)
Por fim, ao ser interrogado em Juízo, CLEBERTON FERREIRA afirmou que trabalhava como coletor de materiais recicláveis e que encontrou os fios dentro de um saco deixado sobre um lixeiro, colocando-os na mochila para posterior venda. Negou ter praticado a subtração e alegou que foi abordado nas proximidades do condomínio quando se dirigia a um ferro velho. Acrescentou que não possuía condições físicas de escalar o muro ou de se agachar em razão de uma fratura no joelho.
Eis a transcrição: “que era coletor de materiais recicláveis; já foi preso e processado; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, alegou que na data dos fatos estava passando pela rua, atento aos lixeiros por ser coletor de recicláveis, e se deparou com um saco preto em cima de um lixeiro; ao abrir, constatou que havia ‘um pouco’ de fios, os quais pegou e colocou na mochila para vender posteriormente; logo em seguida foi abordado pelos Policiais, que antes de desembarcarem da viatura perguntaram o que o interrogando estava carregando no saco, respondeu que eram materiais recicláveis e o abriu para que eles olhassem; na sequência, eles perguntaram o que havia na mochila e se poderia mostrar para eles; de imediato disse que tinha seus pertences e os fios que encontrou no lixeiro, mas que não os havia subtraído; não tinha condições de escalar e pular o muro, porque faz alguns meses que possui ‘uma fratura exposta’ no joelho; na Delegacia, a Autoridade Policial mandou que os Policiais o levassem até a UPA para ser medicado, mas não recebeu qualquer medicação; é morador do Bairro Alto, mas estava em Pinhais naquela data e horário porque é onde existem ferros-velhos abertos; estava a alguns metros de distância do condomínio, se deslocando para um ferro-velho, quando foi abordado, perto da ponte que faz divisa com Pinhais; para o interrogando os fios não estavam pesados; não consegue se agachar com a pena dobrada.” (seq. 90.5) (Destaquei)
A Defesa sustenta que o conjunto probatório comprovaria apenas a materialidade delitiva, sem fornecer elementos seguros de que CLEBERTON FERREIRA tenha participado da subtração, razão pela qual requer sua absolvição com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
É certo que o princípio in dubio pro reo, decorrente da presunção de inocência, impõe a absolvição quando a prova produzida não supera a dúvida razoável quanto à autoria. A propósito, Aury Lopes Jr. leciona:
“O in dubio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe.”
(LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 469).
No caso concreto, entretanto, esse patamar probatório foi alcançado. A condenação não se fundamentou em conjecturas, em elementos exclusivamente inquisitoriais ou na mera circunstância de o apelante se encontrar nas proximidades do local. Ao contrário, decorreu de um conjunto probatório plural, coerente e convergente, composto pelas declarações das vítimas, pelos depoimentos judicializados dos Policiais Militares, pelos registros fotográficos e, sobretudo, pela localização do apelante, poucos instantes após o delito, na posse da fiação recém-subtraída.
Com efeito, a informante Letícia Ramos Nunes relatou em Juízo que, por volta das 3h50min, acordou com a interrupção do fornecimento de energia elétrica, constatou que o alçapão do condomínio estava aberto e acionou a Polícia. Embora não tenha presenciado diretamente a subtração, afirmou que ouviu vozes no terreno baldio vizinho e que o apelante foi localizado na quadra seguinte, na posse dos fios. Acrescentou que toda a fiação acessível havia sido cortada, inclusive os cabos de internet, deixando o condomínio privado de ambos os serviços por dois dias.
De igual modo, o informante Fábio Luis Harbar Machado confirmou que a Polícia localizou o apelante nas proximidades, trazendo consigo uma mochila contendo cerca de 40 (quarenta) metros de fios pertencentes ao condomínio. Esclareceu que os cabos foram reconhecidos como aqueles retirados das instalações do imóvel e que a interrupção dos serviços exigiu a aquisição de nova fiação e a realização de reparos.
Os relatos foram corroborados pelos Policiais Militares Volnei Foscarini e José Sidnei Neves Galvão. Ambos declararam que, após serem acionados para atender à ocorrência, verificaram que a fiação das caixas padrão Copel e de passagem estava cortada. Durante o patrulhamento realizado imediatamente nas imediações, localizaram CLEBERTON FERREIRA carregando uma mochila com fios do mesmo padrão, cores e espessura daqueles retirados do condomínio. O Policial José Sidnei especificou que todos os cabos mais grossos, de 10 (dez) milímetros, estavam em poder do apelante, exatamente a medida indicada na Denúncia.
A apreensão recente da res furtiva, embora não deva ser considerada isoladamente nem implique inversão automática do ônus da prova, constitui elemento de elevada força probatória quando associada, como na hipótese, à proximidade temporal e espacial entre a abordagem e o delito, à correspondência das características dos objetos, à constatação dos fios cortados e aos relatos harmônicos produzidos sob o crivo do contraditório.
A ausência de testemunha ocular do exato momento da subtração não enfraquece esse conjunto. Os crimes patrimoniais são usualmente praticados de forma clandestina, de modo que a autoria pode ser demonstrada por circunstâncias objetivas e provas indiretas, desde que convergentes e suficientes para formar uma cadeia probatória segura.
A jurisprudência reconhece a idoneidade dos depoimentos dos Policiais quando prestados de maneira coerente e confirmados por outros elementos de convicção, especialmente pela apreensão da res furtiva em poder do agente logo após o delito. Nessas circunstâncias, a inexistência de testemunha ocular da subtração não impede a formação de um juízo condenatório seguro.

A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Os depoimentos dos policiais, no contexto em que foram corroborados por outros elementos probatórios constantes dos autos, constituem prova idônea para embasar a condenação, não havendo ilegalidade na utilização desses elementos como fundamento da decisão condenatória.” (STJ – AgRg no AREsp n. 3.135.502/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026) (Destaquei)
Especificamente em matéria de furto qualificado, a Corte Superior igualmente reconheceu a suficiência da prisão em flagrante na posse da res furtiva, quando corroborada pelos depoimentos colhidos em Juízo e pelos demais elementos probatórios:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. O Tribunal de origem consignou que a autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por prova documental e oral, destacando a prisão em flagrante na posse da res furtiva e os depoimentos colhidos em juízo. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, assentou que, embora ausente laudo pericial, outros elementos probatórios idôneos e convergentes evidenciaram o arrombamento, com base em depoimentos testemunhais e demais provas constantes dos autos.
(STJ – AgRg no AREsp n. 3.074.928/PB, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026) (Destaquei).
Em igual direção, esta 3ª Câmara Criminal tem reiteradamente reconhecido que a apreensão da res furtiva em poder do réu, aliada a depoimentos Policiais harmônicos e corroborados pelos demais elementos de prova, constitui fundamento suficiente para a manutenção da condenação:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO PROVIMENTO – CONDUTA TÍPICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COESOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – TESE DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO – APREENSÃO DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004918-66.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 23.05.2026) (Destaquei)
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – (...) – DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA, PELO RELATO DA VÍTIMA, PELA IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034881-95.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2026) (Destaquei)
De outro lado, a versão apresentada por CLEBERTON FERREIRA, no sentido de que teria encontrado casualmente os fios dentro de um saco deixado sobre um lixeiro, permaneceu isolada e não se harmoniza com as circunstâncias objetivamente demonstradas.
Mostra-se pouco verossímil que, durante a madrugada, logo após a interrupção dos serviços do condomínio, o apelante tenha encontrado casualmente, a poucos metros do local, aproximadamente 37 (trinta e sete) metros de fios com as mesmas cores, padrão e espessura daqueles recém-subtraídos.
Não se exige do apelante a demonstração de sua inocência. A rejeição da versão defensiva decorre da existência de provas positivas e judicializadas que demonstram a autoria, e não da ausência de comprovação da narrativa por ele apresentada.
Por conseguinte, as provas, valoradas de maneira conjunta e racional, superam a mera suspeita e afastam a existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva. Inviável, portanto, a absolvição de CLEBERTON FERREIRA com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
Superado o pleito absolutório, cumpre examinar a pretensão subsidiária de afastamento das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, formulada sob o fundamento de que a ausência de laudo pericial impediria a comprovação do rompimento de obstáculo e da escalada.
A insurgência não comporta acolhimento.
No que concerne ao rompimento de obstáculo, as fotografias acostadas ao seq. 30.2 registram o estado das instalações após o delito, evidenciando não apenas o seccionamento da fiação, mas também luminárias abertas e deslocadas, nichos desguarnecidos, conduítes expostos e caixas de passagem abertas.
As imagens demonstram, portanto, a intervenção material nas estruturas destinadas ao acondicionamento e à proteção dos cabos elétricos, em consonância com a dinâmica descrita na Denúncia, segundo a qual foram danificados eletrodutos, conduítes e suportes de lâmpadas para possibilitar a subtração.
Os registros fotográficos não constituem elementos isolados, encontrando respaldo na prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
Em Juízo, a informante Letícia Ramos Nunes relatou que, ao perceber a interrupção do fornecimento de energia elétrica, constatou que o alçapão estava aberto e que os fios ali existentes, bem como aqueles instalados nas paredes, haviam sido cortados, inclusive os cabos destinados ao fornecimento de internet. Ao visualizar as fotografias do seq. 30.2, confirmou que retratavam os fundos do condomínio e esclareceu que os agentes cortaram toda a fiação que conseguiram alcançar.
O Policial Militar José Sidnei Neves Galvão, por sua vez, declarou que verificou pessoalmente a caixa do padrão da Copel e a caixa de passagem, constatando que os fios estavam cortados. Acrescentou que o condomínio se encontrava sem energia elétrica e internet e que todos os cabos de maior espessura, de aproximadamente 10 mm, foram encontrados na mochila transportada por CLEBERTON FERREIRA.
No mesmo sentido, o informante Fábio Luis Harbar Machado afirmou que os fios encontrados em poder do apelante, correspondentes a cerca de quarenta metros, eram aqueles retirados do condomínio. Relatou, ainda, que os moradores permaneceram privados de energia elétrica e internet até a realização dos reparos, os quais envolveram a aquisição de materiais e a contratação de mão de obra.
Não se está, portanto, diante de mera presunção extraída da ausência dos bens. As fotografias do local, a constatação realizada pela equipe Policial logo após os fatos e os depoimentos prestados em Juízo demonstram que a subtração foi precedida da intervenção e da danificação das estruturas destinadas à proteção e ao acondicionamento dos fios elétricos.
É certo que, de acordo com os artigos 158 e 171 do Código de Processo Penal, a realização do exame pericial constitui, em regra, providência indispensável quando o delito deixa vestígios:
“Art. 158.
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do réu.
Art. 171.
Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.”
A exigência, entretanto, não possui caráter absoluto. O artigo 167 do Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”.
Na hipótese, embora não tenha sido confeccionado laudo pericial, os registros fotográficos documentaram os vestígios perceptíveis nas instalações, enquanto os depoimentos colhidos em Juízo esclareceram a natureza e a extensão das intervenções. Além disso, a necessidade de restabelecimento dos serviços de energia elétrica e internet exigiu a posterior reparação do sistema, alterando as condições originalmente encontradas no local.
Importa destacar que a demonstração da qualificadora não decorre exclusivamente do corte dos cabos que constituíam a própria res furtiva. A Denúncia individualizou os obstáculos atingidos, descrevendo a destruição de conduítes, eletrodutos e suportes de lâmpadas, e essa narrativa encontra correspondência nos registros fotográficos, que revelam pontos de iluminação parcialmente desmontados, componentes deslocados, nichos desguarnecidos e condutores expostos.
Desse modo, a prova documental e oral demonstra que a violência material não incidiu exclusivamente sobre os cabos subtraídos, alcançando também estruturas externas e autônomas destinadas a protegê-los e acondicioná-los, cuja superação possibilitou o acesso à fiação e sua retirada. Resta caracterizado, assim, o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
No que se refere à escalada, as fotografias das páginas 1, 9 e 10 do seq. 30.2 demonstram a existência do muro que separa o condomínio do terreno baldio contíguo, além de retratarem suas características físicas. Embora as imagens não registrem o instante da transposição, constituem elemento documental que confirma a existência do obstáculo mencionado nos depoimentos.
É certo que nenhuma das pessoas ouvidas em Juízo presenciou diretamente o exato momento em que CLEBERTON FERREIRA transpôs o muro. Essa circunstância, contudo, não impede o reconhecimento da qualificadora, desde que sua ocorrência possa ser extraída de circunstâncias conhecidas e comprovadas, valoradas conjuntamente, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal.
Com efeito, Fábio Luis Harbar Machado não afirmou ter presenciado pessoalmente a transposição. Relatou que foi acordado pela vizinha, a qual acabara de visualizar indivíduos pulando o muro do condomínio em direção ao terreno baldio. A informação foi transmitida imediatamente após o fato e comunicada aos Policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência.
Os Policiais Militares Volnei Foscarini e José Sidnei Neves Galvão confirmaram que a equipe recebeu a notícia contemporânea de que os autores haviam fugido pelo muro dos fundos, em direção ao terreno baldio, circunstância que orientou o patrulhamento realizado nas imediações. Pouco depois, CLEBERTON FERREIRA foi localizado na direção indicada, nas proximidades do condomínio, transportando aproximadamente trinta e sete metros de cabos com as mesmas características daqueles recém-subtraídos.
A informante Letícia Ramos Nunes, por sua vez, declarou que, ao constatar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ouviu vozes de várias pessoas provenientes do terreno baldio situado ao lado do condomínio. Referiu, ainda, ter escutado o apelante afirmar aos Policiais que se deslocou agachado para evitar o acionamento do sensor do alarme, declaração que revela conhecimento acerca das condições internas de segurança do local.
A referência ao deslocamento agachado não exclui a escalada, uma vez que as condutas dizem respeito a etapas distintas do percurso: a transposição do muro para acessar o condomínio ou dele sair e o deslocamento em seu interior para evitar o sensor do alarme.
Não se atribui, portanto, força probatória autônoma ao relato indireto reproduzido por Fábio Luis Harbar Machado. A informação transmitida imediatamente após o delito encontra respaldo na existência e nas características do muro retratado nas fotografias, nas vozes ouvidas no terreno baldio, na direção indicada para a fuga, nos depoimentos dos Policiais e na localização do apelante, pouco depois, nas proximidades do condomínio e na posse da res furtiva.
Consideradas em conjunto, tais circunstâncias formam encadeamento indiciário seguro e permitem concluir que o acesso ao local ou a saída dele ocorreu mediante a transposição do muro dos fundos, obstáculo de altura considerável cuja superação exigiu esforço físico incomum.
A doutrina igualmente ampara essa conclusão. Guilherme de Souza Nucci explica que:
“Rompimento é a conduta que estraga ou faz em pedaços alguma coisa. O rompimento parcial da coisa é suficiente para configurar a qualificadora; obstáculo é o embaraço, a barreira ou a armadilha montada para dificultar ou impedir o acesso a alguma coisa.” (Destaquei)
Quanto à escalada, o autor assinala que:
“Escalar implica subir ou galgar, como regra. Portanto, torna-se fundamental que o sujeito suba a algum ponto mais alto do que o seu caminho natural, ou seja, é o ingresso anormal de alguém em algum lugar [...].” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: volume único. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.180 e 1.183) (Destaquei).
A solução também se harmoniza com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, embora a incidência das qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal dependa, em regra, da produção de laudo pericial, admite-se excepcionalmente sua comprovação por outros elementos probatórios seguros e convergentes:
“Em situações excepcionais, a materialidade das qualificadoras [...] pode ser demonstrada por outros meios de prova distintos do exame pericial direto.” (STJ – AgRg no AgRg no AREsp n. 3.139.654/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026) (Destaquei).
Não é outro o entendimento da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS SUFICIENTES. (...) A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando os vestígios tiverem desaparecido ou as circunstâncias não permitirem a realização do exame, admitindo-se a comprovação por outros meios idôneos, como prova oral firme e registros fotográficos, nos termos do art. 167 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.
(TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0003018-53.2024.8.16.0103, Lapa, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 01.03.2026) (Destaquei).
Especificamente em relação à escalada:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA COM CONDENAÇÃO MANTIDA. A qualificadora da escalada foi corretamente aplicada, pois o réu teve que escalar um muro para cometer o furto, caracterizando esforço físico relevante. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020155-49.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 07.02.2026) (Destaquei).
Portanto, as fotografias do local, a constatação do corte da fiação e da alteração das respectivas estruturas, os depoimentos prestados em Juízo, as características do muro e a apreensão dos cabos em poder de CLEBERTON FERREIRA, poucos minutos depois e nas proximidades do condomínio, formam conjunto probatório suficiente para demonstrar o rompimento de obstáculo e a escalada.
Impõe-se, assim, a rejeição do pedido defensivo, mantendo-se as qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal.
Mantidas as qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, a Defesa requer, ainda, o afastamento da modalidade qualificada prevista no § 8º do mesmo dispositivo, sob o argumento de que teria sido introduzida pela Lei nº 15.397/2026, posteriormente aos fatos, ocorridos em 23 de janeiro de 2026.
Também nesse aspecto, a pretensão defensiva não comporta acolhimento.
A premissa adotada pela Defesa não corresponde à sucessão legislativa verificada. A modalidade qualificada relativa à subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o fornecimento ou a transmissão de energia elétrica, telefonia ou transferência de dados foi introduzida no artigo 155 do Código Penal pela Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, publicada em 29 de julho de 2025 e vigente desde essa data, nos seguintes termos:
§ 8º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, se a subtração for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários, aplicável, em qualquer caso, o disposto no § 2º deste artigo.
A Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026, embora tenha conferido nova redação ao dispositivo, não criou a referida qualificadora nem agravou o tratamento penal anteriormente estabelecido, uma vez que preservou o objeto material da infração e a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da multa. Não se verifica, portanto, novatio legis in pejus, mas alteração formal que manteve o conteúdo incriminador já vigente.
Na data dos fatos, em 23 de janeiro de 2026, o artigo 155, § 8º, do Código Penal já integrava o ordenamento jurídico por força da Lei nº 15.181/2025. Sua incidência no caso concreto não configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa nem viola os princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade previstos no artigo 5º, incisos XXXIX e XL, da Constituição Federal, e nos artigos 1º e 2º do Código Penal.
A vedação à retroatividade da novatio legis in pejus somente teria pertinência se a conduta fosse anterior a 29 de julho de 2025, hipótese diversa da examinada nos autos.
No caso concreto, restou comprovado que CLEBERTON FERREIRA subtraiu aproximadamente trinta e sete metros de fios elétricos integrantes do sistema de fornecimento de energia do condomínio, ocasionando a interrupção dos serviços de energia elétrica e internet. A conduta subsume-se, portanto, à modalidade qualificada prevista no artigo 155, § 8º, do Código Penal.
Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido defensivo, mantendo-se a incidência do artigo 155, § 8º, do Código Penal.
Na sequência, a insurgência defensiva volta-se à valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o simples fato de o apelante estar cumprindo pena não demonstraria ausência de esforço de ressocialização, especialmente porque não teriam sido produzidas provas específicas acerca de seu comportamento nos ambientes familiar, profissional e comunitário.
Igualmente, a insurgência defensiva não comporta acolhimento.
Nos termos do artigo 59 do Código Penal, a conduta social diz respeito ao comportamento do sentenciado no meio em que vive, abrangendo a maneira como se relaciona com as normas de convivência social e com os deveres decorrentes de sua inserção na comunidade.
No caso concreto, a Sentença não desvalorou essa circunstância judicial com fundamento na mera existência de condenação anterior ou no simples fato de CLEBERTON FERREIRA encontrar-se submetido à execução penal. O fundamento adotado foi mais específico: o apelante praticou novo delito enquanto cumpria pena anteriormente imposta.
Trata-se de circunstância objetiva, concreta e individualizada, que revela maior reprovabilidade de seu comportamento social. Mesmo depois de submetido à intervenção estatal e durante o período em que deveria observar as condições inerentes à execução da pena, o apelante voltou a delinquir, demonstrando menor aderência às regras de convivência social e frustrando a finalidade preventiva e ressocializadora da reprimenda anteriormente aplicada.
Com efeito, o artigo 1º da Lei de Execução Penal estabelece que a execução penal tem por objetivo não somente efetivar as disposições da Sentença criminal, mas também “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado”. A prática de nova infração penal durante esse período contraria diretamente essa finalidade e evidencia comportamento concretamente mais censurável do que aquele ordinariamente inerente ao delito.
A argumentação defensiva de que não houve prova da “ausência de tentativa de ressocialização” não enfrenta o fundamento adotado pelo Juízo de origem. Não se exige a realização de investigação sociológica autônoma, tampouco a produção de depoimentos específicos sobre as relações familiares, profissionais e comunitárias do apelante, quando existe nos autos elemento objetivo capaz de demonstrar sua conduta no meio social: a prática de novo delito durante o cumprimento de pena.
Também não se verifica bis in idem. A reincidência decorre da existência de condenação definitiva anterior à prática do novo delito e produz efeitos próprios na segunda fase da dosimetria. A valoração da conduta social, por sua vez, encontra fundamento na circunstância temporal e comportamental de o sentenciado ter voltado a delinquir quando ainda estava submetido à execução da reprimenda anterior. São dados juridicamente distintos: de um lado, a condenação pretérita; de outro, a prática de novo crime durante o período de cumprimento da pena.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a prática de delito durante o cumprimento de pena constitui fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da conduta social:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. (...) 6. A exasperação da pena-base pela conduta social foi considerada legítima, pois o agravante cometeu o crime durante o cumprimento de pena em regime aberto. (...) 2. A exasperação da pena-base pela conduta social é legítima quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena. (...) (STJ – AgRg no AREsp n. 2.753.332/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025) (Destaquei).
Esse entendimento também vem sendo adotado pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...). MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. (...). A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas: maus antecedentes e crime praticado durante o cumprimento do regime semiaberto (conduta social reprovável). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003786-81.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 17.05.2026) (Destaquei).
Em precedente particularmente próximo ao presente caso, relacionado à subtração de cabos, a 3ª Câmara Criminal igualmente reconheceu que a prática de novo ilícito durante o curso da execução penal demonstra desprezo pelas normas de convivência social e frustra as finalidades da reprimenda, justificando a valoração negativa da conduta social (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002774-05.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: PAULO DAMAS - J. 08.03.2026).
Portanto, não se está presumindo a conduta social desfavorável a partir de antecedentes criminais nem atribuindo ao apelante característica negativa sem apoio nos autos. A exasperação decorreu de fato determinado e diretamente relacionado ao comportamento de CLEBERTON FERREIRA durante a execução penal: a prática de novo delito quando ainda cumpria pena anteriormente imposta.
Desse modo, a fundamentação apresentada na Sentença mostra-se concreta, individualizada e compatível com os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, impondo-se a manutenção da valoração negativa da conduta social e a consequente rejeição do pedido defensivo de redução da pena-base.
Dos honorários advocatícios
Por fim, conforme o disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o Defensor nomeado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.
A referida remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado por meio da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência valores sugeridos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE) e em observância aos requisitos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, quais sejam, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. De acordo com esses critérios, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo, Doutor EDUARDO LEMOS, OAB/PR nº 68.909, servindo o presente Acórdão como certidão para fins de pagamento, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam quantum satis que CLEBERTON FERREIRA praticou o delito pelo qual foi condenado, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Crime, mantendo integralmente a Sentença e arbitrando honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.