Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú S/A em face da decisão de mov. 31.1, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0013409-15.2024.8.16.0185, que afastou a preliminar de decadência do crédito tributário e anunciou o julgamento antecipado do feito.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) os documentos que comprovam o recolhimento antecipado do tributo pelo contribuinte foram colacionados junto ao mov. 1.11, de modo que se encontram fulminados pela decadência os débitos relativos ao período de março/2018; (ii) o termo inicial da contagem do prazo para homologação do lançamento foi deflagrado a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, deixando o direito do Fisco de lançar o período de março de 2018; (iii) ainda que aplicável o regramento do art. 173 do CTN, o crédito tributário ainda estaria fulminado pela decadência; (iv) o Juízo Singular incorreu em contradição ao afirmar que o prazo para constituição do crédito seria até 01/01/2023, mas declarando regular o procedimento fiscal ocorrido em 23/05/2024.Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para declarar a decadência do crédito tributário relativo ao exercício de março de 2018, com fulcro no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (mov. 1.1/TJ).Em cognição sumária, atestou o d. Des. Substituto Carlos Maurício Ferreira a inexistência de requerimento liminar (mov. 8.1/TJ).O agravado apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão (mov. 12.1/TJ).Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 17.1/TJ).É o relatório.
2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se o crédito tributário se encontra fulminado pela decadência.O tempo pressupõe um fato jurídico de extrema importância nas relações interpessoais e, principalmente, nos procedimentos perante o Poder Judiciário – especialmente porque, exerce influência no exercício e extinção de direitos e deveres através dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência[1].Consoante as lições de Maria Helena Diniz, a decadência pode ser definida como “a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício[2]”. Ou seja, configura-se o instituto jurídico com o não exercício de direito potestativo por seu titular dentro do prazo pré-estabelecido.Em matéria tributária, a Fazenda Pública possui prazo decadencial para constituir o crédito tributário, isto é, para realizar o lançamento tributário. Isto pois, nas palavras de Hugo de Brito Machado Segundo: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário através do lançamento não pode subsistir indefinidamente. É necessário que o ordenamento jurídico imponha um limite temporal ao seu exercício[3]”.No tocante à contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 163 (REsp 973733/SC), consolidou entendimento de que: (i) havendo pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, aplica-se o prazo do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional; e (ii) inexistindo qualquer recolhimento, aplica-se o prazo do art. 173, I do mesmo Códex.Conforme bem elucidado pelo Tribunal Superior:
(...) tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso do ISS, a obrigação tributada não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, §4°, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo entendo público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.596/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 07/03/2023)
Portanto, a definição sobre qual dos normativos fundamentará a contagem do prazo decadencial para o lançamento tributário está condicionada à comprovação de recolhimento antecipado do tributo, ainda que parcial.Na sequência, pertinente a transcrição dos artigos do Código Tributário Nacional que legislam acerca do prazo decadencial:
Art. 150, CTN. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(...)§ 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
No caso em apreço, argumenta Banco Itaú S/A que teria demonstrado nos autos o pagamento da guia de recolhimento do tributo relativo ao ISS do exercício de fevereiro/2018, de modo que aplicável o disposto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional para fins de cálculo do prazo decadencial.Todavia, a despeito da relevante fundamentação trazida pelo agravante, e em atencioso exame aos autos originários, compreende-se não ter restado demonstrado nos autos, com a segurança necessária, o recolhimento antecipado do ISS.Veja-se que, não obstante tenha a instituição financeira embargante colacionado junto aos autos originários comprovante de recolhimento de tributo no valor equivalente àquele cobrado na execução originária (nº 0006531-74.2024.8.16.0185), fato é que a guia de recolhimento e os comprovantes de pagamento referem-se a pessoas jurídicas alheias ao procedimento (mov. 1.11). Na descrição da transação, por sua vez, constam as seguintes informações (mov. 1.11, fl. 1): E na guia de recolhimento propriamente dita, assim fez constar no campo “contribuinte” (mov. 1.11, fl. 2):
Contudo, no comprovante da operação, atestou-se como titular da conta a ser debitada (mov. 1.11, fl. 3):
Através de simples comparação entre os documentos apresentados, possível concluir pela existência de divergências relevantes e suficientes a afastarem a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.Embora o valor recolhido pela pessoa jurídica de fato corresponda ao crédito tributário buscado pelo Município de Curitiba no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0006531-74.2024.8.16.0185, impossível ignorar que a exação se dirige à pessoa jurídica Itau Unibanco S.A, inscrita no CNPJ sob a numeração 60.701.190/3016-43, com endereço na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 211, bairro Centro, CEP 80010-130 e inscrição municipal nº 00590820-0; enquanto que a guia de recolhimento e os dados da transação apresentados exteriorizam contribuinte denominado Banco Itaubank S/A, inscrito no CNPJ nº 60.394.079/0029-05, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 869, Bairro Centro, CEP 80060-010 e com inscrição municipal nº 15.02.0327092-2.No mais, apesar de constar na guia de recolhimento que a cobrança referia-se à agência 7016 do Banco Itaubank S/A, no comprovante de operação atestou-se que o titular da conta a ser debitada seria a agência 1248 do BCO Itau Unibanco S/A. As irregularidades ora apontadas, inclusive, foram objeto de impugnação pelo Fisco quando do processo administrativo nº 01-031909/2023, tendo compreendido os membros da Junta de Julgamento Tributário que (mov. 1.14, fl. 24-26):
[...] Não estão presentes quaisquer das situações do artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 40/2001. Temos o inconformismo da Impugnante diante de lançamento tributário representado pelo auto de infração nº 540.831, lavrado pelo descumprimento da obrigação principal em relação ao ISS devido, decorrente de receitas auferidas pela prestação de serviços bancários enquadrados no item/subitem 15.08 da lista de serviços anexa às Leis Complementares nº 40/2001 e 116/2023. Alega a Impugnante que os valores que integram o auto de infração foram recolhidos. O Fisco analisou as razões e os documentos apresentados pela Impugnante e informou que o auto de infração está vinculado ao CNPJ 60.701.190/3016-43 e inscrição municipal nº 590820-0, enquanto que o comprovante de pagamento apresentado possui relação com outra pessoa jurídica, qual seja, CNPJ 60.394.079/0029-05 e inscrição municipal nº 327092-2. Considerando tratar-se de pessoas jurídicas distintas e que este procedimento administrativo fiscal contemplou apenas a análise dos recolhimentos de ISS vinculados à inscrição municipal nº 590820-0, não sendo objeto qualquer verificação a respeito da outra pessoa jurídica, cadastrada em outra inscrição municipal e ainda, considerando que dispõe a legislação municipal que veda ao Fisco promover qualquer alteração em dados inseridos pelos contribuintes no Sistema ISS Curitiba, não vislumbramos a possibilidade de acatamento ao pedido da Requerente. [...]Assim, pela ausência de comprovação de recolhimento do ISS contemplado no auto de infração nº 540.831 vinculado à inscrição municipal nº 590820-0, não há razões para afastamento da exigência. [...]EMENTA:ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS ENQUADRADOS NO ITEM/SUBITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA ÀS LC 40/2001 E 116/2003. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. COMPROVANTE APRESENTADO ESTÁ VINCULADO A CNPJ E INSCRIÇÃO MUNICIPAL DISTINTOS AQUELE OBJETO DE TRIBUTAÇÃO IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.
Interposto recurso voluntário em face dessa decisão, concluiu a Primeira Câmara de Julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes o seguinte (mov. 1.17, fl.39-40):
O presente se trata de alegação de pagamento, por parte do Recorrente. Anexa ele (mov. 1.2 do Protocolo 01-063.739/2023), DAM e comprovante de pagamento referente a competência 02/2018 recolhida através de outra inscrição municipal (inscrição municipal 15 02 327.092-2 e CNPJ 60.294.079/0029-05) em nome de Banco Itaubank S/A, no valor original de R$6.635,36, constando na observação Ag 7016. Apesar da agência fiscalizada ser a 7016 que constava na observação, e o valor original do auto de infração ser R$6.635,36 condizente com o valor original do auto de infração lavrado, a inscrição municipal fiscalizada é a 15 02 590.820-0 e CNPJ 60.701.190/3016-43. Além disso, o endereço constante na DAM, qual seja, “Rua Marechal Deodoro, 869 – Centro – Curitiba/PR”que o Recorrente alega ser o mesmo da agência 7016, não confere com o que consta da situação cadastral anexa ao mov. 19.1: a agência 7016 localizada na rua Marechal Deodoro, 221 – Centro – Curitiba/PR. E também conforme pesquisa efetuada quanto ao endereço da agência 7016 Itaú Unibanco S.A – fls. 188. Não foi constatado recolhimento vinculado à inscrição municipal 590820-0, não sendo possível constatar o recolhimento, o pedido há que ser indeferido, a meu ver. É o voto. [...]
Inexistindo elementos concretos que indiquem o adimplemento, ainda que parcial, do tributo devido, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá no caso o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, de modo que o termo inicial da contagem deverá corresponder ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Este é, inclusive, o enunciado da Súmula nº 555 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Na hipótese, considerando que a CDA nº 3.726/2024 não discriminou os meses sobre os quais estariam ocorrendo o lançamento substitutivo, mas tão somente indicou o exercício de 2018 de modo global, compreende-se que o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2019 e findou-se em 31/12/2023.Por sua vez, do procedimento administrativo fiscal nº 01-031909/2023, depreende-se que o contribuinte foi devidamente notificado acerca do encerramento da fiscalização e lavratura do auto de infração em 15/02/2023, momento em que se presume perfectibilizada a constituição do crédito tributário (mov. 1.14, fl. 8):
Nesse sentido preceitua a Súmula n° 622 do Superior Tribunal de Justiça:
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamentodefinitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
Ainda que não se desconheça a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte - cuja notificação da decisão final proferida pelo Conselho Municipal de Contribuintes ocorreu em 12/04/2024 (mov. 1.17) – vem se posicionando a jurisprudência de Tribunal Superior no sentido de que a notificação do contribuinte constitui o crédito tributário, sendo a interposição de recurso administrativo mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.Conforme já sintetizado pelo Ministro Francisco Falcão: “uma vez que constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.820.843/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Posto isso, não obstante a inscrição do débito em dívida ativa tenha ocorrido somente 23/05/2024 - quando já, em tese, decorrido o prazo decadencial – fato é que as informações dos autos levam à conclusão de que o lançamento do tributo ocorreu em momento anterior e dentro do quinquênio legal, sendo a data da inscrição em dívida ativa relevante apenas para o caso de eventual arguição de prescrição.Diante do exposto, escorreita a decisão que afastou a preliminar de decadência do crédito tributário.A jurisprudência desta c. 2ª Câmara Cível já vem se posicionando:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO. SÚMULAS 555 E 622 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. O ISS é tributo sujeito, em regra, ao lançamento por homologação, contudo, ausente pagamento antecipado ou declaração válida do contribuinte, inexiste atividade a ser homologada, impondo-se a aplicação da regra geral do art. 173, I, do CTN. 4. Na hipótese, o crédito foi constituído por meio de lançamento de ofício, com lavratura e notificação do auto de infração dentro do prazo quinquenal contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Incidência das Súmulas 555 e 622 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida a decisão que afastou a decadência do crédito tributário. Tese de julgamento: Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISS, inexistindo pagamento antecipado ou declaração do contribuinte, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, I, do CTN, cessando com a notificação válida do auto de infração, nos termos das Súmulas 555 e 622 do STJ.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007318-08.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.05.2026) – Destaquei. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE CONTAS FINANCEIRAS. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. RECURSO NO SENTIDO DE QUE HOUVE PARCIAL PAGAMENTO E PELA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 150, § 4˚, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. RAZÕES DE DECIDIR: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE ISS SOBRE AS CONTAS FINANCEIRAS COSIF DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2012 (AIM 347.106 E 347.107). CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, INCISO I, DO CTN. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARCIAL PAGAMENTO DOS DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO APTAS A REVERTER OS DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DA DECADÊNCIA PELO ART. 150, § 4˚, DO CTN. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0152233-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 23.04.2026)- Destaquei.
Destarte, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada a decisão que afastou a preliminar de decadência do crédito tributário relativo ao exercício de 2018.
|