SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0080221-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ISS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de decisão saneadora, afastou a preliminar de decadência do crédito tributário e anunciou o julgamento antecipado do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN depende da demonstração de recolhimento parcial do tributo. Na ausência de qualquer adimplemento, prevalece o prazo do art. 173, I, com termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.4. No caso em apreço, inexistindo elementos que evidenciem o pagamento antecipado do ISS referente ao exercício de 2018 – e considerando as divergências existentes nos documentos apresentados - aplicável a contagem normatizada pelo art. 173, I, do CTN.5.Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo quinquenal legal, não está configurada a decadência do crédito tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo comprovação de recolhimento antecipado, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, cujo termo inicial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CTN, art. 151, III, art. 173, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973733/SC (Tema Repetitivo 163); STJ, Súmula 622; STJ, Súmula 555; AgInt no AgInt no REsp n. 1.820.843/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007318-08.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.05.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0152233-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 23.04.2026.