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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual o colegiado conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, conforme ementa abaixo:EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO COM ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ADJUDICAÇÃO EM FASE EXPROPRIATÓRIA JÁ CONCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por credora hipotecária contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóveis penhorados, mantendo a arrematação realizada em leilão eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a adjudicação requerida pelo credor hipotecário, considerando que houve arrematação em hasta pública.III. Razões de decidir3. O pedido de adjudicação não está sujeito a prazo preclusivo estrito, porém não pode ser acolhido quando já efetivada a alienação judicial com arrematação perfeita e acabada, nos termos do art. 903 do CPC.4. A preservação da arrematação se impõe diante da boa‑fé do arrematante, da estabilidade dos atos expropriatórios e da segurança jurídica da execução.5. Não se verifica o prejuízo alegado pela agravante, pois o parcelamento da arrematação é previsto no art. 895 do CPC e a hipoteca de primeiro grau assegura preferência sobre o produto da alienação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 489, §1º, 875, 876, 891, 895, 903, 908, 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2041861, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010373-64.2026.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 01.06.2026)Nas razões de recurso, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à utilização de fundamentos principiológicos (boa-fé objetiva, vedação ao comportamento contraditório e segurança jurídica) sem a devida indicação dos fatos concretos que evidenciariam a sua incidência no caso, deixando de explicitar quais condutas processuais da embargante caracterizariam tais violações.Alega, ainda, haver omissão quanto ao não enfrentamento de argumento relevante deduzido no agravo de instrumento, consistente na inaplicabilidade das regras do edital de leilão ao pedido de adjudicação, bem como quanto à ausência de indicação de quais disposições editalícias teriam sido descumpridas.Aduz, também, a existência de omissão e contradição interna na decisão quanto à tempestividade e ao momento de exercício do direito à adjudicação, ao fundamento de que o acórdão, embora reconheça a inexistência de preclusão temporal estrita, afirma que a manifestação se deu em momento inoportuno e já em fase final de consolidação da expropriação, além de indicar que o pedido teria sido formulado após resultado já formalizado, não obstante tenha ocorrido antes da finalização do leilão e da assinatura dos autos de arrematação.Requer o expresso prequestionamento dos dispositivos legais indicados, para fins de interposição de recursos excepcionais.Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento das omissões e eliminação da contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja dado provimento ao agravo de instrumento.Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação por não se vislumbrar hipótese de modificação do julgado.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Ao contrário do que alega a parte embargante, não há no acórdão embargado os vícios suscitados.Isso porque não se constata omissão quanto à fundamentação baseada nos princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e da segurança jurídica.O acórdão indicou de forma suficiente os elementos fáticos relevantes, especialmente a ciência inequívoca da embargante acerca das datas do leilão e a sua inércia por período significativo, vindo a se manifestar apenas quando o procedimento expropriatório já se encontrava em fase avançada de consolidação.Nesse contexto, a conclusão adotada revela que tais princípios, longe de amparar a pretensão deduzida, deveriam orientar a própria conduta da embargante, impondo-lhe atuação diligente e tempestiva, em respeito à estabilidade dos atos processuais e à confiança legítima do arrematante.Portanto, houve enfrentamento suficiente da matéria, ainda que em sentido contrário à tese sustentada pela parte.Também não se verifica omissão quanto à tese de inaplicabilidade das regras do edital de leilão ao pedido de adjudicação.O acórdão embargado adotou fundamento suficiente para a solução da controvérsia, consistente na impossibilidade de acolhimento da adjudicação após a consolidação da arrematação. Assim, a análise específica das disposições editalícias não se mostrava essencial ao deslinde da controvérsia.Ademais, não se verifica qualquer contradição interna no julgado.A conclusão adotada é plenamente coerente com a fundamentação desenvolvida, inexistindo incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da inexistência de prazo preclusivo estrito e a conclusão de que o pedido foi exercido em momento incompatível com o estágio do procedimento expropriatório.Trata-se de adequada aplicação do direito ao caso concreto, e não de incoerência interna.No mesmo sentido, não há contradição ou omissão quanto ao momento de formulação do pedido de adjudicação.O acórdão considerou os marcos temporais relevantes e atribuiu prevalência jurídica à consolidação da arrematação, formalizada nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. Eventual imprecisão de linguagem na utilização da expressão “com resultado concreto e formalmente documentado” não compromete a compreensão do raciocínio adotado nem configura vício sanável por meio de embargos de declaração.Por fim, não se verifica omissão quanto à análise da tempestividade do pedido à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois enfrentada expressamente a matéria ao reconhecer a inexistência de prazo preclusivo estrito, afastando, contudo, sua aplicação no caso concreto em razão das circunstâncias fáticas delineadas.A discordância da parte com tal entendimento não autoriza a oposição de embargos de declaração.Importante destacar que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é apenas aquela interna ao próprio julgado, não se confundindo com divergência entre a decisão e a interpretação conferida pela parte ou com eventual discordância quanto ao resultado.A utilização dos embargos como instrumento de rediscussão do mérito ou de reavaliação do enquadramento jurídico conferido à causa é manifestamente incabível.Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS – DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094476-38.2025.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.11.2025) - Sem destaque no original.Ademais, quanto ao prequestionamento, registre-se que este se dá de forma natural, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos indicados pela parte, quando a matéria jurídica foi efetivamente enfrentada.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Sobre o assunto, também já manifestou o Supremo Tribunal Federal:“1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Delegados de Polícia de carreira e Delegados bacharéis em direito: vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentes. 3. Recurso extraordinário: o requisito do prequestionamento não reclama menção expressa ao dispositivo constitucional pertinente à questão de que efetivamente se ocupou o acórdão recorrido.” (STF, RE 361341 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, J. 01/03/2005, DJ 01/04/2005) - Sem destaque no original.Assim, ausente qualquer vício de natureza procedimental no julgado que justifique a oposição destes embargos de declaração, não há que se falar em acolhimento.Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de embargos declaratórios com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, o voto é pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.