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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Rafael Junior Bagateli, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 330 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“No dia 23 de março de 2024, por volta das 18h45min, em via pública, na Rua Guaporé, n.º 237, Centro, no Município e Comarca de Colorado/PR, o denunciado Rafael Junior Bagateli, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares Franklin Henrique Nunes Oliveira Silva, David Rafael Torres de Souza, Fabiana Cabral Nunes Matos e Fabiano da Costa Amaral, funcionários públicos competentes para tanto, eis que se recusou a colocar as mãos na cabeça, mesmo após a devida voz de abordagem.”
Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia, a nobre julgadora de primeiro grau condenou Rafael Junior Bagateli nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Como consequência, foi-lhe aplicada a pena definitiva de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo (mov. 60.1).
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, pugnando por sua absolvição, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.
Sustenta, para tanto, a insuficiência do conjunto probatório e a ausência do elemento subjetivo exigido para a configuração do crime de desobediência, ao argumento de que sua conduta teria decorrido de reação instintiva ao contexto da abordagem policial. Defende, ainda, a necessidade de especial cautela na valoração dos depoimentos prestados pelos agentes públicos e a incidência do princípio in dubio pro reo.
Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento de eventual valoração negativa indevida das circunstâncias judiciais, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 92.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 95.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Carlos Dantas Pimentel Júnior, opinou pelo desprovimento do apelo, com a readequação, de ofício, da quantidade de dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida (mov. 18.1 – TJ).



II.
O pleito recursal não comporta provimento.
Da alegada insuficiência probatória
Insurge-se a defesa contra a condenação, pugnando pela absolvição do réu, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.
Sustenta a insuficiência probatória e a ausência do elemento subjetivo do delito de desobediência, requerendo a aplicação do princípio “in dubio pro reo”.
Não procede o pleito recursal.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência n.º 2024/395078 e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial.
A autoria, por sua vez, recai de forma segura sobre o apelante, diante do conteúdo harmônico e convergente dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem.
Em Juízo, os policiais Franklin Henrique Nunes Oliveira Silva e Fabiano da Costa Amaral relataram que o acusado, após regularmente abordado, recusou-se a cumprir as ordens emanadas pela equipe, notadamente a determinação para que colocasse as mãos na cabeça, apresentando comportamento alterado e resistência à atuação policial. Ambos foram firmes ao afirmar que a recusa persistente do recorrente exigiu a adoção de medidas de contenção para viabilizar a abordagem.
A versão apresentada pelo apelante em interrogatório, no sentido de que teria obedecido integralmente às determinações policiais e reagido apenas em razão de supostas agressões praticadas pelos agentes, permaneceu isolada nos autos, sem qualquer elemento de corroboração. Ao contrário, o prontuário médico lavrado na data dos fatos registra a inexistência de lesões, circunstância que enfraquece significativamente a narrativa defensiva.
É de bom alvitre salientar que o depoimento prestado por agente público não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória. Somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido, situação não configurada no caso em tela.
Ressalte-se, aliás, que em casos como o corrente, nos quais o crime é cometido justamente durante operação perpetrada pela polícia, no exercício de sua atividade repressora, os depoimentos das autoridades presentes são imprescindíveis a melhor elucidação dos fatos.
A propósito, esta Segunda Câmara Criminal já decidiu que “o réu desobedeceu aos comandos de abordagem dados pelos policiais, caracterizando o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal”, assentando, ainda, que “a palavra dos policiais é dotada de relevante valor probatório e não houve indícios de que tenham agido de forma indevida”. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC nº 0003424-34.2024.8.16.0084, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 28.01.2026)
Nesse contexto, não há falar em fragilidade do conjunto probatório ou em dúvida razoável acerca da ocorrência do fato, porquanto as provas produzidas revelam-se suficientes para demonstrar que o recorrente deixou de atender ordem legal regularmente emanada por funcionários públicos no exercício de suas funções, circunstância apta a sustentar o decreto condenatório.
O caminho, assim, é a confirmação da sentença condenatória.

Da alegada ausência de dolo
Sustenta a defesa que a conduta do apelante teria decorrido de reação instintiva ao contexto da abordagem policial, inexistindo vontade livre e consciente de descumprir ordem legal.
Todavia, a prova produzida nos autos não corrobora essa versão.
Conforme relataram os policiais militares ouvidos em Juízo, o recorrente recusou-se a atender às determinações emanadas pelos agentes públicos, notadamente a ordem para que colocasse as mãos na cabeça, persistindo na postura de resistência mesmo após reiteradas advertências. Tais circunstâncias evidenciam que possuía plena ciência da ordem recebida e, ainda assim, optou por não cumpri-la.
Compete observar que o delito previsto no artigo 330 do Código Penal exige apenas o dolo consistente na vontade consciente de descumprir ordem legal emanada por funcionário público competente, sendo desnecessária a demonstração de qualquer finalidade especial de agir.
Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci que o verbo “desobedecer” já contém, em si mesmo, a intenção de contrariar a determinação legitimamente expedida[1].
Ainda, esta Câmara Criminal já decidiu que o direito de autodefesa e de não autoincriminação não afasta a configuração do delito quando demonstrado o deliberado descumprimento de ordem policial legítima:
“Pedido de absolvição da desobediência por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem emanada por policiais não acatada. Dolo evidenciado. Conduta típica. Direito de autodefesa e de não autoincriminação que não são absolutos, não podendo ser invocados para a prática de delitos. Condenação mantida”. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n.º 0000383-58.2023.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 21.07.2025).
No caso concreto, a alegação de mera reação instintiva mostra-se incompatível com o acervo probatório produzido, o qual demonstra que o apelante, ciente da legalidade da abordagem e da autoridade dos agentes públicos, recusou-se deliberadamente a cumprir a ordem recebida. Assim, resta configurado o dolo necessário à caracterização do crime de desobediência.
Diante desse contexto, a prova produzida sob o crivo do contraditório revela-se suficiente para demonstrar que o apelante, de forma consciente, deixou de atender ordem legal regularmente emanada por agentes públicos no exercício de suas funções, circunstância que configura o delito previsto no artigo 330 do Código Penal.
Assim, não merecem acolhimento as teses absolutórias suscitadas pela defesa, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.
Dos maus antecedentes e da pena-base
Subsidiariamente, a defesa postula o redimensionamento da pena, sustentando a indevida valoração negativa dos antecedentes.
Sem razão.
Verifica-se que a magistrada singular valorou negativamente a circunstância judicial dos antecedentes em razão da condenação definitiva imposta nos autos n.º 0000060-62.2002.8.16.0072, pela prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 27.07.2007. Por sua vez, a condenação proferida nos autos n.º 0001781-92.2015.8.16.0072 foi utilizada exclusivamente para o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, afastando-se qualquer alegação de bis in idem.
A existência de condenação definitiva anterior apta à caracterização de maus antecedentes justifica a exasperação da pena-base, nos termos do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, não se verificando qualquer ilegalidade na fundamentação adotada pela julgadora.
A propósito:
“Pretensão de afastamento dos maus antecedentes. Não acolhimento. Existência de condenações definitivas distintas aptas a fundamentar, de forma autônoma, os maus antecedentes e a reincidência. Ausência de bis in idem”. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n.º 0002432-60.2024.8.16.0153, Santo Antônio da Platina, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.07.2026).
Ademais, a fração empregada para a exasperação mostra-se moderada e proporcional, tendo a magistrada acrescido 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, inexistindo qualquer desproporcionalidade apta a justificar intervenção por esta Corte.
Do regime inicial de cumprimento da pena e da impossibilidade de substituição da reprimenda
Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o apelante é reincidente, circunstância expressamente reconhecida na sentença com fundamento na condenação definitiva proferida nos autos n.º 0001781-92.2015.8.16.0072, cuja pena foi extinta em 04.08.2021.
Assim, correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, esta Segunda Câmara Criminal já decidiu que:
“Pretensão de alteração do regime inicial para o aberto. Não acolhimento. Apelante reincidente. Manutenção do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269 do STJ”. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n.º 0011279-16.2022.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 21.10.2024).
Pela mesma razão, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Na hipótese, ainda que a reincidência não seja específica, a medida não se mostra socialmente recomendável, consideradas as circunstâncias concretas do caso e os antecedentes criminais ostentados pelo recorrente, que registra condenações definitivas pela prática dos crimes de roubo majorado e homicídio.
Nessa perspectiva, correta a conclusão da magistrada singular de que a substituição não se revela suficiente para atender às finalidades preventiva e ressocializadora da sanção penal.
Da pena de multa
Embora a matéria não tenha sido devolvida expressamente pela via recursal, verifica-se a necessidade de readequação, de ofício, da pena de multa, conforme, inclusive, salientado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou a desproporcionalidade entre a reprimenda corporal aplicada e os 61 (sessenta e um) dias-multa fixados na sentença.
A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, observando-se a correspondência entre os acréscimos promovidos nas reprimendas corporal e pecuniária. Veja-se:
“Pena de multa. Readequação, de ofício, quanto ao crime de desobediência. Necessidade de observância da proporcionalidade entre a sanção pecuniária e a pena privativa de liberdade”. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC n.º 0001364-34.2023.8.16.0081, Faxinal, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 17.08.2026).
No caso, a pena corporal foi fixada no mínimo legal, com posterior exasperação em razão dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. Contudo, a pena de multa foi estabelecida em 61 (sessenta e um) dias-multa, quantitativo que não guarda proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade definitivamente fixada em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.
Assim, impõe-se a readequação, de ofício, da pena de multa para 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença.
Honorários advocatícios
Ainda que ausente requerimento expresso, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais, ao ilustre advogado Dr. Valdeir Fernandes Messias, OAB/PR nº 96.073, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso e, de ofício, readéqua-se a pena de multa para 12 (doze) dias-multa, com arbitramento de honorários advocatícios, mantidos os demais termos da sentença.
Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Milena Kelly de Oliveira.
Esta decisão valerá como certidão de honorários.
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal: parte especial: arts. 213 a 361, do Código Penal. 7 ed. rev. E atual. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 507.