SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076214-71.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, TENTATIVA, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MULTIRREINCIDÊNCIA, REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, consistente na subtração de ferramentas de pequeno valor mediante rompimento de obstáculo, fixando pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto e multa. O recurso questiona o reconhecimento do furto privilegiado, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o regime inicial de cumprimento da pena, buscando a redução da reprimenda e a fixação do regime aberto.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do furto privilegiado, da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto, diante da condenação por furto qualificado tentado, considerando a multirreincidência do apelante e os demais elementos probatórios constantes dos autos.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas por prova robusta, incluindo confissão extrajudicial, depoimentos e laudo pericial que confirmou o rompimento do cadeado.2. O furto privilegiado não foi reconhecido por ausência do requisito subjetivo da primariedade, diante da multirreincidência do apelante.3. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, conforme tese vinculante do STJ (Tema 1.194), mas sua compensação com a agravante da multirreincidência deve ser parcial, mantendo a preponderância da agravante.4. A pena foi redimensionada considerando a atenuante reconhecida, mas mantida a agravante da reincidência, e aplicada a causa de diminuição pela tentativa, fixando-se a pena definitiva em valor inferior ao da sentença original.5. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da multirreincidência do apelante, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, afastando‑se o regime aberto pleiteado pela defesa.6. O Acordo de Não Persecução Penal foi indeferido em razão da multirreincidência do apelante, conforme vedação legal expressa.7. Os pedidos de isenção das custas processuais e afastamento da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do Juízo da Execução Penal.8. Foi determinada a intimação da vítima acerca do inteiro teor do acórdão, em observância ao direito à informação e participação da vítima.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea com compensação parcial pela agravante da multirreincidência, redimensionando a pena, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal independentemente de sua utilização na formação do convencimento do julgador e mesmo que o réu não a tenha ratificado em juízo desde que não haja retratação, cabendo compensação parcial com a agravante da multirreincidência nos termos do art. 67 do Código Penal e do Tema Repetitivo nº 585 do STJ, vedada a compensação integral em casos de multirreincidência.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 59; 61, I; 65, III, alínea "d"; 67; 155, § 2º, § 4º, inc. I; CPP, art. 201, § 2º; Lei nº 13.964/2019, art. 28-A, § 2º, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0001210-17.2020.8.16.0050, Rel.ª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, AC nº 0038401-05.2023.8.16.0014, Rel.ª Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, AC nº 0001352-75.2023.8.16.0192, Rel.ª Des.ª Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, AC nº 0001238-61.2022.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, AC nº 0002582-17.2023.8.16.0043, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.456.393/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.10.2015; STJ, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025, DJe 16.09.2025; STJ, REsp 1.937.145/SP e REsp 1.947.845/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, AgRg no HC 1.023.326/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.340.288/PR, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no HC n. 1.030.616/SP, Quinta Turma, j. 16.09.2025; Súmulas nº 231/STJ, 269/STJ e 511/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tentar furtar ferramentas de uma obra. Ele pediu para a pena ser menor porque o valor das coisas era pequeno e porque confessou o crime. O Tribunal entendeu que, apesar do valor ser baixo e da confissão, ele já tinha várias condenações anteriores, o que impede a redução da pena por ser reincidente. Porém, reconheceu que a confissão deve diminuir um pouco a pena, mas não totalmente, porque ele é multirreincidente. Por isso, a pena foi reduzida um pouco, mas o regime inicial de cumprimento da pena continua semiaberto, não aberto, por causa das condenações anteriores. Também foi decidido que o pedido para tirar a multa e as custas não será analisado agora, pois isso deve ser avaliado pelo juiz que cuida da execução da pena. Por fim, a vítima será informada sobre a decisão.