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Acórdão
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I. RELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta por MARCO ANTONIO DE BRITO, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (mov. 243.1 dos autos de origem), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e o condenou à pena final de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 09 (nove) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastando expressamente a causa de aumento referente ao repouso noturno.A denúncia (mov. 39.2 dos autos de origem), recebida em 22 de março de 2021 (mov. 50.1 dos autos de origem), narrou os seguintes fatos:"No dia 24 de dezembro de 2020 (quinta-feira), por volta das 07h00min, em um imóvel em construção localizado na Rua Saturno, nº 62, nesta Cidade e Comarca de Londrina, o denunciado MARCO ANTONIO DE BRITO, mediante rompimento de obstáculo, consistente em quebrar os tapumes e um cadeado, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisas alheias, subtraiu, em proveito próprio, várias ferramentas, sendo elas: 5 COLHERES DE PEDREIRO, 2 BROCHAS, 1 ALICATE DE CORTAR CADEADO, 1 CAPACETE DE CONSTRUÇÃO, 1 MACHADO, 1 RÉGUA, 1 SERRINHA, 3 TRUQUESA, 1 TRENA, 3 PONTEIRAS (R$30,00), 1 PRUMO, 1 ALICATE BOM D'ÁGUA, 2 DESEMPENADEIRA, 3 DISCOS DE SERRA ELÉTRICA, 1 DESEMPENADEIRA COM ESPUMA, 3 ROLOS DE LINHA DIANA, 1 PACOTE DE PREGO, avaliadas em R$511,00 (quinhentos e onze reais).O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que ao evadir-se da construção, fora surpreendido pelos trabalhadores do local, os quais o impediram de terminar a ação delituosa e acionaram a polícia militar.Posteriormente, com a chegada dos agentes ao local, o denunciado recebeu “voz de prisão” e foi encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.(Cf. Portaria de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de nº 2020/1320495 de mov. 1.19; Termos de Depoimento de mov. 1.3 e 1.5; Auto de Avaliação Direta ou Indireta de mov. 1.10; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Termo de Interrogatório de mov. 1.13)."Estando o réu em lugar ignorado, determinou-se a sua citação por edital (mov. 87.1 dos autos de origem) e, transcorrido o prazo sem que tivesse comparecido aos autos ou constituído advogado, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 95.1 dos autos de origem), tendo a suspensão compreendido o período de 25 de fevereiro de 2022 a 1º de outubro de 2024, data em que o réu foi pessoalmente citado por carta precatória (mov. 104.2 dos autos de origem).Apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública (mov. 111.1 dos autos de origem), na qual se reservou o direito de debater o mérito após a instrução e arrolou as mesmas testemunhas da acusação, e inexistindo hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 113.1 dos autos de origem).O Ministério Público, em alegações finais (mov. 237.1 dos autos de origem), pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando a suficiência das provas de autoria e materialidade. A Defensoria Pública, por sua vez, também em alegações finais (mov. 241.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal), da atenuante da confissão espontânea com a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.A sentença de primeiro grau (mov. 243.1 dos autos de origem) julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na dosimetria, o Juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, deixando de aplicar a atenuante da confissão espontânea ao fundamento de que o réu não assumiu a perpetração do delito judicialmente, nem foi utilizada na fundamentação eventual confissão extrajudicial. Reconheceu, contudo, a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), na modalidade de multirreincidência, com base nas condenações definitivas constantes da certidão de antecedentes de mov. 203.2 dos autos de origem, recrudescendo a reprimenda em 09 (nove) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, resultando na pena intermediária de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Na terceira fase, aplicou a causa geral de diminuição de pena da tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal) na fração de 1/2 (metade), perfazendo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa, atribuindo-se o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, ao dia-multa. O regime inicial foi fixado no semiaberto, ante a reincidência do réu. Afastou, ainda, a causa de aumento referente ao repouso noturno, em observância ao Tema 1087 do Superior Tribunal de Justiça. Inconformada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso de apelação (mov. 251.1 dos autos de origem), apresentando suas razões no mov. 266.1, nas quais postulou, em síntese, o reconhecimento da forma privilegiada do furto (artigo 155, § 2º, do Código Penal), com a consequente redução da pena, ao argumento do pequeno valor da coisa subtraída (R$ 511,00) e da inteligência da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), com a sua compensação integral em face da agravante da reincidência e a fixação do regime inicial aberto. Pediu, ao final, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante, com o afastamento da pena de multa e a isenção das custas processuais.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 272.1 dos autos de origem), manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, refutando integralmente as teses defensivas e sustentando a higidez da sentença condenatória.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 13.1 dos autos recursais, opinou pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, à luz da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 1.194 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante compensação parcial com a agravante da multirreincidência, mantidos o regime inicial semiaberto e os demais termos da sentença. Manifestou-se, ainda, pelo não conhecimento dos pedidos de isenção de custas e de afastamento da pena de multa, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, e, de ofício, pelo descabimento do Acordo de Não Persecução Penal, ante a multirreincidência do apelante, bem como pela intimação da vítima Ederson Pereira da Silva acerca do teor do acórdão.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Do juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, no que tange às teses de mérito deduzidas no recurso (furto privilegiado, atenuante da confissão espontânea e regime inicial), conheço do recurso de apelação. Todavia, o recurso não comporta integral conhecimento, impondo-se ressalva ao exame específico dos pedidos de isenção das custas processuais e de afastamento da multa, formulados pela Defensoria Pública sob o argumento de hipossuficiência do apelante.Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a condenação do vencido ao pagamento das custas constitui consectário legal da sucumbência, independentemente de sua situação econômica no momento da decisão, sendo certo que a verificação da efetiva impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal, a quem incumbe, oportunamente, avaliar as condições financeiras do sentenciado e, sendo o caso, suspender a exigibilidade. Quanto ao pedido de afastamento da pena de multa, a mesma razão se impõe: a pena pecuniária, prevista no art. 49 do Código Penal, é de aplicação cogente e integra a sanção penal abstratamente cominada ao tipo, observando sua fixação na sentença condenatória os critérios legais de proporcionalidade e suficiência, e eventual impossibilidade superveniente de pagamento deverá ser arguida e demonstrada perante o Juízo da Execução.Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que os pedidos de isenção de custas processuais e de concessão dos benefícios da justiça gratuita não comportam conhecimento em sede recursal, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal, a quem cabe aferir a real situação de hipossuficiência do condenado. Veja-se, mutatis mutandis, o seguinte julgado:RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTOR PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. III) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, E, ALTERNATIVAMENTE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E DA VÍTIMA (...) X) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da Justiça. 2. Cominada pena de multa ao delito de receptação, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal. (...) 17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050543-70.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 06.05.2026)Por conseguinte, à míngua de interesse recursal e por incompetência ratione materiae deste Órgão Julgador para a análise do pleito, não conheço do recurso no ponto relativo à isenção das custas processuais e ao afastamento da pena de multa, matérias que deverão ser oportunamente submetidas ao Juízo da Execução Penal.No mais, o recurso merece integral conhecimento, passando-se ao exame do mérito.2. Da materialidade e autoria delitivasA insurgência recursal concentra-se, essencialmente, nos pedidos de reconhecimento do furto privilegiado, de aplicação da atenuante da confissão espontânea com compensação integral e de fixação do regime inicial aberto. Nada obstante a delimitação devolutiva do recurso, impõe-se, por dever de coerência sistemática e para adequada contextualização da controvérsia, proceder à análise integral da condenação, a fim de confirmar a higidez da sentença quanto à materialidade, autoria e tipicidade da conduta, providência que não implica ampliação indevida do objeto recursal, mas decorre da necessidade de verificar a regularidade estrutural do édito condenatório que serve de premissa à discussão dosimétrica e às teses defensivas, preservando-se a congruência e a fundamentação adequada do julgado.A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada pelo robusto conjunto probatório coligido aos autos, cujos destaques seguem adiante. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 dos autos de origem) registrou a detenção do apelante no local dos fatos pelos trabalhadores da obra, os quais o surpreenderam na posse das ferramentas subtraídas e acionaram a Polícia Militar. O boletim de ocorrência nº 2020/1320495 (mov. 1.19) consignou que a vítima Ederson Pereira da Silva relatou que, ao chegar na obra, o apelante havia rompido o cadeado do espaço de guarda de materiais de construção e estava furtando os objetos. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.8) descreveu minuciosamente as trinta e uma ferramentas apreendidas em poder do réu (colheres de pedreiro, brochas, alicate de cortar cadeado, capacete de construção, machado, régua, serrinha, turquesas, trena, ponteiras, prumo, alicate bomba d'água, desempenadeiras, discos de serra elétrica, rolos de linha e pacote de pregos). O auto de avaliação direta (mov. 1.10) atribuiu ao conjunto dos bens o valor total de R$ 511,00 (quinhentos e onze reais), quantia inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 1.045,00 em dezembro de 2020), circunstância que, todavia, não elide a tipicidade material da conduta, mas será oportunamente considerada para os fins do art. 155, § 2º, do Código Penal. Já o auto de entrega (mov. 1.11) comprovou a restituição integral da res furtiva à vítima, evidenciando que o prejuízo patrimonial foi efetivamente neutralizado pela pronta atuação dos trabalhadores e da polícia.De particular relevo para a configuração da qualificadora, o laudo pericial de exame de local de crime nº 105.689/2020 (mov. 37.1 dos autos de origem) constatou, de forma técnica e conclusiva, que "por atuação de instrumento de ação contundente, combinado com esforço de tração, ocorreu o rompimento do cadeado da porta do depósito de materiais e ferramentas localizado no interior do terreno, permitindo a abertura da porta e o acesso ao interior do depósito". O laudo também consignou a presença de "sujidades recentes, próprias daquelas produzidas por escalada" no muro frontal, confirmando o ingresso clandestino no imóvel. Embora a denúncia tenha imputado apenas a qualificadora do rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), a constatação pericial do arrombamento do cadeado é elemento técnico robusto que afasta qualquer dúvida quanto à configuração da elementar objetiva do tipo qualificado.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A autoria, por sua vez, é igualmente incontroversa e recai sobre a pessoa do apelante, emergindo de forma cristalina da convergência entre a prova documental, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório e a própria confissão extrajudicial do réu, prestada perante a autoridade policial.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Os policiais militares Carlos Ribeiro Ramos e Bruna Augusta Souza Ferreira, integrantes da guarnição que atendeu à ocorrência, prestaram depoimento na fase policial (movs. 1.2 e 1.4 dos autos de origem) e foram inquiridos judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na audiência de instrução realizada em 11 de julho de 2025 (mov. 180 dos autos de origem), oportunidade em que reafirmaram as circunstâncias da abordagem, ratificando integralmente o quadro fático apurado na fase administrativa. Os relatos foram harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, evidenciando que o apelante fora detido pelos trabalhadores da obra ainda na posse das ferramentas subtraídas e entregue à Polícia Militar, que, ao chegar ao local, constatou a existência do cadeado arrombado, dos pedaços de ferro utilizados no arrombamento e dos baldes contendo as ferramentas. No Termo de Interrogatório policial (mov. 1.13 dos autos de origem), o apelante, devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio, optou por responder às perguntas formuladas e admitiu, de forma livre, espontânea e detalhada, a prática da conduta delituosa, conforme se extrai da transcrição de seu interrogatório. Veja-se:"A construção é uma construção já antiga, sabe? E aquelas madeirites, como a madeirite é antiga, você bate a mão já num espacinho. Eu bati a mão assim e já passei meu corpo. Estou magrinho, passei pra dentro. (...) Entrei para dentro, vi que não tinha ninguém, embolei e tal. Aí peguei, vi o container, sabe? Teve torreira e falei: 'Deve ter umas ferramentas aí dentro'. Aí eu peguei um ferro grande lá e coloquei no cadeado e quebrei."A confissão extrajudicial, como é cediço, constitui elemento probatório de inegável valor, especialmente quando corroborada pelos demais elementos de convicção coligidos aos autos, como ocorre na espécie, sendo certo que o fato de o réu ter sido declarado revel em juízo e não ter ratificado a confissão perante o magistrado sentenciante não lhe retira a validade nem a eficácia probatória, notadamente quando a versão confessada se harmoniza, em todos os seus aspectos essenciais, com o quadro fático revelado pela prova documental e testemunhal.O policial militar Carlos Ribeiro Ramos, condutor da prisão, prestou depoimento na fase policial (mov. 1.2 dos autos de origem) e reafirmou em juízo as circunstâncias da abordagem. Na fase administrativa, seu relato foi preciso e convergente com os demais elementos, conforme se depreende do respectivo termo:"Foi passado que, no dia que ocorreu, então, que na rua Sachu, no nº 62, havia um elemento detido por trabalhadores de uma obra. Então nos deslocamos até o local onde realmente constatamos que existia um rapaz de nome Marco, um dos dois cidadãos, um senhor mais de idade e um outro chamado Ederson, que se prontificou a vir como testemunha do fato. Então, no local eles disseram que esse cidadão estava furtando ferramentas do local. (...) Ele informou que ele é usuário de drogas e que ele ia pegar esses materiais para troca, para troca por drogas. (...) Realmente, tinha um cadeado arrombado, realmente tinha os pedaços de ferro que ele utilizou e os baldes ali cheios de ferramentas."É firme o entendimento jurisprudencial de que os relatos de agentes públicos, especialmente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem fé pública e são aptos a fundamentar um decreto condenatório, desde que em harmonia com os demais elementos de prova, o que se verifica na hipótese.A declaração da vítima Ederson Pereira da Silva, colhida na fase policial (mov. 1.6 dos autos de origem), igualmente corrobora a dinâmica delitiva narrada na denúncia. A vítima relatou que um vizinho da obra, identificado como Eduardo, visualizou o apelante saindo com os baldes contendo as ferramentas e o deteve ainda nas proximidades da construção. Veja-se:"Um colega que trabalha lá também, só que ele não ia trabalhar, ele morava do lado. Ele viu o rapaz com as ferramentas e correu atrás dele, que até se machucou, por conta disso. (...) Ele visualizou o rapaz lá pegando os dois baldes, uma extensão e umas ferramentas. Aí ele segurou o rapaz e trouxe, mas foi lá dentro e segurou. Lá dentro da construção."Indagada sobre a distância entre a construção e o local da detenção do apelante, a vítima afirmou que o réu foi abordado ainda rente à obra, "não dá um metro" do ponto de saída, circunstância que evidencia, de forma incontestável, que a res furtiva não chegou a deixar a esfera de vigilância do proprietário e de seus prepostos, consumando-se o crime apenas na forma tentada, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal.O conjunto probatório, portanto, é sólido, coerente e plenamente suficiente para sustentar o decreto condenatório. A materialidade do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo está demonstrada pelos documentos, pelo laudo pericial e pelas circunstâncias da apreensão e a autoria, por sua vez, assenta-se na confissão extrajudicial do apelante, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pela declaração da vítima, todos harmônicos entre si e convergentes quanto aos aspectos essenciais do fato. A qualificadora do rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal) encontra-se plenamente configurada, diante da constatação pericial do arrombamento do cadeado por instrumento contundente, associada à confissão do réu de que utilizou uma barra de ferro para rompê-lo. A forma tentada do delito (artigo 14, inciso II, do Código Penal) está caracterizada, porquanto o apelante iniciou a execução do crime, mas não logrou consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade, a saber, a pronta intervenção dos trabalhadores da obra, que o surpreenderam e o detiveram antes que pudesse deixar o local com a res furtiva.Destarte, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como evidenciados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, é medida que se impõe, remanescendo para as etapas seguintes a análise das teses defensivas relativas ao furto privilegiado, à atenuante da confissão espontânea e ao regime inicial de cumprimento da pena. 3. Do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal)A Defensoria Pública, em suas razões recursais, postula o reconhecimento da forma privilegiada do delito de furto, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal, com a consequente redução da pena ou sua substituição, sustentando, para tanto, que a coisa subtraída é de pequeno valor (R$ 511,00, montante inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato) e que a qualificadora reconhecida na sentença (rompimento de obstáculo) é de ordem objetiva — circunstâncias que, em tese, autorizariam a aplicação do privilégio, consoante o entendimento consolidado na Súmula 511 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.A pretensão, contudo, não merece acolhimento. O art. 155, § 2º, do Código Penal estabelece, como requisitos cumulativos para o reconhecimento do furto privilegiado, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. A Súmula 511/STJ, por sua vez, ampliou o âmbito de incidência do benefício para alcançar também o furto qualificado, desde que a qualificadora seja de ordem objetiva, mantendo, todavia, íntegros e inarredáveis os pressupostos subjetivo (primariedade) e objetivo (pequeno valor da res), nos seguintes termos: "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva" (STJ, Terceira Seção, j. 11/06/2014, DJe 16/06/2014).No caso vertente, embora a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inc. I, do CP) seja efetivamente de natureza objetiva, e o valor das ferramentas subtraídas (R$ 511,00) seja inferior ao salário-mínimo vigente em dezembro de 2020 (R$ 1.045,00), o apelante não preenche o requisito essencial da primariedade. A certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 203.2 dos autos de origem revela, de forma incontestável, que Marco Antonio de Brito ostenta a condição de multirreincidente, ostentando, entre outras, condenações definitivas pela prática dos crimes de roubo (autos nº 0002431-03.2014.8.26.0071, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, com trânsito em julgado em 03/11/2015 e extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 14/10/2019), roubo majorado (autos nº 0032064-35.2009.8.26.0071, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, com trânsito em julgado em 15/06/2010) e pichação (autos nº 0012175-32.2008.8.26.0071, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, com trânsito em julgado em 17/01/2011), conforme meticulosamente detalhado na sentença de primeiro grau (mov. 243.1).A reincidência (e com maior razão a multirreincidência) constitui causa impeditiva absoluta ao reconhecimento do furto privilegiado, porquanto afasta, de plano, o pressuposto subjetivo da primariedade. A lei não distingue entre reincidência específica e genérica, nem entre reincidência única e múltipla, para fins de obstar o privilégio; basta que o agente não seja primário. A primariedade é conceito técnico-jurídico que se contrapõe à reincidência. Onde houver esta, inexistirá aquela. Neste sentido, transcreve-se julgado proferido por este Tribunal de Justiça, a ser entendido com as devidas mudanças:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP), além de 53 dias-multa. A defesa requereu o reconhecimento do furto privilegiado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o furto privilegiado para o réu condenado pelo delito previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, ante a necessidade de se perquirir o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O furto privilegiado exige primariedade e pequeno valor da coisa, requisitos não preenchidos, pois o apelante é reincidente em crimes patrimoniais. Requisitos legais não preenchidos pelo réu. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §2º e §4º, IV; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 511.233/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004551-55.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.09.2025. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008919-57.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.06.2026)Impende destacar, ainda, que o período depurador quinquenal previsto no art. 64, inc. I, do Código Penal não favorece o apelante. Referido dispositivo estabelece que, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período superior a cinco anos. No caso, a condenação mais recente (roubo, autos nº 0002431-03.2014.8.26.0071) teve a punibilidade extinta pelo cumprimento integral em 14/10/2019, ao passo que o furto qualificado tentado ora em julgamento foi praticado em 24/12/2020, ou seja, menos de um ano e três meses após a extinção da pena anterior, lapso temporal significativamente inferior ao período depurador legal. As demais condenações, por sua vez, sequer contam com notícia de extinção da punibilidade nos autos, circunstância que impede a automática fluência do prazo quinquenal.Portanto, não preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do Código Penal, notadamente a primariedade do agente, rejeita-se o pedido de reconhecimento do furto privilegiado, mantendo-se, neste ponto, integralmente a sentença condenatória.4. Da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP), do critério de concurso com a agravante da reincidência (art. 67 do CP) e da impossibilidade de compensação integral em caso de multirreincidênciaA Defensoria Pública postula, em segundo lugar, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal, sustentando que o apelante confessou a prática delitiva perante a autoridade policial, no termo de interrogatório de mov. 1.13 dos autos de origem, e que, à luz da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 1.194 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a atenuante deve incidir independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, requerendo, ainda, a compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência, com a consequente fixação do regime inicial aberto. O Juízo a quo, na sentença (mov. 243.1), deixou de aplicar a atenuante ao fundamento de que "o réu não assumiu a perpetração do delito judicialmente, nem foi utilizada na fundamentação eventual confissão extrajudicial", orientando-se pela redação original da Súmula 545/STJ, então vigente quando da prolação do édito condenatório. Pois bem, assiste razão parcial à defesa, exclusivamente quanto ao reconhecimento da atenuante, nos exatos termos da tese vinculante (atual) firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme sustentado, inclusive, no parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 13.1 dos autos recursais), ao passo que, no tocante ao pleito de compensação integral, a pretensão não merece acolhimento, pelas razões a seguir alinhavadas.A tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.194 (Terceira Seção, REsp 2.001.973/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgamento unânime em 10/09/2025, acórdão publicado em 16/09/2025, com trânsito em julgado em 30/10/2025) redefiniu substancialmente o entendimento anteriormente consolidado na redação original da Súmula 545/STJ, conferindo natureza objetiva à atenuante da confissão espontânea, nos seguintes termos: "A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade." Como se extrai da leitura do precedente obrigatório, a confissão espontânea passou a ser tratada como fato objetivo, opção do investigado que independe de análise acerca de suas motivações subjetivas, de seu proveito processual ou de sua completude diante da imputação, tendo a Corte Superior expressamente consignado que se admite, hoje, "amplíssima possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea", independentemente do momento em que realizada (judicial ou extrajudicial), de sua manutenção ao longo do processo (retratada ou não), do seu proveito (utilização ou não na formação da convicção do julgador) e de sua completude ante a imputação (parcial ou qualificada). Examinando-se os autos, verifica-se que o apelante, no interrogatório policial (mov. 1.13), confessou espontaneamente a prática do crime, admitindo ter ingressado na obra por um buraco no tapume de madeirite, arrombado o cadeado do contêiner com um ferro encontrado no local, e separado as ferramentas com a intenção de vendê-las para adquirir drogas, tendo respondido, ao ser indagado pela autoridade policial sobre o destino que daria às ferramentas, com absoluta franqueza: "olha, eu vou ser sincero com o senhor, verdade, eu ia vender para mim usar droga." Reconheceu, ainda, que agiu sozinho, que é usuário de drogas há treze anos e que se encontrava em situação de rua, sendo certo que não houve retratação posterior que tenha desservido à apuração dos fatos, mas, ao contrário, a confissão prestada na fase administrativa foi precisa, detalhada e plenamente harmônica com o conjunto probatório coligido, contribuindo para o esclarecimento da dinâmica delitiva. O fato de o réu ter sido declarado revel em juízo e não ter ratificado seu depoimento perante o magistrado sentenciante não constitui retratação tecnicamente relevante para fins de afastamento da atenuante, à luz da nova orientação jurisprudencial, amoldando-se a hipótese, com perfeição, à primeira tese fixada no Tema 1.194/STJ e impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. Reconhecida a atenuante, resta examinar o critério de concurso com a agravante da reincidência, e, neste ponto, não assiste razão ao apelante quanto à pretendida compensação integral. Com efeito, o art. 67 do Código Penal é expresso ao estabelecer que, no concurso de agravantes e atenuantes, "a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência", de modo que a reincidência ostenta natureza preponderante sobre as demais circunstâncias, salvo aquelas igualmente preponderantes (motivos determinantes e personalidade), que não se fazem presentes na espécie. A solução do concurso entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, especificamente nas hipóteses de multirreincidência, encontra-se pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não no Tema 1.194, mas no Tema Repetitivo nº 585, cuja redação foi readequada pela Terceira Seção em 22/06/2022 (REsp 1.937.145/SP e REsp 1.947.845/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; embargos de declaração rejeitados em 24/08/2022), nos seguintes termos: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." A propósito, confira-se também o seguinte julgado sobre a matéria:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.456.393/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13/10/2015, DJe de 21/10/2015)O precedente é perfeitamente aplicável ao caso em exame, pois a certidão de antecedentes de mov. 203.2 dos autos de origem demonstra que o apelante ostenta múltiplas condenações definitivas, conforme já detalhado no item 3 retro (roubo, roubo majorado e pichação), caracterizando quadro de multirreincidência que revela inclinação à prática delitiva, maior reprovabilidade da conduta e insensibilidade aos comandos penais pretéritos. A existência de três condenações transitadas em julgado, sendo duas delas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo e roubo majorado), impede a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sob pena de se tratar de forma igual situações substancialmente desiguais, em manifesta violação aos princípios constitucionais da individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República) e da proporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica e iterativa. Veja-se, com as devidas mudanças, o seguinte julgado:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, LEI 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉ QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – MULTIRREINCIDÊNCIA QUE IMPÕE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL – TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0001238-61.2022.8.16.0196. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Julgamento: 06/10/2025. Publicação: DJ 06/10/2025) Por conseguinte, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, à luz da primeira tese do Tema Repetitivo nº 1.194/STJ, esta deverá operar em proporção reduzida, com preponderância parcial da agravante da multirreincidência, nos estritos termos do art. 67 do Código Penal e da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 585/STJ, observada, ainda, a Súmula 231/STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O redimensionamento aritmético da pena, no entanto, será operacionalizado no item próprio a seguir lançado, que tratará da segunda fase da dosimetria.5. Da dosimetria da penaReconhecida a procedência parcial do recurso, exclusivamente quanto à incidência da atenuante da confissão espontânea, impõe-se a revisão do procedimento dosimétrico realizado pelo Juíz sentenciante.5.1. Da primeira fase: circunstâncias judiciaisNa primeira fase, o Juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal cominado ao tipo, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (sentença de mov. 243.1 dos autos de origem), por considerar que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não desbordavam da normalidade do tipo, em juízo escorreito e bem fundamentado, que se confirma integralmente.A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, conjunto normativo que remete o aplicador do Direito à individualização da medida concreta, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Para alcançar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, sopesando o aumento ou a redução da pena com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido, transcreve-se excerto da obra de Guilherme de Souza Nucci: "É o método judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente, fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada). Trata-se da fiel aplicação do princípio constitucional da individualização da pena, evitando-se a sua indevida padronização" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 734). Corroborando tal posicionamento, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que "a dosimetria da pena insere-se na discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando os parâmetros legais e princípio da proporcionalidade" (AgRg no HC 1.023.326/SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/09/2025, DJe 23/09/2025).Confirma-se, portanto, a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.5.2. Da segunda fase: circunstâncias agravantes e atenuantesNa segunda fase do procedimento trifásico, são examinadas as circunstâncias atenuantes e agravantes, nos termos do art. 68, caput, do Código Penal. No caso vertente, dois pontos devem ser sucessivamente enfrentados, quais sejam, a confirmação da agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), na modalidade de multirreincidência, reconhecida na sentença de origem, e a integração à equação dosimétrica da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea "d", do CP), ora reconhecida em sede recursal nos termos amplamente fundamentados no item 4 deste voto.Quanto à agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), reconhecida na sentença (mov. 243.1) e ora confirmada na modalidade de multirreincidência, conforme detalhadamente fundamentado no item 3 deste voto, adoto, para o respectivo incremento, a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena‑base, correspondente a 04 (quatro) meses de reclusão, com idêntica proporção sobre a pena de multa, fração que reputo adequada e proporcional à reprovabilidade própria do quadro de três condenações pretéritas transitadas em julgado, sendo duas por crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo e roubo majorado).Sobrevém, contudo, a necessidade de integrar à equação dosimétrica a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea "d", do CP), ora reconhecida nos termos da primeira tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.194/STJ, conforme detida fundamentação lançada no item 4 deste voto, à qual, por brevidade, integralmente se reporta, evitando-se desnecessária repetição. Conforme ali demonstrado, a concorrência entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência rege-se pelo Tema Repetitivo nº 585/STJ, que veda a compensação integral e impõe compensação proporcional, com preponderância parcial da agravante, em estrito atendimento aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade, observada, ainda, a Súmula 231/STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Estabelecidas tais premissas, passa‑se ao redimensionamento da pena. A pena‑base foi mantida no mínimo legal de 02 (dois) anos (24 meses) de reclusão e 10 (dez) dias‑multa, conforme item 5.1 deste voto. Sobre essa base, pela agravante da multirreincidência (art. 61, inc. I, do CP), opera‑se o incremento de 1/6 (um sexto), correspondente a 04 (quatro) meses de reclusão e proporcional acréscimo da pena de multa. Em seguida, pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP), reconhecida nos termos do item 4 deste voto, opera‑se a atenuação de 1/12 (um doze avos), correspondente a 02 (dois) meses de reclusão e proporcional decréscimo da pena de multa. A adoção de fração atenuante (1/12) equivalente à metade da fração agravante (1/6) observa rigorosamente a preponderância parcial da multirreincidência fixada pelo Tema Repetitivo nº 585/STJ e no art. 67 do CP (recusada a compensação integral), bem como a Súmula 231/STJ, eis que a pena intermediária permanece acima do mínimo cominado ao tipo. Resultando a operação em majoração líquida de 1/12 sobre a pena‑base, fixa‑se a pena intermediária em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias‑multa, mantida a unidade do dia‑multa em 1/30 (um trigésimo) do salário‑mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.5.3. Da terceira fase: causas de diminuição e de aumento de penaInexistentes causas de aumento, incide na terceira fase a causa geral de diminuição decorrente da forma tentada do delito (art. 14, inc. II, do CP), aplicada pelo Juízo de origem na fração de 1/2 (metade), fração que se confirma, porquanto adequada ao iter criminis percorrido, considerando que o apelante chegou a separar a res furtiva e a transportá-la em direção à saída da obra, sendo, contudo, surpreendido ainda no perímetro do canteiro de obras, a uma distância ínfima ("não dá um metro" - declaração da vítima de mov. 1.6) do ponto de saída, o que aproxima o caso de tentativa de elevado grau de execução, justificando a fração intermediária aplicada.Registre-se, por oportuno, e em atenção à devolutiva recursal, que a não incidência do § 2º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado) já foi exaustivamente fundamentada no item 3 deste voto, ao qual se reporta, dispensando-se nova consideração.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Dessarte, operando-se a redução de metade sobre a pena intermediária fixada no item 5.2 (02 anos e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa), obtém-se a pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, arredondando-se a fração de dia-multa em benefício do réu, mantida a unidade do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a qual queda-se em definitiva, ante a inexistência de outras circunstâncias que a modifiquem.6. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadeA Defensoria Pública postula, como corolário do pretendido redimensionamento da pena intermediária, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. O Juízo a quo, na sentença (mov. 243.1), fixou o regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do apelante.A pretensão defensiva não comporta acolhimento. Com efeito, a pena definitiva aplicada ao apelante, mesmo após o redimensionamento decorrente do reconhecimento parcial da atenuante da confissão espontânea, não excederá o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, circunstância que, em tese, ensejaria a fixação do regime aberto para o condenado primário, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Todavia, o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal determina que a fixação do regime inicial observe também os critérios do artigo 59 do Código Penal, entre os quais desponta a reincidência como circunstância judicial de particular relevo, a obstar o regime mais brando.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No caso em exame, embora a pena‑base tenha sido mantida no mínimo legal, a condição de multirreincidente do apelante, que ostenta condenações definitivas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo e roubo majorado), além de condenação por furto qualificado, conforme certidão de antecedentes de mov. 203.2, constitui, à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, fundamento suficiente para obstar regime mais brando que o semiaberto. Tal quadro revela acentuada inclinação à prática delitiva e insensibilidade aos comandos penais pretéritos.Nesse sentido, a jurisprudência desta 3ª Câmara Criminal é consolidada. Veja-se, "mutatis mutandis", o seguinte julgado:a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE, SOMADA À RECIDIVA DO RÉU, DETERMINA E JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 21. Não obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativada e a reincidência do réu impedem o estabelecimento de regime prisional mais brando (...), nos termos do artigo 33, § 2º, (...) e § 3º, do Código Penal, não havendo o que se falar em desproporcionalidade ou ofensa ao princípio da individualização da pena na imposição do meio prisional mais severo. (TJPR – 4ª Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0001513-27.2023.8.16.0082 – Formosa do Oeste – Rel. Des. Celso Jair Mainardi – j. 29.06.2026)Mantém-se, pois, o regime inicial semiaberto, em consonância com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, e com a orientação jurisprudencial consolidada deste Tribunal e dos Tribunais Superiores.7. Do Acordo de Não Persecução Penal Impõe-se, ainda, a análise oficiosa do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019 e disciplinado no artigo 28-A do Código de Processo Penal, em homenagem à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/09/2024), que determinou o exame do cabimento do acordo em processos em curso nos quais a matéria não tenha sido enfrentada.Todavia, o próprio art. 28-A, § 2º, inc. II, do Código de Processo Penal veda expressamente a celebração do acordo quando o investigado for reincidente ou quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas. A multirreincidência do apelante, já detalhadamente comprovada pela certidão de antecedentes de mov. 203.2, constitui óbice legal absoluto ao oferecimento do benefício, sendo certo que as condenações pretéritas, longe de serem insignificantes, incluem crimes graves praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.Descabe, portanto, o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, à míngua dos pressupostos legais autorizadores. Com efeito, tendo-se em vista a reincidência do apelante, bem como o teor da Súmula nº 269 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantido o regime semiaberto fixado na sentença proferida pelo Juízo a quo.8. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da penaNo que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a pretensão também é inviável. O artigo 44, inciso II, do Código Penal veda expressamente o benefício ao réu reincidente em crime doloso. A multirreincidência do apelante, já exaustivamente demonstrada nos autos, constitui óbice intransponível à substituição pretendida, sem que se possa cogitar da exceção do § 3º do mesmo dispositivo, que pressupõe reincidência não específica e circunstâncias judiciais favoráveis, não verificadas na espécie.Pelo mesmo fundamento, é inviável a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), prevista no artigo 77 do Código Penal. O inciso I do referido dispositivo exige, para a concessão do benefício, que o condenado não seja reincidente em crime doloso, requisito que o apelante não preenche. A existência de condenações definitivas anteriores, com trânsito em julgado, por crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, afasta, de plano, a possibilidade de suspensão condicional da reprimenda.Neste sentido, consignando a impossibilidade da substituição da sanção corporal por pena restritiva de direito e da concessão de suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos, colige-se julgado proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. APLICAÇÃO ESCORREITA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS CRIMES PREVISTOS NA REFERIDA LEI. 4. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 44, II E 77, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (Processo 0000846-34.2023.8.16.0149. TJPR. 5ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Julgamento: 15/03/2025. Publicação: DJ 19/03/2025) Descabidos, portanto, os pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. II, do CP) e de suspensão condicional da pena (art. 77, inc. I, do CP).9. Da intimação da vítimaPor derradeiro, em estrita observância ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e em consonância com a Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça (com a redação da Resolução nº 386/2021) e a Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que impõem ao Poder Judiciário o dever de garantir à vítima acesso à informação, participação e tratamento digno, determina-se a intimação da vítima Ederson Pereira da Silva acerca do inteiro teor deste acórdão, ainda que não figure como assistente de acusação nos presentes autos.A proteção integral e a promoção dos direitos das vítimas são princípios basilares do sistema de justiça criminal, visando assegurar-lhes acesso à informação, participação, e reparação dos danos.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CRIMINAL, não se conhecendo do recurso na parte relativa aos pedidos de isenção das custas processuais e de afastamento da pena de multa, por incompetência ratione materiae deste Órgão julgador e por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, à luz da tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, mediante compensação parcial com a agravante da multirreincidência, nos termos do artigo 67 do Código Penal, redimensionando-se a pena intermediária e, por conseguinte, a pena definitiva, consoante explicitado em itens próprios deste voto, mantidos, no mais, os termos da sentença recorrida, especialmente o regime inicial semiaberto de cumprimento da reprimenda, nos termos da fundamentação.Determina-se, por fim, a intimação da vítima Ederson Pereira da Silva acerca do inteiro teor deste acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.É o voto.
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