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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0003253-64.2026.8.16.0098

Recurso: 0003253-64.2026.8.16.0098 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Ambiental
Requerente(s): OSMAR MENDES CHEHADE
Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA
I -
Osmar Mendes Chehade interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a” e “c”, da CF, em face dos acórdãos da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça. Alegou, em síntese, além do dissídio, violação: a) ao art. 1º da Lei nº 12.016/2009,
porquanto a controvérsia jurídica não descaracteriza o direito líquido e certo quando há prova
pré-constituída dos fatos; b) aos artigos art. 5º da Portaria nº 331/2021 do IAT c/c art. 1º da Lei
nº 12.016/2009, pois o acórdão teria acolhido a conclusão administrativa sem examinar
criticamente seus pressupostos fáticos; c) aos artigos. 3º, § 4º, e 5º da Portaria nº 331/2021 do
IAT c/c os artigos 1º, 6.°, inciso I, alínea "b", e 7.°, inciso XX, da Lei n.° 12.651/2012, sob o
argumento de que “o Acórdão aplicou equivocadamente o conceito de "exploração" de espécie
ameaçada para abranger o aproveitamento de material lenhoso já desvitalizado por causas
estritamente naturais, contrariando a teleologia da norma protetiva”. Em desfecho, requereu a
admissão, o processamento e o provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Com efeito, para a concessão do mandado de segurança deve a parte
demonstrar que o seu direito é líquido e certo, ou seja, que não existem
dúvidas quanto à existência do direito alegado, podendo ser exercido desde
logo, no momento da impetração. No caso, a parte impetrante não logrou êxito
em demonstrar seu direito líquido e certo, tendo em vista que a espécie
arbórea em questão (Araucaria angustifólia) se encontra listada como
ameaçada de extinção e está localizada em área de preservação permanente
(APP). O ato coator, consubstanciado no Parecer 01/224521219, indeferiu o
pedido de aproveitamento de material lenhoso da Araucária, caída por ações
naturais na propriedade de matrícula n. 17.814, localizada no Município de
Curiúva. O indeferimento se deu com base no artigo 3º, § 4º e art. 5º, da
Portaria IAT n. 331/2021: (...). Assim, o indeferimento não se mostra ilegal ou
abusivo, pois respaldado na normativa de regência do IAT. Ademais, deve ser
afastada a tese de que a remoção do material seria para desobstrução de
caminho e proteção de curso d’água, uma vez que o IAT, em vistoria,
constatou que inexistia tal situação no local: (...). Ressalte-se que o Judiciário
não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta ao
princípio da separação de poderes. O controle judicial é limitado à análise da
legalidade, isto é, somente se verifica se a atuação administrativa se deu com
respaldo na lei, o que foi observado no caso em exame. (...). Por fim, como
pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “Mesmo desvitalizado, o material
lenhoso cumpre uma função ambiental no ecossistema onde se quedou. A
impossibilidade de sua utilização e aproveitamento, pelo impetrante, funda-se
em razões ambientais e não resulta o esvaziamento do proveito econômico do
terreno de 6 hectares versado nos autos, tampouco obsta o exercício (regular)
das faculdades inerentes ao direito de propriedade que, como é cediço, deve
cumprir sua função social por imperativo constitucional (artigo 5°, incisos XXII e
XXIII)” (mov. 27.1, Ap).
Em relação ao tópico recursal “a”, para infirmar a conclusão dos julgadores, no sentido de que
“a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo, tendo em vista
que a espécie arbórea em questão (Araucaria angustifólia) se encontra listada como
ameaçada de extinção e está localizada em área de preservação permanente (APP)”,
imprescindível o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
A propósito:
“Em mandado de segurança, a concessão da ordem exige prova pré-
constituída do direito líquido e certo. A alteração das conclusões da Corte de
origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula
n. 7/STJ” (AgInt no REsp n. 2.250.383/PR, relator Ministro Teodoro Silva
Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 2/9/2026).
Quanto aos demais tópicos, segundo a Câmara, “o indeferimento não se mostra ilegal ou
abusivo, pois respaldado na normativa de regência do IAT”.
Logo, o STJ teria de analisar a interpretação e aplicação da Portaria nº 331/2021 do IAT, para
desconstituir o entendimento do Órgão Julgador, o que escapa ao estreito âmbito revisional do
presente recurso (Súmula 280/STF).
Nesse sentido:
“A aplicação da Súmula 280 do STF, por analogia, veda o conhecimento de
recurso especial quando a controvérsia envolve norma local ou infralegal cuja
análise exige reexame de direito não federal” (AREsp n. 2.311.932/PR, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6
/2025).
Aliás, no que toca aos dispositivos da referida portaria tidos por violados, “Refoge da esfera de
competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar, por meio de recurso especial, eventual
violação de súmulas, resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares,
visto que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da
Constituição de 1988” (AgInt no AREsp n. 2.320.552/MG, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
Acerca do dissídio, “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional
exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como
a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os
paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que
as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base
as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus
dos quais a parte não se desincumbiu. Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto”
(AgInt no REsp n. 2.150.598/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025).
Ainda que assim não fosse, “É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "de que
os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional
impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio
jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese
jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, DJe de 23/8/2024)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.665.676/PE, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025).
Por fim, ante a inadmissão do presente recurso, o pedido de concessão de tutela de urgência
resulta prejudicado.
III –
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 do STJ, 280 e
284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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