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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão de mov. 10.1, que indeferiu a concessão de pleito liminar em Agravo de Instrumento interposto contra o interlocutório de origem que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da relação processual e, em consequência, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos seguintes termos:
“...II – O Código de Processo Civil elenca, no artigo 1.015, o rol dos temas agraváveis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido (Resp n. 1.696.396-MT) a mitigação da citada taxatividade em situações excepcionais, quando verificada a urgência em face da possível inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação. Assim, considero que a matéria discutida se amolda à situação excepcional, o que autoriza a mitigação e, consequentemente, o recebimento do recurso pela via instrumental. No que respeita à liminar pretendida, em sede de juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, não vislumbro estarem presentes os requisitos para sua concessão. É que, no caso dos autos, a Caixa Econômica Federal, embora tenha atuado como executora das políticas públicas de acesso à moradia, a pretensão deduzida pela Autora-agravada se restringe à indenização em pecúnia pelos danos morais e materiais que sofreu, necessários para reparo dos vícios construtivos apontados. Vale ressaltar que, muito embora a relação entre construtora e CEF tenha se iniciado para a implementação de empreendimento a partir de recursos do fundo FAR, no caso dos autos foi acostado o contrato firmado entre ambas indicando a expressa e única responsabilidade da construtora pela higidez da obra (mov. 1.9 – fls.11), o que, em princípio afasta eventual pertinência da inclusão da CEF no polo passivo da demanda. Desta maneira, em tese, nenhum interesse jurídico da instituição financeira será afetado em virtude de eventual acolhimento dos pedidos deduzidos na inicial. Pondere-se, ainda, que, em se tratando de nítida relação de consumo e de restrita indenização pecuniária, é facultado ao consumidor optar pelo ajuizamento da ação reparatória contra um, alguns ou todos os eventuais envolvidos...Diante deste panorama, não restou demonstrada a probabilidade do direito buscado pela Agravante e o risco de prejuízo a autorizar a concessão do pleito liminar, valendo ressaltar que decisões divergentes não operam efeitos vinculantes.III - Por tais razões, indefiro a concessão da tutela recursal em todos os termos pleiteados pela Agravante....”.
Irresignada, a Agravante relata que atua no ramo da construção civil, sendo demandada em ação que versa sobre vícios construtivos em imóvel vinculado ao programa habitacional de interesse social, alegando que a controvérsia envolve financiamento realizado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), geridos pela Caixa Econômica Federal. Aduz que, em razão dessa circunstância é necessária a
denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, bem como o reconhecimento da incompetência da justiça comum estadual, defendendo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, em razão do interesse de empresa pública federal na demanda. Nesse contexto, alega que a decisão agravada não considerou adequadamente o risco de dano, uma vez que a eventual procedência do recurso acarretará a remessa dos autos à Justiça Federal, tornando inúteis todos os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual, em razão de sua incompetência absoluta. A agravante ressalta, ainda, a existência de precedentes desta Corte que reconhecem o risco de inutilização do processo e admitem a concessão de efeito suspensivo em hipóteses semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo empreendimento, bem como aponta divergência jurisprudencial interna, inclusive no âmbito da própria 19ª Câmara Cível, o que reforça a necessidade de reexame da decisão. Diante de tais fundamentos, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com o objetivo de suspender o trâmite do feito originário até a definição da competência jurisdicional.A Agravada apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
As razões recursais, embora reiterem tese já exposta pela Agravante, se voltam contra a decisão agravada, o que autoriza o conhecimento do recurso. Preliminarmente, é importante consignar que o STJ, no Tema 1306, firmou a tese de que:
"1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado." (Grifei).
No caso dos autos, a análise de todos os fatos e fundamentos trazidos aos autos levam à conclusão que não assiste razão à Agravante.

É que, em princípio, ao que consta, a Caixa Econômica Federal atuou como executora de políticas públicas voltadas ao acesso à moradia. Contudo, a pretensão deduzida pela autora Agravada limita-se à obtenção de indenização pecuniária, a título de danos morais e materiais, destinados à reparação dos vícios construtivos apontados.Dessa maneira, em tese, eventual acolhimento dos pedidos formulados na inicial não tem o condão de afetar interesse jurídico da instituição financeira. Cumpre salientar, ainda, que, tratando-se de típica relação de consumo e de pedido de indenização exclusivamente pecuniária, é facultado ao consumidor optar pelo ajuizamento da ação em face de um, alguns ou todos os potenciais responsáveis.Ademais, o contrato celebrado entre a Agravante e a Caixa Econômica Federal indica a expressa e única responsabilidade da construtora pela higidez da obra (cláusula décima quinta – parágrafo primeiro – mov. 1.9 – autos de origem).À vista desse contexto, não se evidencia a probabilidade do direito invocado pela Agravante, tampouco o risco de dano apto a justificar a concessão da tutela liminar. Ressalte-se, por fim, que a existência de decisões divergentes não tem
efeito vinculante.Assim, no momento, não estão presentes os requisitos cumulativos exigidos para a concessão da tutela recursal.Nestas condições, em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, confirmando a decisão recorrida. Deixo de aplicar a multa prevista no §4º, do art. 1.021, do CPC, considerando que o recurso não tem caráter procrastinatório.