SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005761-75.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS DE CAPINA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. Base fática: execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina para cobrança de IPTU, multas e taxas de capina; embargante que se insurge apenas no que se refere as multas e taxas de capina, alegando nulidade das CDAs, ausência de notificação regular e ilegitimidade ativa do Município.2. Decisão recorrida: julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade das CDAs e da cobrança.3. Pretensão recursal:a) declaração de nulidade das CDAs por divergência entre o fundamento legal constante do auto de infração e o indicado na CDA; b) reconhecimento da nulidade da execução por ausência de notificação válida; c) reconhecimento de nulidade da CDA n. 974.225.063, oriunda do Auto de Infração n. 7078, ante a não observância dos arts. 389 e 394 da Lei Municipal n.º 11.468/2011; d) reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Londrina.4. Fundamentos:4.1. A legitimidade para cobrança judicial da dívida ativa é do Município, competindo à CMTU-LD apenas a fiscalização dos terrenos (art. 169 da Lei Municipal nº 11.468/2011 e art. 8º, IV, da Lei Municipal nº 8.834/2002).4.2. A notificação por edital exige individualização mínima do administrado, sendo inválida a publicação genérica relativa ao auto de infração nº 6196, o que torna inexigível a CDA nº 974.225.061 (art. 169, §1º, e art. 388 da Lei Municipal nº 11.468/2011).4.3. Os dispositivos legais indicados no auto de infração n.º 7078 e na CDA n.º 974.225.063 dizem respeito ao mesmo tributo, não havendo que se falar em divergência de fundamento.4.4. Inexistiu nulidade do auto de infração nº 7078, pois houve ciência prévia do infrator acerca da obrigação de realizar a capina e da possibilidade de aplicação de multa.5. Tese de Julgamento ("ratio decidendi"): a notificação editalícia genérica não supre a necessidade de individualização do administrado para constituição válida da penalidade administrativa; porém, a indicação de dispositivos diversos, mas complementares, entre auto de infração e CDA não acarreta nulidade quando preservada a compreensão da infração imputada.6. Ônus sucumbencial redistribuído.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.