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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARCOS ANTÔNIO FRANCO contra a r. sentença (mov. 48.1) que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador do Município embargado, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês.Esta sentença não é sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida efetivamente controvertida não excede a cem salários mínimos.Após o trânsito em julgado, certifique-se a ocorrência nos autos de execução, que deverão ser encaminhados à conclusão.Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável.Oportunamente, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado, o Embargante interpôs recurso de apelação cível (mov. 52.1) alegando, em síntese, que: a) as CDAs foram originalmente emitidas com base em fundamento legal equivocado, tanto é que o próprio Município Embargado, no mov. 34.1, requereu a substituição dos títulos para corrigir o fundamento legal da cobrança. Tal ato constitui uma confissão da existência de vício;b) embora o Juízo singular tenha reconhecido a vedação à substituição da CDA para alterar o fundamento legal, com base no Tema Repetitivo consubstanciado no julgamento do REsp 1.045.472/BA, tentou contornar a jurisprudência vinculante sob o argumento de que a infração já encontrava amparo em outro dispositivo legal desde sua origem;c) o vício que invalida o título não é a ausência de lei que poderia amparar a cobrança, mas sim o erro na indicação do fundamento legal no ato do lançamento e na inscrição da dívida;d) este e. Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento consolidado de que a notificação por edital é medida extrema e subsidiária, que só se legitima quando esgotados todos os meios de localização pessoal do devedor, o que não ocorreu no presente caso;e) a ausência de notificação regular vicia a própria constituição do crédito tributário, ante o cerceamento de defesa;f) há vício no que tange à CDA n.º 974.225.063, oriunda do Auto de Infração n.º 7078, consistente na ausência de notificação para o cumprimento da obrigação de fazer, aplicando-se diretamente a penalidade;g) as multas foram fiscalizadas e aplicadas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU-LD), assim o Município de Londrina não deteria legitimidade para figurar no polo ativo da execução fiscal, que deveria ter sido proposta pela entidade responsável pela autuação. Por fim, requer seja declarada a nulidade absoluta da Execução Fiscal nº 0025523-82.2022.8.16.0014, em razão do vício insanável nas Certidões de Dívida Ativa (erro no fundamento legal), que impede a sua substituição. Subsidiariamente, requer seja declarada a nulidade da execução por vício na notificação e consequente cerceamento de defesa, bem como a nulidade específica do Auto de Infração n. 7078, e o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Londrina.Intimada, a Requerida apresentou contrarrazões, refutando os argumentos aduzidos no presente Recurso de Apelação (mov. 57.1).A Douta Procuradoria de Justiça entendeu por não se pronunciar (mov. 12.1 – autos recursais).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.
II.
FUNDAMENTO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). 2. RESUMO DA LIDE No caso, a Execução Fiscal, ora embargada, foi ajuizada pelo Município de Londrina em face de Marcos Antônio Franco, para a cobrança de débitos inscritos nas CDAs n. 974.225.060, 974.225.061, 974.225.062, 974.225.063, 974.225.064 e 974.225.065, relacionados ao IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, bem como multas e taxas de capina para o exercício de 2019.O Executado opôs os presentes Embargos à Execução em 29.01.2025, alegando que em 27.01.2025 quitou os débitos de IPTU dos anos de 2020 e 2021, e que os embargos versam sobre as multas e taxas de capina lançadas no exercício de 2019. Aduz, em síntese, que: a) o Município de Londrina é parte ilegítima para cobrança de dívidas de multa lavrada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina; b) ausência de notificação quanto aos autos de infração n.ºs 7078, 6196 e 14050 CR; c) contradição entre o dispositivo legal dos autos de infração n.ºs 7078 e 6196 e os constantes nas CDAs; d) ausência de base de cálculo dos autos de infração n. 7078, 6196 e 14050CR; e) violação do art. 389 da Lei Municipal n. 11.468, no auto de infração n.º 7078; e f) excesso de execução, pois houve realização de capina no lote relativo ao auto de infração n.º 14050 CR, bem como não houve mato alto que justificasse a aplicação das penalidades inseridas nos autos de infração n.ºs 7078 e 6169. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a procedência dos pedidos (mov. 1.1).Foi concedido o efeito suspensivo (mov. 15.1).O Município apresentou impugnação (mov. 18.1), aduzindo, em suma, que: a) as CDAs são válidas; e b) a notificação realizada pelo CMTU se mostra em estrita conformidade com o disposto no § 1º, do art. 169 da Lei Municipal nº 11.468/2011. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.A parte embargante se manifestou (mov. 21.1).Intimado, o Município juntou cálculo contendo o detalhamento do cálculo do serviço de capina e multa (movs. 26.1/26.2).Diante dos esclarecimentos prestados pelo Município, o Embargante ratificou a inicial (mov. 29.1).O Juízo “a quo” entendeu que a mera menção de artigo de lei incorreto não gera nulidade, assim determinou que o Município substituísse a CDA n.º 974.225.063 (mov. 31.1).O Município informou que cumpriu a determinação no mov. 88.1 dos autos da Execução Fiscal (mov. 34.1).O Embargante peticionou alegando a impossibilidade de substituição das CDAs (mov. 38.1). Em seguida, o Município Embargado se manifestou pela possibilidade de substituição dos títulos, até a decisão de primeira instância, para corrigir erro material ou formal (mov. 45.1).Então foi proferida a r. sentença, que julgou improcedente a demanda (mov. 48.1). 3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO O Apelante alega que o Município de Londrina não detém legitimidade para figurar no polo ativo da execução fiscal, e que a ação deveria ter sido proposta pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU-LD), que aplicou as multas.Sem razão.Isso porque, a Lei Municipal n.º 11.468/2011, que prevê as sanções administrativas locais pela falta de manutenção e conservação de terrenos, delegou à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU-LD) a fiscalização dos terrenos, nos termos do seu art. 169, que assim dispõe: “Art. 169. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização – CMTU-LD”.Portanto, somente a fiscalização ficou a cargo da CMTU-LD, sendo que a legitimidade para a cobrança da dívida ativa é do município, nos termos do art. 8º, IV, da Lei Municipal n.º 8.834/2002[1].Logo, não se sustenta o pedido do Apelante. 4. DA NOTIFICAÇÃO O Apelante afirma que o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação por edital é medida extrema e subsidiária que só se legitima após o esgotamento de todos os outros meios de localização pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso.Sustenta que a simples tentativa frustrada de entrega via AR não autoriza, por si só, a via editalícia, especialmente quando o endereço do contribuinte é conhecido. Diz, ainda, que a entrega de AR a terceiro, ainda que com o mesmo sobrenome não supera a necessidade de notificação pessoal.Assim, alega que houve cerceamento de defesa na esfera administrativa.Pois bem.Em relação à notificação para a capina e a limpeza de terreno, o art. 169, §1º, da Lei 11.468/2011 determina o seguinte: Art. 169. Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD.§ 1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de quinze dias, a partir da notificação ou da publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, para que procedam à sua limpeza e, quando for o caso, à remoção dos resíduos neles depositados. Por sua vez, no que tange à notificação da lavratura do auto de infração pelo não atendimento da determinação da autoridade administrativa, o art. 388 da Lei 11.468/2011 do Município de Londrina prevê o seguinte: Art. 388. O autuado poderá ser notificado da lavratura do auto de infração:I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto;II - por via postal registrada; eIII - por publicação em edital ou no jornal oficial do Município.Parágrafo Único - O infrator será considerado ciente da aplicação da infração por publicação no edital ou Jornal Oficial do Município, decorrido o prazo de 10 (dez) dias da publicação. A respeito das notificações, conforme admite o Município, “a CMTU, agiu corretamente no exercício de suas competências fiscalizatórias, com a regularidade da notificação por edital, bem como lavrando os respectivos autos de infração, ao constatar que a parte executada não mantinha seus imóveis nos moldes preconizados pelo Código de Posturas do Município, promovendo as notificações na forma e prazos de lei” (mov. 18.1). Em suma, a forma de notificação por edital é incontroversa (art. 374, III, do CPC).No caso em questão, o Município, antes de partir para a realização da notificação por edital, tentou notificar pessoalmente o devedor por meio de servidor público ou pela via postal (movs. 18.2/18.4), hipóteses estas que são previstas na legislação municipal (art. 169, §1º, da Lei 11.468/2011 e art. 388, I e II, da Lei 11.468/2011).Contudo, no que se refere à notificação por edital, importante consignar que somente as relativas ao auto de infração n.º 14050CR e n.º 7078 foram específicas (mov. 18.4), de modo que a relativa ao auto de infração n.º 6196 não pode ser considerada, conforme o entendimento jurisprudencial desta e. Corte de Justiça. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR SUPOSTA FALTA DE LIMPEZA EM TERRENO PARTICULAR. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 532 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 5.496/1993. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA POSSIBILITANDO A REGULARIZAÇÃO. ATO EDITALÍCIO GENÉRICO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PUBLICIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011 EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU LD) contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por P.O.S. Administração e Participação de Bens Ltda., reconhecendo a nulidade do auto de infração n° 19393 CR e das multas relativas à suposta ausência de capina em imóvel urbano, em razão da ausência de notificação pessoal prévia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a CMTU de Londrina possui legitimidade passiva para figurar na demanda, à luz da delegação do poder de polícia administrativa; (ii) determinar se a notificação editalícia genérica supre a exigência de notificação individual do proprietário antes da lavratura de auto de infração por descumprimento de deveres relativos à limpeza de imóvel urbano.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso interposto preenche os requisitos formais e materiais de admissibilidade recursal, não havendo afronta ao princípio da dialeticidade, pois a apelante impugna de forma suficiente os fundamentos da sentença.A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina possui legitimidade passiva, pois conforme a Lei Municipal nº 5.496/1993, exerce poder de polícia administrativa relacionado à limpeza urbana, nos moldes do art. 5º, VI, de seu estatuto. A jurisprudência do STF, no Tema 532, reconhece a constitucionalidade da delegação do poder de polícia a entidades da administração indireta, desde que preenchidos os requisitos legais, como no caso em exame. A Lei Municipal nº 11.468/2011, que rege o Código de Posturas de Londrina, estabelece a possibilidade de notificação por edital, mas tal faculdade deve ser exercida de forma subsidiária, apenas quando frustrada a tentativa de notificação pessoal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).A mera publicação de edital genérico em jornal oficial não é suficiente para constituir validamente o sujeito passivo da obrigação administrativa, sendo necessária a identificação individualizada dos proprietários de imóveis. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a nulidade de autos de infração lavrados sem observância dessa formalidade. Mantida, portanto, a sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração nº 19393 CR e afastou a cobrança da multa de R$ 21.746,80, ante a inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da publicidade adequada dos atos administrativos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina possui legitimidade passiva para responder por autos de infração lavrados com base em seu poder de polícia administrativa, nos termos da legislação municipal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.A notificação editalícia genérica não supre a exigência de notificação individual prévia do proprietário de imóvel urbano para fins de imposição de penalidade administrativa por descumprimento de dever de limpeza, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.010, III, e art. 85, §§ 2º e 11; Lei Municipal nº 11.468/2011, art. 169, §1º; Lei Municipal nº 5.496/1993, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 26.10.2020 (Tema 532); STF, Rcl 46.289 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0032238-09.2023.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0064169-64.2022.8.16.0014, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU LD) aplicou multa a uma empresa por, supostamente, não ter feito a limpeza de seu terreno, mas não notificou diretamente a proprietária antes disso, limitando-se a publicar um aviso geral em jornal. O Tribunal entendeu que esse tipo de aviso não basta: a notificação deve ser feita de forma pessoal, sempre que possível. Além disso, confirmou-se que a CMTU pode sim ser responsabilizada por esse tipo de penalidade, pois a lei municipal lhe dá esse poder. Assim, manteve-se a decisão que anulou a multa, por falta de notificação adequada. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050164-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.08.2025) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO SERVIÇO DE CAPINA, BEM COMO DA MULTA CORRESPONDENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. I. MÉRITO. DÉBITO REFERENTE AO SERVIÇO DE CAPINA E MULTA CORRESPONDENTE À INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENO. NULIDADE DA COBRANÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL GENÉRICO NA IMPRENSA OFICIAL A TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO LOCALIZADO DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. II. ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E, APÓS CONFIGURADA A MORA, INCIDÊNCIA SOMENTE DA SELIC. EC 113 /2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0065649-77.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 23.10.2023) (Destaque meu) Portanto, uma vez que não houve prova da notificação por edital específica relativa ao auto de infração n.º 6196, os créditos cobrados na CDA n.º 974.225.061 são inexigíveis, devendo ser reconhecida sua nulidade. 5. DA ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO LEGAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM O INDICADO NAS CDAs
O Apelante relata que as CDAs foram originalmente emitidas com base em fundamento legal equivocado, tanto é que no mov. 34.1 o Município requereu a substituição dos títulos para corrigir o fundamento legal da cobrança. Aduz, ainda, que tal ato constituiu uma confissão da existência do vício.Menciona que o vício que invalida o título não é a ausência de uma lei que poderia amparar a cobrança, mas sim o erro na indicação do fundamento legal no ato do lançamento e na inscrição da dívida, o que cerceia o direito de defesa do contribuinte.No caso em questão, nota-se que duas das CDAs juntadas na inicial possuem fundamentação legal diferente nos autos de infração correspondentes, são: a CDA n.º 974.225.063 (auto de infração 7078) e a CDA n.º 974.225.061 (auto de infração 6196) (mov. 1.1 – autos da execução fiscal em apenso). Contudo, levando em conta que no tópico anterior já foi reconhecida a nulidade da CDA n.º 974.225.061 (auto de infração 6196), a presente análise será restrita a CDA n.º 974.225.063 (auto de infração 7078).Veja-se que o Embargante comprova que a fundamentação legal constante na CDA é o art. 169 da Lei Municipal 11.468/2011, que assim dispõe no seu caput: “Os proprietários de terrenos, dentro dos limites do Município, devem zelar por sua limpeza e conservação, ficando a fiscalização a cargo do Poder Público, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD”, e que no respectivo auto de infração a fundamentação legal foi diversa, pois indica os arts. 168 e 173 da Lei Municipal 11.468/2011.Contudo, observa-se que todos estes dispositivos encontram-se dentro do Capítulo IV da lei, que trata “Da higiene das edificações e dos terrenos”, inclusive, o art. 173 complementa o art. 169, especificando o que seria um perfeito estado de conservação e manutenção, a propósito: Art. 173. Os proprietários de imóveis, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, devem manter os quintais, pátios, datas, lotes e terrenos em perfeito estado de conservação e manutenção e mantê-los murados e calçados, de acordo com a legislação vigente.§ 1º Entendem-se como em perfeito estado de manutenção os imóveis nas seguintes situações:I - ausência de plantas que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;II - ausência de plantas que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos ou ramos secos;III - ausência de plantas que, em queda acidental, possam causar vítimas ou danos às propriedades; eIV - ausência de plantas que possam servir de esconderijo, tais como milho, milho-vassoura e outras plantações não-rasteiras.§ 2º Fica proibida a execução de queimadas, durante a limpeza dos terrenos na área urbana.§ 3º Ficam igualmente proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na área correspondente à calçada e ao passeio público.§ 4º As plantas que comprovadamente atentem contra o disposto neste artigo, deverão ser retiradas pelo proprietário ou inquilino, no prazo de até quinze dias após regular notificação pelo Poder Público Municipal, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD.§ 5º A inadimplência com a obrigação prevista neste artigo implicará na aplicação de multa.§ 3º Ficam igualmente proibidos o plantio e a conservação de vegetação espinhenta na área correspondente à calçada e ao passeio público.§ 4º As plantas que comprovadamente atentem contra o disposto neste artigo, deverão ser retiradas pelo proprietário ou inquilino, no prazo de até quinze dias após regular notificação pelo Poder Público Municipal, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU-LD.§ 5º A inadimplência com a obrigação prevista neste artigo implicará na aplicação de multa.§ 6º Em caso de reincidência, depois de cumpridas as formalidades legais e dentro do exercício em vigência, a multa será imposta em dobro.§ 7º Caberá aos órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento das disposições previstas no caput deste artigo. Além disso, o auto de infração n.º 7078 descreve a infração como: “não realizou a capina, roçagem e limpeza do terreno e do passeio público com mato e resíduos” (mov. 1.6). Sendo assim, existe congruência ao entre os fatos imputados no auto de infração e o fato gerador reconhecido no lançamento.Portanto, ao contrário do que alega o Apelante, os dispositivos tratam da responsabilidade pela limpeza e conservação de imóveis, sendo que o auto de infração indica de forma clara a infração cometida, pelo que não há que se falar em nulidade da CDA por cerceamento de defesa. 6. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 7078 O Apelante alega que a CDA n. 974.225.063, oriunda do Auto de Infração n. 7078, é nula, pois não foram observados os arts. 389 e 394 da Lei Municipal n.º 11.468/2011, que determinam que o infrator, inicialmente, deve ser intimado para cumprir a exigência em um prazo determinado que pode variar de 15 a 45 dias, e que a multa somente é aplicável após tal prazo. Diz que a penalidade foi aplicada diretamente.Sem razão. Isso porque, analisando atentamente os documentos juntados no mov. 18.2, infere-se que o Embargante tomou ciência de que a não realização do serviço de capina e limpeza do terreno e do passeio público, no prazo de 15 (quinze) dias, incorreria na aplicação de multa. Inclusive, o AR foi recebido pelo próprio Embargante no dia 26.04.2019.Logo, tal argumento não se sustenta. 7. DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Ante o parcial acolhimento do presente recurso, o ônus sucumbencial merece ser redistribuído, devendo o Embargante arcar com 70% e o Embargado com os 30% restantes.No tocante aos honorários, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, devendo ser observada a distribuição acima, ou seja, 70% deste valor deverá ser pago ao patrono do Embargado, e 30% ao patrono do Embargante.Deixo de aplicar o previsto no art. 85, § 11, do CPC, em observância a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF. III.________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível, apenas para reconhecer a nulidade da CDA n.º 974.225.061, com a redistribuição da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
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