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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RENATA DE SOUZA ZAPONI contra a r. sentença proferida em sede de Mandado de Segurança (Processo: 0028143-14.2025.8.16.0030 - Ref. mov. 37.1), impetrado em face de ato coator praticado por ANTÔNIO LUIZ BENTO, que denegou a segurança, ao fundamento de que a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital do Concurso Público nº 01/2022, possuindo mera expectativa de direito.
2. Através de suas razões recursais (Processo: 0028143-14.2025.8.16.0030 - Ref. mov. 61.1), a apelante pretende a reforma do decisum. Sustenta que impetrou o mandado de segurança para obter o reconhecimento de seu direito líquido e certo à nomeação no cargo de fisioterapeuta, para o qual foi aprovada em 5ª colocação no Concurso Público n.º 01/2022 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.Afirma que, durante o prazo de validade do certame, três candidatos melhor classificados desistiram e apenas o 4º. colocado foi empossado, circunstância que a teria colocado como próxima na ordem de convocação.Alega que o concurso, homologado em 26/04/2022, foi prorrogado por igual período, permanecendo vigente até 26/04/2026.Ressalta que, durante a vigência do concurso, o Município publicou, em 21/07/2025, o Edital do Processo Seletivo Simplificado n.º 004/2025, prevendo a contratação temporária de dois fisioterapeutas para atuação na rede municipal de saúde.Acrescenta que, em 12/08/2025, houve chamada pública para credenciamento de empresa destinada à prestação de serviços de fisioterapia ambulatorial e domiciliar, o que, segundo afirma, demonstraria a natureza permanente e estrutural da demanda pelo cargo, bem como a necessidade inequívoca de nomeação de candidatos aprovados no concurso vigente.Expõe que a sentença aplicou de forma restritiva o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, pois teria desconsiderado a vigência do concurso público, sua posição como próxima candidata na ordem de convocação, a abertura de processo seletivo simplificado para as mesmas funções e o credenciamento de empresa privada para prestação dos mesmos serviços.Pontua que tais elementos evidenciariam preterição arbitrária e imotivada, especialmente porque a justificativa apresentada pelo Município, no sentido de que o PSS atenderia à reestruturação dos serviços de saúde, ao horário estendido nas UBS e à implantação de farmácia 24h na UPA, seria genérica e desacompanhada de prova concreta da excepcionalidade ou transitoriedade da contratação temporária.Destaca que houve desvio de finalidade na utilização do Processo Seletivo Simplificado n.º 004/2025, por entender que o instrumento não se destinou a atender demanda específica, pontual ou temporária da Administração, mas a suprir necessidade permanente do serviço público de saúde.Enfatiza que o PSS replicaria as funções, a carga horária e as atividades previstas para o cargo efetivo de fisioterapeuta, o que, em sua compreensão, configuraria substituição indevida do provimento efetivo por vínculo precário e afronta ao regime constitucional do concurso público.Aduz, ainda, que a sentença teria imposto indevidamente à apelante o ônus de comprovar que as vagas ofertadas no PSS decorreriam de vacância de cargos efetivos, exigindo-lhe prova negativa e de natureza interna à Administração Pública. Afirma que produziu as provas disponíveis ao particular, consistentes na publicação do PSS n.º 004/2025, no credenciamento de empresa privada para prestação continuada de serviços de fisioterapia e na ausência de demonstração concreta de calamidade pública, restrição orçamentária formal ou motivo excepcional que impedisse a nomeação.Invoca a necessidade de observância da isonomia e da coerência decisória, afirmando que tramita na mesma comarca o Mandado de Segurança n.º 0031370-12.2025.8.16.0030, envolvendo o mesmo Concurso Público n.º 01/2022, no qual foi deferida tutela para suspender o processo seletivo simplificado e assegurar reserva de vaga a candidata classificada para o cargo de enfermeiro, em razão de contratações temporárias durante a vigência do certame.Entende que a sentença deixou de enfrentar adequadamente a existência de dotação orçamentária, sustentando que a realização do concurso em 2022 e sua prorrogação em 2024 pressupõem previsão orçamentária para provimento dos cargos.Alega que as Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 foram juntadas aos autos e demonstrariam a existência de recursos para despesas com pessoal.Pontua que, se há disponibilidade financeira para contratações temporárias pelo PSS n.º 004/2025 e para credenciamento de empresa privada para execução dos mesmos serviços, também haveria recursos para o provimento efetivo do cargo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, conceder a segurança, reconhecer seu direito líquido e certo à nomeação para o cargo de fisioterapeuta, declarar o desvio de finalidade na utilização do Processo Seletivo Simplificado n.º 004/2025, afastar a exigência de prova diabólica, inverter a sucumbência e promover o prequestionamento dos dispositivos constitucionais, legais e do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal indicados nas razões recursais.
3. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
4. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 68.1, postulando pelo desprovimento do recurso.
5. Em parecer exarado no mov. 15.1, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2. Da detida análise dos autos, tenho que o recurso não merece o almejado provimento.
3. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade da sentença que denegou a segurança, diante da alegação de preterição arbitrária de candidata aprovada fora do número de vagas, em razão da abertura de Processo Seletivo Simplificado durante a vigência do concurso público.
4. Inicialmente, impende destacar que a apelante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital.Essa circunstância é relevante porque, nessa hipótese, a posição jurídica do candidato não se equipara à daquele aprovado dentro das vagas ofertadas.O cadastro de reserva gera expectativa legítima, mas não impõe, por si só, a obrigação de nomeação. Para que essa expectativa se converta em direito subjetivo, é indispensável a presença de fato superveniente qualificado, revelador de inequívoca necessidade de provimento efetivo e de comportamento administrativo arbitrário ou imotivado. O Tema 784 do e. Supremo Tribunal Federal é expresso ao afirmar que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante a validade de certame anterior, não gera automaticamente direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas, salvo quando demonstrada, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada.In casu, a apelante procura extrair a preterição da simples abertura do Processo Seletivo Simplificado n.º 004/2025 e da existência de credenciamento de empresa para prestação de serviços de fisioterapia. Todavia, tais fatos, ainda que possam indicar demanda administrativa por serviços de saúde, não comprovam, de forma automática, a existência de cargo efetivo vago nem a necessidade juridicamente vinculante de nomeação da recorrente. Na verdade, extrai-se do próprio quadro funcional apresentado pela Administração nos autos de origem (mov. 29.3) que, para o cargo de Fisioterapeuta 30h, os lançamentos consignam expressamente "Previsto: 2 / Ocupado: 2 / Saldo: 0", dado documental objetivo, não infirmado por prova em contrário, do qual se extrai que inexiste vaga estatutária disponível a ser provida em favor da apelante. Trata-se de elemento probatório que compromete a premissa fática nuclear da tese recursal, porquanto a caracterização da preterição arbitrária pressupõe, como conditio sine qua non, a demonstração de vacância efetiva no quadro de cargos permanentes, o que não se verifica na hipótese.Nesse contexto, é assente na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis:“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 9. Resultado do Julgamento: Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente se converte em direito subjetivo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada ou quando demonstrada a existência de nova vaga e a necessidade da Administração Pública. 2. A contratação temporária destinada a suprir necessidade transitória de excepcional interesse público não configura preterição de candidatos aprovados em concurso público, nem demonstra a existência de cargos efetivos vagos. 3. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada.”(RMS n. 72.778/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026, grifei)
Nesse contexto, há distinção relevante entre necessidade de prestação de serviço público e necessidade de provimento efetivo de cargo específico. A primeira pode ser atendida, em determinadas hipóteses, por arranjos administrativos temporários, emergenciais ou complementares. Já a segunda exige demonstração de vacância ou criação de cargo efetivo, disponibilidade jurídica para provimento e alcance da classificação do candidato.Assim, a pretensão de incorreta aplicação do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal não merece acolhimento.O precedente não estabelece que toda contratação temporária durante a vigência de concurso válido gera direito subjetivo à nomeação. Ao contrário, condiciona esse direito à prova cabal de preterição arbitrária.Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça do Paraná, verbis:“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL INAUGURAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA. EXEGESE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311/PI. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. [...] 3.3. A contratação de temporários não implica necessariamente em preterição, pois tal modalidade de contratação possui respaldo legal e pode ocorrer para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, como situações de calamidade pública, emergências em saúde pública, ou projetos temporários que não justifiquem a criação de cargos permanentes. 4.1. Tese de Julgamento: Não caracterizado comportamento a revelar a preterição do candidato aprovado fora das vagas previstas em edital durante o período de validade do certame, resta ausente o direito subjetivo à nomeação.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003881-96.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.09.2025, grifei)
A recorrente pretende ampliar o alcance da tese para presumir a preterição a partir da coincidência entre as atribuições do cargo efetivo e as atividades desempenhadas temporariamente. Essa presunção, contudo, não é suficiente em mandado de segurança, sobretudo quando a Administração apresentou justificativa vinculada à reorganização dos serviços de saúde e à necessidade de atendimento de demandas específicas.
5. Noutro ponto, também não procede a alegação de desvio de finalidade na utilização do Processo Seletivo Simplificado n.º 004/2025. O desvio de finalidade, por sua gravidade, não se presume. É necessário demonstrar que o instrumento temporário foi utilizado como substituto ordinário e permanente do concurso público, com ocultação de vaga efetiva ou deliberada frustração da ordem classificatória. A identidade ou semelhança entre as funções desempenhadas por contratado temporário e as atribuições de cargo efetivo não basta, isoladamente, para caracterizar burla ao concurso, pois contratações excepcionais frequentemente envolvem atribuições próprias de cargos públicos, exatamente para suprir situações transitórias de interesse público. O elemento decisivo não é apenas a natureza da função, mas a natureza da necessidade administrativa que justificou a contratação.No caso, a motivação declinada pela Administração no ato instaurador do PSS (mov. 29.2) descreve contexto fático de reestruturação dos serviços municipais de saúde, ampliação do horário de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e implantação de farmácia 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento, elementos que se revelam idôneos e compatíveis, em tese, com o suporte constitucional das contratações precárias e transitórias previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referida motivação goza da presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, presunção não infirmada pela apelante mediante prova concreta em sentido contrário, ônus que lhe incumbia. O fato de fisioterapia constituir atividade essencial e contínua na rede pública de saúde não elimina, por si, a possibilidade de contratação temporária para demandas excepcionais. Serviços essenciais podem sofrer variações, ampliações episódicas, reorganizações administrativas ou implementação de programas transitórios.Assim, afirmar que determinada atividade é relevante ou permanente na estrutura sanitária municipal não equivale a comprovar que havia cargo efetivo vago a ser provido pela apelante.A conclusão pretendida pela apelante exige análise mais ampla da organização administrativa municipal, do quadro de servidores, da lotação, da carga horária, da motivação dos atos de contratação e da natureza concreta das demandas atendidas, o que se mostra incompatível com a prova documental inequívoca exigida pelo mandado de segurança.A alegação fundada no credenciamento de empresa privada para prestação de serviços de fisioterapia também não altera esse quadro.O credenciamento pode indicar a contratação de serviços complementares ou a necessidade de atendimento de demandas específicas, mas não demonstra a existência de vaga estatutária disponível, tampouco que a Administração estivesse obrigada a prover imediatamente cargo efetivo.Ademais, o exame do objeto do respectivo edital revela que a chamada pública se destinou, especificamente, à prestação de serviços de fisioterapia ambulatorial e domiciliar a pacientes acamados e pós-cirúrgicos encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, escopo delimitado que não se confunde com o exercício típico do cargo efetivo de fisioterapeuta na rede básica de atenção. Também sob esse enfoque, não se extrai a identidade material entre o objeto contratado e as atribuições do cargo efetivo em disputa, elemento indispensável à configuração do alegado desvio de finalidade.A prestação indireta de determinado serviço, sem prova de que se destinou a substituir cargo efetivo vago e alcançável pela candidata, não basta para caracterizar preterição arbitrária.
6. Não se acolhe, igualmente, a tese de inversão indevida do ônus da prova ou de imposição de prova diabólica.Em mandado de segurança, compete à parte impetrante instruir a inicial com prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, por força do artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009, exigência que decorre da própria natureza da ação mandamental e não comporta dilação probatória. Se a existência do direito for duvidosa, se sua extensão não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Não se exige da candidata prova impossível, mas a apresentação de elementos documentais suficientes para demonstrar a existência do direito invocado. Ausente prova direta de vacância de cargo efetivo, de preterição da ordem classificatória ou de utilização do PSS como substituto do provimento efetivo, não cabe presumir tais fatos em desfavor da Administração.A apelante argumenta que somente o Município possui condições de demonstrar a estrutura interna dos cargos. Ainda assim, a ausência de prova integral sobre a situação funcional não autoriza a concessão da segurança, porquanto a via eleita não se presta a compelir a Administração à nomeação com base em inferências.
7. Também não merece acolhimento a tese de isonomia e coerência decisória fundada em outro mandado de segurança envolvendo concurso público do mesmo Município.Decisões proferidas em processos distintos, especialmente em análise liminar ou com base em conjunto documental próprio, não vinculam o julgamento destes autos.A isonomia jurisdicional não autoriza a transposição automática de conclusão adotada em demanda diversa, ainda que haja semelhança parcial entre os fatos. Cada impetração deve ser examinada conforme a classificação do candidato, o cargo disputado, a existência ou não de vacância, os documentos apresentados, a justificativa administrativa e a prova efetivamente produzida. A coerência decisória exige respeito aos precedentes vinculantes, mas não impõe reprodução de decisão individual proferida em contexto probatório não necessariamente idêntico.
8. No tocante à alegação de existência de dotação orçamentária, a tese também não conduz ao provimento do recurso. A disponibilidade financeira é condição necessária para a nomeação, mas não é condição suficiente.Ainda que existam recursos orçamentários para despesas com pessoal ou para contratações temporárias, disso não decorre automaticamente o dever de nomear candidata aprovada fora do número de vagas. O direito subjetivo à nomeação exige demonstração de vaga efetiva e de preterição arbitrária, não apenas a possibilidade financeira abstrata de custeio. A existência de orçamento, portanto, não supre a ausência de prova do fato jurídico essencial, qual seja, a disponibilidade de cargo efetivo a ser provido em favor da apelante.
9. Também não procede a alegação de que a contratação temporária revela incoerência administrativa em relação à ausência de nomeação. A Administração pode dispor de recursos para solucionar necessidade temporária sem que isso implique reconhecimento de obrigação permanente de ampliação do quadro efetivo. Nomeação para cargo público gera vínculo estatutário contínuo e repercussões administrativas duradouras, ao passo que contratação temporária atende necessidade delimitada no tempo e vinculada a justificativa específica. A distinção entre uma e outra forma de provimento impede que a existência de gastos temporários seja tratada como equivalente jurídico da existência de vaga efetiva.
10. Quanto ao argumento de que a apelante figura como próxima candidata na ordem de convocação, a circunstância, ainda que relevante, não é suficiente para infirmar a decisão objurgada.A posição subsequente na lista apenas demonstra eventual prioridade caso surja vaga efetiva a ser preenchida. Não comprova, isoladamente, que tal vaga existiu, nem que a Administração deixou de convocá-la para contratar terceiro no mesmo cargo efetivo.A ordem classificatória protege o candidato contra nomeações fora da sequência ou contra preterição comprovada, mas não cria vaga nem substitui a demonstração da necessidade de provimento efetivo.Nessa perspectiva, as contrarrazões do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU reforçam a ausência de prova de vacância, ao sustentar que o quadro efetivo de fisioterapeutas está preenchido e que as contratações temporárias decorreram de necessidade excepcional da Secretaria Municipal de Saúde.Embora tais afirmações não dispensem o controle judicial, elas evidenciam a existência de controvérsia fática incompatível com a certeza exigida para a concessão da segurança.Por fim, não se identifica violação aos dispositivos legais e constitucionais prequestionados. A decisão pela manutenção da sentença não nega a força normativa do concurso público, nem relativiza a regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Apenas reconhece que, para candidatos aprovados fora do número de vagas, o direito à nomeação depende de demonstração efetiva de preterição arbitrária, o que não se verificou nos autos com a segurança probatória necessária.Também não há afronta ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois a contratação temporária é constitucionalmente admitida quando destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cabendo ao impetrante demonstrar eventual desvio na sua utilização, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente.
11. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.