SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0080395-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A ACÓRDÃO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes aos Executados junto às sociedades empresárias Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se: a) é admissível a penhora das quotas sociais dos Executados após a realização de novas diligências de localização de bens, sem afronta a anterior decisão proferida em agravo de instrumento; b) a constrição das quotas sociais viola a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC, o princípio da menor onerosidade ou o regime jurídico da recuperação judicial de terceira empresa.III. Razões de decidir.1. O acórdão anteriormente proferido não estabeleceu vedação definitiva à penhora das quotas sociais, tendo apenas reconhecido a inadequação da medida naquele contexto específico, em razão da ausência de diligências prévias suficientes para localização de outros bens penhoráveis. Realizadas posteriormente outras pesquisas com resultados infrutíferos, restou superado o fundamento que motivou a reforma da decisão anterior.2. Nos termos dos artigos 789 e 835, IX do CPC, as quotas sociais integram o patrimônio do devedor e submetem-se à responsabilidade patrimonial pelas dívidas regularmente exigíveis. A eventual existência de restrições societárias à transferência das quotas não impede sua penhora, observados os mecanismos legais destinados à preservação da estrutura societária.3. A medida mostra-se adequada diante do insucesso das diligências destinadas à localização de bens suficientes à satisfação do crédito, em execução que se prolonga há anos sem integral garantia da dívida. Nessas circunstâncias, a constrição das quotas sociais apresenta-se compatível com a busca da efetividade da execução.4. A preferência legal da penhora em dinheiro não possui caráter absoluto, admitindo flexibilização quando frustradas as tentativas de constrição de ativos financeiros ou quando os valores encontrados se revelam insuficientes para a satisfação do débito. Nada impede, claro, que os executados, utilizando-se do dinheiro que porventura esteja em seu poder e que não foi localizado quando do acionamento do Sisbajud, depositem-no em conta vinculada ao processo, para fins de caucionamento da execução ou pagamento.5. A invocação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pelo executado, de meio menos gravoso e igualmente eficaz para satisfação do crédito. Ausente demonstração concreta de alternativa apta a assegurar a efetividade da execução, não há fundamento para afastar a medida constritiva.6. A penhora recai exclusivamente sobre quotas integrantes do patrimônio pessoal dos Executados nas sociedades Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda., não alcançando bens da sociedade empresária em recuperação judicial. A existência de participação societária indireta entre as empresas envolvidas não altera a natureza da constrição nem estende seus efeitos ao patrimônio da recuperanda.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A penhora de quotas sociais é admissível quando esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens aptos à satisfação do crédito, não sendo obstada por restrições societárias à transferência das quotas, nem por alegada repercussão indireta sobre sociedade em recuperação judicial quando a constrição recai exclusivamente sobre patrimônio pessoal dos sócios executados.