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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Fernando Moreira Simões Júnior ao mov. 582.1 dos autos n. 0065586-86.2021.8.16.0014, da execução de título extrajudicial movida pela Agravada em face dos Agravantes, por meio da qual deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes aos devedores Celia de Freitas Merlos e Valter Merlos junto às sociedades Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Considerando que, apesar das diligências empregadas pela exequente, a presente execução ainda não se encontra garantida, tampouco próxima da satisfação do crédito, defiro a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado Celia de Freitas Merlos junto à sociedade Phoenix Par Ltda e do executado Valter Merlos junto à sociedade Sol Poente Ltda, conforme contratos sociais anexados à seq. 568.2 e 568.3, o que faço com fundamento nos arts. 835, inc. IX, e. 861, ambos do CPC.Oficie-se à Junta Comercial respectiva para averbação da penhora.Intime-se o executado afetado, na pessoa de seus advogados, ou pessoalmente, via postal, para os fins do art. 841, CPC, com prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, intime-se a pessoa jurídica, através de seu representante ou do próprio executado, se for o único sócio, para, em 30 (trinta) dias, remir a execução ou, nos termos do art. 861, CPC:a) apresentar balanço especial, na forma da lei;b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado.Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, a exequente poderá requerer a nomeação de administrador judicial, caso em que os honorários deverão ser adiantados e incorporados ao total da dívida executada.Assinalo que para evitar a liquidação das quotas, o art. 861, §1º, CPC autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Os embargos de declaração opostos ao mov. 610.1 foram rejeitados pela decisão de mov. 664.1, com os seguintes fundamentos: Alega a embargante, ora executada, que a decisão vergastada é omissa, pois não observou a coisa julgada exarada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 0057827-11.2024.8.16.0000, em que anteriormente havia indeferido a penhora das quotas sociais dos executados.Sem razão.É bem verdade que a coisa julgada é uma qualidade que se adiciona à sentença ou decisão interlocutória de mérito, a fim de tornar imutáveis os seus efeitos entre as partes, seja no mesmo processo ou em qualquer outro.Da simples análise do recurso acima mencionado, provido em setembro de 2024, verifica-se que o entendimento do Tribunal foi correspondente à impossibilidade de penhora das quotas, à época, por inexistir o esgotamento de outras diligências usualmente praticadas para a busca de bens penhoráveis.Tanto que, quando da prolação do v. acórdão, ficou assim concluído:Com base nestes fundamentos, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de penhora das cotas sociais das empresas de titularidade dos executados antes da realização de outras diligências úteis a localização de bens penhoráveis segundo a ordem do art. 835 do CPC.Vale dizer que, não se tratou de matéria acoberta pela preclusão ou coisa julgada material, uma vez que o objeto recursal se limitou à impossibilidade de penhora societária quando não esgotados os meios ordinários de localização de bens.Realizadas novas buscas de bens, as quais não foram aptas à satisfação integral da dívida, abria-se precedente para nova discussão, tal como ementado pelo próprio Agravo de Instrumento em referência.Nessa toada, rejeito os embargos declaratórios.II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no artigo 835, IX, do Código de Processo Civil, de modo que pode ser realizada sem a necessidade de observância da ordem prevista no referido dispositivo legal, notadamente quando o devedor deixar de indicar bens preferenciais suficientes para garantir a integralidade do débito.No caso dos autos, a penhora em dinheiro, especialmente pelo meio ordinário "sisbajud" não foi suficiente para satisfação integral do crédito exequendo, embora diversas pesquisas tenham sido feitas. Veículos não foram localizados (Renajud - seq. 477). Bens móveis e imóveis, se comparado com os bens declarados pelos executados frente ao ano-calendário 2023 (o mais recente que há informação nos autos), não seriam suficientes à garantia TOTAL da execução (seq. 479).A penhora de quotas sociais está em consonância com o princípio de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC).A decisão de seq. 582 observou os requisitos legais, permitindo que a sociedade oferecesse as quotas aos demais sócios ou procedesse à liquidação das mesmas, garantindo o direito de preferência e a affectio societatis.Por fim, improcede a alegação de que as penhoras das cotas dos executados atinentes às empresas Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda. atingirão a sociedade em recuperação judicial, a saber, PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., uma vez que as cotas sociais são integrantes do patrimônio pessoal dos sócios e não pertencem à empresa em recuperação judicial. As empresas das quais houve a penhora sequer é a sociedade em recuperação judicial.Ainda que não fosse isso, há entendimento de que não há qualquer vedação à penhora de quotas sociais até mesmo de empresa em recuperação judicial, uma vez que o patrimônio atingido é o dos sócios e não traduz prejuízo imediato à sociedade. Confira-se:[...]À vista disso, não há vedação legal para tal medida, tampouco afronta aos princípios societários ou à continuidade das atividades empresariais.Caberia à parte devedora indicar meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução, contudo, assim não o fez, limitando-se a impugnar a penhora societária.Rejeito, pois, a aludida impugnação, consoante fundamentação. Inconformados, alegam os Agravantes, em síntese: a) houve afronta ao acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0057827-11.2024.8.16.0000, no qual o Tribunal reconheceu que a constrição de quotas sociais constitui providência extrema, admitida apenas após o efetivo esgotamento das demais medidas executivas ordinárias, destacando, ainda, a necessidade de preservação da sociedade empresária e da observância do princípio da menor onerosidade; b) “não houve esgotamento das medidas executivas, uma vez que as tentativas de constrição se limitaram ao sistema SISBAJUD, sem a realização de outras diligências”; c) “o referido acórdão destacou que a constrição sobre quotas sociais deve observar não apenas a ordem legal de penhora, mas também os princípios da menor onerosidade ao devedor e da preservação da empresa, ressaltando, inclusive, o impacto negativo sobre a affectio societatis”; d) a Agravada, inclusive, logrou êxito na localização de valores, razão pela qual não é possível o prosseguimento da execução pelo modo mais gravoso; e) houve afronta ao artigo 835, §1º do Código de Processo Civil, sendo prioritária a penhora em dinheiro; f) caso mantida a penhora das quotas sociais das empresas Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda., a Agravada estaria atingindo o patrimônio da empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., a qual está em processo de Recuperação Judicial; g) “Analisando o contrato social da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – Em Recuperação Judicial, infere-se que seu quadro societário é composto apenas pela CÉLIA DE FREITAS MERLOS e pela empresa FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A, a qual é sócia majoritária da empresa PROVAC, com 15.950.501,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e uma) quotas sociais; [...] Por sua vez, as empresas SOL POENTE LTDA e PHOENIX PAR LTDA são acionistas fundadores da FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A, sendo que cada uma delas possuem 125.000 (cento e vinte e cinco mil) ações subscritas”; h) “com a penhora das quotas sociais que os Agravantes possuem junto às empresas SOL POENTE LTDA e PHOENIX PAR LTDA, estaria penhorando também parte da empresa FIDELIDADE RIBEIRÃO PRETO PARTICIPAÇÕES S/A e, consequentemente, parte da empresa em recuperação PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, ferindo, diretamente, o processo de soerguimento da empresa e violando os artigos 66 e 35, ambos da Lei nº 11.101/2005”.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal.A medida antecipatória foi indeferida pela decisão de mov. 8.1.A Agravada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas respectivas.Controverte-se, em essência, se é cabível a constrição das quotas de titularidade dos Agravantes Celia de Freitas Merlos e Valter Merlos junto às sociedades Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.De início, não prospera a tese dos Agravantes de afronta ao acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0057827-11.2024.8.16.0000.Da análise do referido acórdão de julgamento realizado no dia 13/09/2024, relatado pelo Desembargador Paulo Cezar Bellio, restou evidente que a primeira decisão que havia deferido a penhora das quotas foi reformada em razão da ausência de esgotamento das diligências usualmente eficazes para a localização dos demais bens penhoráveis. Na ocasião, consignou-se que a deliberação foi prematura, pois “houve apenas tentativas de busca de ativos financeiros dos devedores unicamente via Sisbajud, não havendo diligências realizadas via Renajud, Infojud e CNIB, ou mesmo para a penhora dos lucros e frutos que correspondem a cota social das empresas em referência”.Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA NA QUAL A PARTE EXECUTADA PARTICIPA COMO SÓCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE DEVE SER PRESERVADA POR FORÇA DO PRINCIPIO DA “AFFECTIO SOCIETATIS” E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ALTERAÇÃO DE ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CPC. REALIZAÇÃO DE PESQUISAS ANTERIORES UNICAMENTE VIA SISBAJUD. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS USUALMENTE EFICAZES ANTES DE SE DETERMINAR TÃO GRAVOSA MEDIDA. PRECEDENTES. Como se vê, o Colegiado não vedou, de forma absoluta, a constrição de quotas sociais, tampouco estabeleceu óbice definitivo à adoção da medida, limitando-se a reconhecer sua inadequação naquele momento processual específico, diante da inexistência de diligências prévias suficientes e menos gravosas à localização de bens. Em outras palavras, a decisão proferida no agravo de instrumento n. 0057827-11.2024.8.16.0000 condicionou a penhora das quotas sociais ao anterior esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito, não havendo que se falar em formação de coisa julgada ou preclusão sobre a matéria.O artigo 505, I do CPC, esclareça-se, permite que o juiz decida novamente questões objeto de decisão anterior quando, tratando-se de relação jurídica continuada, sobrevier mudança no estado de fato ou de direito.E, neste caso, tal mudança ocorreu, posto que, após o julgamento do agravo anterior, novas diligências de busca de bens foram realizadas, todas inexitosas.Com efeito, após a prolação do referido acórdão, foram realizadas novas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome dos Agravantes, tais como Sisbajud (movs. 376 e 499), Renajud (mov. 477), Infojud (mov. 479) e CNIB (mov. 494). Assim, diversamente do cenário anterior é possível reconhecer o esgotamento das diligências na localização de patrimônio passível de constrição, inexistindo afronta ao que restou decidido anteriormente.Feitos esses esclarecimentos, cumpre analisar se a medida foi pertinente no caso concreto.A resposta é positiva.Prescreve o artigo 789 do CPC que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, entre eles “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” (artigo 835, IX).Com efeito, pelo fato de integrar o patrimônio da devedora, as quotas sociais e os direitos por elas conferidos – por exemplo, ao recebimento de juros sobre o capital próprio e aos lucros distribuídos na forma prevista no contrato social – são penhoráveis, sem embargo das restrições que o estatuto da sociedade possa instituir à sua aquisição, depois, por estranhos.Este Tribunal, em situações parecidas, já decidiu assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS QUE O EXECUTADO DETÉM JUNTO A UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DO ART.835, IX, DO CPC C/C O ART.980-A, §6º E O ART.1.026, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DE TAIS NORMAS AUTORIZA E LEGITIMA A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. ENTENDIMENTO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRECEDENTES. DEVER DE RESPEITO AOS POSTULADOS DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA (ART.926, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023306-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira - J. 04.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COTAS. EIRELI. POSSIBILIDADE. As cotas sociais integram o patrimônio do único sócio instituidor, no caso a executada, de modo que eventual dívida contraída pelo sócio (pessoa física) pode ser satisfeita mediante a penhora e expropriação das cotas sociais, porque são propriedade integrante do patrimônio da pessoa física devedora. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047622-25.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 31.01.2022). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado.Incidência da Súmula n. 568/STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.128.593/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Portanto, ainda que o contrato social vede a transmissão das quotas a pessoas estranhas à sociedade, não há impedimento à penhora delas, ou de seu conteúdo econômico, pois o óbice ao ingresso do adquirente no quadro societário poderá ser compensado pelo pagamento a ele dos haveres do sócio executado.Mostra-se justificável, ademais, a constrição das quotas sociais de titularidade dos Agravantes, uma vez que as diligências voltadas à localização de bens penhoráveis livres e desembaraçados não foram frutíferas, sendo oportuno destacar, neste particular, que a execução tramita desde 2021, já tendo sido utilizadas as ferramentas Sisbajud, Renajud, Infojud, CNIB, além de realizadas outras diligências, sem sucesso.Acrescente-se, por oportuno, que não prospera a alegação de violação à ordem preferencial prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Embora a penhora em dinheiro ocupe posição prioritária, tal regra não possui caráter absoluto, admitindo mitigação quando frustradas as tentativas de constrição sobre ativos financeiros ou quando inexistentes bens suficientes para a satisfação do crédito.Na espécie, conquanto alguns valores tenham sido bloqueados quando do acionamento do Sisbajud, estes foram incapazes de satisfazer o crédito executado, o qual, atualmente, gira em torno de dez milhões de reais.Claro, nada impede que os executados, utilizando-se do dinheiro que porventura esteja em seu poder e que não foi localizado quando do acionamento do Sisbajud, depositem-no em conta vinculada ao processo, para fins de caucionamento da execução ou pagamento.Frise-se que, ao invocar o princípio segundo o qual a execução deve ser conduzida do modo que menos lhe onere, o devedor atrai para si o ônus de demonstrar a existência de outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (CPC, artigo 805, parágrafo único). E, neste caso, os Agravantes se limitaram a apontar os fatores que supostamente obstaculizam a penhora das quotas sociais, sem indicar outras medidas mais eficazes que garantam a efetividade da execução.No que concerne à alegação de que a penhora das quotas sociais das empresas Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda. implicaria, de forma indireta, constrição sobre o patrimônio da empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda., atualmente em recuperação judicial, igualmente não assiste razão aos Agravantes.Com efeito, a medida constritiva recai, de forma direta e imediata, exclusivamente sobre quotas sociais integrantes do patrimônio pessoal dos Executados Celia de Freitas Merlos e Valter Merlos, vinculadas às sociedades Phoenix Par Ltda. e Sol Poente Ltda., não alcançando, em nenhum momento, bens de titularidade da empresa em recuperação judicial. A circunstância de tais sociedades participarem do capital social de outra pessoa jurídica (Fidelidade Ribeirão Preto Participações S/A), a qual, por sua vez, integra o quadro societário da Recuperanda, não tem o condão de transmudar a natureza da constrição, tampouco de estender seus efeitos ao patrimônio da Provac.Neste passo, a decisão hostilizada não comporta reforma, razão pela qual a insurgência recursal deve ser desprovida.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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