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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0059000-02.2026.8.16.0000 (mov. 11.1), que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que a decisão impugnada não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como de que não restou demonstrada a urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada. Nas razões de recurso, a parte agravante alegou, em síntese, que: a) ajuizou ação declaratória de inexistência de débito na qual impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira, tendo requerido a produção de prova pericial grafotécnica, indeferida pelo Juízo de origem; b) a hipótese se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, pois a análise imediata da controvérsia é imprescindível para evitar grave prejuízo, uma vez que a perícia grafotécnica constitui o único meio probatório apto a solucionar a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura; c) o exame da questão apenas em sede de apelação tornaria inútil o julgamento posterior, pois, sem a realização da perícia, a instrução seria encerrada e eventual sentença desfavorável acarretaria apenas a anulação do processo por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à fase instrutória; d) o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa e desconsidera a regra prevista no art. 429, II, do Código de Processo Civil, bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, segundo a qual incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, não podendo seu desinteresse na produção da prova justificar o indeferimento da perícia.Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para determinar o conhecimento e regular processamento do agravo de instrumento e, consequentemente, a realização da prova pericial grafotécnica, às expensas da instituição financeira.O agravado para apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pugnando pelo desprovimento do recurso.Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão de retratação ou elaboração de voto a ser submetido ao colegiado.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Apesar das argumentações trazidas pelo recorrente, o agravo interno não comporta provimento, uma vez que não infirma o fundamento determinante para o não conhecimento do agravo de instrumento, consistente na ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em eventual recurso de apelação.Com efeito, conforme consignado na decisão monocrática, o agravo de instrumento tem cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Fora delas, admite-se excepcionalmente a mitigação da taxatividade, nos termos do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, quando demonstrada “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Na hipótese, embora o agravante sustente que a prova grafotécnica seria imprescindível para demonstrar a falsidade da assinatura que lhe foi atribuída, eventual cerceamento de defesa poderá ser arguido em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.Caso se reconheça, no julgamento de eventual futura apelação, que a prova pericial era necessária à adequada solução da controvérsia, será possível anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.A possibilidade de anulação posterior do processo, longe de demonstrar a inutilidade do exame da matéria em apelação, evidencia que a insurgência poderá ser apreciada de forma útil e efetiva naquele momento. O eventual prolongamento do processo ou a conveniência de evitar futura anulação não se confundem com a urgência excepcional exigida para a mitigação do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Por sua vez, as alegações fundadas no art. 429, II, do Código de Processo Civil e no Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça dizem respeito à distribuição do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e à pertinência da prova requerida. Tais questões se relacionam ao mérito da controvérsia sobre o alegado cerceamento de defesa, mas não tornam imediatamente recorrível por agravo de instrumento a decisão que indeferiu a produção da prova.A regra de distribuição do ônus probatório não amplia as hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, nem demonstra, por si só, que o exame da matéria em preliminar de apelação será inútil.Assim, inexistindo elemento novo capaz de modificar a conclusão anteriormente adotada, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo interno.