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Processo:

I - RELATÓRIOFabio Adailton da Silva e outros
interpõem Agravo Interno contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0005053-33.2026.8.16.0000 Pet (seq. 19.1), que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário, em relação ao art. 5º, XXXV e LIV, e ao art. 93, IX, da CF/88, com fundamento no art. 1.030, inc. I, al. “a”, do CPC e nos Temas 339, 660 e 895 do STF, inadmitindo-o em relação às teses remanescentes.Os agravantes sustentam que o acórdão não enfrentou todas as teses relevantes ao julgamento, notadamente quanto às ofensas aos arts. 5º, LXXIII, e 29, V e VI, da CF/88, e à extinção da Ação Popular na origem, o que configuraria violação ao art. 93, IX, da CF/88 e ao Tema 339 do STF, precedente que, segundo alegam, não ampara a negativa de seguimento. Quanto ao Tema 660, aduzem que a ofensa ao art. 5º, LIV, não foi suscitada de forma autônoma, mas em conjunto com o art. 93 da Constituição, e que seu exame prescinde do reexame de normas infraconstitucionais. Quanto ao Tema 895, defendem que a controvérsia não envolve óbice intransponível à entrega da prestação jurisdicional de mérito, mas a ampliação do escopo da Ação Popular. Reiteram as alegadas ofensas aos arts. 5º, LXXIII; 29, V e VI; e 37, X e XI, da CF/88, e apontam omissão da decisão agravada quanto ao decidido pelo STF no ARE 1.532.064/MG. Requerem o provimento do Agravo para admissão do Recurso Extraordinário, atribuindo-lhe
efeito suspensivo.Contrarrazões e parecer da PGJ-MP/PR pelo não provimento do Agravo (seqs. 11.1 e 16.1).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃODe início, ressalta-se que o Agravo Interno não comporta conhecimento quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LXXIII; 29, V e VI; e 37, X e XI, todos da CF/88, tampouco no ponto em que invoca o ARE 1.532.064/MG, porquanto tais matérias não foram objeto de negativa de seguimento, mas de inadmissão decorrente do óbice da Súmula 280 do STF.Com efeito, o art. 1.030, § 2º, do CPC restringe o cabimento do Agravo Interno às decisões proferidas com fundamento nos incisos I e III do mesmo dispositivo, isto é, às hipóteses de aplicação de precedente qualificado (recurso repetitivo ou repercussão geral) e de sobrestamento. A inadmissão calcada em óbice sumular, ao contrário, insere‑-se no juízo comum de admissibilidade (art. 1.030, inc. V) e desafia Agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC), via própria e distinta da ora eleita.Não se conhece, pois, do recurso nesse particular.No mais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer em parte do presente recurso.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, no ponto em que se discutiu a fundamentação do acórdão recorrido, à luz dos arts. 5º, XXXV e LI; e 93, IX, ambos da CF. No julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 791.292 QO-RG/PE (Tema nº 339), o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” [1]Portanto, quando os motivos que conduziram à decisão do colegiado são apresentados, ainda que de forma sucinta, mesmo que a conclusão não atenda às pretensões da parte ou contenha algum equívoco em seu mérito, não há ofensa ao dispositivo constitucional mencionado. Em consequência, não cabe alegar transgressão ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Nesse contexto, eventual ausência de expresso enfrentamento sobre algum argumento suscitado pela parte não implica ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, bastando que o juízo exponha o raciocínio pelo qual resolve a controvérsia. A propósito:“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DO ATO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. [...]

Nas razões recursais, a embargante sustenta que a autoridade reclamada aplicou de forma equivocada o tema 339, pois, na hipótese, teria ocorrido negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, diante da ausência de manifestação acerca de matérias necessárias ao deslinde da controvérsia. Pontua que, “consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao órgão Julgador manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação” (eDOC 14/ID: 76b0af29, p. 6).[...], verifica-se que, em que pese a discordância da parte reclamante, não há no caso teratologia da decisão, havendo, ao contrário, nítida correlação entre a decisão do Tribunal reclamado e o paradigma da repercussão geral utilizado para fins de obstar a subida do recurso extraordinário.

Na espécie, o Tribunal de origem apreciou a questão suscitada, fundamentando-a de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas de seu convencimento. Assim, verifica-se que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente.”
(Rcl 91063 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 14-04-2026
PUBLIC 15-04-2026.)No caso, a 4ª Câmara Cível manteve a decisão de primeiro grau que havia deferido a tutela antecipada na Ação Popular, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 15.387/2024 de Ponta Grossa/PR, que majorou os subsídios dos vereadores. A fundamentação seguida pela maioria assentou que a ação não foi utilizada como sucedâneo de declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, pois se dirigiu à nulidade dos efeitos concretos por ela produzidos, em descompasso com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o órgão julgador rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita e reconheceu, ainda, possível lesão ao art. 21, inc. II, da legislação paradigma, a justificar a manutenção da tutela provisória (0017004‑58.2025.8.16.0000 AI, seq. 96.2).O acórdão foi reafirmado em sede de Embargos de Declaração, nos quais expressamente enfrentadas as teses de cabimento da ação popular e de eficácia do art. 29, VI, da CF/88, sem constatação de qualquer vício (0095262‑82.2025.8.16.0000 ED, seq. 14.1).Como se vê, ficaram claros os fundamentos que conduziram a Câmara Cível a rejeitar a pretensão da parte ora agravante. A simples discordância com a conclusão, ou mesmo eventual incorreção de mérito, não enseja ofensa ao dever de fundamentação. Assim, tampouco se analisa o mérito da conclusão do colegiado neste exame de conformidade com o Tema 339 do STF, de modo que alegações nesse sentido não o infirmam. Logo, a decisão não foi abalada pelas razões do Agravo, especialmente quanto ao cumprimento do art. 93, IX, da CF/88, a teor do Tema 339 do STF.Quanto aos demais pontos que foram objeto da negativa de seguimento do recurso, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371-RG/MT[2], sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há repercussão geral na controvérsia relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da prestação jurisdicional, dentre outros, quando a solução da causa exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais. Tal entendimento resultou no Tema 660 do STF[3], consolidando que tais alegações, quando dependentes de interpretação da legislação infraconstitucional, não configuram ofensa direta à Constituição da República, inviabilizando o conhecimento do Recurso Extraordinário.Além disso, no julgamento do RE n. 956.302-RG/GO (Tema 895), a Corte Suprema definiu a seguinte tese:“Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.”[4]Nesse contexto, o óbice processual se materializa em três situações principais: (i) tentativa de reexame de fatos e provas do processo, (ii) ausência de prequestionamento da matéria alegada, ou (iii) a necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. No exame da aplicabilidade dos Temas 660 e 895, este Órgão Especial não ingressa no mérito dos acórdãos recorridos para verificar se a solução dada foi ou não a mais adequada ao caso em tela. Nessa fase processual, a análise restringe-se a avaliar se a tese deduzida no Recurso Extraordinário deve, realmente, esbarrar nos óbices apontados contra sua admissibilidade, ou seja se a resolução da controvérsia constitucional pressupõe o reexame de fatos e provas ou de normas infraconstitucionais, conforme cada precedente.Em seu Recurso Extraordinário, os recorrentes justificaram a ofensa ao art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição, na suposta carência de fundamentação dos acórdãos recorridos, articulando esse argumento em conjunto com o art. 93, inciso IX, anteriormente examinado. Contudo, o deslinde dessa controvérsia exigiria o reexame do alcance de normas infraconstitucionais, como os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, o que atrai os Temas 660 e 895. Corrobora a conclusão o fato de a parte haver manejado, paralelamente, Recurso Especial sobre a mesma questão, fundado em violação ao art. 1.022 (0005052‑48.2026.8.16.0000 Pet, seqs. 1.1 e 19.1),
evidenciando o caráter infraconstitucional da matéria. Registre-se que a tese de que a hipótese seria inversa à do Tema 895, por não versar sobre óbice à prestação jurisdicional, mas sobre suposta ampliação indevida do objeto da ação popular, não altera essa conclusão. Esse reenquadramento reconduz a insurgência ao
art. 5º, LXXIII, ponto que foi objeto de inadmissão, sendo, portanto, insuscetível de análise nesta via recursal.Ademais, não prospera a alegação de que a ofensa ao art. 5º, LIV, teria sido suscitada de modo meramente instrumental, em conjunto com o art. 93, IX, da CF/88, e não como fundamento autônomo, de modo a afastar o óbice do Tema 660. A articulação conjugada dos dispositivos não dispensa o exame autônomo da admissibilidade de cada preceito constitucional: o art. 5º, LIV, sujeita-se ao Tema 660, e o art. 5º, XXXV, ao Tema 895, cada qual aferido à luz do respectivo paradigma vinculante. A invocação conjunta com o art. 93, IX, não os converte em questão constitucional única, tampouco afasta a incidência dos precedentes que lhes são próprios.Assim, não infirmada a aplicação dos Temas 339, 660 e 895 do STF ao caso,
é de rigor a manutenção da decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Mantida a negativa de seguimento, resta prejudicada a reanálise do pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao Agravo Interno.