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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença proferida no mov. 183.1 dos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por MÁRCIA DE MEDEIROS DA SILVA em face do ente estatal e da PARANÁPREVIDÊNCIA.A autora, professora da rede pública estadual aposentada por invalidez em 24.07.2014, afirmou ser portadora de transtornos psiquiátricos relacionados ao exercício da docência. Pleiteou o reconhecimento da moléstia profissional para fins de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos, bem como da contribuição previdenciária sobre a parcela não superior ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, com restituição dos descontos indevidos. Na fundamentação da inicial, sustentou que a restituição da contribuição seria devida até 13.11.2019. No capítulo dos pedidos, contudo, requereu o reconhecimento da redução sem termo final e a restituição, inclusive, dos valores eventualmente descontados após o ajuizamento (mov. 1.1 – 1º grau).Após a apresentação das contestações (movs. 23.1 e 24.1 – 1º grau) e da impugnação (mov. 33.1 – 1º grau), a decisão saneadora do mov. 51.1 reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 30.11.2016 e determinou a produção de prova pericial.O laudo judicial foi juntado no mov. 165.1. O perito diagnosticou transtorno depressivo recorrente (CID F33) e concluiu que a atividade docente atuou como fator desencadeante e agravante do quadro, havendo elementos indicativos de nexo causal, embora a enfermidade possua natureza multifatorial. Ausente impugnação específica, a prova foi homologada no mov. 173.1.Encerrada a instrução e apresentadas alegações finais, o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, com resolução do mérito, para: (a) declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos desde 30.11.2016; (b) declarar o direito à isenção da contribuição previdenciária, na faixa legalmente favorecida, desde a mesma data; e (c) condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores descontados a ambos os títulos, acrescidos dos consectários especificados na fundamentação e deduzidas eventuais restituições de imposto de renda. Os requeridos foram ainda condenados nas custas e nos honorários advocatícios (mov. 183.1 – 1º grau).Em suas razões (mov. 187.1 – 1º grau), o Estado do Paraná sustenta que a sentença é ultra petita porque não fixou 13.11.2019 como termo final da isenção e da restituição da contribuição previdenciária. No mérito, afirma que o transtorno depressivo não caracteriza moléstia profissional, pois o laudo não atribuiu ao trabalho causalidade exclusiva e o CID F33 não integra o rol nominal do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Defende, ainda, que os efeitos financeiros somente podem retroagir à data do requerimento administrativo, à luz do art. 179 do CTN, e requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais.A apelada apresentou contrarrazões no mov. 198.1, pugnando pelo não provimento do recurso.Os autos foram distribuídos a este Relator por prevenção (mov. 3.1 – Projudi 2º Grau).Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 13.1 – Projudi 2º Grau).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A sentença contém condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública. Por isso, ainda que não determinada a remessa na origem, a causa também se submete ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte:Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;Aplica-se, ainda, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.A orientação é reiterada por esta 1ª Câmara Cível em demandas da mesma natureza:REEXAME NECESSÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: 1.) SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL – DIREITO À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6⁰, INCISO XIV, DA LEI N⁰ 7.713/1988 - ISENÇÃO GARANTIDA PARA SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N⁰ 45, DE 04/12/2019 – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’ DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N⁰ 20.122/2019 – PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA – 2.) OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIREITO RECONHECIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - 3.) SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO - 3.1) CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA LEI ESTADUAL N⁰ 20.713/2021 – 3.2) HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA – POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO – PRECENTES DO STJ – 4.) SENTENÇA MANTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000403-37.2026.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 23.04.2026)Conheço, portanto, de ofício, da remessa necessária.A alegação de julgamento ultra petita não prospera.A interpretação do pedido não se restringe a uma frase isolada da fundamentação, mas deve considerar o conjunto da postulação e a boa-fé. É o que determina o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil:Art. 322. O pedido deve ser certo.(...)§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.Os limites objetivos do julgamento, por sua vez, são definidos pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, assim redigidos:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Na exposição jurídica da inicial, a autora afirmou que os valores da contribuição previdenciária seriam restituíveis até 13.11.2019. Essa passagem, porém, não foi reproduzida como restrição no capítulo conclusivo. Ao contrário, no item 3 dos pedidos requereu o reconhecimento do direito à redução da contribuição, sem termo final; e, no item 5, pediu a restituição dos valores descontados ou pagos, bem como daqueles que viessem a ser eventualmente descontados ou pagos após o ajuizamento, observado apenas o prazo prescricional.Não houve desistência parcial, renúncia ao período posterior ou aditamento que reduzisse de modo inequívoco o objeto litigioso. A menção constante da fundamentação exprimia a compreensão jurídica então defendida pela demandante acerca da sucessão normativa; não delimitava o alcance material dos pedidos finais, que são mais amplos e incluem expressamente parcelas vincendas.Nessas condições, a sentença não concedeu prestação de natureza diversa, em quantidade superior ou em objeto estranho ao que foi demandado. Com a devida vênia ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, deve ser afastada a preliminar recursal.Quanto à moléstia profissional, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 dispõe:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;A técnica legislativa é relevante: “moléstia profissional” constitui categoria autônoma. Assim, não se exige que o transtorno identificado pelo respectivo código da Classificação Internacional de Doenças também figure nominalmente na sequência do inciso. O que deve ser demonstrado é a relação causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade exercida.O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, assentou que a isenção alcança a moléstia cuja causa ou concausa decorra do exercício profissional, sem distinção entre doença típica e doença do trabalho e sem necessidade de código específico na classificação internacional. Transcreve-se a ementa do precedente:TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO – LER OU DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO – DORT. CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE – que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal – é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes: REsp. n. 734.541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de tendinite – Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) – cuja causa (ou concausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é certo que se trata de moléstia profissional, encontrando-se englobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o direito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física – IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente: RMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em 07.04.2022. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 2.052.013/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - J. 23.05.2023 - DJe 30.05.2023)-sem grifo no originalNo caso, a perícia judicial é conclusiva quanto ao dado juridicamente relevante. O expert registrou que o transtorno depressivo recorrente possui natureza multifatorial, mas afirmou que o ambiente de trabalho, o estresse crônico e as exigências da docência contribuíram significativamente para o surgimento e o agravamento do quadro. Ao responder aos quesitos, consignou ser possível inferir que a atividade profissional contribuiu para a doença e que existem elementos de nexo entre o labor e sua manifestação. Na conclusão, qualificou o exercício profissional como fator desencadeante.A alegação recursal destaca apenas a ressalva técnica de que a origem não seria exclusivamente profissional. Todavia, exclusividade etiológica não é requisito legal. A concausa relevante, suficientemente demonstrada, basta ao enquadramento. Exigir que o magistério seja a única causa da depressão significaria acrescentar condição que a norma não contém.Além disso, o laudo foi elaborado por perito nomeado pelo Juízo, mediante exame da autora e análise do acervo médico, respondeu aos quesitos de ambas as partes e não recebeu impugnação técnica. Não há elemento concreto capaz de afastar suas conclusões, que se mostram coerentes com os relatórios médicos produzidos ao longo dos anos.Mantém-se, portanto, o reconhecimento da isenção do imposto de renda.Não procede a tese de que os efeitos financeiros devam começar somente com o requerimento administrativo.O art. 179 do Código Tributário Nacional estabelece:Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.A regra disciplina o procedimento administrativo das isenções dependentes de reconhecimento. Não transforma, contudo, o requerimento em fato constitutivo do direito diretamente previsto em lei. O provimento judicial é declaratório: reconhece situação jurídica formada quando preenchidos os requisitos materiais.A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020).3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL 2.774/RS - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Primeira Seção - J. 30.08.2022 - DJe 01.09.2022)A apelada aposentou-se em 24.07.2014 e o histórico médico demonstra que a doença já se manifestava antes desse momento. Como a decisão saneadora reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, e a autora não se insurgiu contra esse capítulo, deve ser preservado o marco de 30.11.2016 estabelecido na sentença.No tocante à contribuição previdenciária, o art. 40, § 21, da Constituição Federal, em sua redação anterior à EC nº 103/2019, dispunha:§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.No Estado do Paraná, o art. 15, §§ 6º e 8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012 estabelecia:§ 6º Os aposentados e os pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Polícia Militar, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.§ 8º A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.Após a alteração constitucional estadual, a Constituição do Estado do Paraná passou a preservar expressamente a benesse para aposentadorias já concedidas. O art. 129, IV, alínea b, dispõe:Art. 129. Compete ao Estado instituir:(...)IV – Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.(...)b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência.A autora aposentou-se por invalidez em 24.07.2014, portanto antes da EC Estadual nº 45/2019. Reconhecida a moléstia profissional incapacitante, sua situação se enquadra na regra de preservação aplicável aos benefícios já concedidos. A conclusão coincide com a ementa da 1ª Câmara Cível anteriormente transcrita, que assegura a isenção aos servidores aposentados até a alteração constitucional.Consequentemente, não há fundamento para estabelecer 13.11.2019 como termo final. A declaração do direito e a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária subsistem desde 30.11.2016, sem prejuízo de eventual reavaliação administrativa dos pressupostos fáticos nos termos da legislação aplicável.Em reexame necessário, são cabíveis dois ajustes.Primeiro, deve ser afastada a condenação dos requeridos ao recolhimento das custas processuais, diante da isenção prevista no art. 18 da Lei Estadual nº 22.956/2025, atualmente vigente:Art. 18. São isentos do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária:I – o Estado do Paraná e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II – o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná;III – a PARANAPREVIDÊNCIA, criada pela Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998.Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista, nem exime as pessoas jurídicas referidas no seu inciso I da obrigação de reembolsar as custas judiciais e as demais despesas processuais pagas pela parte vencedora.A isenção de recolhimento não elimina o dever de ressarcir as despesas comprovadamente antecipadas pela parte vencedora. O art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil determina:Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.Afasta-se, pois, a condenação ao recolhimento das custas remanescentes, preservado o reembolso das despesas processuais efetivamente antecipadas pela autora, se houver.Segundo, a sentença é contraditória ao, no mesmo parágrafo, fixar honorários em 12% e afirmar que o percentual seria definido posteriormente em razão da iliquidez. O art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil estabelece:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:(...)II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;Mantém-se a condenação dos requeridos ao pagamento da verba honorária, mas o percentual deverá ser estabelecido apenas na liquidação. O trabalho desenvolvido na fase recursal deverá ser considerado pelo Juízo na fixação definitiva.Os consectários estabelecidos na sentença devem ser preservados. A correção monetária incide desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, quando têm início os juros moratórios na repetição do indébito tributário, observando-se, a partir de então, o regime constitucional superveniente e vedada a cumulação de índices. As Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça dispõem, respectivamente:Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.III – VOTOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná; e por conhecer, de ofício, da remessa necessária e dar-lhe parcial provimento para: (i) afastar a condenação dos requeridos ao recolhimento das custas processuais remanescentes, mantido o reembolso das despesas comprovadamente antecipadas pela parte vencedora; e (ii) determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado na fase de liquidação, mantida a responsabilidade dos requeridos e considerada a atuação na fase recursal.