Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sergio Natal Signorini contra decisão proferida em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais com pedido de tutela de urgência, de nº 001729-84.2026.8.16.0113 que indeferiu o pleito liminar de pagamento de pensão mensal provisória no valor de cinco mil reais, diante da inexistência de provas que amparem a probabilidade de provimento do pleito e devido aos sérios riscos de irreversibilidade pela ausência de conjunto probatório sobre a solvabilidade patrimonial do autor (mov. 6.1 - Autos de origem).Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que sofreu grave acidente em rodovia administrada pela agravada ao passar sobre um objeto metálico na pista, o que causou o estouro do pneu de seu caminhão, perda do controle e colisão, resultando na perda total do veículo — seu único instrumento de trabalho como caminhoneiro autônomo — e na interrupção completa de sua fonte de renda. Alega que a decisão recorrida equivocadamente exigiu certeza quanto ao nexo causal para concessão da tutela de urgência, quando na verdade basta a probabilidade do direito, a qual estaria demonstrada por diversos elementos probatórios, como boletim de ocorrência, laudos técnicos, fotografias, testemunhos e demais documentos que indicam a presença do objeto na pista e a dinâmica do acidente. Defende que não há outra causa plausível para o ocorrido e que a concessionária responde objetivamente pelos danos, por falha na prestação do serviço ao não manter a rodovia em condições seguras. Sustenta ainda a existência de perigo de dano, destacando sua situação de extrema vulnerabilidade financeira, agravada pelas lesões físicas, impossibilidade de trabalhar e perda de renda significativa, antes superior a R$ 25 mil mensais. Argumenta que a demora processual pode comprometer sua subsistência, enquanto a concessão da medida é reversível e não causa prejuízo irreparável à agravada. Diante disso, requer a manutenção da gratuidade da justiça, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a concessão de tutela recursal determinando o pagamento de pensão mensal provisória, preferencialmente no valor correspondente à média de seus rendimentos ou, subsidiariamente, em quantia mínima de R$ 5.000,00 até o julgamento definitivo da ação (mov.1.1).O efeito almejado foi indeferido em mov. 8.1A parte Agravada apresentou contrarrazões em mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

Voto
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. No mérito, ele não merece provimento.A discussão passa pelo exame dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC/2015: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É o caso dos autos.A decisão agravada foi fundamentada na ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente da probabilidade do direito, entendimento que deve ser mantido. (mov. 6.1 - autos de origem). Vejamos:
(...) O pleito formulado pelo autor pauta-se na premissa de que a causa primária do sinistro se deve à existência de obstáculo na pista como causador do estouro dos pneus do caminhão, fazendo com que ele atravessasse sua mão de segurança, vindo a colher os demais veículos envolvidos no acidente.(...) Os documentos policiais juntados indicam a existência desse obstáculo, mas sem haver conclusão que tenha sido, de fato, o causador do acidente.(...) Diante da inexistência de outras provas - especialmente perícia nos pneus e da peça para comprovação que o estouro foi causado por tal artefato -, há apenas uma certa possibilidade que isso tenha ocorrido, contudo, muito pouco para que concluir pela quase certeza exigida pela lei para antecipar o mérito, ainda mais em se tratando de pedido indenizatório e com sérios riscos de irreversibilidade diante dainexistência de conjunto probatório sobre solvabilidade patrimonial do autor.Em vista disso, pois, dos frágeis elementos a justificar a probabilidade do pleito liminar, indefiro-a.”
De fato, os documentos técnicos juntados aos autos demonstram que foi encontrado um fragmento metálico nas proximidades do local do acidente, bem como que havia marca no pavimento compatível com seu formato, circunstâncias que evidenciam a possibilidade de que referido objeto tenha estado anteriormente sobre a pista de rolamento. Também consta dos autos que os pneus dianteiros do caminhão encontravam-se estourados após o evento. No entanto, não é possível vislumbrar procedência suficiente de tal versão nos laudos acostados aos autos. Pois, apesar de conter a descrição de existência de objeto metálico na pista, não foi possível concluir que o caminhão do autor teria de fato colidido com o objeto, de modo a causar o acidente. Observe-se:


Ou seja, carece de elemento probatório a versão sustentada pelo autor, não sendo as provas produzidas até então suficientes para amparar seu pleito de concessão liminar. A simples menção da existência do objeto do metal na pista não esclarece qual seria a causa do acidente, e o depoimento colacionado (mov. 1.23 - Autos de origem) unicamente menciona que houve um balanço do caminhão com conseguinte perda do controle do veículo, sem qualquer menção ao objeto de ferro ou então que as condições da pista teriam dado origem à colisão. Nem mesmo o depoimento testemunhal trazido junto à inicial possui força probatória suficiente para suprir essa lacuna. Conforme observado pelo Juízo de origem e reiterado na decisão liminar proferida neste recurso, a testemunha limitou-se a relatar que visualizou o caminhão balançar e invadir a pista contrária, sem mencionar a existência de objeto metálico na rodovia ou qualquer colisão prévia capaz de relacionar a perda de controle do veículo ao fragmento posteriormente encontrado no local.Importa ressaltar que, nesta fase processual, não se exige prova exauriente ou definitiva do direito alegado. Contudo, é indispensável que os elementos disponíveis revelem probabilidade suficiente da versão apresentada pela parte requerente, requisito que não se encontra demonstrado no caso concreto. A existência do objeto na rodovia, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de que ele foi o responsável pela ocorrência do acidente. Por conseguinte, a questão demanda aprofundamento da instrução probatória, com eventual produção de prova pericial judicial e demais elementos aptos a esclarecer a dinâmica do acidente e a efetiva existência do nexo causal alegado pelo autor, não se mostrando adequada a antecipação dos efeitos da tutela com base no acervo probatório atualmente disponível.Cumpre destacar, ainda, que a tutela pretendida não possui natureza meramente conservativa, mas satisfativa, porquanto busca compelir a agravada ao pagamento imediato de prestação pecuniária mensal destinada a recompor os alegados lucros cessantes suportados pelo agravante em razão da perda de seu instrumento de trabalho.Embora o agravante alegue encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica e afirme que exercia atividade profissional de caminhoneiro autônomo, auferindo renda média mensal superior a R$ 25.000,00, a concessão da medida postulada pressupõe prévio reconhecimento, ainda que em juízo de cognição sumária, da plausibilidade da responsabilidade civil atribuída à concessionária demandada.Isso porque o pensionamento provisório requerido decorre diretamente da alegada obrigação de indenizar da agravada. Assim, enquanto não suficientemente demonstrada a probabilidade do direito relativamente ao próprio evento danoso e ao nexo causal invocado, mostra-se inviável antecipar os efeitos patrimoniais da eventual condenação final.Em outras palavras, o deferimento da pensão postulada exigiria, ainda que em caráter provisório, o reconhecimento de que os prejuízos econômicos suportados pelo agravante decorreram de falha imputável à concessionária, circunstância que, como já exposto, permanece dependente de adequada instrução probatória.Além disso, observa-se que o valor postulado a título de pensionamento não decorre de verba de caráter alimentar previamente reconhecida por lei ou por título executivo, mas de indenização fundada em responsabilidade civil ainda controvertida, circunstância que recomenda especial cautela na concessão de tutela antecipada satisfativa.Nessa linha, inexistindo, por ora, demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado, não há como impor à agravada a obrigação de suportar pagamento mensal contínuo cuja própria causa jurídica permanece controvertida, especialmente diante da necessidade de esclarecimento técnico acerca da dinâmica do acidente e da efetiva existência de nexo causal entre o alegado defeito do serviço e os prejuízos afirmados pelo agravante.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – ART. 300 DO CPC – BOLETIM DE OCORRÊNCIAS REGISTRADO UNILATERALMENTE, DIAS APÓS OS FATOS – AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE, GRAVIDADE DAS LESÕES E NEXO DE CAUSALIDADE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038170-88.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 03.03.2022) - destacou-se
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ARTIGO 300, DO CPC). PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035415-62.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.10.2019) - destacou-se
Ausente, portanto, o requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada, ficando prejudicada análise mais aprofundada dos demais pressupostos previstos no artigo 300 do CPC/2015.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.