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Processo:

1. RELATÓRIOBARBARA HOHMANN CECONELLO opôs embargos de declaração contra o v. acórdão de mov. 37.1, o qual, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora.Alega a parte embargante, em síntese, que: a) houve omissão em razão da ausência de análise quanto à distinção da notificação quanto à purgação de mora e a data de realização dos leilões; b) houve contradição, pois “o ajuizamento de demanda 1 (um) mês antes da data da realização do leilão, com as mesmas documentações, havendo o reconhecimento da nulidade do procedimento justamente pela necessidade de comprovação de intimação também para o leilão extrajudicial, nos termos do §2º do artigo 27 da lei 9.514/1997”; c) a inexistência de intimação da autora acerca da realização do leilão; d) “quanto ao direito de preferência, a decisão deixou de apreciar os fatos apresentados, em especial, a tentativa de negociação junto ao banco, inclusive com abertura de processo junto ao PROCON”; e) “ao que concerne à inexistência do conjunto probatório acerca da realização do leilão, o referido acórdão deixa de analisar a própria peça defensiva (movimento 19.1 destes autos) em que admite a realização do leilão”.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSOs embargos declaratórios merecem ser conhecidos, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade; contudo, não merecem ser acolhidos.Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou foi omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se.De regra, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, ou seja, visa-se, com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Sustentou a parte embargante que houve omissão em razão da ausência de análise quanto à distinção da notificação quanto à purgação de mora e a data de realização dos leilões.Aduziu que houve contradição, pois “o ajuizamento de demanda 1 (um) mês antes da data da realização do leilão, com as mesmas documentações, havendo o reconhecimento da nulidade do procedimento justamente pela necessidade de comprovação de intimação também para o leilão extrajudicial, nos termos do §2º do artigo 27 da lei 9.514/1997”.Mencionou a inexistência de intimação da autora acerca da realização do leilão.Argumentou que “quanto ao direito de preferência, a decisão deixou de apreciar os fatos apresentados, em especial, a tentativa de negociação junto ao banco, inclusive com abertura de processo junto ao PROCON”No entanto, não há que se falar em omissão quanto à distinção entre a notificação para purgação da mora e a notificação relativa ao leilão extrajudicial. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao consignar, de um lado, que houve notificação da Agravante para purgar a mora, recebida por sua genitora, em conformidade com o art. 26, §3º-A, da Lei nº 9.514/1997, e, de outro, que, após a consolidação da propriedade fiduciária, resta ao devedor o exercício do direito de preferência. Assim, o julgado não confundiu os institutos, mas apenas concluiu que, no caso concreto, a controvérsia dependia de melhor instrução probatória para aferição da regularidade do procedimento expropriatório.Com relação à alegada contradição na fundamentação do v. acórdão, deve ser ressaltado que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios deve ser verificada no próprio teor da decisão atacada, sendo inadmissível que seja arguida em virtude do v. acórdão adotar entendimento contrário a dispositivo legal ou a entendimento levantado pelas partes.A propósito:“(...) III - Observe-se que a contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão-somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pelo embargante. (...)”(STJ, EDcl no REsp 996.455/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.2008, DJ 25.06.2008 p. 1).
“(...) 1. A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado (...)”.(STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 21.05.2008 p. 1).Desta forma, não há que se falar em qualquer vício, porque a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, verificada entre suas premissas e sua conclusão, e não a mera divergência entre o entendimento adotado e precedente invocado pela parte.No caso, o acórdão desenvolveu fundamentação coerente ao assentar que, embora juridicamente relevante a discussão sobre a intimação da devedora para o leilão, os elementos até então juntados não evidenciavam, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da tutela de urgência, justamente porque ausente comprovação bastante do procedimento de alienação extrajudicial e de seu resultado.A propósito, o acórdão foi expresso ao registrar que o anúncio juntado aos autos não era suficiente, por si só, para comprovar que os leilões efetivamente ocorreram nas datas indicadas e que houve arrematação do imóvel, ressaltando a inexistência de juntada do procedimento de alienação extrajudicial e, por conseguinte, a necessidade de dilação probatória. Nessa linha, assentou-se que “não há nulidade evidente que justifique a reforma da decisão agravada”, sendo prematura, naquele momento processual, a concessão da medida pretendida. Trata-se, portanto, de juízo decisório efetivamente proferido, e não de ponto omitido.Igualmente improcede a alegação de omissão quanto ao direito de preferência. O acórdão embargado examinou o tema de forma expressa ao consignar que, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, resta ao devedor fiduciário o exercício do direito de preferência, e ainda destacou precedente desta Corte no sentido de que a anulação do leilão extrajudicial, nessa hipótese, exige a manifestação de intenção de exercer tal direito e a demonstração de condições financeiras para tanto, por meio de depósito judicial, concluindo que não era essa a hipótese dos autos. Logo, ainda que o acórdão não tenha mencionado individualmente todos os argumentos acessórios da Agravante, houve pronunciamento suficiente sobre a tese jurídica relevante ao deslinde da controvérsia.No tocante à alegação de que a própria defesa teria admitido a realização do leilão em suas contrarrazões, também não se verifica omissão. O acórdão consignou expressamente a apresentação de contrarrazões no mov. 19.1 e, ainda assim, concluiu pela insuficiência probatória para o deferimento da tutela de urgência, ressaltando a necessidade de esclarecimento quanto à efetiva realização dos leilões e ao respectivo resultado. Nesse cenário, a insurgência da Embargante volta-se, em essência, contra a valoração do acervo probatório promovida pelo órgão julgador, o que não se corrige pela via estreita dos embargos de declaração.Com efeito, no presente caso, constata-se que não há como enquadrar a decisão em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade.Destarte, percebe-se que a r. decisão embargada foi fundamentada de forma clara e suficiente, não se cogitando em qualquer vício a ser sanado.O que se constata é, pois, que a decisão adotou posicionamento divergente dos interesses da parte Embargante, porém, tal decisório foi devidamente fundamentado, em ponto algum apresentando contradição, obscuridade ou omissão.Como se vê, trata-se de mero inconformismo da parte Embargante, a qual deve ser veiculada em instrumento processual adequado, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou existência de erro material.Saliente-se, ainda, que o STJ entendeu que “(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).Dito isso, conclui-se que inexiste vício a ser saneado, objetivando a parte Embargante, mais uma vez, rediscutir em julgado, em contrariedade ao art. 1.022 do CPC e ao entendimento de que “Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 718.122/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016).Portanto, os presentes embargos declaratórios não devem prosperar, pois não se vislumbra necessidade de modificações no acórdão desta 20ª Câmara Cível, o qual analisou inteiramente os elementos probatórios dos autos e as circunstâncias da causa.Ademais, pelo exposto, não há dúvidas de que a fundamentação adotada no julgado rebateu de forma suficiente a tese da parte apelada, ora Embargante.Destarte, inexistindo vícios no julgado, não há como acolher os embargos de declaração.3. CONCLUSÃODo que se expôs, propõe-se que os embargos declaratórios sejam conhecidos e rejeitados.