Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de Apelação Cível interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, contra sentença proferida em autos da ação revisional de contratos cumulada com repetição de indébito, julgada procedente em parte, nos seguintes termos (mov. 136, completada pelos aclaratórios do mov. 152):
Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) Declarar a nulidade dos juros remuneratórios fixados nos contratos indicados na exordial e determinar a redução dos juros ao patamar das taxas médias praticadas pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado de pessoa física, no tocante à relação jurídica travada entre as partes e discutida nesta ação, nos seguintes termos:
– Contrato sob nº 031400006885, celebrado em 5 de setembro de 2013, taxa de juros de 116,38% ao ano;
– Contrato sob nº 031400008162, celebrado em 23 de janeiro de 2014, taxa de juros de 91,17% ao ano;
– Contrato sob nº 031400009580, celebrado em 9 de junho de 2014, taxa de juros de 100,19% ao ano;
– Contrato sob nº 031400009812, celebrado em 27 de junho de 2014, taxa de juros de 100,19% ao ano;
– Contrato sob nº 031400010709, celebrado em 5 de setembro de 2014, taxa de juros de 96,18% ao ano;
– Contrato sob nº 031400012217, celebrado em 6 de janeiro de 2015, taxa de juros de 107,47% ao ano;
– Contrato sob nº 031400013871, celebrado em 6 de maio de 2015, taxa de juros de 112,01% ao ano;
– Contrato sob nº 031400014087, celebrado em 22 de maio de 2015, taxa de juros de 112,01% ao ano;
– Contrato sob nº 031400018381, celebrado em 8 de julho de 2016, taxa de juros de 132,08% ao ano;
– Contrato sob nº 031400018645, celebrado em 8 de agosto de 2016, taxa de juros de 132,16% ao ano;
– Contrato sob nº 031400019721, celebrado em 5 de dezembro de 2016, taxa de juros de 139,79% ao ano;
– Contrato sob nº 031400019876, celebrado em 21 de dezembro de 2016, taxa de juros de 139,79% ao ano;
– Contrato sob nº 031400019948, celebrado em 5 de janeiro de 2017, taxa de juros de 140,88% ao ano;
– Contrato sob nº 031400020566, celebrado em 22 de março de 2017, taxa de juros de 135,03% ao ano;
– Contrato sob nº 031400020881, celebrado em 2 de maio de 2017, taxa de juros de 132,64% ao ano;
– Contrato sob nº 031400021921, celebrado em 18 de agosto de 2017, taxa de juros de 130,44% ao ano;
– Contrato sob nº 031400022035, celebrado em 4 de setembro de 2017, taxa de juros de 127,31% ao ano;
– Contrato sob nº 031400022956, celebrado em 6 de dezembro de 2017, taxa de juros de 113,28% ao ano;
– Contrato sob nº 031400023182, celebrado em 3 de janeiro de 2018, taxa de juros de 122,58% ao ano;
– Contrato sob nº 031400024212, celebrado em 3 de maio de 2018, taxa de juros de 114,84% ao ano;
– Contrato sob nº 031400034641, celebrado em 3 de setembro de 2018, taxa de juros de 122,29% ao ano;
– Contrato sob nº 031400035124, celebrado em 12 de dezembro de 2018, taxa de juros de 107,42% ao ano;
– Contrato sob nº 031400035468, celebrado em 14 de março de 2019, taxa de juros de 123,68% ao ano;
– Contrato sob nº 095010325167, celebrado em 24 de maio de 2019, taxa de juros de 119,94% ao ano;
– Contrato sob nº 095010398235, celebrado em 6 de agosto de 2019, taxa de juros de 116,60% ao ano;
– Contrato sob nº 031400036061, celebrado em 19 de agosto de 2019, taxa de juros de 116,60% ao ano;
– Contrato sob nº 031400036155, celebrado em 12 de setembro de 2019, taxa de juros de 112,90% ao ano;
– Contrato sob nº 031400036244, celebrado em 2 de outubro de 2019, taxa de juros de 98,55% ao ano;
– Contrato sob nº 031400036638, celebrado em 6 de janeiro de 2020, taxa de juros de 103,59% ao ano;
– Contrato sob nº 031400036750, celebrado em 11 de fevereiro de 2020, taxa de juros de 106,56% ao ano;
– Contrato sob nº 031400037009, celebrado em 31 de março de 2020, taxa de juros de 94,74% ao ano;
– Contrato sob nº 031400037042, celebrado em 6 de abril de 2020, taxa de juros de 86,35% ao ano;
– Contrato sob nº 031400037193, celebrado em 28 de abril de 2020, taxa de juros de 86,35% ao ano;
– Contrato sob nº 031400037406, celebrado em 3 de junho de 2020, taxa de juros de 84,99% ao ano;
– Contrato sob nº 010420046460, celebrado em 8 de novembro de 2021, taxa de juros de 84,37% ao ano;
– Contrato sob nº 031400041873, celebrado em 7 de fevereiro de 2022, taxa de juros de 83,40% ao ano;
– Contrato sob nº 031400042431, celebrado em 4 de abril de 2022, taxa de juros de 84,19% ao ano;
– Contrato sob nº 031400042790, celebrado em 10 de maio de 2022, taxa de juros de 86,28% ao ano;
– Contrato sob nº 031400042835, celebrado em 13 de maio de 2022, taxa de juros de 86,28% ao ano;
– Contrato sob nº 031400043578, celebrado em 1º de agosto de 2022, taxa de juros de 85,30% ao ano;
– Contrato sob nº 031400043884, celebrado em 12 de setembro de 2022, taxa de juros de 81,58% ao ano;
– Contrato sob nº 010420094439, celebrado em 19 de setembro de 2022, taxa de juros de 81,58% ao ano;

– Contrato sob nº 031400043974, celebrado em 23 de setembro de 2022, taxa de juros de 81,58% ao ano;

– Contrato sob nº 031400044021, celebrado em 29 de setembro de 2022, taxa de juros de 81,58% ao ano;

– Contrato sob nº 031400044253, celebrado em 25 de outubro de 2022, taxa de juros de 83,43% ao ano;
– Contrato sob nº 031400045099, celebrado em 18 de janeiro de 2023, taxa de juros de 84,24% ao ano;
– Contrato sob nº 031400045429, celebrado em 2 de março de 2023, taxa de juros de 88,01% ao ano;
c) Condenar a parte ré a restituir os valores eventualmente cobrados a maior em relação aos contratos nos termos acima fixados, de forma simples, em relação às cobranças realizadas anteriormente a 30.3.2021 e, na forma dobrada, no que se refere aos indébitos posteriores a 30.3.2021. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária será pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação e, a partir desta, será pela taxa Selic, deduzido o IPCA e os juros de mora, a fim de evitar bis in idem, vez que a Taxa Selic engloba correção monetária e juros de mora, autorizada a compensação.d) Reconhecer a descaracterização da mora.Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Inconformada, a ré Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos interpôs o presente recurso de apelação (mov. 158), pleiteando, preliminarmente: i) a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.378/STJ; ii) a cassação da sentença por ausência de fundamentação mínima, ao argumento de que a decisão é genérica, deixou de enfrentar os argumentos e provas apresentados e não observou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS e no REsp nº 1.821.182/RS; e iii) a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como à OAB e à delegacia de polícia local, além da intimação pessoal da autora para confirmação da contratação do causídico, diante de indícios de advocacia abusiva.No mérito, defende, em suma: i) a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; ii) a reforma da sentença, a fim de reconhecer a ausência de abusividade nos juros cobrados, considerando o prévio conhecimento dos termos contratuais pela autora, a impossibilidade de adoção das taxas divulgadas pelo Banco Central como parâmetro único de aferição da abusividade, a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto, do perfil do empréstimo, do cliente e do elevado risco da operação, bem como a ausência de comprovação, pela autora, de desvantagem exagerada ou de abusividade efetiva; iii) subsidiariamente, caso mantida a revisão contratual, a limitação da taxa de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; iv) a improcedência do pedido de restituição de valores, sob o fundamento de que não houve cobrança indevida, mas apenas exigência dos valores contratualmente pactuados; v) subsidiariamente, seja afastada a restituição em dobro, determinando-se que eventual repetição ocorra de forma simples; e vi) ainda de forma subsidiária, na hipótese de manutenção de eventual condenação à restituição de valores, a alteração do termo inicial dos juros de mora, para que incidam somente a partir da citação, por se tratar de obrigação ilíquida decorrente de relação contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil.A apelada apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 161).É o relatório.

II. Da síntese dos autosTrata-se de ação revisional de contratos c/c repetição de indébito, ajuizada por Jane Goreti Pedro em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.A parte autora apresentou petição inicial alegando, em síntese, ter firmado 26 contratos de empréstimo pessoal com a instituição ré, entre dezembro de 2018 e março de 2023, em razão de dificuldades financeiras. Sustentou que as taxas de juros remuneratórios pactuadas, compreendidas entre 722,12% e 1.201,15% ao ano, seriam substancialmente superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sua vulnerabilidade na relação contratual e a existência de cláusulas que lhe imporiam desvantagem excessiva.Requereu, em síntese: i) a declaração de nulidade das taxas de juros contratadas e sua substituição pelas médias de mercado aplicáveis à época de cada contratação; ii) o recálculo das parcelas e dos saldos devedores; iii) a restituição simples dos valores alegadamente pagos em excesso; iv) o afastamento dos juros incidentes sobre o período de carência e da capitalização; v) a aplicação, às parcelas recalculadas, dos mesmos descontos concedidos em razão de pagamentos antecipados; vi) a descaracterização da mora; vii) a inversão do ônus da prova; e viii) a exibição dos demonstrativos de débito, extratos e contratos não fornecidos administrativamente. Deu à causa o valor de R$ 149.878,88 (mov. 1.1).A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição decenal quanto aos contratos celebrados há mais de dez anos e, sucessivamente, a prescrição quinquenal fundada no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou o valor da causa e alegou a existência de indícios de litigância predatória. No mérito, defendeu a validade dos contratos e a regularidade das taxas pactuadas. Sustentou que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui limite obrigatório, mas apenas parâmetro de comparação, e que a revisão dos juros somente seria admissível em situações excepcionais, mediante demonstração concreta de abusividade. Impugnou a repetição do indébito, o afastamento da mora, a exclusão dos juros de carência e os demais pedidos autorais, requerendo o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda (mov. 45.1).Na sequência, a autora apresentou impugnação à contestação (mov. 49.1)Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual o juízo rejeitou a impugnação ao valor da causa, declarou o feito saneado, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, indeferiu a produção das provas pericial e oral requeridas pela ré, por considerar suficiente a documentação juntada aos autos e reputar a controvérsia predominantemente jurídica (mov. 86.1).Em continuidade, o juízo determinou que a autora especificasse individualmente os contratos submetidos à revisão (mov. 102.1). Em cumprimento, a demandante relacionou 47 operações, com indicação das respectivas datas, valores, taxas contratadas e médias divulgadas pelo Banco Central, reiterando o pedido de substituição dos encargos pactuados (mov. 105.1). A ré manifestou-se pela manutenção das taxas, sustentando que a superação da média de mercado não caracterizaria, isoladamente, abusividade (movs. 111.1 e 111.2).Em nova decisão de organização processual, o juízo reconheceu a prescrição das pretensões relativas aos contratos celebrados antes de 25.06.2013 e afastou-a quanto às operações posteriores, aplicando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (mov. 114.1).A autora requereu o afastamento da prescrição quanto ao contrato firmado em 06.05.2013, alegando que o prazo teria sido interrompido pelo ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. O pedido foi indeferido, mantendo-se a decisão saneadora e determinando-se o prosseguimento do feito para sentença (mov. 128.1).Sobreveio sentença, pela qual o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos (mov. 136.1).Na sequência, a ré opôs embargos de declaração, alegando erro material nas datas de determinados contratos e omissão quanto à influência do risco de inadimplemento na composição das taxas pactuadas (mov. 139.1).Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir as datas dos contratos nº 031400036638, 031400036750, 031400037042, 031400041873, 031400043884, 095010325167 e 095010398235. A alegação de omissão quanto ao risco de inadimplemento foi rejeitada, mantendo-se os demais termos da sentença (mov. 152.1).
III. Preliminar – Suspensão do ProcessoA parte ré requer o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.378/STJ, que trata da análise da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários.Sem razão.Com efeito, a suspensão determinada pelo referido tema restringe-se aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial que estejam em trâmite no segundo grau ou no STJ, motivo pelo qual não se aplica ao caso em tela. O próprio Tema 1.378 é claro ao estabelecer que o sobrestamento atinge apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial, seja no STJ ou nas instâncias ordinárias. Veja-se:
“(...) 8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.” (REsp n. 2.227.287/MG)”
Assim, não há fundamento para o sobrestamento do presente feito.IV. Preliminar – Ausência de Fundamentação
Ainda em sede preliminar, a apelante postula a cassação da sentença, alegando que foi proferida sem fundamentação mínima e sem a análise pormenorizada do caso, requerendo, com isso, sua cassação. Contudo, sem razão.A fundamentação adotada pela sentença está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, assim como aborda, de maneira suficiente, todos os pontos discutidos na lide. Conforme o entendimento adotado pelo STJ, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (STJ, RMS n. 68.068/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022).Corroborando com o supradito é o entendimento da Corte Superior e desta Câmara:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp 1779052/DF - Rel. Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma - j. 17.05.2021, grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE AFASTARA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RECORRE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS QUE CONSIDERARA TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, APOIANDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA E EM DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DA AUTORA, NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE SE OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, SEM DISCUTIR A DIFERENÇA DOS JUROS OU DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OU, AINDA, REQUERERA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/54. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 0022540-55.2022.8.16.00001 - Rel. Des. José Camacho Santos - 13ª Câmara Cível - j. 21.10.2022, grifou-se).
Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
V. Preliminar – Advocacia abusiva
Alega a apelante que o advogado da apelada vem promovendo o ajuizamento de diversas demandas da mesma natureza, o que evidencia a prática de advocacia abusiva. Pugna, assim, pela expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB e à delegacia de polícia local para que tomem as providências cabíveis acerca de tal conduta. Contudo, não há, nos autos, elementos capazes de evidenciar a imputada conduta desabonadora ao patrono da parte autora/apelada capazes de evidenciar infração disciplinar. Tampouco há indicação concreta de conduta configuradora de crime, capaz de justificar a expedição de ofício ao Ministério Público ou à delegacia de polícia local. Com efeito, o mero ajuizamento de demandas não é circunstância, isoladamente considerada, capaz de justificar a expedição de ofício à OAB ou ao Ministério Público. Pode, sim, eventualmente evidenciar falta de técnica e de conhecimentos jurídicos de qualidade capazes de distinguir as ações de acordo com suas particularidades, o que, entretanto, não qualifica a conduta como crime. Dessa forma, para os fins previstos no art. 77, §6º, do Código de Processo Civil e art. 40, do Código de Processo Penal, é imprescindível que a parte descrevesse ou indicasse, concretamente, as condutas praticadas pelos advogados capazes de permitir, ainda que em tese, a conclusão acerca de infração disciplinar ou prática de ilícito penal, o que não restou demonstrado na hipótese, razão pela qual o pleito não comporta acolhimento. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA AUTORA. COMUNICAÇÃO À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ADVOGADO QUE CONFIGURE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível – AC - 0000158- 13.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 18.06.2021 – grifou-se).
VI. Mérito – Prescrição
Quanto à invocada prejudicial de mérito relativa à prescrição, invocada pela parte recorrente, verifica-se que a matéria não comporta análise, uma vez que foi previamente analisada e afastada pelo juízo de origem na decisão saneadora de mov. 70.1. Assim, não tendo a parte interposto o recurso cabível para se insurgir contra a questão naquele momento processual – o que era possível por meio de agravo de instrumento –, há preclusão temporal do debate sobre a prescrição, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Nesse sentido:
APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARTE APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU TEMPESTIVAMENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CDC). DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001393-05.2021.8.16.0130 - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. 08.07.2022, grifou-se)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORNECIDO OU DESBLOQUEADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OBTENÇÃO DOS VALORES, OS QUAIS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REDEFINIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016499- 64.2021.8.16.0014 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 18.03.2022, grifou-se)
Portanto, configurada a preclusão da matéria, inviável o conhecimento do tópico.

VII. Mérito recursal – Da abusividade dos juros
A parte ré, ora apelante insurge-se contra a sentença, pleiteando que seja reconhecida a legalidade das taxas de juros aplicadas, sob o argumento de que não há abusividade nos contratos em questão.Inicialmente, no que se refere à força obrigatória dos contratos e ao princípio do pacta sunt servanda, é necessário registrar que, conforme pontuado na sentença recorrida, a relação jurídica subjacente é indiscutivelmente submetida ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se sujeitam aos conceitos de consumidor (art. 2º), dada a utilização do serviço de crédito como destinatário final, e fornecedor (art. 3º), por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve a prestação de serviço voltada para o fornecimento de crédito, conforme se depreende do §2º, do art. 3º, que prevê que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)”.Sob esta ordem de intelecção, o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor expressamente dispõe que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.E, acerca da possibilidade de revisão dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, fixou a seguinte orientação:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (grifo nosso).
Considerando a excepcionalidade da limitação dos juros remuneratórios, somente aperfeiçoada às hipóteses em que é demonstrada a sua abusividade na relação consumerista, a Min. Relatora Nancy Andrighi assim consignou:
“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.(REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 – grifo nosso).
À luz do entendimento predominante acerca do tema, deve prevalecer, em regra, aquilo que tenha sido livremente pactuado pelas partes no que tange à incidência dos juros remuneratórios, de modo que a sua limitação, pela via judicial, apenas deverá ocorrer nos casos de manifesta abusividade, em que a taxa fixada pelo contrato esteja desproporcional e injustificadamente acima da média praticada pelas instituições financeiras no mesmo período, situação capaz de colocar o consumidor em flagrante desvantagem.Contudo, como bem consignou a Min. Nancy Andrighi, apesar de ser possível utilizar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros contratados, as instituições financeiras não devem ser coagidas a aplicarem uma taxa fixa, devendo-se observar, caso a caso, a razoabilidade ou não dos juros cobrados.Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça exarou posicionamento segundo o qual “Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022).O caso em tela versa sobre contratos de empréstimo pessoal não consignado à pessoa física, de modo que deve ser verificada a taxa de juros média de mercado relativa à série nº 20742 do BACEN, para que se averigue eventual abusividade contratual[1]. Com efeito, a análise das taxas de juros praticadas nos referidos contratos revela que estas superam, em muito, a taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN para a época da celebração dos negócios em operações de mesma natureza, conforme se verifica a seguir:
ContratoMov.DataTaxa pactuadaMédia de mercadoComparação031400006885Mov. 76.1605/09/2013987,22%81,93%12,05 vezes maior031400008162Mov. 76.1523/01/2014987,22%
91,17%10,83 vezes maior031400009580Mov. 76.1409/06/2014987,22%100,19%9,85 vezes maior031400009812Mov. 76.1327/06/2014987,22%100,19%9,85 vezes maior031400010709Mov. 76.1205/09/2014987,22%96,18%10,26 vezes maior031400012217Mov. 76.1106/01/2015987,22%107,47%9,19 vezes maior031400013871Mov. 76.1006/05/2015987,22%112,01%8,81 vezes maior031400014087Mov. 76.922/05/2015987,22%112,01%8,81 vezes maior031400018381Mov. 76.808/07/2016987,22%132,08%7,47 vezes maior031400018645Mov. 76.708/08/2016987,22%132,16%7,47 vezes maior031400019721Mov. 76.605/12/2016987,22%139,79%7,06 vezes maior031400019876Mov. 76.521/12/2016987,22%139,79%7,06 vezes maior031400019948Mov. 76.405/01/2017987,22% 140,88%7,01 vezes maior031400020566Mov. 76.322/03/2017987,22%135,03%7,31 vezes maior031400020881Mov. 76.202/05/2017987,22%132,64%7,44 vezes maior031400021921Mov. 73.718/08/2017666,69%130,44%5,11 vezes maior031400022035Mov. 73.604/09/2017666,69%127,31%5,24 vezes maior031400022956Mov. 73.506/12/2017666,69%113,28%5,89 vezes maior031400023182Mov. 73.403/01/2018666,69%122,58%5,44 vezes maior031400024212Mov. 73.303/05/2018666,69%114,84%5,81 vezes maior031400034641Mov. 73.203/09/2018791,61%122,29%6,47 vezes maior031400035124Mov. 45.5512/12/2018987,22%107,42%9,19 vezes maior031400035468Mov. 45.5314/03/2019706,42%123,68%5,71 vezes maior095010325167Mov. 45.724/05/2019987,22%119,94%8,23 vezes maior095010398235Mov. 45.506/08/2019987,22%116,60%8,47 vezes maior031400036061Mov. 45.5119/08/2019987,22%116,60%8,47 vezes maior031400036155Mov. 45.5012/09/2019987,22%112,90%8,74 vezes maior031400036244Mov. 45.4802/10/2019987,22%98,55%10,02 vezes maior031400036638Mov. 45.4506/01/2020987,22%103,59%9,53 vezes maior031400036750Mov. 45.4311/02/2020987,22%106,56%9,26 vezes maior031400037009Mov. 45.4131/03/2020987,22% 94,74%10,42 vezes maior031400037042Mov. 45.3906/04/2020987,22%86,35%11,43 vezes maior031400037193Mov. 45.3728/04/2020987,22%86,35%11,43 vezes maior031400037406Mov. 45.3503/06/2020987,22%84,99%11,62 vezes maior010420046460Mov. 45.5908/11/2021987,22%84,37%11,70 vezes maior031400041873Mov. 45.3307/02/2022979,28%83,40%11,74 vezes maior031400042431Mov. 45.3104/04/2022986,89%84,19%11,72 vezes maior031400042790Mov. 45.2910/05/2022987,22%86,28%11,44 vezes maior031400042835Mov. 45.2713/05/2022987,21%86,28%11,44 vezes maior031400043578Mov. 45.2401/08/2022975,75%85,30%11,44 vezes maior031400043884Mov. 45.2112/09/2022789,29%81,58%9,68 vezes maior010420094439Mov. 45.5719/09/2022987,22%81,58%12,10 vezes maior031400043974Mov. 45.1923/09/2022987,22%81,58%12,10 vezes maior031400044021Mov. 45.1629/09/2022791,61%81,58%9,70 vezes maior031400044253Mov. 45.1425/10/2022987,22%83,43%11,83 vezes maior031400045099Mov. 45.1218/01/2023987,22%84,24%11,72 vezes maior031400045429Mov. 45.902/03/2023987,22%88,01%11,22 vezes maior
Portanto, denota-se que os juros são excessivamente superiores aos índices praticados em operações de mesma natureza, sendo que não houve qualquer comprovação por parte da apelante acerca de particularidades do caso concreto ou motivos determinantes que inequivocamente justifiquem a incidência de juros substancialmente superiores à média de mercado.Nesse sentido, da análise do Score da autora, que indica a probabilidade de inadimplência de 93% (mov. 45.62), denota-se que tal informação remonta aos três meses anteriores à consulta realizada em 30/08/2023 e, por isso, não é apta para demonstrar o risco da operação atinente à data de celebração dos contratos entabulados entre as partes.Ademais, conquanto se esteja diante de relação de consumo, é correto afirmar que o risco da operação foi assumido pela própria instituição financeira, de modo que o desenvolvimento de suas atividades comerciais não é circunstância apta a autorizar a fixação de juros em patamares tão elevados, ainda que o consumidor conte com inscrições.A esse respeito, vem decidindo esta colenda Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS EXCESSIVAS. CONTRATOS COM JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Mesmo que a apelante conceda crédito a pessoas com nome negativado ou histórico de inadimplência, não justifica cobrar juros muito acima da média do mercado. Esse entendimento baseia-se na impossibilidade de permitir que apenas uma das partes altere unilateralmente os termos do contrato, criando um ônus excessivo para o outro contratante. Essa vedação está prevista no artigo 122 do Código Civil e no artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor. Tais práticas violam o princípio da boa-fé objetiva, essencial na regulação dos negócios jurídicos, conforme os artigos 112 e 113 do Código Civil (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011281-50.2022.8.16.0069 - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. 20.09.2024, grifou-se).
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABUSIVIDADE DE JUROS. RECURSOS (APELAÇÕES DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [...] 6. A instituição financeira não pode justificar a cobrança de juros elevados com base no perfil de risco do cliente, pois isso não legitima a abusividade. [...] o fato de a instituição financeira Apelante conceder crédito com a possibilidade de inadimplência, não justifica a cobrança de juros remuneratórios de forma tão superior à taxa média do mercado (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000316-12.2023.8.16.0058 - Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 14.02.2025, grifou-se).
Dessa forma, não tendo sido demonstrado, concretamente, o perfil de inequívoco e peculiar risco da autora/apelada, e, por outro lado, evidenciada a prática de juros remuneratórios excessivamente altos – leia-se, muito superiores ao dobro, o que, consoante jurisprudência do STJ, resulta em reconhecimento da abusividade –, revela-se inviável acolher a insurgência deduzida pela parte ré/apelante de manutenção das taxas de juros contratadas, devendo a sentença ser mantida intocada no ponto.
VIII. Limitação da taxa de juros a uma vez e meia
A parte ré ainda requer subsidiariamente que, caso mantido o reconhecimento da abusividade, os juros sejam limitados a uma vez e meia a taxa média de mercado à época.Contudo, tal pedido não merece conhecimento.Compulsando os autos, depreende-se que a instituição financeira deixou de levantar tal tese em contestação (mov. 45.1) e, assim, em face do princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, não há como conhecer da matéria alegada somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação recursal.A propósito, vale destacar o entendimento jurisprudencial desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009540-68.2021.8.16.0017 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 27.01.2023, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028478-96.2020.8.16.000 - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 21.10.2022, grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS À UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051670-82.2021.8.16.0014 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - j. 17.10.2022, grifou-se).

Assim, no que tange ao pedido subsidiário de limitação da taxa de juros a uma vez e meia a taxa de mercado à época, o recurso não merece conhecimento.
IX. Mérito - Restituição dos valores
A instituição financeira ré requer que seja afastada a restituição das cobranças indevidas, sustentando que todos os valores cobrados pela Apelante foram efetivamente devidos em razão do contrato celebrado pela Apelada. Subsidiariamente, requer que eventual repetição do indébito ocorra na forma simples.Reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios, por se mostrarem flagrantemente superiores à média de mercado do BACEN para operações da mesma natureza e período, impõe-se a recomposição do equilíbrio contratual, com a depuração do débito e a devolução dos valores pagos a maior. A restituição é consequência jurídica direta da declaração de nulidade da cláusula abusiva, não havendo como admitir que a instituição financeira, beneficiária exclusiva do desequilíbrio contratual, permaneça com valores indevidamente recebidos. A restituição, todavia, deve ocorrer de forma simples, pois não se verifica, no caso concreto, conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.No caso concreto, não se vislumbra tal violação. Isso porque, apesar de haver o reconhecimento judicial da abusividade dos juros, a cobrança se deu conforme o pactuado, não se configurando afronta à boa-fé objetiva.Neste sentido, já decidiu esta colenda Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO PROVIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE JUROS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. 1. A força obrigatória dos contratos não se trata de uma premissa absoluta, sendo possível a parte ingressar em juízo e pleitear a revisão do contrato, sempre que evidenciada alguma abusividade.2. Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado, como no caso, em que superam o dobro, são abusivos e comportam limitação. 3. Repetição do indébito, na forma simples, devida, com abatimento dos valores já adimplidos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003853-85.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.03.2023 - grifou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXAS QUE ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009464-24.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.03.2023 – grifou-se).
Assim sendo, a restituição do valor pago a maior deve se operar na forma simples.
X. Dos consectários legais
A sentença determinou que, para a restituição dos valores cobrados a maior, os juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como haverá correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto até a citação e, a partir desta, será pela taxa Selic, deduzindo o IPCA e os juros de mora.Quanto ao termo inicial dos juros de mora, apesar da insurgência recursal da apelante, não há reparo a ser feito, uma vez que o juízo de primeiro grau observou corretamente a orientação consolidada nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça[2], ao fixá-los a partir do evento danoso, e não da data do arbitramento da indenização.
É necessário, no entanto, mero ajuste na sentença, a fim de que os valores a serem devolvidos sejam corrigidos, monetariamente, pelo IPCA, a partir de cada desembolso, até a data da citação. A partir de então, incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária.A propósito, é entendimento desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. [...] RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 4078-08.2020.8.16.0069 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.02.2023).
Desta feita, embora mantido o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, impõe-se adequar os consectários legais ao entendimento desta Câmara, de modo que os valores a serem restituídos sejam corrigidos, desde cada desconto indevido até a citação, pelo IPCA e, a partir da citação, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC.XI. Da sucumbência
A instituição financeira réu requer que os honorários de sucumbência, fixados pela sentença em 10% sobre o valor da condenação, sejam arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00, sob o argumento que o alto valor da condenação será desproporcional, considerando a baixa complexidade da demanda realizada.
Sem razão, contudo. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese acerca do Tema Repetitivo nº 1076, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
(...). i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, grifou-se).

Como se observa, a fixação de honorários por meio da apreciação equitativa só é possível quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem inestimáveis ou irrisórios ou quando o valor da causa for muito baixo – hipóteses que não se aplicam ao caso sob análise.
Aliás, a limitação em questão consta expressamente no próprio art. 85, §§ 6º-A e 8º, CPC, após a reforma promovida pela Lei nº 14.365/22, in verbis:
Art. 85. [...] § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Deste modo, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em uma porcentagem entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa (nessa ordem de preferência), conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se)
Assim, considerando ser imperioso o atendimento à ordem legalmente estabelecida, não há como se utilizar o critério da fixação por apreciação equitativa sem que se esteja diante de uma condenação de valor irrisório. E, no caso, a argumentação se refere a uma suposta desproporcionalidade entre um valor muito alto de honorários e uma baixa complexidade da causa, o que não enseja a aplicação da apreciação equitativa, como, aliás, foi fixado no tema 1076 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Tendo em vista que, no caso, o valor da condenação não é irrisório e o valor da causa não é baixo, de modo que é inviável o acolhimento da insurgência, no ponto.
Nesse cenário, diante do parcial conhecimento e parcial provimento do recurso, não cabe a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059. Ademais, diante do êxito substancial da autora, mantém-se, a distribuição dos ônus de sucumbência estabelecida na sentença.
XII. Da conclusãoDiante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que a restituição dos valores pagos a maior ocorra de forma simples, bem como ajustar os consectários legais, estabelecendo que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso indevido até a citação, e, a partir desta, exclusivamente pela taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora.Mantém-se a sentença nos demais termos, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.