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Processo:

1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Clelio de Andrade Junior e Outra em face do acórdão de mov. 16.1/AP, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, restando assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA – DECISÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – MÉRITO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO INTEGRAL E ANTECIPADO DA VERBA HONORÁRIA EM CASO DE RESCISÃO, REJEITADA – ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS RESTRITA A PROTOCOLO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU EM PROVEITO ECONÔMICO AO REQUERIDO PATROCINADA POR OUTRO ADVOGADO – INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS QUE SERIAM DEVIDOS PELO ÊXITO DA DEMANDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – REMUNERAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS DEVIDA – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA – VERBA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO TRABALHO PRESTADO – OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/PR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não incorre em ausência de fundamentação a sentença que emprega fundamentos objetivos, coerentes e suficientes à solução da controvérsia, ainda que contrários ao interesse da parte. 2. A rescisão do contrato de serviços advocatícios não autoriza, com amparo em cláusula contratual, a exigência de pagamento integral e antecipado de honorários que somente seriam devidos com o êxito da demanda, ressalvada a remuneração proporcional do trabalho realizado. 3. No arbitramento judicial dos honorários devem ser observados os critérios legais (zelo, complexidade, tempo, local da prestação e proveito econômico), bem como os parâmetros indicados pela tabela da OAB, de modo a remunerar de forma adequada o trabalho desempenhado pelo advogado.
Em suas razões, os
embargantes alegaram, em síntese, que:a) há contradição no acórdão ao reconhecer que os honorários advocatícios devem remunerar os serviços efetivamente prestados e, ao mesmo tempo, concluir que o valor arbitrado remunera apenas o “trabalho correspondente ao protocolo junto ao INSS”, reduzindo toda a atuação profissional à prática de um único ato, quando, na verdade, sua atuação envolveu várias atividades técnicas especializadas ao longo de meses, incompatíveis com mera protocolização administrativa; b) o acórdão apresenta contradição interna ao reconhecer a prestação de serviços advocatícios previdenciários, a contratação para requerimento do benefício, a atuação administrativa dos embargantes e concluir que a remuneração adequada corresponde apenas ao valor de um protocolo administrativo genérico;c) há omissão quanto à incidência do art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/1994, que assegura ao advogado, salvo renúncia expressa, o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos, inclusive referentes a eventos de sucesso ocorridos após o encerramento da relação contratual, o que não foi analisado pelo acórdão;d) o acórdão deixou de apreciar a efetiva contribuição dos embargantes para o resultado útil obtido pelo cliente, especialmente porque o benefício concedido após a substituição do patrono decorreu de acordo embasado no processo administrativo conduzido pelos embargantes, sem produção de provas na ação judicial subsequente, que foi rápida e sem dilação probatória;e) há omissão quanto à aplicação da Nota 9 da Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, que trata da divisão proporcional dos honorários entre advogados que atuaram na demanda, observando o grau de participação e contribuição de cada um, especialmente em hipóteses de rescisão contratual por iniciativa do cliente, o que não foi enfrentado pelo acórdão;f) requer o prequestionamento dos arts. 22 e 24, § 5º, da Lei nº 8.906/1994, dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, bem como da aplicação da Nota 9 da Tabela de Honorários do Estado do Paraná, para viabilizar recursos às instâncias superiores.Requereu, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas e, sendo o caso, atribuir-lhes efeitos infringentes.Sem contrarrazões.É o relatório.

2. FundamentaçãoA teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios constituem via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.Logo, esta via estreita não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada. Os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados ao artigo legal retromencionado.No caso, embora os embargantes apontem contradição e omissões no acórdão, verifica-se que os fundamentos apresentados não evidenciam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas a pretensão de rediscutir a conclusão adotada pelo Colegiado quanto ao critério de remuneração proporcional dos serviços advocatícios efetivamente prestados.Com efeito, o acórdão embargado expressamente delimitou a controvérsia recursal, reconheceu a existência dos contratos firmados entre as partes, examinou a revogação do mandato pelo cliente e concluiu que, desfeito o vínculo antes da obtenção do resultado pretendido, não seria possível exigir a integralidade da verba vinculada ao êxito, ressalvada a remuneração correspondente aos atos efetivamente praticados.Para maior clareza, transcrevo trecho do Acórdão:[...]É certo que a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados. Todavia, em hipóteses como a presente, em que o contrato prevê remuneração vinculada ao êxito e o mandato é desfeito antes da conclusão do resultado pretendido, a solução jurisdicional deve harmonizar dois vetores: de um lado, a liberdade contratual e a natureza alimentar da verba; de outro, a vedação ao enriquecimento sem causa e a exigência de compatibilidade entre a remuneração e o trabalho efetivamente desempenhado.A revogação do mandato pelo cliente é faculdade inerente à relação de confiança que marca a advocacia, não podendo, contudo, extinguir o dever de pagamento pelos atos já praticados. A remuneração, nessa situação, é mensurada segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com apoio, quando necessário, no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e na tabela editada pelo Conselho Seccional, que atua como referência mínima para impedir aviltamento.Com isso, a revogação unilateral do mandato não autoriza, como regra, a exigência imediata da integralidade da verba pactuada como se o serviço estivesse concluído, resguardando-se o pagamento compatível com o trabalho efetivamente prestado.[...]
Não há, portanto, contradição interna no julgado. A afirmação de que os honorários devem remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido é compatível com a conclusão de que a verba devida aos embargantes deve se limitar à atuação administrativa, pois o próprio acórdão consignou que a concessão do benefício previdenciário e o recebimento dos valores retroativos decorreram de ação judicial posteriormente ajuizada e patrocinada por outro advogado.A referência ao “protocolo junto ao INSS” não foi utilizada para desconsiderar toda a atuação profissional alegada pelos embargantes, mas para identificar a etapa em que sua atuação se desenvolveu, isto é, a fase administrativa do requerimento previdenciário, compreendida pela elaboração, protocolo e acompanhamento do pedido perante a autarquia. Tanto é assim que o acórdão reformou a sentença justamente para afastar o enquadramento como “justificação administrativa” e arbitrar a verba com base no item relativo a processos administrativos em geral, por considerá-lo mais adequado ao trabalho realizado.Também não procede a alegação de omissão quanto ao direito aos honorários proporcionais, inclusive sob a perspectiva do art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/1994. O acórdão não negou o direito dos advogados destituídos à remuneração pelo trabalho realizado; ao contrário, reconheceu expressamente tal direito e majorou o valor arbitrado na origem. O que se afastou foi apenas a cobrança integral e antecipada dos honorários de êxito, por serviço que não foi concluído pelos embargantes, solução compatível com a proporcionalidade expressamente invocada no julgado.A tese de que a atuação administrativa teria contribuído para o acordo posteriormente celebrado na ação judicial igualmente foi apreciada em sua essência. O acórdão registrou que o pedido administrativo foi indeferido e que o proveito econômico somente foi obtido em demanda judicial patrocinada por outro causídico, razão pela qual entendeu não ser razoável atribuir aos embargantes honorários calculados sobre o êxito alcançado em processo no qual não atuaram. Nesse sentido, constou no Acórdão que:[...]Com efeito, não parece razoável que os autores/apelantes sejam remunerados por serviço que foi prestado por outro advogado contratado pelo requerido/apelado.Nesse contexto, a remuneração dos autores/apelantes deve ficar restrita à atuação deles na fase administrativa, consistente na elaboração, no protocolo e no acompanhamento do pedido de aposentadoria junto ao INSS.[...]
A discordância quanto ao peso atribuído a esses elementos fáticos não configura omissão, mas inconformismo com a valoração feita pelo órgão julgador.Quanto à Nota 9 da Tabela de Honorários da OAB/PR, também não se verifica omissão apta a justificar a integração do julgado. O acórdão utilizou a tabela da seccional como parâmetro orientativo para impedir o aviltamento da verba honorária e, diante das peculiaridades do caso, concluiu que o item correspondente aos processos administrativos em geral melhor refletia a atuação efetivamente desempenhada pelos embargantes. A pretensão de aplicação de regra diversa da tabela, com divisão proporcional vinculada ao resultado obtido em ação judicial conduzida por outro advogado, foi implicitamente afastada pela própria premissa central do julgado, segundo a qual a remuneração deveria ficar limitada à fase administrativa.Assim, o acórdão apresentou fundamentação suficiente, coerente e compatível com a controvérsia submetida a julgamento, não sendo exigível que o órgão julgador rebata, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados pelas partes quando já adotado fundamento bastante para a solução da lide.Por fim, quanto ao prequestionamento, basta observar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Desse modo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.