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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINE MOREIRA HERBER E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cianorte que, nos autos embargos à execução nº 0005085-25.2026.8.16.0069, opostos contra COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO, recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. (mov. 17.1).Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese: a) que se encontram submetidos à recuperação judicial, na qual
houve deferimento de tutela determinando a suspensão das execuções e vedando a prática de atos constritivos; b) que compete ao juízo universal deliberar sobre a prática de atos expropriatórios e sobre a sujeição do crédito; c) que a exigência de garantia do juízo é incompatível com o regime recuperacional; d) que a decisão agravada deixou de considerar tal contexto, incorrendo em vício de fundamentação; e) que estão presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, diante do risco de constrições que podem inviabilizar a atividade produtiva e tornar inócuo o recurso; f) ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os atos executivos, bem como o provimento do recurso para atribuir efeito suspensivo aos embargos, independentemente de garantia, ou, subsidiariamente, a submissão das medidas constritivas ao juízo da recuperação judicial.Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento ao Desembargador Substituto Marcel Luiz Hoffmann, o efeito pretendido foi indeferido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1.Esse é o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos.Os agravantes sustentam, em síntese, que integram recuperação judicial em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá e que eventual prática de atos constritivos deveria ser submetida ao Juízo Universal. Aduzem que a própria condição de recuperandos afastaria a exigência de garantia do juízo.Todavia, ao menos com os elementos atualmente constantes dos autos, não se verifica fundamento apto a justificar a reforma da decisão recorrida.Os embargos à execução seguem as disposições previstas no art. 919, §1° do CPC/15, e somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo, in verbis:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Garantida a execução, cumpre ao juiz exercer um juízo de plausibilidade dos argumentos aduzidos pelo embargante, de modo a se convencer se há ou não risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. Uma vez aferidos os requisitos, cumulativamente, o magistrado deve conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, não se inserindo no âmbito de discricionariedade do julgador.O efeito suspensivo aos embargos do devedor só será deferido quando o embargante o tiver requerido e demonstrar serem "relevantes seus fundamentos", na hipótese em que "o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Vê-se, portanto, que a regra do dispositivo é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo que a sua concessão constitui situação excepcional, cabendo apenas quando presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados.Outro não é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no art. 919, §1° CPC/15:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) destaquei
No caso dos autos, verifico que a execução não se encontra garantida, de modo que o requisito do artigo 919, § 1º do CPC de penhora, depósito ou caução em garantia bastante da execução não está preenchido, não sendo possível flexibilizar a regra. Os agravantes sustentam que integram recuperação judicial e que eventual prática de atos constritivos deveria ser submetida ao Juízo Universal. Aduzem que a própria condição de recuperandos afastaria a exigência de garantia do juízo. Todavia, observa-se que a execução não foi ajuizada apenas em face dos agravantes, mas também em face da devedora principal, J L BORTOLATTO CONDIMENTOS LTDA., figurando os recorrentes na qualidade de avalistas da obrigação exequenda.Além disso, não há demonstração de que a devedora principal integre o polo ativo do procedimento recuperacional invocado pelos agravantes. Ao contrário, toda a argumentação recursal está assentada na circunstância de que os agravantes, pessoas físicas, figurariam como recuperandos no procedimento coletivo, sem que tenha sido comprovada a submissão da devedora principal à mesma recuperação judicial.Nessas circunstâncias, não é possível concluir, em cognição própria deste recurso, que os efeitos da recuperação judicial alegada alcancem automaticamente a presente execução ou imponham sua suspensão.Incide, em princípio, a orientação consolidada no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ, segundo a qual o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações e execuções movidas contra coobrigados, fiadores e avalistas.Também não se verifica, dos documentos que instruem o recurso, qualquer pronunciamento específico do Juízo da Recuperação Judicial declarando a sujeição deste crédito ao processo recuperacional, reconhecendo a essencialidade de bens eventualmente atingidos ou determinando que atos constritivos relacionados a esta execução sejam submetidos previamente à sua apreciação.Em outras palavras, a pretensão subsidiária formulada pelos agravantes pressupõe realidade processual que ainda não se encontra demonstrada nos autos.A existência de recuperação judicial envolvendo os agravantes não autoriza, por si só, o reconhecimento abstrato de competência do Juízo Universal sobre execução promovida em face de devedora principal que, ao menos até o momento, não integra o procedimento recuperacional. Tampouco autoriza a imposição de prévia submissão de toda e qualquer medida executiva ao Juízo Recuperacional sem que exista determinação específica nesse sentido ou definição acerca da sujeição do crédito discutido.Cumpre registrar que inexiste prejuízo irreparável decorrente da manutenção da decisão agravada. Caso sobrevenha posterior pronunciamento do Juízo Recuperacional reconhecendo a sujeição do crédito, declarando a essencialidade de bens eventualmente atingidos, ou determinando a centralização de atos constritivos relacionados à presente execução, nada impedirá que tal circunstância superveniente seja levada ao conhecimento do Juízo da execução ou deste Tribunal, para a reavaliação das medidas então em vigor.A dinâmica própria dos processos recuperacionais impõe que eventual alteração relevante do quadro jurídico seja apreciada à luz dos elementos existentes naquele momento processual, não havendo razão para antecipar efeitos de decisão ainda inexistente ou presumir competência que até o momento não foi expressamente exercida pelo Juízo Universal.Desse modo, ausente demonstração da sujeição do crédito à recuperação judicial, inexistente determinação específica do Juízo Universal alcançando esta execução e considerando que os agravantes figuram na presente demanda na condição de avalistas de obrigação assumida por empresa que não demonstrou integrar o procedimento recuperacional invocado, deve ser mantida integralmente a decisão agravada.Essa é a proposta de voto.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, sem prejuízo de que eventual modificação superveniente da situação jurídica, especialmente mediante pronunciamento expresso do Juízo da Recuperação Judicial acerca da sujeição do crédito, da essencialidade de bens ou da necessidade de controle de atos constritivos relativos à presente execução, possa ser oportunamente submetida à apreciação do Juízo competente, para reexame da matéria à luz do novo contexto fático-processual