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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Magnus Piber Maciel contra decisão de mov. 157.1, proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse, autuados sob o n° 0006555-94.2024.8.16.0026, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Campo Largo, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo a determinação de imediato prosseguimento da reintegração de posse forçada do imóvel objeto da lide, com auxílio de força policial e arrombamento, sem a concessão de prazo para desocupação voluntária, nos seguintes termos:“[...] Compulsando os autos, verifico que os Embargos de Declaração de mov. 131 não merecem acolhimento, pelas razões que passo a expor: 1. Da Reiteração e Preclusão Consumativa Inicialmente, observa-se que os presentes Embargos de Declaração opostos em mov. 131 constituem mera reiteração de argumentos já apresentados e devidamente apreciados por este Juízo. Conforme se verifica, o demandado já havia oposto Embargos de Declaração em mov. 111, os quais foram exaustivamente analisados e rejeitados pela decisão de mov. 116.A oposição de novos embargos com o mesmo teor e fundamento, buscando a rediscussão de matéria já decidida, configura preclusão consumativa. A parte não pode, indefinidamente, reiterar recursos com o mesmo objeto, sob pena de eternizar a discussão processual e violar os princípios da segurança jurídica e da celeridade. 2. Da Intempestividade dos Embargos de Declaração Ademais, os Embargos de Declaração de mov. 131 revelam-se manifestamente intempestivos. A decisão mais recente proferida por este Juízo, e que poderia ser objeto de recurso, é a de mov. 130. Contudo, a peça recursal de mov. 131 não ataca os fundamentos ou o conteúdo da referida decisão, mas sim busca rediscutir decisões pretéritas, cujos prazos recursais já se esgotaram. A função dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão específica, e não servir como instrumento para reabrir discussões sobre questões já preclusas ou para atacar decisões diversas daquela que se pretende aclarar. 3. Do Pedido de Novo Prazo para Desocupação Voluntária Quanto ao pedido de concessão de novo prazo para desocupação voluntária do imóvel, este deve ser indeferido. Conforme se depreende dos autos, o Sr. Magnus Piber Maciel tem ciência inequívoca da decisão liminar de reintegração de posse desde, pelo menos, 07/10/2025, data de sua primeira manifestação nos autos.Desde então, o demandado teve tempo hábil e suficiente para providenciar a desocupação do bem. Não há qualquer amparo legal para a dilação de um prazo que já se encontra exaurido, especialmente considerando a longa data em que o demandado está ciente da ordem judicial. A protelação injustificada da medida liminar apenas prejudica a efetividade da prestação jurisdicional e o direito da parte autora. 4. Das Alegações Estranhas à Lide Por fim, no que tange às alegações de interferência ou ameaça envolvendo o exercício profissional do Sr. Oficial de Justiça atuante no presente feito, bem como a participação do Dr. ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, cumpre esclarecer que tais questões são totalmente estranhas ao objeto desta lide possessória. Eventual discussão acerca de tais fatos, caso os interessados entendam necessário, deverá ser apurada em ação autônoma, seja na esfera administrativa, civil ou criminal, conforme o caso. Este Juízo não é a via adequada para a análise e deliberação sobre condutas que não se relacionam diretamente com o direito possessório em discussão nestes autos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo NÃO CONHECE dos Embargos de Declaração opostos em mov. 131 pelo demandado Sr. Magnus Piber Maciel, por manifesta intempestividade e reiteração de matéria já decidida. Em consequência, MANTENHO as decisões anteriores por seus próprios e jurídicos fundamentos. Determino o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO da reintegração de posse, devendo ser expedido o necessário para o cumprimento da medida liminar, com auxílio de força policial e arrombamento, se necessário, conforme já autorizado. [...] (grifos do original- mov. 157.1)Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que ingressou voluntariamente na lide após constatação de sua posse sobre o imóvel (casa 02 do condomínio Residencial Villa Lobos). Alega que a decisão liminar originária (mov. 15.1) havia concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Aduz que, por não ter sido integrado à lide anteriormente e nunca ter sido intimado pessoalmente da referida liminar, não poderia o juízo de origem determinar a desocupação forçada imediata, devendo ser-lhe assegurado o prazo legal de 60 dias para desocupação voluntária.Liminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a ordem de desocupação imediata e forçada. No mérito, pede o provimento do recurso para que seja garantido o prazo de 60 dias para desocupação voluntária.Recebidos os autos por este Relator, sobreveio decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante (mov. 12.1).Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1), nas quais suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e por intempestividade material, ao argumento de preclusão temporal e consumativa; no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão agravada.É o breve relatório.


II.
VOTO E
FUNDAMENTAÇÃO1. Do juízo de admissibilidade e das preliminares suscitadas em contrarrazõesAntes do exame do mérito, cumpre enfrentar as preliminares de não conhecimento deduzidas pela agravada em suas contrarrazões (mov. 18.1).1.1. Da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Inicialmente, em sede de contrarrazões, a parte agravada pleiteou o não conhecimento do recurso alegando ofensa ao princípio dialeticidade. Sem razão.Muito embora concisas, as razões recursais impugnam especificamente o fundamento central da decisão agravada, qual seja: a determinação de cumprimento imediato e forçado da reintegração sem a observância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/97, deduzindo pretensão de reforma dirigida precisamente a esse ponto. Presente, pois, a correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada, tem-se por atendido o ônus da dialeticidade (art. 1.016, inciso III, do CPC), sendo plenamente possível a compreensão da controvérsia devolvida a esta Corte.1.2. Da preliminar de intempestividadeAlega a agravada, em sede de contrarrazões quanto à intempestividade material e de preclusão temporal e consumativa.Sem razão. A decisão agravada (mov. 157.1) constitui pronunciamento autônomo, que não se limitou a rejeitar os embargos de declaração, mas reafirmou expressamente a determinação de imediato prosseguimento da reintegração de posse, com desocupação forçada, revelando-se, quanto a esse capítulo, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Acresça-se que, por ocasião do recebimento do recurso e da apreciação do pedido de efeito suspensivo, não se verificou óbice imediato ao seu processamento, inexistindo, neste momento, razão suficiente para afastar o conhecimento do agravo.Rejeitadas as preliminares, e sendo a decisão agravada impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso.2. Mérito2.1 Do direito à concessão de novo prazo para desocupação voluntáriaNo mérito, contudo, a irresignação recursal não comporta acolhimento.Compulsando os autos originários, verifica-se que a ação possessória decorre de consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora fiduciária, ora agravada, registrada na matrícula do imóvel sob o nº 35.315 do CRI de Campo Largo, em razão do inadimplemento dos devedores fiduciantes originais (Julio Cesar Giovannetti Netto e Juliana Tessari Giovannetti). A liminar de reintegração de posse foi deferida em 29/05/2024 (mov. 15.1), com expressa concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, nos exatos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97.Posteriormente, diante da ineficácia da medida e das dificuldades de sua implementação, o Juízo de origem determinou, no mov. 84.1, a expedição de mandado de reintegração de posse com desocupação forçada, consignando expressamente o decurso de lapso superior a um ano desde a concessão da liminar, circunstância que evidencia a superação do prazo anteriormente concedido.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}2.2 Da inoponibilidade da posse exercida pelo agravante à credora fiduciáriaDepreende-se dos autos que o agravante ocupa o imóvel na condição de adquirente por meio de instrumento particular não registrado (“contrato de gaveta”), firmado com os devedores fiduciantes, sem anuência da credora fiduciária.Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a cessão de direitos relativos a imóvel alienado fiduciariamente depende de anuência expressa do credor fiduciário, sendo ineficaz em relação a este quando ausente tal consentimento.Dessa forma, a posse exercida pelo agravante reveste-se de caráter precário e inoponível à credora fiduciária, não sendo apta a obstar a reintegração decorrente da consolidação da propriedade.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, consolidada a propriedade fiduciária em favor do credor, extingue-se o fundamento jurídico da posse anteriormente exercida pelo devedor fiduciante, passando a ocupação do imóvel a caracterizar posse ilegítima.“[...] 5. Com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante, de modo que desaparece a causa ou o fundamento jurídico que justificava o exercício da posse direta, passando o devedor a exercer posse ilegítima sobre o bem, o que caracteriza esbulho possessório e atribui ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse. 6. O único requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não sendo possível extrair do referido dispositivo legal qualquer indicação de que a referida ação não poderia ser ajuizada antes da realização dos leilões, notadamente porque já caracterizado o esbulho possessório desde a consolidação da propriedade. [...]” (STJ, REsp nº 2.092.980/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02/07/2024). A conclusão não constitui orientação isolada ou recente. Em precedente anterior, a mesma Terceira Turma já havia reconhecido que a consolidação da propriedade fiduciária confere ao credor o direito à posse do imóvel, sendo incompatível com o sistema legal permitir a permanência do devedor no bem após a perda do fundamento jurídico de sua ocupação:“[...] A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. [...] Recurso especial não provido.” (STJ, REsp nº 1.155.716/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/03/2012, DJe 22/03/2012).Aplicadas essas premissas ao caso concreto, verifica-se que o agravante não demonstra possuir título jurídico oponível à credora fiduciária capaz de impedir o cumprimento da reintegração. Ao contrário, sua alegada posse deriva de instrumento particular firmado com os devedores fiduciantes, sem registro e sem anuência da credora, circunstância que, à luz do art. 29 da Lei nº 9.514/1997, impede a oposição eficaz dessa cessão perante a titular da propriedade consolidada.Por isso, a discussão recursal não autoriza reabrir o procedimento possessório nem renovar automaticamente o prazo de desocupação voluntária. Ainda que se considere a ausência de intimação pessoal anterior do agravante, face à alegada ausência de intimação e necessidade de concessão de novo prazo de 60 dias, também não se verifica verossimilhança apta a amparar o agravante.Consta dos autos que o recorrente compareceu espontaneamente em 07/10/2025 (mov. 93.1), demonstrando ciência inequívoca da ação e da liminar de reintegração de posse, inclusive fazendo referência à situação do imóvel desde agosto de 2025.Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual ausência de intimação formal.Mais que isso, verifica-se que, desde a sua ciência inequívoca até a determinação de cumprimento da medida coercitiva, transcorreu lapso temporal substancialmente superior ao prazo de 60 dias previsto na legislação especial, restando, na prática, plenamente atendida a finalidade do art. 30 da Lei nº 9.514/97.Cumpre ainda observar que, conforme decidido no mov. 104.1 dos autos originários, eventuais alegações de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária não se inserem no objeto da presente ação possessória, devendo ser veiculadas em ação própria, não sendo possível, nesta via, desconstituir a presunção de validade decorrente do registro imobiliário.Portanto, diante da precariedade da posse do terceiro adquirente sem anuência da credora fiduciária, bem como do transcurso de lapso superior ao prazo legal desde sua ciência inequívoca da ordem de reintegração, não se sustenta o direito alegado pelo agravante à concessão de novo prazo para desocupação voluntária, impondo-se a manutenção integral da decisão agravada.3. ConclusãoAnte o exposto, vota-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos.