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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta por Diego Nogueira D'Ornellas contra sentença (mov. 85.1) proferida nos autos da ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos, autuada sob o nº. 0010072-80.2024.8.16.0035, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, nos seguintes termos: “3. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos condenatórios formulados na inicial (indenização por danos morais e demais verbas de natureza condenatória), em razão do não atendimento, por mais de uma oportunidade, da determinação judicial para formulação de pedidos certos e determinados, nos termos dos artigos 330, I, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Por fim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial quanto a rescisão contratual por FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS e WILLIAN VELOSO FERNANDES DE CARVALHO em face de DIEGO NOGUEIRA D'ORNELLAS para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de promessa de cessão de direitos firmado entre as partes (mov. 1.8), determinando o retorno das partes ao status quo ante, nos seguintes termos:a.i) o requerido deverá desocupar o imóvel objeto do contrato no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença; a.ii) os autores deverão restituir ao requerido os valores por ele efetivamente adimplidos em razão do contrato rescindido, montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação documental dos pagamentos realizados. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida a suportar o pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, para além de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do contrato de compra e venda), forte nas disposições do artigo 85, § 2ºdo Código de Processo Civil, verbas cuja execução se encontram suspensas em face da parte requerida, face a anterior concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Condeno ainda, a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do pedido condenatório de R$ 10.000,00), forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, verbas cuja execução se encontram suspensas em face da parte requerente, face a anterior concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.(...)”Irresignado, o réu Diego Nogueira D'Ornellas, interpôs recurso de apelação (mov. 90.1, orig.), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir pela falta de prévia notificação extrajudicial e pela invalidade do e-mail apresentado para fins de constituição em mora.No mérito, sustentou, em síntese que: a) houve fato superveniente não considerado pela sentença, consistente na purgação da mora, o que afastaria a resolução contratual, mediante aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social e da conservação dos negócios jurídicos; b) o atraso decorreu de força maior, em razão de alterações inesperadas em seu contrato de trabalho; e c) o contrato foi celebrado em caráter irrevogável, com expressa renúncia ao direito de arrependimento, e não contém cláusula resolutiva expressa para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas do financiamento.Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de resolução contratual, mantendo-se hígido o negócio jurídico e assegurando-se sua permanência na posse do imóvel.Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do direito de retenção e o condicionamento da desocupação ao prévio, simultâneo e integral depósito judicial dos valores por ele pagos, compreendidos o montante de R$ 45.000,00 relativo à entrada e as parcelas do financiamento adimplidas desde 2018, sob pena de enriquecimento sem causa dos apelados, mediante aplicação analógica da Súmula nº 543 do STJ. Requereu, ainda, a inversão do ônus sucumbenciais.Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 93.1), requerendo o não provimento do recurso, a manutenção da sentença que determinou a resolução do contrato de promessa de cessão de direitos e o retorno das partes ao status quo ante.Remetidos os autos ao CEJUSC do 2º Grau, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na ocasião, somente o apelante e seu procurador compareceram à audiência, oportunidade em que foi requerida a aplicação aos apelados da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.Vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade1.1. Da alegada ausência de interesse de agir Em sede de apelação, o réu sustenta ausência de interesse de agir, ao argumento de que não teria sido previamente constituído em mora por notificação extrajudicial válida.A insurgência não comporta conhecimento. Embora a falta de interesse de agir constitua matéria cognoscível de ofício, os fundamentos concretamente invocados envolvem questão fática inédita, relativa à inexistência ou invalidade da notificação mencionada na petição inicial.Com efeito, os autores afirmaram ter notificado o réu acerca do inadimplemento, circunstância que não foi especificamente impugnada na contestação. Tampouco foi alegada, no momento processual oportuno, a ausência de constituição em mora como óbice à resolução contratual.A discussão foi inaugurada somente na apelação, em afronta aos arts. 336 e 341 do CPC, e sua apreciação implicaria supressão de instância e violação ao contraditório.Nesse sentido, anote-se recente precedente desta Câmara Cível:“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TESES RECURSAIS RELATIVAS À ALEGADA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO IMÓVEL E AO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS VÍCIOS E A CONDUTA DA APELANTE QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESSES PONTOS. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001360-03.2019.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 22.06.2026) (Grifo nosso).Assim, não se conhece da insurgência quanto à ausência ou irregularidade da prévia constituição em mora, por configurar inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.013 do CPC.No mais, verifica-se que o apelo preenche os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Assim, no restante, conheço do recurso e o recebo no duplo efeito, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC.2. Mérito2.1 Da alegada purga da mora como fato superveniente
Trata-se, na origem, de ação declaratória de rescisão de contrato de promessa de cessão de direitos sobre imóvel financiado, ajuizada pelos cedentes em face do cessionário, sob a alegação de inadimplemento das parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Segundo narrado na inicial, a mora do cessionário culminou na inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que estes permaneceram formalmente responsáveis perante a instituição financeira.O objeto do contrato é o apartamento situado em São José dos Pinhais/PR, matriculado sob nº 67.985, com garantia hipotecária constituída em favor da Caixa Econômica Federal.O apelante em suas razões recursais sustenta que, após o atraso temporário das parcelas, promoveu a quitação integral dos débitos, inexistindo atualmente pendência financeira.Defende que a purgação da mora constitui fato superveniente não considerado pela sentença, capaz de afastar o inadimplemento absoluto e, por consequência, a resolução contratual, em observância à boa-fé objetiva, à função social e ao princípio da conservação dos negócios jurídicos.Cumpre, portanto, verificar se a posterior regularização das parcelas vencidas possui aptidão para impedir o desfazimento do contrato.A alegação não prospera.Embora o art. 493 do Código de Processo Civil imponha a consideração de fato superveniente capaz de influir no julgamento do mérito, a posterior regularização das parcelas não afasta, por si só, os efeitos do inadimplemento anteriormente configurado, tampouco impede automaticamente a resolução contratual.O ordenamento jurídico prestigia a conservação dos negócios jurídicos. Essa diretriz, contudo, não autoriza o inadimplemento nem afasta suas consequências jurídicas. A preservação do contrato somente se justifica quando compatível com a boa-fé objetiva, com sua função social e com o equilíbrio da relação obrigacional, não podendo servir de amparo ao contratante que descumpre obrigação essencial.Nos termos dos arts. 389, 394, 395 e 397 do Código Civil, o devedor que não efetua o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados incorre em mora e responde pelos efeitos dela decorrentes. Por sua vez, o art. 475 do mesmo diploma assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de requerer a resolução do contrato, caso não prefira exigir-lhe o cumprimento.No caso, a alegada quitação posterior das parcelas vencidas não apaga a mora anteriormente configurada nem impõe aos autores a manutenção de relação contratual cuja execução se revelou insegura. Isso porque o financiamento permaneceu formalmente vinculado aos nomes dos cedentes perante a instituição financeira, expondo-os a encargos, cobranças e demais consequências decorrentes da inadimplência, inclusive à inscrição de seus nomes nos cadastros de restrição ao crédito (movs. 1.10 e 1.11, orig.):Cumpre ressaltar que, embora o contrato tenha sido celebrado em 2018, o inadimplemento no ano de 2024 que ensejou a presente demanda não decorreu de mero atraso pontual. Conforme os documentos que instruem a inicial, o apelante deixou de adimplir parcelas do financiamento, permanecendo os apelados vinculados à obrigação perante a instituição financeira.Ademais, os autores afirmaram ter buscado extrajudicialmente a regularização da situação em diversas oportunidades, sem êxito (mov.1.1). Fato não impugnado oportunamente pelo réu.O e-mail encaminhado pela Caixa Econômica Federal (mov. 1.9) informava, inclusive, que a inadimplência superior a 20 dias poderia ensejar a inscrição dos devedores em cadastros restritivos de crédito, circunstância que efetivamente se concretizou em relação às parcelas inadimplidas. Não se trata, portanto, de mora de pequena expressão ou prontamente sanada, mas de inadimplemento que produziu consequências concretas na esfera jurídica dos cedentes. Registre-se, ainda, que não há nos autos prova documental da alegada regularização dos débitos, tais como comprovantes de pagamento ou boletos quitados, tampouco demonstração de posterior exclusão dos nomes dos apelados dos cadastros de restrição ao crédito.Deste modo, embora o apelante tenha deixado de adimplir parcelas do financiamento, o descumprimento não permaneceu destituído de consequências, pois ocasionou a inscrição dos nomes dos cedentes nos cadastros restritivos, comprometendo objetivamente a confiança necessária à continuidade de relação contratual de longa duração.O descumprimento atingiu obrigação essencial do contrato, enquanto os autores permaneciam pessoalmente vinculados ao financiamento.Assim, ainda que comprovada a alegada regularização posterior, ela não possuiria aptidão para afastar a resolução contratual.O pagamento das parcelas vencidas não elimina retroativamente os efeitos do inadimplemento nem afasta as consequências já produzidas na esfera jurídica dos cedentes.O princípio da conservação dos negócios jurídicos destina-se a evitar a resolução desproporcional, mas não constitui mecanismo de convalidação automática do inadimplemento.Demonstradas a relevância do descumprimento e a exposição dos autores aos riscos decorrentes da permanência do financiamento em seus nomes, deve ser preservado o direito da parte lesada à resolução do contrato.2.2. Da alegada força maior:Tampouco merece acolhimento a alegação de que o inadimplemento teria decorrido de força maior.O apelante afirma que exerce a função de Operador de Fabricação I na Renault do Brasil e que a empresa teria adotado medidas de suspensão contratual e redução de jornada, circunstâncias que teriam ocasionado a diminuição temporária de sua renda e, por consequência, o atraso no pagamento das parcelas.Sustenta que, superada a dificuldade financeira, promoveu a regularização dos débitos, agindo em conformidade com a boa-fé objetiva.A sentença, contudo, consignou expressamente que:“dificuldades financeiras pessoais não configuram, por si sós, hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade contratual, nos termos do art. 393 do Código Civil, porquanto inseridas na esfera de risco do devedor”.(mov. 85.1, fl.4, orig.)Com efeito, nos termos do art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou a força maior somente afastam a responsabilidade do devedor quando o inadimplemento decorrer de fato necessário, cujos efeitos não pudessem ser evitados ou impedidos.No caso, a redução da renda e a suspensão temporária do contrato de trabalho integram, em regra, os riscos pessoais e econômicos inerentes à vida do contratante. Tais circunstâncias, por si sós, não caracterizam acontecimento inevitável e irresistível capaz de afastar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações livremente assumidas.Ademais, o apelante não comprovou ter sido diretamente atingido pelo layoff promovido pela Renault, divulgado em 3 de julho de 2023, conforme o endereço eletrônico indicado na contestação de mov. 35.1. Tampouco demonstrou de que modo tal medida teria ocasionado o inadimplemento das parcelas vencidas, as quais fundamentaram o pedido de rescisão contratual (mov. 1.10 e 1.11, orig.).A Carteira de Trabalho juntada no mov. 52.3, por sua vez, apenas comprova o vínculo empregatício, nada registrando acerca da alegada suspensão do contrato de trabalho, redução de jornada ou diminuição salarial.Não foi demonstrado, portanto, o indispensável nexo causal entre as medidas supostamente adotadas pela empregadora e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual.A posterior regularização das parcelas, embora evidencie o esforço do apelante para sanar a mora, não atribui ao atraso pretérito a natureza de força maior nem elimina os efeitos jurídicos anteriormente produzidos, conforme já examinado no tópico precedente.Cumpre ressaltar, ainda, que o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem está em conformidade com o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DE RENDA E DESEMPREGO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008618-05.2025.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 09.03.2026) (Grifei).Desse modo, as alegadas dificuldades financeiras decorrentes de alterações no vínculo empregatício, além de não estarem suficientemente comprovadas, não configuram força maior apta a excluir a responsabilidade contratual ou impedir a resolução do negócio.Rejeita-se, portanto, a tese recursal nesse ponto, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade do apelante pelo inadimplemento.2.3 Das cláusulas contratuaisO apelante sustenta que o contrato foi celebrado em caráter irrevogável, com expressa renúncia ao direito de arrependimento, e que não contém cláusula resolutiva expressa para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas do financiamento.Os argumentos não merecem acolhimento.A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, assim como a renúncia ao direito de arrependimento, destina-se a impedir o desfazimento imotivado e unilateral do negócio. Não afasta, contudo, a possibilidade de resolução judicial fundada no inadimplemento, nem assegura ao contratante inadimplente o direito de impor à parte lesada a manutenção compulsória do vínculo.Com efeito, arrependimento e resolução por inadimplemento constituem institutos distintos. Enquanto o primeiro decorre da vontade imotivada de não prosseguir no negócio, a segunda resulta do descumprimento de obrigação contratual e encontra fundamento no art. 475 do Código Civil.De igual modo, a ausência de cláusula resolutiva expressa não impede o desfazimento do contrato, mas apenas afasta sua resolução automática. Nos termos do art. 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ao passo que a tácita depende de interpelação judicial. No caso, os apelados não sustentam que o contrato tenha sido automaticamente extinto, mas ajuizaram a presente demanda justamente para obter sua resolução judicial. O art. 475 do Código Civil, por sua vez, assegura à parte lesada pelo inadimplemento a faculdade de exigir o cumprimento da obrigação ou requerer a resolução do contrato, sem prejuízo de perdas e danos. Trata-se de cláusula resolutiva tácita inerente aos contratos bilaterais, cuja incidência independe de previsão expressa no instrumento contratual. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência da cláusula resolutiva tácita prevista no art. 475 do Código Civil:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO ENTRE PEDIR O CUMPRIMENTO OU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DO LESADO. PEDIDOS ALTERNATIVOS. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA 7/STJ. CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÍNIMO LEGAL.1. Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no art. 475 do Código Civil, e não de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado nos arts. 252 a 256 do mesmo Código.2. É lícito à parte lesada optar pelo cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não lhe cabendo, todavia, o direito de exercer ambas as alternativas simultaneamente. A escolha, uma vez feita, pode variar, desde que antes da sentença. (...)(REsp n. 1.907.653/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 10/3/2021.) (Grifo e supressão nossa).No caso, é incontroverso que o apelante deixou de pagar, nos respectivos vencimentos, parcelas do financiamento cuja adimplência havia assumido contratualmente (mov. 1.8, orig.), tendo o atraso ocasionado a cobrança emitida pela Caixa Econômica Federal e a inscrição dos nomes dos apelados nos cadastros de restrição ao crédito, consoante os documentos dos movimentos 1.9, 1.10, 1.11 e 40.1 dos autos originários:Demonstrado, portanto, que a inexecução contratual decorreu da conduta do promitente cessionário, correta a sentença ao declarar a rescisão do contrato, com fundamento no art. 475 do Código Civil.2.4 Do pedido subsidiárioSubsidiariamente, o apelante requer o reconhecimento do direito de retenção, com o condicionamento da desocupação ao prévio e integral depósito judicial dos R$ 45.000,00 pagos como entrada e das parcelas do financiamento adimplidas desde 2018. Sustenta que a restituição da posse antes do ressarcimento acarretaria enriquecimento sem causa dos apelados, invocando a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça.O pedido de retenção não comporta acolhimento.A resolução contratual impõe o retorno das partes ao estado anterior, assegurando ao apelante a restituição das quantias comprovadamente pagas, com a devida atualização, conforme reconhecido na sentença. Esse direito, contudo, não se confunde com a retenção do imóvel nem exige que o ressarcimento anteceda ou ocorra simultaneamente à desocupação.Com efeito, o direito de retenção possui caráter excepcional e depende de previsão legal ou contratual específica, inexistente no caso. Tampouco se discute indenização por benfeitorias necessárias ou úteis, hipótese prevista no art. 1.219 do Código Civil.A invocação do art. 476 do Código Civil não altera essa conclusão, pois a exceção de contrato não cumprido disciplina a exigibilidade das prestações durante a execução do contrato bilateral, não conferindo, por si só, direito autônomo de retenção da posse após a resolução do negócio.A Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça disciplina a restituição das parcelas pagas segundo a responsabilidade pelo desfazimento contratual, mas não confere ao adquirente inadimplente o direito de permanecer no imóvel até o recebimento dos valores. Também não há enriquecimento sem causa, pois o crédito do apelante está assegurado e será quantificado em cumprimento de sentença.Todavia, considerada a natureza residencial do imóvel, a permanência do apelante no bem desde 2018, o valor pago a título de entrada e a necessidade de obtenção de nova moradia, o prazo de 30 dias fixado na sentença revela-se excessivamente exíguo.Embora não seja cabível condicionar a desocupação ao pagamento integral do crédito, a pretensão subsidiária comporta parcial acolhimento quanto ao prazo de saída, diante das circunstâncias concretas do caso.Mostra-se adequado, portanto, ampliar o prazo para desocupação voluntária para 90 dias, contados da intimação do apelante para cumprimento do acórdão. A medida preserva o direito dos apelados à retomada do imóvel, sem condicionar seu exercício à liquidação integral do crédito, e, simultaneamente, concede ao ocupante período razoável para organizar sua saída.Desse modo, rejeita-se o pedido de retenção e de condicionamento da desocupação ao depósito prévio dos valores, mas dá-se parcial provimento ao recurso para ampliar para 90 dias o prazo de desocupação voluntária, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à restituição das quantias comprovadamente pagas, a serem apuradas em cumprimento de sentença.2.5. Da multa por ausência à audiência de conciliaçãoO apelante requer a aplicação aos apelados da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento à audiência realizada no CEJUSC do 2º grau.Contudo, o pedido não comporta acolhimento.A audiência foi determinada em segundo grau, mediante conversão do julgamento em diligência, com fundamento no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a fim de proporcionar às partes nova oportunidade de autocomposição. Não se trata, portanto, da audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma.Ademais, a decisão que encaminhou os autos ao CEJUSC não determinou o comparecimento pessoal das partes nem consignou advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de ausência (mov. 8.1/AP).Inexistindo determinação de comparecimento pessoal e prévia advertência quanto às consequências do não comparecimento, não se revela cabível, nas circunstâncias do caso, a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.Desse modo, o não comparecimento dos apelados à tentativa conciliatória realizada em segundo grau não caracteriza, nas circunstâncias do caso, ato atentatório à dignidade da justiça.Rejeita-se, portanto, o pedido de aplicação da multa.2.6. Ônus sucumbenciais Também não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais, como pretende o apelante.O parcial provimento do recurso limita-se à ampliação do prazo para desocupação do imóvel, sem alterar o resultado da demanda quanto à resolução contratual.Mantém-se, portanto, a sucumbência recíproca fixada na sentença, observada a suspensão da exigibilidade em relação às partes beneficiárias da justiça gratuita.2.7.Honorários recursaisEm face do parcial provimento da apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).3. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para ampliar para 90 dias, contados da intimação para cumprimento do acórdão, o prazo destinado à desocupação voluntária do imóvel, mantida a sentença nos demais termos.