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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 25.1, proferida nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com ressarcimento de despesas processuais, autuada sob o nº 0045840-38.2025.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido liminar de bloqueio cautelar do percentual postulado, nos seguintes termos:“(...). Feitas estas considerações, no caso dos autos, verifica-se a ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipado, ora pleiteado.
Nada obstante as razões e documentos colacionados pela parte autora, não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que inexistem indícios nos autos de que o requerido não terá condições de remunerar o autor pelos serviços prestados em ações judiciais, caso sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial.
Registro que o requerido labora como médico, fato que, por si só, traz indícios de solvibilidade após o julgamento do mérito. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado. (...)”.Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que atuou como advogado por mais de 33 (trinta e três) anos na reclamatória trabalhista nº 26258-1992-001-09-00-0, na qual atuou como patrono do sindicato, obtendo êxito que beneficiou diretamente o agravado.Aduz, ainda, tratar-se de pessoa idosa, que dedicou décadas de sua vida profissional à condução da referida demanda, encontrando-se, no momento, em situação de vulnerabilidade diante do risco de levantamento integral do crédito decorrente do precatório pelo agravado.Nesse contexto, assevera: a) equívoco do juízo a quo ao confundir a natureza satisfativa da execução com a natureza assecuratória da reserva de honorários advocatícios; b) a possibilidade de se autorizar, tão somente, a reserva dos honorários no rosto dos autos do precatório, sem que isso implique levantamento imediato de valores; c) que o indeferimento do pleito esvazia a finalidade protetiva do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94); e d) que o crédito possui natureza alimentar.Ao final, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja determinada a reserva do percentual de 33% (trinta e três por cento) sobre o crédito objeto do Precatório nº 0002189-03.2025.5.09.0000, nos termos do contrato firmado entre o requerente e o sindicato, de modo a impedir o levantamento integral dos valores pela parte agravada antes da definição do montante devido a título de honorários advocatícios. Postula, ainda, que a quantia correspondente permaneça depositada em juízo, vinculada ao processo de origem, até o julgamento definitivo da ação de arbitramento.O pedido liminar foi deferido (mov. 17.1/AI). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, I, do CPC. MéritoDa possibilidade de reserva cautelar dos honorários Alega o autor, ora agravante, que a decisão agravada merece reforma, pois teria partido de premissa equivocada ao condicionar a reserva cautelar dos honorários advocatícios à prévia declaração judicial da existência do débito e à demonstração de inexistência de bens do agravado.Sustenta que a providência requerida não possui natureza satisfativa nem implica levantamento imediato de valores, consistindo em medida conservativa destinada a assegurar o resultado útil da ação de arbitramento de honorários advocatícios.Afirma que atuou por mais de três décadas na Reclamatória Trabalhista nº 26258-1992-001-0900-0, proposta em benefício da categoria representada pelo sindicato contratante, com proveito econômico individualizado em favor do agravado, culminando na expedição do Precatório nº 0002189-03.2025.5.09.0000.Defende, ainda, que a probabilidade do direito estaria demonstrada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelo contrato firmado com a entidade sindical, pela atuação profissional desenvolvida ao longo da demanda trabalhista e pelos documentos relativos às fases subsequentes do processo, inclusive em sede de execução e precatório.Quanto ao perigo de dano, sustenta que ele decorre do risco concreto de levantamento integral do crédito pelo agravado antes da definição judicial acerca dos honorários postulados, circunstância apta a comprometer a efetividade de eventual sentença de procedência na ação originária.Com razão.A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de determinação de reserva cautelar de parte dos valores objeto do Precatório nº 0002189-03.2025.5.09.0000, visando assegurar a utilidade prática da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo agravante.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Quanto à probabilidade do direito, os elementos coligidos aos autos originários revelam, em juízo de plausibilidade, a verossimilhança da pretensão deduzida.De início, verifica-se que, em 01/02/1992, o agravante foi contratado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência Social no Estado do Paraná para atuar como advogado em favor da categoria representada, no âmbito de ações coletivas.O contrato celebrado com a entidade sindical previu honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, acrescidos de 5% (cinco por cento) por instância superior percorrida, além de 3% (três por cento) destinados a despesas de calculista, totalizando o percentual de 33% (trinta e três por cento) sobre o crédito bruto individualizado. Veja-se:A demanda trabalhista tramitou por mais de três décadas, havendo elementos que evidenciam a atuação contínua do agravante em todas as suas fases, inclusive perante instâncias superiores e nos atos relacionados à execução do crédito posteriormente individualizado em favor do agravado.Além disso, consta dos autos o encaminhamento de notificação extrajudicial visando ao adimplemento dos honorários contratuais, sem que haja, até o momento, demonstração de pagamento.Esse quadro probatório, embora insuficiente para autorizar o reconhecimento definitivo do crédito pleiteado — matéria a ser apreciada pelo juízo de origem após regular instrução processual — revela plausibilidade suficiente para justificar a adoção de providência cautelar destinada à preservação do resultado útil da demanda.A propósito, esta Corte já reconheceu a possibilidade de reserva cautelar de valores quando demonstrados, em cognição sumária, a atuação profissional do advogado e o risco de liberação integral dos recursos antes da definição da controvérsia relativa aos honorários advocatícios:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO VERBAL. RESERVA DE VALORES EM PRECATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por causídicos que atuaram em demanda previdenciária desde 2016, com alegação de contratação verbal e fixação de honorários em 30% do valor recebido. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de obstar o levantamento dos valores inscritos em precatório expedido na ação em que se deu a alegada prestação de serviços advocatícios. II. Questão(ões) em discussão2. (i) Verificar a necessidade de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. (ii) Se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC). III. Razões de decidir3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento que tenha por finalidade a concessão ou revogação de medida liminar, no caso em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação.4. A tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.5. A jurisprudência reconhece a validade de contrato verbal para prestação de serviços advocatícios, desde que comprovada a atuação do profissional, nos termos dos arts. 107 e 658 do Código Civil e art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94.6. A movimentação processual dos autos da ação previdenciária evidencia a atuação dos agravantes desde o ajuizamento da ação até a expedição do precatório, o que corrobora a existência da relação contratual e da efetiva prestação dos serviços advocatícios.7. O perigo de dano decorre da iminente liberação integral dos valores em favor dos herdeiros do falecido cliente, sem garantia de pagamento dos honorários, sendo a reserva de 30% medida proporcional, reversível e apta a assegurar o resultado útil da ação de cobrança. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O contrato verbal de honorários advocatícios presume-se oneroso, nos termos do art. 658 do CC, sendo possível sua comprovação por outros meios de prova.”“2. A reserva de valores é medida reversível e adequada para prevenir dano irreparável ao advogado, enquanto se apura o direito ao recebimento dos honorários” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0115813-20.2024.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.06.2025).Quanto ao periculum in mora, no caso concreto, ele se materializa com a iminência do levantamento integral, pela parte agravada, do crédito a ser pago no Precatório nº 0002189-03.2025.5.09.0000, cujo numerário, uma vez transferido para a esfera patrimonial dos seus novos patronos, dissolver-se-á em massa indistinta de bens, perdendo a individualização que hoje lhe confere aptidão para servir, ele próprio, de fonte direta de satisfação da verba honorária controvertida. Nesse contexto, a medida postulada revela-se especialmente adequada para preservar a utilidade prática de eventual provimento jurisdicional favorável ao agravante.Essa dimensão protetiva é reforçada pelo regime do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que assegura ao advogado mecanismo de satisfação direta na fonte, evitando que, após a conclusão exitosa da demanda, seja compelido a iniciar nova lide para obter sua remuneração.Cumpre ressaltar, ainda, que a reserva cautelar incide apenas sobre a parcela controvertida do crédito, correspondente a 33% (trinta e três por cento) do montante bruto remanescente a ser pago ao agravado, permanecendo o restante livre para levantamento.Além disso, não haverá transferência imediata de valores ao agravante. O numerário permanecerá sob controle judicial, vinculado ao processo, até ulterior deliberação, preservando-se a possibilidade de liberação integral ao agravado caso a pretensão deduzida na ação originária venha a ser rejeitada.Demonstrado, portanto, o risco concreto ao resultado útil do processo, somado à probabilidade do direito anteriormente examinada, configura-se o suporte fático-normativo para o deferimento da tutela recursal pleiteada. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a tutela antecipada recursal anteriormente deferida e determinar a reserva cautelar do percentual controvertido do crédito objeto do Precatório nº 0002189-03.2025.5.09.0000, nos termos da fundamentação.