Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que deferiu o incidente de livramento condicional nos autos de nº 5000853-11.2016.4.04.7017/SEEU. O Agravante pleiteia a reforma da r. decisão, alegando, em síntese, o não preenchimento do requisito consistente no não cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores, pois o sentenciado teria cometido novo delito em 10/07/2023. Pretende, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja revogado o livramento condicional (mov. 1.3).O sentenciado apresentou contrarrazões (mov. 22.1 – autos nº 4001022-38.2023.8.16.0021).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 16.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Passo, assim, à apreciação das teses recursais.Compulsando os autos de execução da pena (autos nº 5000853-11.2016.4.04.7017/SEEU) verifica-se que o Agravante foi condenado nas seguintes ações penais:AP nº 5002545-66.2016.4.04.7010, pelo crime descrito no art. 304, do Código Penal, praticado em 28/07/2013 - condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos;AP nº 5007797-34.2017.4.04.7004, pelo delito descrito no art. 334, §1º, inc. II, do Código Penal, praticado em 07/10/2013 -
condenado à pena de 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. As penas foram reconvertidas em privativas de liberdade (mov. 1.300/SEEU). O requisito objetivo para o livramento condicional foi alcançado pelo apenado, razão pela qual foi instaurado incidente automático de livramento condicional em 05 de setembro de 2023 (mov. 55 – autos nº 4003332-89.2020.8.16.0031/SEEU) o qual restou deferido pelo d. juízo de primeiro grau nos seguintes termos (mov. 69.1): Em execução aqui duas ações penais, por uso de documento falso praticado dia 28/07/2013 e por descaminho praticado dia 07/10/2013.É tecnicamente primário, na dicção do art. 63 do CP.Reduzidos aqueles requisitos e condições, tanto do art. 83 do CP, como do art. 710 do CPP, à prova de bom comportamento carcerário e à fração ou frações, por conta de nova redação conferida ao art. 112 § 2º da LEP, pela Lei Federal nº 10.792/2003.Considerando o tempo dos crimes, inaplicáveis na espécie aqueles novos requisitos inseridos no art. 83 do CP via Lei Federal nº 13.964/2019, em vigor desde 23/01/2020, notadamente mais gravosos.Portanto, afastados os alegados impedimentos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.Dispõe o invocado art. 83 do CP: "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza".No caso concreto, incide a fração de 1/3 para ambos os crimes.Verifica-se do RESPE que aperfeiçoadas dia 02/07/2019.Apresenta comportamento carcerário classificado como bom (evento 55.1).Julgo procedente a pretensão. No presente Agravo, o Ministério Público pugna pela revogação do livramento condicional, sob o argumento de que o sentenciado cometeu falta grave consistente em nova prática delitiva (art. 52, da LEP) em 10/07/2023. Com base em tal fato, o parquet alega que o Agravado não cumpre a exigência descrita no Art. 83, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, qual seja, o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Assim fundamenta o Ministério Público no presente recurso (mov. 1.3 – TJPR): No entanto, o apenado não possui mérito para alcançar o benefício, eis que praticou falta grave em 10/7/2023, motivo pelo qual foi decretada a regressão de regime (mov. 1.553).Apesar de reconhecida a falta disciplinar de natureza grave, consistente na prática de crime, restou concedido o livramento condicional.Além da observância do requisito objetivo, o apenado deve comprovar: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.Verifica-se que não há mérito para a concessão do livramento condicional, ante o cometimento de falta grave nos últimos doze meses.Todavia, ao compulsar os autos executórios (nº 5000853-11.2016.4.04.7017/SEEU), verifica-se que o sentenciado não cometeu novo delito em 10/07/2023. Inclusive, não há nos autos executórios qualquer homologação de falta grave consistente em nova prática delitiva (art. 52, LEP). A decisão referenciada pelo Ministério Público, de mov. 1.553/SEEU, proferida pelo Juízo de execução da 1ª Vara Criminal Federal de Guaíra, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado em razão de violações à área de inclusão do monitoramento eletrônico. Cumpre ressaltar que o sentenciado cumpria o regime aberto sob monitoramento eletrônico, determinado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de Guaíra em sede de unificação das penas restritivas de direitos impostas ao Agravado (mov. 1.300/SEEU).Em que pesem as razões recursais, entendo que resta preenchido o requisito de inexistência de falta grave cometida pelo Agravante nos últimos 12 meses, ao menos de acordo com o rol taxativo da Lei de Execução Penal.O descumprimento das condições fixadas para o uso do equipamento não constitui infração disciplinar de natureza grave. Isso porque o art. 50 da LEP define, em numerus clausus, o rol de condutas que podem ser identificadas como tal e nele não há previsão para o comportamento praticado pelo reeducando.Acerca da necessária observância da legalidade na execução penal, bem elucida a doutrina: “[...] na concepção de Estado de Direito Social, não pode haver espaços juridicamente vazios, todos devem ser fundamentados na lei e na Constituição. Nesse contexto o conceito de relação especial de poder perde sentido. O campo da discricionariedade da Administração diminui. O condenado, o recluso, possui um ‘status’ que engloba direitos e deveres, é um sujeito na relação com o Estado. De qualquer forma, porém, em todos os países em que vigora essa concepção política, ocorreu um atraso na efetivação desses postulados. O princípio da legalidade na execução penal importa na reserva legal das regras sobre as modalidades de execução das penas e medidas de segurança, de modo que o poder discricionário seja restrito e se exerça dentro de limites definidos. Importa também na reserva legal dos direitos e deveres, das faltas disciplinares e sanções correspondentes, a serem estabelecidos de forma taxativa, à semelhança da previsão de crimes e penas no Direito Penal. As restrições de direitos ficam sob a reserva legal, evitando-se uso de conceitos abertos.” (DE CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer. Controle da legalidade na execução penal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988, p. 25 – grifos não constam do original).Dessa forma, resta claro que o art. 50 da LEP não permite a interpretação analógica in malam partem no sentido de que a saída da área de inclusão seja equiparada a alguma das hipóteses taxativas de falta grave. Consequentemente, a violação às condições do regime semiaberto harmonizado não deve ensejar o entendimento de que não foi cumprido um dos requisitos legais para concessão do livramento condicional. Com efeito, entendo que a irregularidade registrada no uso da tornozeleira – que, no específico caso dos autos, diz respeito a violações à área de inclusão do monitoramento eletrônico – não é capaz de macular tal quesito, por referir-se ao monitoramento eletrônico e não ao rol taxativo da LEP relativo ao tema.Ademais, cumpre ressaltar que a violação à área de inclusão do monitoramento é menos grave que o rompimento da tornozeleira, descumprimento que a jurisprudência, não raro, equipara à falta grave consistente em fuga. Ressalvada minha posição pessoal acerca da impossibilidade de analogia in malam partem, verifica-se que no presente caso sequer é possível fazer tal equiparação, pois o Agravo não promoveu o rompimento do equipamento nem ficou permanentemente sem sinal. Nessa linha, precedente do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de execução penal. Concessão de livramento condicional a apenado. Imposição de monitoramento eletrônico. Base legal. Ausência. Restabelecimento do benefício. Possibilidade. 1. A conduta consistente no rompimento do lacre da tornozeleira eletrônica não se encontra prevista no rol taxativo do art. 132 da LEP, que dispõe sobre as condições do livramento condicional e, por isso, não pode ensejar a revogação do benefício, por ausência de base legal. 2. A transgressão dos limites territoriais fixados no monitoramento eletrônico, apesar de desafiar as sanções estabelecidas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP, não constitui falta grave, por ausência de previsão legal. 3. Agravo provido. (TJ-RO - EP: 00001592720188220000 RO 0000159-27.2018.822.0000, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018 – grifos não constam do original).Observando-se que a suposta falta grave cometida pelo Apenado não está presente no rol taxativo previsto na Lei de Execução Penal, não há que se falar em não preenchimento do requisito do Art. 83, Inc. III, alínea b, do Código Penal. Ademais, no Atestado de conduta carcerária, juntado ao mov. 55.1 dos autos executórios (nº 5000853-11.2016.4.04.7017/SEEU) consta que o Agravado não possui faltas graves e, além disso, possui comportamento classificado como bom. Por fim, ainda que se promova e equivocada equiparação das violações ao monitoramento eletrônico com as faltas graves descritas na LEP, as duas condenações executadas pelo sentenciado foram praticadas em 28/07/2013 e 07/10/2013, ou seja, em datas anteriores à vigência da Lei. 13.964/2019, que inseriu no Código Penal a exigência de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. Por conseguinte, entendo que restaram preenchidos os requisitos do Art. 83 do Código Penal, de modo que se torna imperativa a manutenção da concessão do livramento condicional em favor de João Julior Borges Machado. III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.