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Processo:

I. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Malanchen Nakoneczny, nos autos de Execução de Título Extrajudicial que lhe movem Ivanei Salete Hirt e outro.Insurge-se o Agravante em face de decisão (mov. 244.1) que rejeitou arguição de impenhorabilidade formulada, nos termos seguintes:
No caso em tela, a execução fundamenta-se no inadimplemento de notas promissórias vinculadas ao instrumento particular de compromisso de compra e venda de mov. 27.2, por meio do qual o exequente alienou aos executados o exato imóvel sobre o qual recai a constrição. Nesse contexto, tratando-se de dívida relativa ao preço de aquisição do próprio bem, a proteção legal da impenhorabilidade cede espaço ao direito do credor/vendedor de satisfazer seu crédito com o patrimônio que originou o débito. (...) Em face do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade.

Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a) a constrição deveria recair, com preferência, sobre os outros imóveis do Agravante – e não sobre aquele no qual ele fixa residência – em razão do princípio da menor onerosidade da execução; b) que o imóvel penhorado sequer é de sua propriedade, pois o bem é objeto de contrato de alienação fiduciária.Postula a reforma da decisão recorrida para reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, determinando o prosseguimento da execução por via menos gravosa ao devedor.O pedido liminar foi indeferido no mov. 12.1.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1), pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II. Síntese processualNa Execução em curso na origem, o Exequente (aqui Agravado) persegue a satisfação de crédito referente a notas promissórias inadimplidas, figurando o Agravante como Executado.No curso do feito, foi determinada a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel matriculado sob nº 9.575 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel/PR (termo de penhora no mov. 193.1). O bem é objeto de contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Itaú (cf. matrícula de mov. 109.2, p. 05).Intimado para se manifestar quanto à constrição, o Executado peticionou nos autos (mov. 226.1) para arguir a impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de que este lhe serviria de residência, caracterizando, portanto, bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.O Juízo determinou, então, nova intimação do Executado a fim de instá-lo a juntar aos autos documentação comprobatória da impenhorabilidade afirmada.Ao mov. 239.1, o Executado juntou aos autos: a) documentação relativa ao IPTU do Município de Cascavel, emitida em seu nome e referente ao imóvel, datada de janeiro de 2025 (movs. 239.4 e 239.5); b) conta de energia elétrica em nome do Executado (mov. 239.7), endereçada ao logradouro de situação do imóvel, datada de novembro de 2025; c) conta de internet, nas mesmas condições; d) declaração assinada por vizinho, atestando que o imóvel serve de moradia ao Executado, firmada em dezembro de 2025.Sobreveio, então, a decisão recorrida, na qual o Juízo de origem rejeitou a arguição de impenhorabilidade, ao fundamento de que a dívida exequenda seria relativa à própria aquisição do imóvel, o que afastaria a incidência da proteção legal.Em face dessa deliberação, foi interposto o presente Agravo de Instrumento.III. FundamentaçãoA controvérsia diz respeito à penhorabilidade do imóvel constrito.De início, observa-se que o Agravante sustenta, em sede recursal, que a constrição deveria recair, com preferência, sobre “outros imóveis” de sua titularidade, em atenção ao princípio da menor onerosidade.Tal alegação, contudo, consubstancia inovação recursal: o ponto não foi submetido ao crivo do Juízo de origem quando do exame da arguição de impenhorabilidade (movs. 226.1 e 239.1), tampouco foi enfrentado na decisão recorrida, que se limitou ao fundamento de inaplicabilidade da proteção legal diante da origem do débito. Nessas condições, o recurso não comporta conhecimento quanto à tese referida.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Colegiado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DISCUTIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DECIDIDO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ARTIGO 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075994-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.09.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO ASSINALADO QUE NÃO ACARRETA, DE PLANO, A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE QUE DEU ANDAMENTO A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCELA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030111-77.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.02.2023).Nesse particular, portanto, a insurgência não logra cruzar a barreira do juízo de admissibilidade.Avançando, na parte conhecida, o recurso não comporta provimento.A dívida exequenda — consubstanciada em notas promissórias vinculadas ao instrumento particular de compromisso de compra e venda de mov. 27.2 — é relativa ao preço de aquisição do próprio bem sobre o qual recai a constrição.Nesse contexto, a proteção legal do bem de família não prevalece em face do direito do exequente de satisfazer seu crédito com o patrimônio que originou o débito.Incidindo à espécie, por analogia, a exceção prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, aplicável quando o débito se origina da aquisição do próprio imóvel.Nessa senda, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE TEM ORIGEM EM NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007594-44.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 02.06.2023)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DÍVIDA ORIGINADA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO BEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. (...) há de se afastar a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 do caso em comento, vez que a penhora recai sobre direitos aquisitivos pertinentes ao imóvel objeto do título executivo que lastreia a demanda de origem. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062791-47.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 04.02.2025)
Tampouco socorre ao Agravante a alegação de que o imóvel não seria de sua propriedade, por se tratar de bem objeto de alienação fiduciária. A constrição, como visto, não recaiu sobre a propriedade do imóvel — que permanece com o credor fiduciário — mas sobre os direitos aquisitivos titularizados pelo Executado (termo de penhora de mov. 193.1)Corretas, portanto, as conclusões exaradas na deliberação vergastada, a qual não demanda qualquer reparo.IV. DispositivoVoto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.