Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0024020-26.2026.8.16.0001 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Indenização por Dano Moral. Requerente(s): Truvalia Ventures S/A. Requerido(s): Daiane Jenifer de Almeida Nogueira de Jesus. I - Truvalia Ventures S/A. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 489, §1º, incs. IV e VI, e §2º, e 1.022, incs. I e II, do Código de Processo Civil (CPC), por negativa de prestação jurisdicional porque, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Colegiado não enfrentou adequadamente argumentos pertinentes ao regime legal de identificação do usuário, à necessidade de requerimento e ordem judicial para fornecimento dos registros protegidos, aos mecanismos de segurança adotados pela plataforma e à jurisprudência invocada. Acrescentou persistir contradição entre o acórdão da apelação e o proferido nos aclaratórios quanto à relevância da ausência de identificação do terceiro para a responsabilização da plataforma; b) 19 e 21 da Lei nº 12.965 /2014 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo que o acórdão afastou indevidamente o regime próprio de responsabilidade dos provedores de aplicação e reconheceu responsabilidade fundada no risco da atividade e na ausência de mecanismos prévios de controle, conquanto inexista dever geral de monitoramento prévio do conteúdo inserido por terceiros, de modo que a ausência desse controle não configura defeito do serviço. Sobre a matéria, aduziu a existência de divergência quanto à responsabilidade dos provedores, à inexistência de dever de verificação antecedente e à aplicação do Marco Civil da Internet; c) 5º, inc. VIII, 7º, inc. VII, 10, §1º, 13, 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014 e 11, §1º, do Decreto n.º 8.771/2016, asseverando que a ausência dos registros técnicos completos do responsável pela publicação não pode ser considerada negligência, pois a recorrida não os requereu judicialmente e não foi proferida ordem para seu fornecimento. Defendeu que os registros protegidos se submetem a regime de sigilo e que não existe obrigação de coleta prévia de dados pessoais cadastrais nos moldes pretendidos pelo acórdão; d) 2º, inc. V, e 3º, incs. I e VIII, da Lei n.º 12.965/2014, pois inexiste obrigação legal ou regulatória de adoção compulsória de mecanismos prévios de verificação de imagem, identidade civil ou autenticidade documental, de forma que a criação judicial desse dever interfere na livre iniciativa e na liberdade dos modelos de negócios digitais. II - Sobre a responsabilidade civil do provedor por conteúdo publicado por terceiro e falha no cadastramento dos anunciantes, o Colegiado concluiu pela responsabilidade da recorrente, mediante interpretação conjunta do Marco Civil da Internet e do CDC. Reconheceu a recorrida como consumidora por equiparação e entendeu que a responsabilidade não decorria da imposição de controle prévio e contínuo do conteúdo publicado, mas da ausência de diligência e cautela no cadastramento dos anunciantes e na verificação de sua identidade e dos dados fornecidos à plataforma. Considerou configurada falha na prestação do serviço e manteve o dever de indenizar. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que os provedores de aplicação não têm o dever legal de armazenar ou checar dados cadastrais pessoais dos usuários (nome, CPF, endereço). Para fins de identificação de autoria de atos ilícitos na internet, o fornecimento do número do IP e dos horários de acesso via ordem judicial é considerado suficiente. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTRO DE ACESSO. PORTAS LÓGICAS. ASTREINTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. Não se pode exigir do provedor de aplicação o fornecimento de dados que não é legalmente obrigado a coletar ou que não são solicitados no momento do cadastro, como CPF, RG ou endereço físico, tampouco a guarda e o fornecimento de portas lógicas, obrigação que não se confunde com aquela atribuída, em determinadas hipóteses, a provedores de conexão. (...) 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido (AREsp n. 2.974.328/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026). Ademais, o STJ já se manifestou sobre a responsabilidade subsidiária do provedor em casos de descumprimento de ordem para supressão do conteúdo. Confirme-se: Direito Digital. Recurso Especial. Responsabilidade de provedor de aplicação por conteúdo gerado por terceiros. Divulgação de imagens de nudez com fins comerciais. Indenização por danos materiais e morais. Recurso não provido. 1. O Marco Civil da Internet, e não a Lei de Direitos Autorais, é o normativo aplicável à responsabilidade de provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros em matéria de imagens de nudez para fins comerciais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade dos provedores de aplicação de pesquisa na internet é subjetiva e subsidiária, sendo exigida ordem judicial específica para a remoção de conteúdo gerado por terceiros, conforme o art. 19 da Lei n. 12.965 /2014. 3. O art. 21 do Marco Civil da Internet, que prevê a exceção à reserva de jurisdição para casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez ou atos sexuais de caráter privado, não se aplica a imagens produzidas e cedidas com fins comerciais, pois estas não possuem natureza privada. 4. A proteção jurídica para a divulgação não autorizada de imagens de nudez com fins comerciais deve ser buscada diretamente contra os responsáveis pela publicação, sendo a responsabilidade do provedor subsidiária e condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica. 5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina e decide, de forma clara e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese do recorrente. 6. Recurso especial não provido (REsp n. 2.240.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). Nessa toada, presentes os requisitos legais, deve ser admitido o recurso excepcional interposto, a fim de submeter a matéria ao exame da Corte Superior. III - Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72 / G1V49
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