Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0024021-11.2026.8.16.0001 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Indenização por dano moral. Requerente(s): Truvalia Ventures S/A. Requerido(s): Daiane Jenifer de Almeida Nogueira de Jesus. I - Truvalia Ventures S/A interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação ao acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em infringência aos artigos: a) 5º, incs. II, IV e IX, e 220 da CF, sustentando que o acórdão, ao responsabilizá- la pela ausência de mecanismos prévios de verificação e identificação dos usuários, teria criado dever de vigilância e controle não previsto em lei, convertendo, na prática, a responsabilidade subjetiva do provedor por conteúdo de terceiros em responsabilidade objetiva, a ensejar afronta à legalidade, à liberdade de expressão e à vedação à censura; b) 5º, incs. X, XII e LXXIX, da CF, argumentando que a exigência judicial de identificação e verificação prévia dos usuários implica coleta e tratamento ampliados de dados pessoais, inclusive potencialmente biométricos, sem previsão legal, contrariando a proteção da privacidade, o sigilo das comunicações e o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Defendeu, ainda, que não houve requerimento, nem ordem judicial, para fornecimento de registros destinados à identificação do responsável pela publicação; c) 1º, inc. IV, e 170, caput, inc. IV e parágrafo único, da CF, pois a imposição, sem base legal ou regulatória, de mecanismos prévios de validação de identidade, autenticidade e conteúdo interfere na livre iniciativa e na liberdade de mercado, por alterar o modelo de funcionamento dos provedores e impor custos operacionais e regulatórios, além de restrições à inovação tecnológica. II - Sobre a responsabilidade civil do provedor por conteúdo publicado por terceiro e falha no cadastramento dos anunciantes, o Colegiado concluiu pela responsabilidade da recorrente, mediante interpretação conjunta do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Reconheceu a recorrida como consumidora por equiparação e entendeu que a responsabilidade não decorria da imposição de controle prévio e contínuo do conteúdo publicado, mas da ausência de diligência e cautela no cadastramento dos anunciantes e na verificação de sua identidade e dos dados fornecidos à plataforma. Considerou configurada falha na prestação do serviço e manteve o dever de indenizar. Foram considerados os arts. 19 e 21 da Lei nº 12.965/2014, o art. 186 do Código Civil e a legislação consumerista. No acórdão dos Embargos de Declaração, o Órgão Colegiado esclareceu que não ocorreu o alegado erro de premissa fática, pois a impossibilidade de identificação do responsável pela publicação fora utilizada somente como reforço argumentativo. O fundamento da responsabilização permaneceu sendo a ausência de diligência no cadastramento de novos anunciantes. Os embargos foram rejeitados nesse aspecto, por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022, CPC. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos II, IV, IX, X, XII, LXXIX, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 220, da CF, verifica-se, pela leitura dos arestos impugnados, que não foram objeto de debate prévio pelo órgão julgador, havendo inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que atrai os óbices das Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre o tema, comporta destaque: (...) 6. As alegadas violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. XXXIV e LV, da CRFB) não foram devidamente prequestionadas, uma vez que a matéria constitucional foi arguida tardiamente em embargos de declaração na origem, sem manifestação do Tribunal a quo, o que consubstancia inovação recursal e atrai a incidência do Enunciado nº 282 da Súmula do STF. (...). (ARE 1557582 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s /n DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE CONTA DE USUÁRIO EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os dispositivos constitucionais dados como violados no apelo extremo não se encontram prequestionados, porquanto não foram debatidos no acórdão recorrido. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental desprovido (ARE 1455591 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN - Vice-Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024). Nessas condições, o recurso não pode ser admitido. III - Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72 / G1V49
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