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Processo:
0024021-11.2026.8.16.0001
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0024021-11.2026.8.16.0001 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Indenização por dano moral.
Requerente(s): Truvalia Ventures S/A.
Requerido(s): Daiane Jenifer de Almeida Nogueira de Jesus.
I -
Truvalia Ventures S/A interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em relação ao
acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em infringência
aos artigos: a) 5º, incs. II, IV e IX, e 220 da CF, sustentando que o acórdão, ao responsabilizá-
la pela ausência de mecanismos prévios de verificação e identificação dos usuários, teria
criado dever de vigilância e controle não previsto em lei, convertendo, na prática, a
responsabilidade subjetiva do provedor por conteúdo de terceiros em responsabilidade
objetiva, a ensejar afronta à legalidade, à liberdade de expressão e à vedação à censura; b) 5º,
incs. X, XII e LXXIX, da CF, argumentando que a exigência judicial de identificação e
verificação prévia dos usuários implica coleta e tratamento ampliados de dados pessoais,
inclusive potencialmente biométricos, sem previsão legal, contrariando a proteção da
privacidade, o sigilo das comunicações e o direito fundamental à proteção de dados pessoais.
Defendeu, ainda, que não houve requerimento, nem ordem judicial, para fornecimento de
registros destinados à identificação do responsável pela publicação; c) 1º, inc. IV, e 170, caput,
inc. IV e parágrafo único, da CF, pois a imposição, sem base legal ou regulatória, de
mecanismos prévios de validação de identidade, autenticidade e conteúdo interfere na livre
iniciativa e na liberdade de mercado, por alterar o modelo de funcionamento dos provedores e
impor custos operacionais e regulatórios, além de restrições à inovação tecnológica.
II -
Sobre a responsabilidade civil do provedor por conteúdo publicado por terceiro e
falha no cadastramento dos anunciantes, o Colegiado concluiu pela responsabilidade da
recorrente, mediante interpretação conjunta do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa
do Consumidor. Reconheceu a recorrida como consumidora por equiparação e entendeu que a
responsabilidade não decorria da imposição de controle prévio e contínuo do conteúdo
publicado, mas da ausência de diligência e cautela no cadastramento dos anunciantes e na
verificação de sua identidade e dos dados fornecidos à plataforma. Considerou configurada
falha na prestação do serviço e manteve o dever de indenizar. Foram considerados os arts. 19
e 21 da Lei nº 12.965/2014, o art. 186 do Código Civil e a legislação consumerista.
No acórdão dos Embargos de Declaração, o Órgão Colegiado esclareceu que
não ocorreu o alegado erro de premissa fática, pois a impossibilidade de identificação do
responsável pela publicação fora utilizada somente como reforço argumentativo. O fundamento
da responsabilização permaneceu sendo a ausência de diligência no cadastramento de novos
anunciantes. Os embargos foram rejeitados nesse aspecto, por inexistência dos vícios
previstos no art. 1.022, CPC.
Quanto à alegação de ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos II, IV, IX, X, XII,
LXXIX, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 220, da CF, verifica-se, pela leitura dos
arestos impugnados, que não foram objeto de debate prévio pelo órgão julgador, havendo
inobservância ao imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o
indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o
que atrai os óbices das Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre o tema, comporta destaque:
(...) 6. As alegadas violações aos princípios do contraditório e da ampla defesa
(art. 5º, incs. XXXIV e LV, da CRFB) não foram devidamente prequestionadas,
uma vez que a matéria constitucional foi arguida tardiamente em embargos de
declaração na origem, sem manifestação do Tribunal a quo, o que
consubstancia inovação recursal e atrai a incidência do Enunciado nº 282 da
Súmula do STF. (...). (ARE 1557582 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA,
Segunda Turma, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s /n
DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE CONTA DE
USUÁRIO EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os
dispositivos constitucionais dados como violados no apelo extremo não se
encontram prequestionados, porquanto não foram debatidos no acórdão
recorrido. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.
Agravo regimental desprovido (ARE 1455591 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN
- Vice-Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024).
Nessas condições, o recurso não pode ser admitido.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento nas Súmulas
n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72 / G1V49