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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer, Declaratória de Inexigibilidade c/c Revisão Contratual, Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Wagner Sovinski Pereira em face de JB Veículos e Banco Pan S/A, em cuja petição inicial o Autor narra que, em março de 2024, celebrou contrato de compra e venda com a primeira ré para aquisição de um veículo Fiat Strada, ano 2012, entregando como parte do pagamento seu automóvel VW Gol, ano 2016; que a revendedora assumiu a obrigação de quitar o financiamento pendente sobre o VW Gol e promover a transferência de titularidade, mas descumpriu o acordado, repassando o bem a terceiros sem a devida quitação ou comunicação ao DETRAN; que, em razão disso, passou a sofrer cobranças de IPVA, multas de trânsito e parcelas de financiamento em atraso; que, em relação ao Banco Pan S/A, houve abusividade dos juros remuneratórios pactuados no financiamento do novo veículo, requerendo a revisão do contrato. O Magistrado de primeiro grau proferiu despacho (mov. 9.1), destacando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência financeira antes da análise do pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação do Autor para apresentar, no prazo de 15 dias, documentos aptos para tanto.O Autor se manifestou no mov. 12.1, defendendo a suficiência dos documentos já acostados, e fazendo juntar documentos (mov. 12.2 a 12.6).Sobreveio, então, a decisão ora agravada, pela qual o Juiz da causa indeferiu o benefício da gratuidade da justiça (mov. 15.1).Inconformado, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em suas razões recursais, a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.Assevera que a exigência de comprovação documental excessiva contraria as diretrizes da Recomendação número 143 de 11 de setembro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, que visa desburocratizar o acesso à justiça.Afirma, ainda, que os extratos bancários e comprovantes de rendimentos anexados à petição inicial demonstram de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, para que lhe sejam concedidos em definitivo os benefícios da gratuidade da justiça.No âmbito da análise liminar (mov. 9.1 TJ), foi deferido o pedido para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais e impedir o cancelamento da distribuição da ação originária, até o julgamento definitivo do presente recurso.Os agravados foram devidamente intimados para apresentar contrarrazões, contudo, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação do Banco Pan S.A. (mov. 17.0 TJ) e de Michele Lacerda dos Santos ME (mov. 19.0 TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, o presente Recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, entendo que a insurgência recursal merece integral provimento.A controvérsia cinge-se em verificar o direito do Agravante à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a validade de sua procuração assinada digitalmente por meio da plataforma Gov.br.Acerca da gratuidade da justiça, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural.Conquanto referida presunção seja relativa (juris tantum), o seu afastamento reclama a indicação, pelo magistrado, de elementos concretos e fundados que atestem a suficiência financeira do postulante para fazer frente às custas e despesas processuais.No caso em apreço, o Julgador singular indeferiu a gratuidade motivado pela atividade econômica do Agravante, que se qualifica como gerente e possui cadastro de microempreendedor individual (empresário individual, de acordo com o comprovante de mov. 12.5 na origem). Todavia, as circunstâncias que emanam do caderno probatório demonstram a ausência de capacidade financeira atual para arcar com os encargos da demanda.Os extratos de conta bancária de mov. 1.6 a 1.11 do feito originário, aliados aos extratos de conta digital do Mercado Pago de mov. 1.3 e 1.4 do Agravo de Instrumento, denotam saldos diminutos (entre R$ 587,90 e R$ 724,58) e pouca movimentação de valores. Paralelamente, a cópia da Carteira de Trabalho Digital (mov. 12.6 na origem e mov. 1.2 no recurso) revela que o recorrente não possui contratos formais de trabalho em vigência, exercendo atividade comercial informal e autônoma, sem receita mensal certa ou elevada.A simples existência de registro como microempresário individual ou a mera qualificação profissional de gerente não autorizam, de per si, o afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza, cabendo a concessão do benefício se as provas documentais corroboram o quadro de limitação de renda.Ademais, os rendimentos auferidos pelo Recorrente são insuficientes para fazer frente ao pagamento de custas em causa de valor considerável, de sorte que o indeferimento do benefício redundaria em violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV).Assim, impõe-se a reforma da decisão hostilizada a fim de outorgar em definitivo a gratuidade de justiça ao Agravante.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a liminar recursal deferida, para reformar a decisão de primeiro grau e, por conseguinte, conceder em definitivo os benefícios da gratuidade da justiça ao Agravante,É como voto.
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