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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0080812-03.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.1. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (CPC, art. 99, parágrafo 3º).2. No caso concreto, os extratos bancários de contas correntes e contas digitais com saldo irrisório e a carteira de trabalho sem registros de contratos ativos demonstram a condição de vulnerabilidade do recorrente, trabalhador autônomo, justificando a concessão da gratuidade judiciária.