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Processo:
0022031-28.2026.8.16.0019
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0022031-28.2026.8.16.0019

Recurso: 0022031-28.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Cheque
Requerente(s): TWM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP
Requerido(s): Casa dos Tijolos Ltda
I -
TWM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP interpôs
recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação do artigo 8º, inciso III, e parágrafo único, da Lei nº
7.357/1985, sustentando que os cheques nº 000098 e 000122 não identificam adequadamente
os beneficiários e, por isso, devem ser considerados cheques ao portador, independentemente
de endosso. Defendeu que o acórdão recorrido realizou incorreta subsunção jurídica ao
reconhecer a natureza nominativa dos títulos e afastar sua legitimidade para a cobrança.
Requereu a concessão de justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso
especial.
II –
Inicialmente, como a análise dos autos não permitiu afastar a presunção de
hipossuficiência da recorrente, defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça no âmbito deste
recurso. Superada a questão, passo ao prévio juízo de admissibilidade recursal.
O artigo 8º, inciso III, e parágrafo único, da Lei nº 7.357/1985, apontado como
violado, não serviu de fundamento jurídico à conclusão adotada pelo Colegiado, que resolveu
a questão com base nos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/1985.
Neste contexto, o teor normativo do dispositivo indicado no recurso especial não
foi debatido pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para
análise de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário
prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal. Confira-se:
(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art.
489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi
analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve
sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria
indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3.
Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas,
sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar
a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,
confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". (...) (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe
02/08/2018)

III -
Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, pela aplicação da Súmula
282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02