Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022031-28.2026.8.16.0019 Recurso: 0022031-28.2026.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Requerente(s): TWM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP Requerido(s): Casa dos Tijolos Ltda I - TWM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 8º, inciso III, e parágrafo único, da Lei nº 7.357/1985, sustentando que os cheques nº 000098 e 000122 não identificam adequadamente os beneficiários e, por isso, devem ser considerados cheques ao portador, independentemente de endosso. Defendeu que o acórdão recorrido realizou incorreta subsunção jurídica ao reconhecer a natureza nominativa dos títulos e afastar sua legitimidade para a cobrança. Requereu a concessão de justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso especial. II – Inicialmente, como a análise dos autos não permitiu afastar a presunção de hipossuficiência da recorrente, defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça no âmbito deste recurso. Superada a questão, passo ao prévio juízo de admissibilidade recursal. O artigo 8º, inciso III, e parágrafo único, da Lei nº 7.357/1985, apontado como violado, não serviu de fundamento jurídico à conclusão adotada pelo Colegiado, que resolveu a questão com base nos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/1985. Neste contexto, o teor normativo do dispositivo indicado no recurso especial não foi debatido pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: (...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (...) (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) III - Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, pela aplicação da Súmula 282 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 02
|