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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0080858-89.2026.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Paranaguá, em que é Agravante Transportes Rio do Peixe Ltda EPP e Agravado Banco Bradesco S.A.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida no mov. 316.1, nos autos de cumprimento de sentença nº 0010196-24.2014.8.16.0129, na qual a MMª. Juíza Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo determinou que os honorários periciais devem ser rateados nos seguintes termos:“1. Conforme certificado pela serventia no mov. 301.1, a Contadoria Judicial declinou do encargo de elaboração dos cálculos, alegando tratar-se de matéria financeira de alta complexidade técnica que demanda sistema contábil específico, do qual o órgão não dispõe. 2. Diante da impossibilidade técnica da contadoria oficial e considerando que a fidedignidade dos valores é matéria de ordem pública necessária ao escorreito prosseguimento da execução, faz-se indispensável a nomeação de profissional especializado. 3. Sendo assim, nomeio perito judicial, a ser indicado pela Secretaria, conforme lista do CAJU. 4. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialidade e contatos profissionais. 5. No que tange ao custeio da prova, considerando que a perícia foi determinada de ofício ante a complexidade dos cálculos e a divergência entre as planilhas apresentadas, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (50% para cada), em observância ao art. 95, caput, do Código de Processo Civil.6. Ficam as partes advertidas de que o recolhimento da respectiva cota-parte é ônus processual. O descumprimento desta obrigação ensejará as seguintes consequências: Caso a parte exequente se recuse ao recolhimento, será considerado como correto o cálculo apresentado pela parte executada, com a consequente extinção da execução em razão do adimplemento. Caso a parte executada não proceda ao recolhimento, presumir-se-á correto o valor apontado pela parte exequente, prosseguindo-se a execução pelo montante por ela indicado.7. Com a apresentação da proposta de honorários pelo Sr. Perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.8. Havendo concordância, as partes deverão ser intimadas para o depósito de suas respectivas cotas, sob as penas acima cominadas. 9. Realizado os depósitos, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, procedendo o cálculo de acordo com a decisão de mov. 296.”O autor interpôs recurso (mov. 1.1), alegando, em síntese, que: a) pretende a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação de recálculo integral da condenação, a nomeação de perito, o rateio de honorários periciais e a sanção que admite como correto o cálculo apresentado pela instituição financeira com consequente extinção da execução; b) a controvérsia decorre de decisões que permitiram, sob o pretexto de correção matemática, a reabertura da impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente rejeitada liminarmente, já atingida pela preclusão, com indevida reconstrução ampla do cálculo; c) já houve pronunciamento anterior de órgão colegiado reconhecendo a possibilidade de apuração do crédito por simples cálculo aritmético, afastando liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil e da Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça (verbete que admite forma diversa de liquidação sem ofensa à coisa julgada); d) a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada liminarmente, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, por ausência de indicação do valor tido por devido, sendo também rejeitados os embargos de declaração subsequentes, sem interposição de recurso, tornando preclusa a discussão; e) procedeu ao levantamento de R$ 99.835,54 (noventa e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e indicou saldo remanescente de R$ 33.959,07 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), a partir do montante atualizado de R$ 133.928,59 (cento e trinta e três mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos); f) a apresentação de parecer técnico unilateral após a preclusão configura tentativa extemporânea de reabrir discussão já encerrada, o que não pode ser admitido; g) o Juízo afastou indevidamente a preclusão ao invocar natureza de ordem pública dos cálculos, determinando remessa à contadoria para apuração do saldo, embora a controvérsia dissesse respeito apenas à atualização após levantamento; h) houve extrapolação dos limites ao determinar o recálculo do valor total da condenação (principal e encargos), o que implica reabertura do principal da execução; i) a distinção entre erro aritmético e divergência metodológica impede a revisão ampla, porquanto o alegado excesso de execução se submete ao regime do artigo 525 do Código de Processo Civil e não pode ser reapreciado após a preclusão; j) a invocação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (tese que estabelece a continuidade da incidência de encargos até o levantamento do valor depositado em garantia) não autoriza reabertura da base do cálculo, limitando-se à atualização até o efetivo levantamento e abatimento do valor levantado; k) a preclusão consumativa impede rediscussão do quantum debeatur (valor devido) após a rejeição da impugnação, vinculando inclusive o Juízo; l) a determinação de perícia representa, na prática, liquidação por arbitramento já afastada pelo órgão colegiado, além de ampliar indevidamente a controvérsia; m) a decisão que nomeou perito e impôs rateio de honorários prevê sanção inadmissível, pois o não pagamento não pode implicar aceitação automática do cálculo adverso ou extinção da execução; n) o cálculo apresentado pela instituição financeira é extemporâneo e não integra a impugnação originária; o) a imposição de custeio pericial transfere indevidamente ônus decorrente de falha processual da executada; p) eventual atuação técnica deve restringir-se exclusivamente à atualização do valor já fixado, com incidência de encargos até o levantamento, dedução do valor levantado e apuração do saldo remanescente; q) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito e do risco de dano consistente na reabertura da discussão, redução do crédito e prolongamento indevido do cumprimento de sentença iniciado em 2014; r) o caso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria processual já decidida no âmbito do próprio órgão julgador; s) ao final, requer o não provimento das decisões agravadas, com reconhecimento da preclusão quanto à rediscussão do principal e limitação da eventual perícia ou cálculo à mera atualização do saldo remanescente, bem como a suspensão da perícia, do rateio de honorários e da sanção imposta.A liminar foi deferida (mov. 8.1).Em contrarrazões (mov. 14.1), o réu asseverou que: a) preliminarmente, é inadmissível o recurso por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que as razões apresentadas não enfrentam especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reprodução de alegações anteriormente deduzidas, em afronta ao princípio da dialeticidade; b) há supressão de instância, porquanto as matérias suscitadas no recurso não teriam sido submetidas de forma exauriente ao Juízo de origem, sendo inviável sua apreciação pelo Tribunal sob pena de julgamento per saltum, em observância aos princípios da devolutividade recursal e do duplo grau de jurisdição; c) inexiste preclusão quanto à discussão acerca do excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, visando assegurar a adequação da execução aos limites do título executivo; d) o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza a correção de erros de cálculo de ofício, de modo que a determinação de apuração do valor correto do débito não implica rediscussão de matéria preclusa, mas exercício do dever jurisdicional de garantir a fidelidade da execução ao título; e) restou comprovada a complexidade dos cálculos pela manifestação da Contadoria Judicial, que declarou impossibilidade técnica de realizá-los, circunstância que afasta qualquer conclusão anterior acerca de eventual simplicidade da apuração; f) é necessária a realização de perícia contábil para definição do valor devido, diante da necessidade de conhecimento técnico especializado e da divergência existente quanto aos cálculos apresentados; g) a nomeação de perito contábil encontra amparo no artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, constituindo medida adequada para assegurar a correta apuração do débito; h) não procede a alegação de afronta a decisões anteriores que teriam reconhecido a simplicidade dos cálculos, uma vez que a posterior manifestação técnica da Contadoria Judicial revelou quadro fático distinto, apto a justificar a decisão impugnada; i) é legítima a determinação de rateio dos honorários periciais, por se tratar de medida destinada a viabilizar a produção da prova necessária ao esclarecimento da controvérsia, decorrente das divergências existentes acerca do montante executado; j) deve ser mantida integralmente a decisão recorrida, com o não provimento do recurso e a confirmação da necessidade de perícia contábil para a correta apuração do quantum debeatur.Os autos vieram conclusos (mov. 15.1).É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.2.1. Preliminares – DialeticidadeDe início, sustenta o agravado que o recurso não deve ser conhecido, por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a insurgência apenas reproduziria teses deduzidas na origem, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha, de forma específica e articulada, as razões pelas quais pretende a reforma da decisão impugnada, enfrentando os fundamentos que lhe serviram de suporte.Na hipótese, verifica-se que a agravante impugnou suficientemente os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, ao defender a impossibilidade de reabertura da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da rejeição liminar e da preclusão da matéria; o descabimento do recálculo do valor total da condenação; o excesso decisório e sua utilização como sucedâneo de impugnação preclusa; a ausência de matéria de ordem pública; e a ilegalidade da decisão recorrida.Desse modo, o recurso atende ao ônus de impugnação específica, inexistindo inovação recursal apta a obstar seu conhecimento. Ademais, deve-se prestigiar, sempre que possível, o julgamento de mérito.2.2. Supressão de instânciaSustenta, ainda, o agravado que o recorrente não se conforma com a decisão de primeira instância quanto ao deferimento da liminar e que as matérias não foram exauridas em primeiro grau.A alegação, contudo, não comporta acolhimento, pois não guarda pertinência com o caso dos autos. A decisão agravada trata da nomeação de perito, do recálculo em cumprimento de sentença e do rateio dos honorários periciais. Neste ponto, o banco faz referência a decisão liminar e a busca e apreensão, matérias incompatíveis com o pronunciamento recorrido.Afasta-se, portanto, a preliminar.2.3. MéritoA irresignação recursal volta-se contra a decisão que determinou a nomeação de perito contábil e o rateio dos honorários periciais entre as partes.A agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão quanto ao recálculo do débito exequendo, diante da impossibilidade de reabertura da impugnação apresentada pelo banco, rejeitada liminarmente. Afirma, ainda, que o agravo de instrumento anteriormente julgado afastou a necessidade de liquidação por arbitramento, por se tratar de mera operação aritmética.Argumenta, também, que remanesce saldo a ser atualizado e impugna a determinação de recálculo integral da condenação fixada pelo juízo a quo.Alega que o pronunciamento recorrido incorre em excesso, pois a remessa à perícia não pode servir como sucedâneo de impugnação já preclusa e, na prática, configuraria liquidação por arbitramento. Acrescenta não se tratar de questão de ordem pública, uma vez que inexistiria excesso de execução, mas apenas apontamento, pelo banco agravado, de suposto erro metodológico.Por fim, assevera que a aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a reabertura da conta principal, mas apenas a atualização dos encargos e da multa. Defende, assim, a ilegalidade da decisão agravada quanto à nomeação de perito e ao rateio dos honorários periciais.Parcialmente com razão.Da análise dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença iniciado em 2024, no qual a agravante, Transportes Rio do Peixe Ltda., busca, em face do Banco Bradesco S.A., ora agravado, a cobrança dos valores reconhecidos como devidos na sentença, observadas as modificações promovidas pelo acórdão deste Tribunal de Justiça. O montante correspondia, à época, a R$ 86.946,89 (oitenta e seis mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) (movs. 158.1 e 161.1).O juízo a quo rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (mov. 254.1), tendo sido posteriormente levantados pelo exequente os valores depositados em garantia (mov. 284.1). Na sequência, o executado voltou a suscitar suposto erro metodológico, instruindo sua manifestação com parecer técnico (mov. 292.1).Nesse contexto, o Magistrado determinou a remessa dos cálculos à Contadoria Judicial para atualização. O órgão auxiliar, contudo, informou não possuir capacidade técnica para a realização do trabalho, sobrevindo a decisão agravada, pela qual se determinou a nomeação de perito judicial e o rateio dos honorários periciais entre as partes, sob pena de extinção da execução pelo adimplemento, caso o exequente se recusasse a recolher sua quota-parte.Pois bem.É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a verificação, inclusive de ofício, da correção dos cálculos executivos, especialmente quanto à incidência de juros, correção monetária e demais consectários legais, por se tratar de matéria relacionada à exata observância do título executivo. Essa circunstância, em princípio, autoriza a atuação do magistrado para evitar a execução de valores incompatíveis com o título judicial.Além disso, a possibilidade de apuração do crédito por simples cálculo aritmético não impede que o juízo da execução adote providências voltadas à aferição da exatidão dos valores, quando sobrevierem circunstâncias que recomendem a conferência da quantificação do crédito.Quanto à alegação de que acórdão anterior já teria definido a forma de apuração do débito, verifica-se que o julgado citado pela agravante se limitou a afastar a necessidade de liquidação por arbitramento como fase processual autônoma, por entender que os critérios de cálculo já estavam estabelecidos no título executivo judicial, sendo possível, em tese, a apuração do montante devido mediante operações matemáticas.Ainda que não haja vinculação estrita, observa-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco foi rejeitada liminarmente, circunstância que não autoriza a reabertura ampla de discussão já alcançada pela preclusão processual.Assim, embora seja admissível a revisão da quantificação do débito, a estabilização da controvérsia quanto às matérias que poderiam ter sido oportunamente deduzidas pela executada, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, impede que a superveniente conferência dos cálculos se converta em sucedâneo da impugnação rejeitada ou autorize a reconstrução integral do quantum debeatur anteriormente delimitado nos autos.Não se admite, portanto, a rediscussão do valor total da condenação, uma vez que é vedado ao julgador decidir novamente sobre questões já alcançadas pela preclusão.Conforme preconiza o Código de Processo Civil:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”Sobre o tema, leciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê- la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 10a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 708)Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677/STJ. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a intimação da exequente para adequar o demonstrativo de cálculo, diante da não consideração do depósito judicial na incidência dos encargos moratórios, bem como reconheceu que as questões relativas à aplicação do Tema 677/STJ e à complementação de valores se encontram preclusas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as questões relativas ao Tema 677/STJ já foram objeto de apreciação e, portanto, se encontram preclusas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas oportunamente. 3.2. De acordo com o entendimento do STJ, “A aplicação da tese repetitiva sobre encargos moratórios após depósito judicial não desconstitui coisa julgada; quando há homologação de cálculos com concordância das partes fixando termo final na data do depósito e trânsito em julgado, prevalece a estabilização da lide e a impossibilidade de reabertura do tema na fase de cumprimento de sentença” (AREsp n. 2.976.972/PR). 3.3. Decisão anterior que expressamente reconheceu que o saldo remanescente considerou a data do depósito judicial como termo final dos encargos moratórios, incidindo, após essa data, apenas a remuneração correspondente ao depósito. 3.4. A exequente não interpôs recurso oportuno contra as decisões que definiram a metodologia de cálculo, operando-se a preclusão. 3.5. O fato de os consectários legais se tratar de matéria de ordem pública não afasta os efeitos da preclusão quando a questão já foi objeto de apreciação. VI. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102127-24.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 25.05.2026)” grifou-seDesse modo, a atuação da Contadoria Judicial ou do perito nomeado deve limitar-se à verificação da correta atualização do crédito remanescente, observados os parâmetros já estabilizados no processo, incluindo correção monetária, juros e abatimentos decorrentes dos valores depositados e levantados, sem rediscussão das bases de cálculo anteriormente consolidadas.Por essa razão, não se mostra adequada a interpretação adotada pelo Juízo de origem no sentido de possibilitar “conferência integral dos valores”, caso tal providência importe revisão de matérias já atingidas pela preclusão.A aferição técnica deve, portanto, restringir-se à atualização e à apuração de eventual saldo residual, vedada a reabertura da impugnação ao cumprimento de sentença sob nova roupagem processual.Diante disso, o recurso comporta parcial provimento, a fim de manter a perícia, diante da impossibilidade técnica informada pela Contadoria Judicial, mas limitar seu objeto à atualização do saldo remanescente após o levantamento, sem reconstrução do principal.Mantém-se, por outro lado, o rateio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, por inexistir ilegalidade manifesta a justificar sua cassação.Assim, o recurso merece parcial provimento para delimitar o objeto da perícia determinada nos autos, que deverá restringir-se à atualização e à apuração de eventual saldo remanescente decorrente do cumprimento de sentença.3. Dispositivo Destarte, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para delimitar o objeto da perícia à atualização e à apuração do eventual saldo remanescente.