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Processo:

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SEGUNDA TURMA RECURSAL
Recurso Inominado Nº. 04777- 86.2011.8.16.0045.
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
Recorrido : Sérgio de Oliveira.
Relator : Juiz Telmo Zaions Zainko.
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TAXAS, TARIFAS
BANCÁRIAS E SERVIÇOS - CUSTOS OPERACIONAIS -
DEVER DO BANCO E NÃO DO CONSUMIDOR - ATIVIDADE
INERENTE A PRÓPRIA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA -
IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS
IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE
UMA INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO
EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - APLICAÇÃO DAS
NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA NULA –
DEVOLUÇÃO DEVIDA NOS TERMOS FIXADOS -
PRECEDENTES DESTA TR - SENTENÇA CONFIRMADA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Os custos administrativos do financiamento bancário, como taxa
de abertura de crédito, taxa de cadastro, de emissão do boleto
ou carnê, bem como serviço de terceiros, registro de contrato,
avaliação do bem, seguro proteção e outros, não podem ser
transferidos ao consumidor, posto que são custos inerentes à
própria atividade da instituição financeira, e não guardam
propriamente relação com a outorga do crédito. Existindo
pagamento a maior, a jurisprudência do STJ é pacífica no
sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito, na
forma simples, independentemente da prova de erro. (AgRg no
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REsp 942.883/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010.)
Recurso conhecido e desprovido.
I. Relatório oral em Sessão .
II. Passo ao voto.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele
conhecido.
Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento, devendo
ser conservada a r. decisão singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo
46 da LJE).
Considerando desprovimento do recurso, impõe-se a
condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do
art. 55 da LJE. É este o voto que proponho.

III. Do dispositivo.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Horácio Ribas Teixeira, sem
voto, e dele participaram os Senhores Juízes, Telmo Zaions Zainko, Douglas Marcel
Peres e Luiz Cláudio Costa.

Curitiba, 25 de agosto de 2011.

Telmo Zaions Zainko
Juiz Relator