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Acórdão
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I. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 0080965-36.2026.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que figuram como agravante J3 Administracao de Bens Ltda e agravados Paulo Sergio Ross e Rafael Luis Ross. Trata-se de agravo interno interposto por J3 Administração de Bens Ltda. contra a decisão monocrática de mov. 11.1, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0061902-25.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado pela agravante. Aduz a agravante (mov. 1.1), em síntese, que: a) está demonstrada a probabilidade do direito invocado, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservada a subsistência digna do devedor; b) a penhora de percentual entre 10% e 20% dos rendimentos do executado não comprometeria seu mínimo existencial, pois permaneceria disponível quantia suficiente para sua manutenção; c) o ônus de demonstrar eventual comprometimento da subsistência incumbiria ao executado, o que não ocorreu nos autos; d) a decisão agravada acabou por validar indevidamente o critério adotado pelo juízo de origem, baseado na faixa de isenção do imposto de renda, parâmetro que não encontra respaldo na jurisprudência consolidada sobre o tema; e) está caracterizado o perigo de dano diante da ausência de outros bens penhoráveis, da longa duração da execução e do risco de prescrição intercorrente; e f) a tutela pretendida não acarreta prejuízo irreversível ao executado, pois preserva parcela substancial de seus rendimentos. Requer o juízo de retratação para concessão da tutela recursal, determinando a penhora de percentual dos rendimentos do executado Paulo Sergio Ross, com expedição de ofício ao empregador para realização dos descontos mensais. Subsidiariamente, requer a submissão da matéria ao órgão colegiado e, ao final, o provimento do agravo interno para reforma da decisão agravada. Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões.
II. VOTO A controvérsia cinge-se à pertinência do deferimento de tutela recursal antecipada ao agravo de instrumento nº 0061902-25.2026.8.16.0000. Contudo, sobreveio o julgamento de mérito do agravo de instrumento, oportunidade em que esta 18ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Assim, diante do julgamento colegiado definitivo do recurso de agravo de instrumento nº 0061902-25.2026.8.16.0000, houve a perda superveniente do objeto do presente agravo interno, o que enseja o seu não conhecimento. A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: “9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (...)”. (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851). Nestas condições, declaro prejudicado o presente agravo interno.
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