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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0080981-87.2026.8.16.0000, em que são agravantes ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ADRIANA BICALHO e agravados MARIO CESAR DE LIMA e ELIANE MAXIMIANO DOS SANTOS LIMA.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outra contra decisão de mov. 478.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0006858-67.2013.8.16.0035, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que indeferiu o pedido formulado no mov. 470, afastando a possibilidade de sub-rogação nos direitos decorrentes da penhora realizada:“O pedido de mov. 470 não possui guarida. Ocorre que a penhora realizada não se enquadra na hipótese do art. 857, do CPC, uma vez que o imóvel penhorado, mas sim de penhora pura e simples, conforme já asseverado no mov. 467. A situação mencionada no mencionado artigo possui incidência nas situações em que a penhora recaiu em crédito pertencente ao executado, situação esta apta a garantir a sub-rogação do crédito. Assim, não sendo o caso concreto de penhora de crédito, indefiro o pedido de mov. 470.”Sustentam as agravantes, em síntese: (i) tratar-se de penhora incidente sobre direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda; (ii) a inadequação da fundamentação utilizada pelo juízo de origem, que confundiu adjudicação com sub-rogação; (iii) a possibilidade jurídica de opção pela sub-rogação, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil; e (iv) a existência de risco de dano grave, consistente na manutenção de atos executivos que culminariam na imposição de pagamento superior a R$ 130.000,00.Requerem a concessão de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso.Em análise sumária, foi parcialmente deferido o postulado efeito suspensivo, apenas para sobrestar os atos executivos até a análise colegiada, especialmente os atos diretamente vinculados à adjudicação da integralidade do imóvel e à exigência de pagamento de eventual diferença pelas credoras, sem reconhecer, naquele momento, o direito das agravantes à sub-rogação (mov. 10.1/AI).O agravado MARIO CESAR DE LIMA apresentou manifestação no mov. 19.1/AI, requerendo a manutenção da decisão agravada, especialmente quanto ao item 2.1.1 da decisão de mov. 467.1.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de Admissibilidade:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese em que o cabimento recursal encontra amparo no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento.Cumpre registrar que o agravo de instrumento devolve a esta Corte a análise da decisão de mov. 478.1, que indeferiu o pedido de sub-rogação formulado pelas exequentes, bem como dos atos diretamente vinculados ao cumprimento da decisão anterior de mov. 467.1, naquilo em que esta foi expressamente reafirmada pela decisão ora agravada.Com efeito, embora a decisão de mov. 467.1 tenha apreciado, inicialmente, o pedido de adjudicação e determinado a conversão da penhora para a integralidade do imóvel, a decisão de mov. 478.1, ao indeferir a sub-rogação e determinar o cumprimento do mov. 467.1, manteve a produção de efeitos práticos daquela deliberação no ponto controvertido.Não há, portanto, óbice ao exame da controvérsia, pois o objeto recursal consiste justamente em definir se, diante da penhora originalmente realizada sobre direitos e construções relacionados ao imóvel objeto do compromisso de compra e venda, seria possível às exequentes optar pela sub-rogação prevista no art. 857 do Código de Processo Civil, em vez de prosseguir na sistemática de adjudicação da totalidade do imóvel.
2. Mérito:A controvérsia recursal cinge-se a definir se deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação formulado pelas exequentes, sob o fundamento de que a penhora realizada não se enquadraria na hipótese do art. 857 do Código de Processo Civil, mas sim em “penhora pura e simples” do imóvel.A decisão agravada foi proferida após a decisão de mov. 467.1, na qual o Juízo de origem consignou que, embora anteriormente acolhida a penhora sobre os direitos e construções realizadas sobre o imóvel, não seria possível acolher o pedido de adjudicação nos moldes então formulados, pois a manutenção da penhora sobre os direitos reais dos executados, seguida de adjudicação, poderia configurar resolução indireta do compromisso de compra e venda, sem imputar às credoras os ônus próprios do desfazimento contratual, como restituição de valores pagos e indenização pelas benfeitorias.A partir dessa premissa, a decisão de mov. 467.1 reputou adequada a conversão da penhora dos direitos e das benfeitorias sobre o bem para a penhora da totalidade do imóvel, determinando, após o decurso do prazo recursal, a retificação da penhora e o ajuste da conta, mediante atualização do débito até maio de 2023, subtração do valor da avaliação e posterior apuração de eventual saldo credor ou devedor.Posteriormente, as exequentes formularam pedido de sub-rogação nos direitos penhorados, afirmando não mais possuir interesse na adjudicação da integralidade do imóvel. O Juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que não se trataria de penhora de crédito ou de direito, mas de penhora pura e simples do imóvel.Respeitado o entendimento adotado em primeiro grau, o recurso comporta provimento.2.1. Da natureza da constrição e da possibilidade de penhora de direitos aquisitivos:Extrai-se da própria decisão de mov. 467.1 que, em momento anterior, foi acolhida a penhora sobre os “direitos e construções realizadas sobre o imóvel”, tendo sido realizado termo de penhora no mov. 113.1.Portanto, a origem da controvérsia executiva não está em uma penhora ordinária do imóvel pertencente às credoras, mas na constrição dos direitos de expressão patrimonial titularizados pelos executados em razão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como das construções e benfeitorias relacionadas ao bem.O art. 835, XII, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. A constrição, nessa hipótese, não recai diretamente sobre a propriedade plena do imóvel, mas sobre o conteúdo patrimonial decorrente da relação obrigacional estabelecida entre promissário comprador e promitente vendedor.A orientação do Superior Tribunal de Justiça confirma essa compreensão. Em precedente específico sobre a matéria, a Quarta Turma assentou que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que ausente o registro do contrato e mesmo quando o exequente seja o proprietário/promitente vendedor do imóvel:“5. O entendimento do STJ admite a penhora de direitos aquisitivos oriundos de promessa de compra e venda independentemente de registro, não autorizando a penhora do próprio imóvel quando o domínio não está em nome do executado; incide a Súmula n. 83 do STJ.”(AREsp n. 3.179.522/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. A penhora e a expropriação de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária são admitidas pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, desde que restritas à esfera patrimonial do devedor, sem alcançar a propriedade do credor fiduciário.2. A revisão das circunstâncias concretas relativas à forma de realização da alienação judicial, aos ônus incidentes sobre o bem e à utilidade econômica do leilão demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Ausência de violação dos arts. 18, 492 e 502 do Código de Processo Civil.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.140.833/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)
Conforme consignado pelo STJ, a penhora sobre direitos aquisitivos incide sobre direitos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional, e não sobre a propriedade do imóvel. Desse modo, a circunstância de o bem permanecer registrado em nome do exequente/proprietário não impede, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado.No caso concreto, portanto, não se mostra adequado afastar, de plano, a incidência do art. 857 do Código de Processo Civil sob o fundamento de que não haveria penhora de direito. Ao contrário, a constrição narrada nos autos, antes da conversão determinada no mov. 467.1, recaiu justamente sobre direitos e construções vinculadas ao compromisso de compra e venda.2.2. Da distinção entre adjudicação, sub-rogação e alienação judicial do direito penhorado:Assiste razão às agravantes quando sustentam que a decisão de mov. 467.1 apreciou, essencialmente, a inviabilidade de adjudicação nos moldes então pretendidos, mas essa conclusão não conduz, necessariamente, ao indeferimento da sub-rogação prevista no art. 857 do Código de Processo Civil.A adjudicação, a sub-rogação e a alienação judicial do direito penhorado não se confundem.A adjudicação pressupõe a transferência, ao credor, do próprio bem ou direito por valor determinado, com as consequências patrimoniais daí decorrentes. Foi em relação a essa pretensão que o Juízo de origem manifestou preocupação com eventual enriquecimento sem causa das credoras, sobretudo diante do risco de que recebessem, simultaneamente, o terreno, as benfeitorias e os valores já pagos pelos executados, sem a adequada recomposição dos efeitos do contrato.A sub-rogação do art. 857 do Código de Processo Civil, por sua vez, tem disciplina própria:Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.§ 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.§ 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.
Assim, feita a penhora em direito e ação do executado, e não havendo embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente fica sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. O § 1º do mesmo dispositivo ainda permite ao credor preferir a alienação judicial do direito penhorado.Na hipótese de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda, especialmente quando o exequente é o próprio promitente vendedor ou proprietário do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que podem ocorrer duas consequências: (i) escolhida a sub-rogação, poderá haver confusão, na mesma pessoa, das posições de promitente comprador e vendedor; ou (ii) escolhida a alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites próprios, com percepção do valor correspondente pelo exequente.Logo, a impropriedade da adjudicação nos moldes inicialmente pretendidos não implica, automaticamente, na impossibilidade de sub-rogação ou de alienação judicial dos direitos penhorados. Trata-se de técnicas executivas distintas, que devem ser examinadas conforme a natureza do direito constrito e os limites do crédito exequendo.2.3. Do caso concreto e da necessidade de reforma da decisão agravada:No caso concreto, a decisão agravada indeferiu a sub-rogação sob dois fundamentos centrais: (i) a penhora existente não se enquadraria no art. 857 do CPC; e (ii) a matéria já teria sido enfrentada no mov. 467.1, quando determinada a conversão da penhora para a integralidade do imóvel.Todavia, esses fundamentos não se sustentam diante do histórico processual registrado nos próprios autos.Primeiro, porque a penhora originalmente deferida recaiu sobre direitos e construções realizadas sobre o imóvel, circunstância que atrai, ao menos em tese, a disciplina dos arts. 835, XII, e 857 do Código de Processo Civil.Segundo, porque a conversão da penhora para a integralidade do imóvel foi adotada pelo Juízo de origem como solução voltada ao pedido de adjudicação. Contudo, uma vez manifestado pelas exequentes o desinteresse em prosseguir com a adjudicação da totalidade do bem e formulado pedido de sub-rogação nos direitos penhorados, cabia ao Juízo de origem reapreciar a forma executiva adequada à luz da modalidade efetivamente pretendida.Terceiro, porque o risco de enriquecimento sem causa, embora relevante e corretamente considerado na decisão liminar como justificativa para não deferir a sub-rogação em cognição sumária, não conduz ao indeferimento absoluto da medida em julgamento definitivo do recurso. Tal risco deve ser controlado pelos próprios limites legais da sub-rogação, que ocorre “até a concorrência” do crédito, bem como pelas providências de avaliação, apuração contábil e controle judicial da execução, se necessárias.O que não se admite é transformar a preocupação com a adjudicação indevida dos direitos e benfeitorias em obstáculo absoluto à incidência do regime processual próprio da penhora de direitos aquisitivos, sob pena de esvaziar a utilidade dos arts. 835, XII, e 857 do Código de Processo Civil.Assim, a solução adequada consiste em reformar a decisão agravada para reconhecer a possibilidade jurídica de processamento do pedido de sub-rogação formulado pelas exequentes, afastando o fundamento de que não se trataria de penhora de direito ou ação do executado.Todavia, essa conclusão não significa deferir, de modo ilimitado e automático, todos os efeitos patrimoniais pretendidos pelas agravantes.Isso porque, compete ao Juízo de origem, no prosseguimento do cumprimento de sentença, adotar as providências necessárias para delimitar o objeto da sub-rogação, os direitos efetivamente penhorados, a extensão do crédito exequendo, eventual necessidade de atualização contábil, bem como a compatibilização da medida com os limites legais da execução e com a vedação ao enriquecimento sem causa.De igual modo, não se afasta a possibilidade de o Juízo de origem, caso verifique impossibilidade prática ou jurídica de sub-rogação nos moldes requeridos, oportunizar às credoras a opção pela alienação judicial dos direitos penhorados, nos termos do art. 857, § 1º, do Código de Processo Civil, observados o contraditório e os atos executivos próprios.Dessa forma, conclui-se que o que merece reforma é o indeferimento puro e simples do pedido de sub-rogação com base na premissa de inexistência de penhora de direitos, bem como a determinação de prosseguimento automático dos atos executivos vinculados à adjudicação da integralidade do imóvel e à exigência de eventual diferença das credoras, na forma do item 2.1.1 da decisão de mov. 467.1, enquanto não readequada a modalidade executiva à efetiva natureza da constrição e à opção manifestada pelas exequentes.2.4. Da manifestação do agravado:O agravado MARIO CESAR DE LIMA requereu a manutenção da decisão agravada, especialmente quanto ao item 2.1.1 da decisão de mov. 467.1, que determinou a atualização da conta até maio de 2023, a subtração do débito pelo valor da avaliação e a apuração de eventual saldo.A manifestação, contudo, não afasta o provimento do recurso.Isso porque a providência indicada no item 2.1.1 da decisão de mov. 467.1 estava vinculada à sistemática de conversão da penhora para a totalidade do imóvel e à adjudicação então pretendida. Uma vez reconhecida a possibilidade de reexame da modalidade executiva, com processamento da sub-rogação prevista no art. 857 do Código de Processo Civil, não se justifica manter, desde logo, a apuração contábil voltada à adjudicação da integralidade do imóvel e à cobrança de eventual diferença das credoras.A apuração contábil poderá ser determinada pelo Juízo de origem, se necessária, mas deverá guardar coerência com a modalidade executiva efetivamente adotada após o julgamento deste recurso, e não com a adjudicação da integralidade do imóvel, da qual as agravantes afirmam não mais ter interesse.3. Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a possibilidade jurídica de processamento do pedido de sub-rogação formulado pelas agravantes sobre os direitos penhorados, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil, afastando-se o fundamento de que a constrição não se enquadraria como penhora de direito ou ação.