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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021164-29.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição sobre veículo em execução. Alegada aquisição anterior à penhora. Ausência de prova da tradição (art. 1.226 do CC). Bem que permaneceu na esfera de disponibilidade do executado, que declarou, posteriormente à suposta venda, ser seu proprietário e utilizá-lo para trabalhar. Fraude à execução configurada (art. 792, IV, do CPC). Má-fé do adquirente. Documento novo posterior à sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelo adquirente de veículo constrito em execução movida contra o alienante, reconhecendo a ausência de tradição e a fraude à execução, com a manutenção da constrição. O apelante sustenta a comprovação da tradição pelo conjunto probatório, a inexistência de má-fé e a inaplicabilidade da fraude, juntando documento novo consistente em declaração do vendedor.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a tradição do veículo ao embargante em momento anterior à constrição; e (ii) saber se configurada a fraude à execução, à luz da má-fé do adquirente e da Súmula 375 do STJ.III. Razões de decidirA propriedade de bem móvel transfere-se pela tradição (art. 1.226 do CC), incumbindo ao embargante a prova sumária de sua posse ou domínio (art. 677 do CPC); as tratativas e o pagamento, embora demonstrados, pertencem ao plano obrigacional e não suprem a ausência de prova da entrega do bem.A tradição resta descaracterizada pela circunstância de o próprio executado haver declarado, em momento posterior à suposta venda, ser proprietário do veículo e utilizá-lo como instrumento de trabalho, evidenciando que o bem permaneceu em sua esfera de disponibilidade.Alienado o veículo sem tradição, na pendência de execução capaz de reduzir o devedor à insolvência, e evidenciada a má-fé do adquirente — que promoveu a tentativa de transferência em datas coincidentes com o bloqueio e negligenciou as cautelas mínimas —, configura-se a fraude à execução (art. 792, IV, e § 1º, do CPC), com a ineficácia do negócio em relação ao exequente.É inadmissível o documento novo consistente em declaração unilateral do vendedor elaborada após a prolação da sentença, por não se destinar a fazer prova de fato ocorrido depois dos articulados (art. 435 do CPC).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários.Tese de julgamento: "1. A transferência da propriedade de veículo depende da tradição, não bastando a prova das tratativas e do pagamento quando o bem permanece na esfera de disponibilidade do alienante, que se declara seu proprietário em data posterior à suposta venda. 2. Configura fraude à execução a alienação de bem, sem tradição, na pendência de execução apta a reduzir o devedor à insolvência, evidenciada a má-fé do adquirente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 435, 674, 677 e 792, IV e § 1º; CC, arts. 1.226 e 1.267; Súmula 375/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0003777-53.2024.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0000285-41.2024.8.16.0192, Relª. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 11.05.2026.