Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição sobre veículo em execução. Alegada aquisição anterior à penhora. Ausência de prova da tradição (art. 1.226 do CC). Bem que permaneceu na esfera de disponibilidade do executado, que declarou, posteriormente à suposta venda, ser seu proprietário e utilizá-lo para trabalhar. Fraude à execução configurada (art. 792, IV, do CPC). Má-fé do adquirente. Documento novo posterior à sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos pelo adquirente de veículo constrito em execução movida contra o alienante, reconhecendo a ausência de tradição e a fraude à execução, com a manutenção da constrição. O apelante sustenta a comprovação da tradição pelo conjunto probatório, a inexistência de má-fé e a inaplicabilidade da fraude, juntando documento novo consistente em declaração do vendedor.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a tradição do veículo ao embargante em momento anterior à constrição; e (ii) saber se configurada a fraude à execução, à luz da má-fé do adquirente e da Súmula 375 do STJ.III. Razões de decidirA propriedade de bem móvel transfere-se pela tradição (art. 1.226 do CC), incumbindo ao embargante a prova sumária de sua posse ou domínio (art. 677 do CPC); as tratativas e o pagamento, embora demonstrados, pertencem ao plano obrigacional e não suprem a ausência de prova da entrega do bem.A tradição resta descaracterizada pela circunstância de o próprio executado haver declarado, em momento posterior à suposta venda, ser proprietário do veículo e utilizá-lo como instrumento de trabalho, evidenciando que o bem permaneceu em sua esfera de disponibilidade.Alienado o veículo sem tradição, na pendência de execução capaz de reduzir o devedor à insolvência, e evidenciada a má-fé do adquirente — que promoveu a tentativa de transferência em datas coincidentes com o bloqueio e negligenciou as cautelas mínimas —, configura-se a fraude à execução (art. 792, IV, e § 1º, do CPC), com a ineficácia do negócio em relação ao exequente.É inadmissível o documento novo consistente em declaração unilateral do vendedor elaborada após a prolação da sentença, por não se destinar a fazer prova de fato ocorrido depois dos articulados (art. 435 do CPC).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários.Tese de julgamento: "1. A transferência da propriedade de veículo depende da tradição, não bastando a prova das tratativas e do pagamento quando o bem permanece na esfera de disponibilidade do alienante, que se declara seu proprietário em data posterior à suposta venda. 2. Configura fraude à execução a alienação de bem, sem tradição, na pendência de execução apta a reduzir o devedor à insolvência, evidenciada a má-fé do adquirente."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 435, 674, 677 e 792, IV e § 1º; CC, arts. 1.226 e 1.267; Súmula 375/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0003777-53.2024.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0000285-41.2024.8.16.0192, Relª. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 11.05.2026.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021164-29.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RelatórioTrata-se de apelação interposta por Rafael Von Linsingen de Aguiar contra a sentença de mov. 45.1, proferida pela 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face de Pedro Vitor Fagundes Ribas, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, revogando a liminar anteriormente concedida, mantendo a constrição judicial sobre o veículo e reconhecendo a ocorrência de fraude à execução, com a declaração da ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente.Consta que o embargante ajuizou os embargos alegando ser proprietário do veículo objeto de bloqueio judicial nos autos da execução nº 0003726-97.2019.8.16.0194, sustentando a aquisição do bem, do executado, em momento anterior à constrição. A sentença, todavia, reconheceu que, embora a ata notarial comprovasse as tratativas e o pagamento, inexistia prova da efetiva entrega do bem (art. 1.226 do Código Civil), destacando que o próprio executado, em manifestação de agosto de 2023, declarou ser proprietário do veículo e utilizá-lo para trabalhar, o que descaracterizaria a tradição, e que a alienação, desprovida de entrega e realizada na pendência de execução, configurava fraude à execução (art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil).Em suas razões, sustenta o apelante, preliminarmente, a juntada de documento novo (art. 435 do CPC), consistente em declaração firmada pelo vendedor confirmando a venda e a entrega do veículo; no mérito, aduz a contradição interna da sentença, que teria reconhecido a negociação, o pagamento e a tentativa de transferência, mas concluído pela inexistência de tradição; a comprovação da tradição pelo conjunto probatório, sendo o registro no DETRAN mera formalidade; o equivocado enquadramento da fraude à execução, em afronta à Súmula 375 do STJ; a ausência de prova de ciência da constrição e de má-fé; e o cabimento dos embargos com base na posse (art. 674 do CPC). Requer a reforma da sentença, com a procedência dos embargos e o levantamento da constrição.Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento e pela manutenção da sentença, impugnando o documento juntado com o recurso, por elaborado após a prolação da sentença, e sustentando a ausência de prova da posse e do domínio, a permanência do bem com o executado e a ciência prévia da restrição, ante a anotação constante do certificado de registro do veículo. É o relatório.
II – VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, não comporta provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.Aprecio, inicialmente, a preliminar de juntada de documento novo. Sustenta o apelante a admissibilidade de declaração firmada pelo vendedor, com reconhecimento de firma, confirmando a venda e a entrega do veículo. Ocorre que, conforme se extrai dos autos e da própria impugnação do apelado, o referido documento foi elaborado em 06/05/2026, ou seja, em data posterior à prolação da sentença, ocorrida em 04/05/2026. Nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, a juntada de documentos novos, após a inicial, restringe-se àqueles destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou a contrapô-los aos produzidos nos autos. Não é o caso: cuida-se de declaração unilateral, produzida pela própria parte interessada, em momento posterior à sentença, com o evidente propósito de reconstituir, a posteriori, prova que lhe incumbia produzir no curso da instrução, inclusive porque tinha condições de ter produzido já por ocasião da propositura da ação. Semelhante documento, além de não retratar fato novo, não ostenta força apta a infirmar a valoração probatória realizada na origem, razão pela qual não se admite a sua consideração.Superada a preliminar, a controvérsia central consiste em definir se restou comprovada a efetiva transferência da propriedade do veículo ao embargante em momento anterior à constrição judicial. E, no ponto, a sentença promoveu escorreita subsunção do fato à norma.Cumpre assentar a premissa que orienta a matéria. A propriedade dos bens móveis, quando transmitida por ato entre vivos, só se adquire com a tradição, a teor do art. 1.226 do Código Civil, sendo a entrega do bem o elemento essencial à constituição do direito real. Por consequência, nos embargos de terceiro, incumbe ao embargante o ônus de produzir prova sumária de sua posse ou de seu domínio (art. 677 do Código de Processo Civil), não bastando, para tanto, a demonstração das tratativas negociais ou do pagamento do preço.E é precisamente essa prova que não se encontra nos autos. Com efeito, embora a ata notarial acostada comprove a existência de negociação entre o embargante e o executado, bem como o pagamento, tais elementos pertencem ao plano obrigacional, não suprindo a demonstração da efetiva entrega do veículo, indispensável à aquisição da propriedade. As conversas e os documentos revelam a negociação até o momento do pagamento, sem, contudo, evidenciar a tradição do bem.Ao contrário, os elementos dos autos infirmam a alegada tradição. É que, conforme destacado na sentença, o próprio executado, nos autos da execução em que operada a constrição, declarou, em manifestação de agosto de 2023 — portanto, em data muito posterior à alegada venda, ocorrida em fevereiro de 2023 —, ser proprietário do veículo e utilizá-lo como instrumento de trabalho, requerendo, inclusive, a substituição da penhora. Tal circunstância, por si só, descaracteriza a tradição, evidenciando que o bem permaneceu sob a esfera de disponibilidade do devedor, mesmo após as negociações. Não se pode reputar entregue ao embargante um veículo que o próprio alienante, meses depois, afirma possuir e utilizar.Não infirma essa conclusão a alegada contradição interna da sentença. É que o reconhecimento da existência de tratativas, de pagamento e de tentativa de transferência não conduz, por imperativo lógico, ao reconhecimento da tradição, que constitui elemento autônomo e distinto, não demonstrado. A interpretação adotada na origem, longe de excessivamente restritiva, apenas prestigia a exigência legal do art. 1.226 do Código Civil, segundo a qual a propriedade móvel se adquire com a entrega, e não com a mera celebração do negócio obrigacional.Ausente a tradição, o veículo permaneceu integrando o patrimônio do executado, sendo, por conseguinte, passível de constrição. E, nesse ponto, a sentença corretamente reconheceu a fraude à execução. Nos termos do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando, ao tempo do ato, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Na hipótese, a alienação — desprovida de tradição — deu-se na pendência da execução, o que atrai a incidência do dispositivo.Não socorre o apelante a invocação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. É que, na espécie, os elementos dos autos evidenciam a má-fé do embargante, revelada por sua negligência quanto às cautelas mínimas exigíveis na aquisição de veículo. Com efeito, a solicitação de transferência foi realizada em data imediatamente posterior à determinação do bloqueio, tendo sido indeferida justamente em razão da restrição, e o adquirente permitiu que o bem permanecesse com o executado, na pendência de ação executiva. A conjugação desses elementos — a inexistência de tradição, a permanência do veículo com o devedor e a coincidência das datas — evidencia que o negócio, tal como conduzido, não se aperfeiçoou de modo apto a opor-se ao exequente, revelando, ao menos, o intuito de blindagem patrimonial.Cumpre acrescer que a proteção conferida pelos embargos de terceiro pressupõe a demonstração da posse ou do domínio (art. 674 do Código de Processo Civil), e, no caso, o embargante não se desincumbiu de comprovar nem uma nem outro. Não há prova da posse do veículo, tampouco da propriedade, remanescendo o bem na disponibilidade do executado, de sorte que a via eleita não se presta a afastar a constrição legitimamente efetivada.A conclusão harmoniza-se com a orientação deste Tribunal de Justiça, que, em hipóteses análogas de embargos de terceiro relativos a veículo constrito, reputa indispensável a prova da tradição e da posse pelo embargante, reconhecendo a fraude à execução quando o bem permanece na disponibilidade do executado e a alienação se dá na pendência de ação capaz de reduzi-lo à insolvência, ressalvada ao adquirente a via própria de perdas e danos.[1][2]Nesse contexto, a sentença, ao reconhecer a ausência de tradição, a fraude à execução e a ineficácia do negócio em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil), promoveu correta aplicação do direito, não merecendo qualquer reparo. Impõe-se, por conseguinte, o desprovimento do recurso.Por fim, em razão do desprovimento, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida ao apelante (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). III – DispositivoAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.Em razão do desprovimento, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em face do apelante, por força do art. 98, § 3º, do mesmo Código. [1] "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] DOMÍNIO OU POSSE DO AUTOMÓVEL NÃO DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO, AO TEMPO DA ALEGADA ALIENAÇÃO, CAPAZ DE REDUZIR O VENDEDOR À INSOLVÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Na compra e venda de bens móveis, a propriedade se transfere com a tradição [...], e não pelo preenchimento do documento de transferência de propriedade ou pelo registro da venda no órgão de trânsito. [...] A presunção da boa-fé foi afastada pelo próprio comportamento da recorrente, que adotou postura pouco cooperativa [...], em manifesta tentativa de blindagem ao patrimônio do executado." (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003777-53.2024.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 07.05.2025).[2] "Direito processual civil e civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo automotor. [...] Ausência de prova idônea da tradição e da posse. Contrato particular frágil. Recibos inconsistentes. Permanência do bem na posse do executado. Não configuração de propriedade de terceiro. Fraude à execução não afastada. Recurso desprovido. [...] As provas indicam que o veículo permaneceu na posse do executado após a suposta venda, inexistindo demonstração de tradição, requisito indispensável à transferência da propriedade de bens móveis." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000285-41.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Relª. Subst. Vania Maria da Silva Kramer - J. 11.05.2026).
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