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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões proferidas nos movs. 30.1 e 41.1 dos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MORAIS” sob nº 0005210-18.2025.8.16.0072, pela qual o MMº Juiz da causa determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo e trânsito em julgado do PUIL n. 727-93.2026.8.16.9000 Pet.
Inconformados, os autores CARLOS SOUZA; EMANUEL DOS SANTOS SOUZA; GRAZIELI DOS SANTOS; e HEITOR AUGUSTO DOS SANTOS SILVA interpõem o presente agravo de instrumento alegando, em síntese, que:

a)- o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é incidente próprio e exclusivo do microssistema dos Juizados Especiais, não possuindo competência, alcance ou eficácia vinculante sobre os processos que tramitam na Justiça Comum;
b)- a ordem de suspensão eventualmente emanada no bojo do PUIL alcança apenas os feitos que tramitam sob a égide daquele microssistema, jamais os processos cíveis comuns;
c)- a suspensão por prejudicialidade externa pressupõe que o julgamento da causa dependa do julgamento de outra, ou da declaração de existência/inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que não se verifica;
d)- inexistindo determinação vinculante emanada de Tribunal Superior ou de incidente próprio do rito comum, não há respaldo legal para a paralisação do feito;
e)-
ainda que se admitisse a possibilidade de irradiação dos efeitos do PUIL, a distinção fática e jurídica é evidente e foi oportunamente demonstrada;
f)- a manutenção da suspensão afronta os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional.
Requerem o deferimento do efeito ativo ao recurso, “para o fim de determinar o imediato levantamento da suspensão e o regular prosseguimento do feito de origem”.
Ao final, pedem a reforma da decisão agravada pelo colegiado, para que seja reconhecida “a inexistência de eficácia vinculante do PUIL nº 0000727-93.2026.8.16.9000 sobre a Justiça Comum e a indevida aplicação do art. 313 do CPC, com o consequente levantamento definitivo do sobrestamento e prosseguimento do processo”.
O efeito ativo foi concedido (mov. 10.1-TJ).
Contrarrazões pela parte agravada (mov. 16.1-TJ).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Admito o agravo porque o caso se amolda à taxatividade mitigada e urgência na apreciação, afinal o provimento seria inútil em preliminar de apelação.

No mais, os agravantes são beneficiários da justiça gratuita (mov. 12.1), dispensando o recolhimento do preparo.
Assim, conheço do recurso.
MÉRITO RECURSAL
A controvérsia recursal cinge-se em aferir se agiu corretamente o d. Magistrado a quo ao determinar a suspensão do feito até o julgamento definitivo e trânsito em julgado do PUIL n. 727-93.2026.8.16.9000 Pet.
Os agravantes alegam basicamente que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é incidente próprio e exclusivo do microssistema dos Juizados Especiais, não possuindo competência, alcance ou eficácia vinculante sobre os processos que tramitam na Justiça Comum.
Por isso, pleiteiam pelo afastamento da suspensão e o prosseguimento do feito.
Pois bem.
Na decisão de mov. 30.1, o d. Magistrado singular decidiu da seguinte forma:
2. Especificamente sobre o tema objeto dos autos, tramita perante as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei (PUIL) n. 727- 93.2026.8.16.9000 Pet.

Embora o referido incidente tenha origem no sistema dos Juizados Especiais, a matéria de direito discutida é idêntica à versada nestes autos (dano moral decorrente de interrupção de energia elétrica por longo período em razão de eventos climáticos/temporais no Estado do Paraná).
Assim, por questões de segurança jurídica e para evitar a prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo fato jurídico em diferentes esferas, mas submetidas ao mesmo Juízo (Vara Cível e Juizado Especial), a suspensão do feito é medida que se impõe.

A medida encontra amparo no artigo 313, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

3. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo e trânsito em julgado do PUIL n. 727-93.2026.8.16.9000 Pet (ou até que sobrevenha decisão da Turma de Uniformização autorizando o prosseguimento das demandas sobrestadas).
Ocorre que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é um incidente processual restrito ao microssistema dos Juizados Especiais, não possuindo eficácia vinculante sobre os processos que tramitam na Justiça Comum, regidos pelo Código de Processo Civil.

Como bem mencionado pelos agravantes, a própria decisão que admitiu o PUIL (mov. 39.2) delimita o sobrestamento aos processos "no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná":
“(...) a) o sobrestamento de todos os processos (fase de conhecimento e fase recursal) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná, exceto aqueles em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 50 da Resolução n. 466/2024, relativo à controvérsia entre as Turmas sobre os seguintes pontos: ‘a) à possibilidade de reconhecimento de eventos climáticos adversos como excludentes de responsabilidade civil da concessionária (caso fortuito ou força maior); b) à extensão e eficácia normativa da Resolução ANEEL n. 1.000/2021 para efeito de reconhecer eventual demora indenizável no restabelecimento do serviço interrompido por eventos climáticos ou causas externas.’ (...)”
Ora, os sistemas processuais são autônomos, com ritos, competências e órgãos recursais distintos.

E, ao contrário do que entendeu o d. Magistrado singular, a suspensão de um processo na Justiça Comum, com base no art. 313, IV, 'a', do CPC, pressupõe uma relação de prejudicialidade externa em que o julgamento do mérito dependa juridicamente da decisão a ser proferida em outra causa, o que não é o caso, pois a decisão do PUIL não vinculará o Juízo Cível.

A busca por segurança jurídica e isonomia, embora louvável, não justifica, por si só, a aplicação analógica de uma ordem de suspensão restrita a outro sistema processual, sob pena de se criar uma hipótese de sobrestamento não prevista em lei.
Nestas condições, não há necessidade de suspensão do presente processo nos moldes determinados pelo d. Magistrado a quo.
Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão agravada para afastar a suspensão, e determinar o regular prosseguimento do processo até derradeiro desate.
É como voto.