SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002029-02.2020.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e tributário. Recurso de apelação cível. Honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal e aplicação da fixação por apreciação equitativa. Recurso de Apelação provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade de débito tributário e extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível. O apelante questiona exclusivamente a forma de fixação dos honorários, alegando que o valor é irrisório e requer a aplicação do critério equitativo para majoração da verba sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em detrimento da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do valor do proveito econômico obtido no processo.III. Razões de decidir3.1 A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido.3.2 A apreciação equitativa dos honorários, prevista no art. 85, § 8º do CPC, é excepcional e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, o que não é o caso.3.3 No caso, a aplicação do percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.789,95) resulta, de fato, em verba irrisória. Nesse cenário, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, (art. 85, § 8º, CPC), com observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º-A, CPC).3.4 A fixação dos honorários em R$ 5.378,48 está alinhada aos parâmetros da tabela da OAB/PR e remunera adequadamente o trabalho realizado pelo advogado.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 5.378,48, em conformidade com os parâmetros da tabela da OAB/PR._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 8º-A; Decreto Estadual nº 962/1932, art. 3º, alínea “i”.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.