Ementa
Ementa: Direito processual civil e tributário. Recurso de apelação cível. Honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal e aplicação da fixação por apreciação equitativa. Recurso de Apelação provido. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade de débito tributário e extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito declarado inexigível. O apelante questiona exclusivamente a forma de fixação dos honorários, alegando que o valor é irrisório e requer a aplicação do critério equitativo para majoração da verba sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em detrimento da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do valor do proveito econômico obtido no processo.III. Razões de decidir3.1 A fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece percentual entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido.3.2 A apreciação equitativa dos honorários, prevista no art. 85, § 8º do CPC, é excepcional e só se aplica quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, o que não é o caso.3.3 No caso, a aplicação do percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido (R$ 1.789,95) resulta, de fato, em verba irrisória. Nesse cenário, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, (art. 85, § 8º, CPC), com observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º-A, CPC).3.4 A fixação dos honorários em R$ 5.378,48 está alinhada aos parâmetros da tabela da OAB/PR e remunera adequadamente o trabalho realizado pelo advogado.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e provida para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 5.378,48, em conformidade com os parâmetros da tabela da OAB/PR._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 8º-A; Decreto Estadual nº 962/1932, art. 3º, alínea “i”.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002029-02.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 255.1) interposto por Marcelo Augusto Marcon, na qualidade de advogado do Espólio de Edi Siliprandi, contra o comando da sentença (mov. 241.1) – mantida pela decisão de mov. 250.1, que julgou os Embargos de Declaração de mov. 244.1 – proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, nos autos do processo de Execução Fiscal. No caso, o D. Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito tributário, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condenou o Excepto ao pagamento das custas processuais, a exceção da taxa judiciária (isenção nos termos do art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado do débito declarado inexigível, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) - deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, 2º, do Código de Processo Civil), a contar do ajuizamento da ação, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante insurge-se exclusivamente contra a forma de fixação da verba honorária. Em síntese, sustenta que o valor do débito declarado inexigível perfaz R$ 1.386,86 (mil e trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), e que tal quantia, atualizada segundo os parâmetros estabelecidos na sentença, alcança o valor de R$ 1.789,95 (mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo esta a base de cálculo para a fixação da verba sucumbencial. Nesse cenário, pontua que a aplicação do percentual de 10% resulta em honorários no montante de R$ 178,99 (cento e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), tratando-se de verba manifestamente irrisória, que não remunera adequadamente o trabalho técnico desenvolvido e o proveito efetivamente alcançado.Em razão disso, postula o afastamento da regra geral disposta no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, com a aplicação do critério equitativo previsto no § 8º do mesmo dispositivo, a fim de que os honorários sejam fixados em valor condizente, em atenção, inclusive, aos parâmetros da tabela da OAB/PR.Embora intimado, o Município de Pato Branco renunciou ao prazo, deixando de apresentar as contrarrazões (mov. 259).Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEProcedendo-se ao exame de admissibilidade, verifica-se que o recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido.Ademais, é tempestivo, foi recolhido o preparo, e atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato que impeça o processamento. Portanto, conheço o presente recurso. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, em detrimento da regra geral disposta no § 2º do aludido dispositivo.O art. 85, § 2º, do CPC estabelece regra geral segundo a qual os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor da causa, observados os critérios ali elencados, vejamos: Art. 85, CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, o próprio Código prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de fixação por apreciação equitativa, nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo: Art. 85, CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Tal limitação da apreciação equitativa a situações excepcionais justifica-se, nas lições da MM. Ministra Nancy Andrighi, porque a existência de uma regra geral capaz de abarcar um significativo número de hipóteses garante maior estabilidade às decisões judiciais, à segurança jurídica e, principalmente, à simetria entre o trabalho exercido pelo advogado e a remuneração correspondente.Especialmente porque a apreciação equitativa pode ser compreendida como uma modalidade de arbitramento de honorários advocatícios por meio da qual o Magistrado não se encontra vinculado à percentuais previstos em lei, tomando por base os critérios do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço para, através da discricionariedade própria de seu exercício jurisdicional, fixar honorários que considera justos, razoáveis e compatíveis com o trabalho exercido pelos patronos nos autos.No julgamento do Tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento restritivo quanto à aplicação da equidade, admitindo-a apenas nas hipóteses expressamente previstas, vedando sua utilização quando os valores forem elevados, senão vejamos: Tema 1076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) No caso concreto, o proveito econômico obtido — correspondente ao valor do débito tributário declarado inexigível (R$ 1.386,86) – atualizado segundo os parâmetros estabelecidos na sentença, alcança o valor de R$ 1.789,95 (mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). A aplicação do percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido resulta, de fato, em verba irrisória. Nesse cenário, admite-se o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do no § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 1076.Atente-se que a Lei nº 14.365, de 2022 incluiu o § 8-A ao art. 85 do Código de Processo Civil,[1] estabelecendo que a fixação de honorários por equidade deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogado do Brasil. A tabela de honorários da OAB-PR prevista na Resolução n° 08/2025, ao tratar da advocacia na área fiscal (Capítulo X), estabeleceu percentual/valor mínimo pela atuação: a) em mandado de segurança (item 1); b) ações declaratórias, anulatórias, repetição de indébito, medidas cautelas e embargos à execução fiscal (item 2); c) ação de consignação em pagamento (item 3); e d) processos administrativos (item 4).Conquanto a referida tabela seja omissa em relação à oposição da exceção de pré-executividade, entendo ser o caso de aplicação analógica dos embargos à execução fiscal à hipótese, notadamente porque o processo tramita há mais de seis anos e, durante o seu transcurso, foram interpostos diversos recursos, inclusive ao Superior Tribunal de Justiça, visando tutelar os interesses da parte executada, o que reforça a necessidade de fixação de verba honorária em valor compatível ao trabalho desempenhado pelo nobre advogado.Portanto, tendo em vista as regras do art. 85, § 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, mostra-se adequada e proporcional a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.378,48, valor que se alinha aos parâmetros da tabela da OAB/PR e remunera de forma condigna o trabalho realizado. DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator. [1] Art. 85, CPC: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.
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