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Processo:

I. RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0011952-06.2020.8.16.0017, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figura como apelante Adriano Arantes Pacheco e apelados Grazielle Refundini Araújo de Oliveira e Rodrigo Araujo Gracindo de Oliveira.
Trata-se de “ação declaratória de existência de sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e tutela de urgência” nº 0011952-06.2020.8.16.0017, proposta por Adriano Arantes Pacheco em face de Oppus Concursos Públicos Ltda. – EPP, Grazielle Refundini Araújo de Oliveira e Rodrigo Araujo Gracindo de Oliveira, cujos pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, restando a parte autora condenada “ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo necessário para solução da lide” (mov. 231.1).
Adriano Arantes Pacheco apela no mov. 246.1, alegando, em síntese, que: a) a sentença incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, ao não apreciar adequadamente a confissão dos réus e os fatos incontroversos, violando os arts. 489, §1º, IV, 371, 341 e 374, II, do CPC; b) a sentença deve ser cassada por julgamento “citra petita”, na medida em que considerou prejudicados os pedidos autônomos de pagamento/indenização pelo labor e know-how e de danos morais, que, na verdade, possuem causa de pedir própria e devem ser apreciados independentemente da declaração de sociedade, conforme art. 322, §2º, do CPC; c) os réus teriam confessado a existência de sociedade tanto na Justiça do Trabalho quanto na contestação cível, reconhecendo a existência de sociedade verbal, com o apelante atuando como sócio executor, detentor do know-how e gestor, o que seria suficiente para suprir a exigência de prova escrita do art. 987 do CC, configurando a affectio societatis e “aparência de sócio”; d) a exigência de prova exclusivamente escrita e aporte pecuniário adotada pela sentença não se aplica à sociedade em comum/irregular, na qual a contribuição pode se dar por serviços e know-how (arts. 981, 986 e 987 do CC), conforme jurisprudência consolidada do STJ; e) a conduta dos apelados revela “dois pesos e duas medidas”, pois confessaram a sociedade na esfera trabalhista para afastar vínculo empregatício e negaram-na no juízo cível para fugir das obrigações patrimoniais, violando a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC; f) a alegação de que o apelante só teria direito após “terminar o serviço” e atingir “grandes rendimentos” é contraditória e inviabilizada pela expulsão sumária do autor da empresa, bem como contrariada por prova documental (atestados e registros); g) o pedido relativo ao pró-labore deve ser interpretado como pedido de pagamento/indenização pelo labor e know-how, cabendo a apuração do quantum em fase própria, não podendo ser extinto por prejudicialidade; h) o pedido de danos morais, fundado na exclusão abrupta, impedimento de acesso e tratamento desleal, possui causa de pedir própria e deve ser julgado de mérito, não podendo ser considerado prejudicado; i) o reconhecimento da sociedade em comum/irregular ou, subsidiariamente, a condenação por enriquecimento sem causa, são essenciais para evitar o “limbo jurídico” em que o apelante trabalhou e geriu o negócio, mas não tem direito a qualquer contraprestação.
Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso a fim de: i) cassar ou anular a sentença por negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente, determinando o retorno dos autos para julgamento com enfrentamento da confissão, dos fatos incontroversos e dos capítulos patrimoniais e extrapatrimoniais; ii) caso entendida madura a causa, julgar o mérito para reconhecer a sociedade em comum/irregular, ao menos no patamar incontroverso de 20%, com dissolução parcial e apuração de haveres; condenar os apelados ao pagamento do pró-labore devido, no valor histórico indicado, com juros e correção; iii)
alternativamente, condenar os apelados ao pagamento de indenização substitutiva pelo labor e know-how prestados, para evitar enriquecimento sem causa; condenar os apelados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da exclusão abrupta e tratamento desleal; iv) inverter os ônus sucumbenciais, com condenação em custas e honorários, inclusive honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).
Grazielle Refundini Araújo de Oliveira e Rodrigo Araujo Gracindo de Oliveira apresentaram contrarrazões no mov. 250.1, defendendo, em síntese, que: a) a sentença recorrida foi correta ao julgar improcedente a pretensão do autor, pois não houve prova da existência da sociedade, tampouco dos elementos essenciais para sua configuração, como participação societária, affectio societatis, contribuição para capital social, deliberação conjunta, distribuição de lucros e assunção de riscos; b)
alegada confissão dos réus seria resultado de interpretação descontextualizada e seletiva, admitindo apenas tratativas condicionais, colaboração técnica e expectativa futura de participação, não implementada; c) não houve comportamento contraditório dos réus entre as esferas trabalhista e cível, tratando-se de relações jurídicas distintas, e não de confissão de sociedade; d) o art. 987 do Código Civil não autoriza o reconhecimento da sociedade sem prova robusta dos seus elementos essenciais; e) a atuação operacional, know-how e contatos mantidos pelo autor não comprovam affectio societatis, sendo insuficientes para caracterizar sociedade de fato; f) a parte autora não produziu provas orais essenciais para demonstrar a existência da sociedade, desistindo inclusive da oitiva de testemunha fundamental, o que contribuiu para a insuficiência probatória; g) a apelação tenta, indevidamente, requalificar a demanda para cobrança autônoma por serviços, enriquecimento sem causa ou indenização por know-how, o que configura inovação recursal e violação aos limites objetivos da demanda; h) não há como reconhecer direito patrimonial mínimo sem sociedade, tampouco dano moral, pois inexistente ato ilícito autônomo, dano extrapatrimonial e nexo causal; i) a sentença não incorreu em nulidade, omissão ou julgamento citra petita, tendo adotado raciocínio lógico e fundamentado na ausência de comprovação da condição essencial da lide.
Requerem a rejeição das alegações de nulidade, afastamento da tese de julgamento citra petita, reconhecimento da inexistência de confissão, rejeição da sociedade de fato, manutenção da sentença, condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e, subsidiariamente, a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
II. VOTO
A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita e, superadas essas questões, se o conjunto probatório, especialmente as manifestações apresentadas pelos réus nas demandas cível e trabalhista, as conversas eletrônicas, os cartões bancários, o cartão profissional, os documentos contábeis e os atestados de capacidade técnica, é suficiente para demonstrar a constituição de sociedade em comum entre as partes, com efetiva affectio societatis, contribuição recíproca, partilha dos resultados e assunção comum dos riscos empresariais, bem como o implemento das condições estabelecidas para o ingresso do autor no empreendimento, de modo a justificar a dissolução da sociedade e a apuração de haveres ou, subsidiariamente, o acolhimento das pretensões de natureza remuneratória e indenizatória formuladas pelo apelante.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso de apelação, ressalvadas as pretensões autônomas de remuneração por serviços, quantum meruit e enriquecimento sem causa, cujo conhecimento será examinado em tópico próprio, diante da alegação de inovação recursal.
Da preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e julgamento citra petita
Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o dever de fundamentação exige o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe resposta individualizada a todas as alegações nem a atribuição às provas do significado pretendido pela parte.
A sentença distinguiu a pretendida inclusão informal do autor na sociedade limitada do possível reconhecimento de sociedade em comum e examinou a controvérsia à luz dos arts. 981, 986 e 987 do Código Civil. Também valorou o cartão profissional, os cartões bancários, as conversas eletrônicas, as solicitações de orientação dirigidas ao réu Rodrigo, os documentos contábeis e as circunstâncias relacionadas ao concurso do Município de Tibagi.
Concluiu que esses elementos demonstravam atuação técnica e gerencial relevante, mas não a participação do autor nos lucros, nas perdas e nos riscos próprios da condição de sócio. Examinou, ainda, a alegada promessa de ingresso futuro na sociedade e entendeu não comprovado o implemento das condições verbalmente ajustadas.
As declarações defensivas sobre o ajuste verbal, o know-how e a atuação do autor “como se sócio fosse” não foram ignoradas, mas interpretadas no contexto da tese de que teria havido tratativa para ingresso futuro na sociedade, condicionado à obtenção de resultados econômicos, e não reconhecimento de vínculo societário já constituído. A discordância quanto ao alcance dessas declarações e à sua caracterização como confissão diz respeito à valoração da prova e ao mérito recursal, não à ausência de fundamentação.
Também não houve julgamento citra petita quanto à dissolução da sociedade, à apuração de haveres e ao pró-labore. Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o vício ocorre quando deixa de ser apreciado pedido ou parcela autônoma da pretensão, e não quando determinada providência fica prejudicada pela rejeição de seu antecedente lógico.
A dissolução e a apuração de haveres pressupunham o reconhecimento da condição de sócio. Afastada a relação societária, não havia sociedade comum a dissolver nem participação a ser liquidada na forma do art. 1.031 do Código Civil. Da mesma forma, o pró-labore foi postulado na inicial como consequência da alegada condição de “sócio executor”, sem pedido autônomo fundado em contrato de prestação de serviços, consultoria, cessão de tecnologia ou enriquecimento sem causa. A pretensão de remuneração pelo trabalho e pelo know-how, sob a perspectiva do quantum meruit, somente foi articulada subsidiariamente no curso do processo e ampliada no recurso.
No que tange aos danos morais, de fato o pedido foi fundado na forma pela qual o autor teria sido afastado das atividades da empresa, mediante impedimento de acesso após a substituição da fechadura, circunstância que apresenta autonomia em relação à existência do vínculo societário.
A opção da sentença de declarar prejudicados os demais pedidos, uma vez afastada a existência do vínculo societário, traduz a lógica de julgamento da própria lide e não importa, por si, em vício invalidante. Mesmo em relação ao capítulo dotado de causa de pedir autônoma, a ausência de exame na origem não reclama a cassação do pronunciamento, remanescendo a matéria plenamente devolvida a esta Corte, à qual incumbe, ao final, apreciá-la de forma direta.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.
Do mérito
Regime jurídico aplicável e inexistência de sociedade em comum
A Oppus Concursos Públicos Ltda. foi constituída sob a forma de sociedade limitada (mov. 1.21 dos autos de origem), sem que o nome do apelante constasse do contrato social ou das alterações posteriormente registradas.
Nos termos dos arts. 997, 1.052, 1.054 e 1.150 do Código Civil, a constituição dessa espécie societária pressupõe contrato escrito e registro perante o órgão competente, devendo o instrumento identificar os sócios, o capital social, as quotas atribuídas a cada participante e o respectivo modo de integralização.
A aquisição da condição formal de sócio de sociedade limitada não decorre da mera colaboração na atividade empresarial, do exercício de funções gerenciais ou da apresentação do interessado perante terceiros como integrante do empreendimento. Depende de negócio jurídico apto à subscrição ou à aquisição de quotas, acompanhado da correspondente alteração do contrato social. Por essa razão, a atuação do apelante mediante fornecimento de conhecimento técnico e desempenho de atividades de gestão não permite, isoladamente, reconhecer sua inclusão retroativa no quadro societário da pessoa jurídica regularmente constituída.
O art. 1.055, § 2º, do Código Civil também veda a integralização do capital da sociedade limitada mediante prestação de serviços. A norma impede que o trabalho constitua forma direta de realização das quotas, embora não obste outros negócios jurídicos, como prestação de serviços, remuneração variável ou promessa de futura cessão de participação. Por conseguinte, o conhecimento técnico e a atuação gerencial do apelante não autorizam, por si sós, sua inclusão retroativa no quadro societário da pessoa jurídica.
Isso não afasta, todavia, a possibilidade teórica de reconhecimento de relação societária não personificada, distinta da sociedade limitada registrada. Segundo os arts. 981 e 986 a 990 do Código Civil, a sociedade em comum pressupõe ajuste voltado ao exercício conjunto de atividade econômica, contribuição recíproca e partilha dos resultados. Sua caracterização exige que as partes atuem, de forma atual e concreta, em posição societária, submetendo-se aos resultados positivos e negativos do empreendimento.
A prestação de serviços ou de conhecimento técnico pode constituir contribuição social no regime geral do art. 981 do Código Civil. O elemento decisivo, porém, não é a natureza da contribuição, mas a demonstração de que ela foi prestada em cumprimento de pacto societário efetivamente implementado, e não em razão de colaboração técnica ou gerencial associada à expectativa de ingresso futuro na sociedade.
No caso, não há controvérsia relevante quanto à participação ativa do autor na estruturação e no funcionamento da empresa. O cartão profissional qualificava-o como “consultor/superintendente” (mov. 1.9); havia cartões bancários da pessoa jurídica em seu nome (mov. 1.10); foram apresentados elementos relativos ao acesso à conta da empresa em rede social (mov. 1.16); e as conversas eletrônicas revelam sua participação na elaboração de orçamentos, na contratação de serviços e na condução de atividades operacionais (mov. 1.17/1.18). Os documentos referentes aos serviços prestados a órgãos públicos e os atestados de capacidade técnica registrados perante Conselhos Regionais de Administração igualmente confirmam a contribuição do apelante para a atividade empresarial (mov. 1.11/1.15).

Esses elementos, conquanto comprovem atuação técnica e gerencial relevante, não definem o título jurídico sob o qual foi exercida, pois a aquisição da condição de sócio não decorre da mera colaboração na atividade, do desempenho de funções de gestão ou da apresentação do interessado a terceiros como integrante do empreendimento, dependendo de negócio jurídico apto à subscrição ou à aquisição de quotas.
A movimentação de contas mediante cartões disponibilizados pela empresa, a negociação com prestadores de serviços e o contato com órgãos públicos são compatíveis tanto com funções de sócio gestor quanto com atribuições de gerente, superintendente, consultor, mandatário ou colaborador dotado de autonomia operacional, e a própria denominação de "consultor/superintendente", constante do cartão profissional, evidencia posição relevante na organização, mas não identifica o recorrente como sócio.
As conversas via aplicativo “WhatsApp” conduzem à mesma conclusão (movs. 1.17/1.18). Além de conterem registros fragmentados e interlocutores nem sempre identificados, revelam situações em que o autor solicitava a Rodrigo orientação ou autorização para providências relacionadas ao empreendimento. Essa circunstância não é incompatível, em termos absolutos, com vínculo societário, pois a divisão interna de competências pode assumir diferentes configurações, mas enfraquece a alegação de que o apelante exercia poderes decisórios autônomos e equivalentes aos dos sócios formais.
Os atestados de capacidade técnica e os documentos provenientes dos Conselhos Regionais de Administração comprovam a execução de serviços pela empresa durante o período de colaboração do autor (movs. 1.11/1.15), mas não demonstram que ele fosse titular de quotas, detivesse percentual societário definido ou participasse dos lucros e das perdas. Do mesmo modo, não foram identificados registros contábeis de distribuição de resultados em seu favor, instrumentos de cessão ou subscrição de quotas, lançamentos de capital, deliberações societárias das quais tenha participado nessa qualidade ou documentos que lhe atribuíssem parcela do patrimônio empresarial.
É certo que a ausência desses registros não seria suficiente, isoladamente, para afastar uma sociedade informal. Assume relevância, entretanto, quando não acompanhada de outros elementos seguros que comprovem comunhão patrimonial, participação nos resultados e submissão compartilhada aos riscos da atividade. Também não se pode extrair a condição de sócio da redução do capital social ou dos documentos contábeis referentes à situação econômica da empresa. Capital social, faturamento, lucro e haveres constituem categorias distintas. Para que a redução do capital repercutisse diretamente na esfera jurídica do apelante, seria necessário demonstrar previamente que ele integrava a relação societária e detinha participação determinada ou determinável.
Os documentos relacionados ao concurso público do Município de Tibagi e os atestados referentes aos demais serviços executados revelam controvérsia sobre os resultados econômicos da atuação do recorrente (movs. 56.5 e 56.6). Os apelados sustentam que houve prejuízos e contingências, enquanto o apelante afirma que sua contribuição possibilitou a realização de serviços e a expansão das atividades. Esses elementos não demonstram, contudo, que os ganhos e as perdas fossem juridicamente compartilhados entre as partes. O êxito ou o insucesso da atividade empresarial não substitui a prova de que suas consequências patrimoniais seriam repartidas em regime societário.
A affectio societatis, nesse contexto, não decorre apenas da intensidade da colaboração, da confiança pessoal, da amizade entre os envolvidos ou do desempenho de função estratégica. Exige intenção comum, atual e concreta de exercer a atividade econômica em posição societária, com contribuição recíproca e participação nos resultados. A assunção dos riscos não pressupõe necessariamente aporte inicial em dinheiro, mas deve ser revelada pela sujeição comum aos lucros, prejuízos, responsabilidades e vicissitudes do empreendimento.
O acervo probatório indica que Rodrigo suportava os investimentos financeiros e figurava formalmente na condução da pessoa jurídica, ao passo que o autor contribuía com conhecimento técnico, sistema e gestão operacional. Essa divisão de atribuições poderia, em tese, integrar pacto societário em que um participante aportasse capital e outro serviços. Não ficou suficientemente demonstrado, entretanto, que essa organização correspondesse a sociedade já implementada, em vez de colaboração destinada a viabilizar futuro ingresso do autor no quadro societário.
O apelante sustenta que essa lacuna seria suprida pelas declarações constantes das defesas apresentadas nas demandas trabalhista e cível (movs. 1.19/1.25), nas quais os réus mencionaram ajuste verbal, contribuição mediante know-how, atuação pública “como se sócio fosse” e a figura do “sócio executor”. Afirma que tais manifestações constituiriam confissão judicial e prova escrita suficiente da sociedade.
Nos termos dos arts. 374, II, e 389 do Código de Processo Civil, a confissão recai sobre a admissão de fato contrário ao interesse da parte e favorável ao adversário. Seu alcance deve ser extraído do conteúdo integral da manifestação, pois a admissão dos fatos não vincula o julgador à qualificação jurídica pretendida pelo interessado.
As defesas dos apelados permitem considerar admitidos o ajuste verbal, a relevante contribuição técnica e gerencial do autor, sua atuação perante funcionários, fornecedores e órgãos públicos e a existência de tratativas relacionadas a futura participação societária. Essas declarações constituem prova escrita relevante e afastam qualquer dúvida quanto à existência de uma relação negocial que contemplava a possibilidade de ingresso do recorrente na sociedade.
Tais declarações não configuram, porém, confissão inequívoca de sociedade já constituída, pois, nas mesmas manifestações, os apelados afirmaram que Rodrigo aportaria o capital financeiro, enquanto o autor contribuiria com conhecimento técnico, subordinando o eventual ingresso deste no quadro societário à obtenção de resultados econômicos relevantes, sem admitir que já houvesse adquirido quotas, participado dos lucros e das perdas ou assumido os riscos empresariais na qualidade de sócio.
Não procede, assim, a alegação de que teriam confessado sociedade constituída e participação incontroversa de 20%: o que se encontra admitido é a existência de ajuste verbal, de colaboração técnica e gerencial e de tratativas para eventual participação futura, e não a aquisição definitiva da condição de sócio, o percentual de participação, o momento de sua aquisição ou o direito atual à apuração de haveres.
As expressões "sócio executor" e "como se sócio fosse" não podem ser apreciadas de forma isolada das ressalvas relativas à futura formalização e ao implemento de condição econômica, pois a aparência de sócio, embora indício de affectio societatis, somente autoriza o reconhecimento do vínculo quando corroborada pela tomada conjunta de decisões, pela participação atual nos resultados e pela assunção comum dos riscos, o que não se verificou de forma segura.
A mesma compreensão se aplica às manifestações produzidas na Justiça do Trabalho, cuja rejeição do vínculo empregatício não impõe, como consequência necessária, o reconhecimento de sociedade, dado que a colaboração pessoal comporta outras formas jurídicas.
Por isso, não prospera a alegação de comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), pois afastar o contrato de trabalho e negar a sociedade já constituída não são teses logicamente incompatíveis — entre uma e outra situam-se figuras intermediárias como a prestação de serviços, a consultoria, o mandato e a promessa condicional de participação futura —, e as declarações defensivas, valoradas em seu conteúdo integral (arts. 374, II, e 389 do Código de Processo Civil), sempre condicionaram o ingresso do autor à futura formalização e à obtenção de resultados, inexistindo venire contra factum proprium apto a inverter, em desfavor dos apelados, o ônus probatório que remanesce a cargo do autor.
A documentação disponível aponta, em realidade, para promessa ou expectativa de futura participação, divergindo as partes quanto ao percentual, às condições e ao momento de aquisição do direito: o autor sustenta que, após o primeiro ano de gestão, faria jus à inclusão no quadro societário, à participação nos resultados e ao pró-labore, ao passo que os réus reconhecem promessa de participação em percentual inferior, condicionada à obtenção de resultados econômicos expressivos.
A inexistência de instrumento que delimite esses aspectos — data, forma e condições da transferência — impede identificar com segurança o conteúdo integral da avença e afasta a tese de aquisição automática de quotas pelo simples transcurso do primeiro ano, não se podendo reconhecer participação determinada apenas com fundamento na atuação desempenhada.
Se o ingresso dependia da obtenção de “grandes rendimentos”, seria necessário demonstrar os parâmetros do evento condicionante e sua efetiva ocorrência, nos termos do art. 121 do Código Civil. Se, ao contrário, decorreria apenas do transcurso de um ano de atuação, incumbia ao autor comprovar que essa era a condição convencionada. Os atestados de capacidade técnica demonstram a realização de serviços, mas não permitem concluir que tenha sido atingido o resultado econômico previsto na versão defensiva, nem que a conclusão desses serviços equivalesse ao implemento da condição.
O argumento de que os apelados teriam impedido o cumprimento da condição ao afastarem o autor possui pertinência lógica, caso a participação futura dependesse de atividades cuja conclusão exigisse sua permanência. Contudo, não há prova suficientemente precisa sobre o prazo, o resultado exigido e o momento de aferição da condição. Sem a definição do conteúdo da avença, não é possível concluir que os apelados tenham obstado maliciosamente seu implemento, para os fins do art. 129 do Código Civil.
Incumbia ao autor, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar não apenas a prestação dos serviços e o exercício das funções gerenciais, fatos suficientemente comprovados, mas também a celebração e a implementação do pacto societário, o percentual de participação, o momento de aquisição da condição de sócio e a forma de partilha dos resultados.
A natureza verbal do ajuste tornava especialmente relevante a produção de prova destinada a esclarecer seu conteúdo. Embora deferido o depoimento pessoal de Rodrigo, o autor desistiu dessa prova e requereu o cancelamento da audiência. Posteriormente, reaberta a instrução em razão da ampliação dos pontos controvertidos, declarou não pretender produzir outros elementos e requereu o julgamento do mérito. Essa opção não gera presunção contrária à existência do negócio, mas mantém com o autor as consequências da insuficiência do conjunto probatório, segundo a distribuição prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Logo, mesmo atribuindo valor probatório às declarações dos apelados e admitindo a flexibilização da exigência prevista no art. 987 do Código Civil, o conjunto dos autos não demonstra, de maneira suficientemente convergente, a constituição de sociedade em comum, pois, embora confirme a intensa colaboração técnica, operacional e gerencial do autor e a existência de tratativas sobre seu possível ingresso futuro, não comprova comunhão patrimonial, participação atual nos resultados, compartilhamento dos riscos ou exercício conjunto da empresa em posição societária.
A prova da atuação empresarial, portanto, não se confunde com a prova da sociedade, de sorte que, ausente demonstração satisfatória de vínculo societário presente e efetivamente implementado, não é possível reconhecer a sociedade em comum, tampouco sua dissolução ou o direito à apuração de haveres previsto no art. 1.031 do Código Civil.
Da inovação recursal: pró-labore, quantum meruit e enriquecimento sem causa

O apelante sustenta que a expressão “pró-labore” corresponderia apenas à nomenclatura atribuída ao pedido, cujo conteúdo econômico consistiria na remuneração ou indenização pelo trabalho, pela gestão e pelo know-how empregados no desenvolvimento da empresa. Invoca o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil e o princípio iura novit curia para defender que, mesmo afastado o vínculo societário, seria possível reconhecer o direito ao pagamento com fundamento no quantum meruit ou na vedação ao enriquecimento sem causa. Razão não lhe assiste.
O pró-labore constitui remuneração devida em razão do exercício de atividades de administração ou gestão, desde que amparada por vínculo jurídico e por deliberação societária, ajuste entre os interessados ou outro elemento concreto demonstrativo da obrigação.
O autor associou essa verba à alegada condição de “sócio executor”, afirmando que faria jus ao pagamento em decorrência do pacto societário que pretendia ver reconhecido. Não formulou, na petição inicial, pretensão remuneratória autônoma fundada em contrato de prestação de serviços, consultoria, cessão de tecnologia ou exploração de know-how, com delimitação própria do objeto, do período de execução, do preço ou de seu critério de arbitramento, do responsável pelo pagamento e do inadimplemento.
O art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o pedido seja interpretado a partir do conjunto da postulação e em conformidade com a boa-fé. De igual modo, o princípio iura novit curia permite ao julgador atribuir aos fatos narrados a qualificação jurídica adequada, ainda que diversa daquela indicada pela parte. Essas regras, contudo, não autorizam a alteração da causa de pedir, a modificação substancial do bem da vida pretendido ou a introdução, somente em grau recursal, de pretensão fundada em suporte fático não submetido adequadamente ao contraditório.
Não se trata, aqui, de simples reenquadramento jurídico dos mesmos fatos. A conversão do pró-labore societário em remuneração autônoma por serviços exigiria o exame de questões distintas, como a existência e o conteúdo da contratação, o escopo e o período das atividades, a contraprestação convencionada ou os critérios para seu arbitramento, as entregas realizadas e o respectivo inadimplemento. Esses elementos não foram delimitados como fundamento autônomo da demanda nem constituíram objeto específico da instrução.
O mesmo ocorre com a pretensão fundada no enriquecimento sem causa. A incidência do art. 884 do Código Civil exige a demonstração do enriquecimento de uma parte, do correspondente empobrecimento da outra, do nexo entre ambos e da ausência de causa jurídica que justifique a vantagem patrimonial. A comprovada atuação técnica e gerencial do autor, embora relevante, não basta para evidenciar esses requisitos, especialmente porque não foram delimitados, na origem, o benefício econômico concretamente incorporado pelos réus, o alegado empobrecimento do recorrente e o critério de quantificação da restituição.
Também não é possível utilizar a diferença decorrente da redução do capital social como parâmetro de indenização substitutiva. O capital social integra o patrimônio da pessoa jurídica e não corresponde, automaticamente, ao valor econômico do trabalho prestado, ao lucro obtido ou ao benefício auferido pelos sócios. A condenação no equivalente a determinado percentual daquela redução pressuporia, precisamente, a demonstração prévia de participação societária ou de outro título jurídico que atribuísse ao autor direito sobre essa parcela, o que não ocorreu.
Desse modo, as pretensões de remuneração por quantum meruit e de restituição por enriquecimento sem causa, formuladas como pedidos autônomos apenas na apelação, representam inovação recursal, pois ampliam o suporte fático e jurídico da demanda e subtraem dos apelados a possibilidade de exercer contraditório pleno sobre os requisitos dessas obrigações, em afronta aos arts. 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil. Delas, portanto, não se conhece.
Quanto ao pró-labore tal como deduzido na petição inicial, o pedido deve ser julgado improcedente. Além de não reconhecida a condição societária da qual a verba foi apresentada como consequência, não há prova de deliberação ou ajuste remuneratório autônomo capaz de sustentar a obrigação de pagamento.
Danos morais
O pedido de indenização por danos morais foi fundamentado na forma pela qual o autor teria sido afastado das atividades da empresa, mediante impedimento de acesso ao estabelecimento após a substituição da fechadura. Embora formulada no contexto da alegada relação societária, essa pretensão possui causa de pedir parcialmente autônoma, pois se dirige à conduta adotada no encerramento da relação negocial. Por essa razão, afastado o vínculo societário, subsiste o dever de examinar se as circunstâncias do desligamento configuraram ato ilícito e lesão extrapatrimonial, o que pode ser feito diretamente por este Tribunal, estando a matéria suficientemente debatida e instruída.
A responsabilidade civil pressupõe a presença simultânea de conduta ilícita, dano e nexo causal, conforme os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. No âmbito das relações negociais, o inadimplemento, o encerramento conflituoso de uma parceria ou a frustração de expectativa econômica não geram, por si sós, dano moral. A reparação exige circunstância adicional capaz de atingir concretamente direito da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade do interessado.
A substituição da fechadura e o consequente impedimento de acesso demonstram que a relação foi encerrada de maneira abrupta e informal. A própria sentença registrou a alegação defensiva de que, após desentendimentos relativos à condução da atividade, Rodrigo Araújo Gracindo de Oliveira não permitiu que o autor continuasse atuando na empresa, tendo-o avisado informalmente e substituído a fechadura do estabelecimento.
A inadequação da forma adotada para o desligamento, entretanto, não basta para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Não há demonstração de que o episódio tenha sido acompanhado de violência, ameaça, humilhação pública, divulgação ofensiva, imputação desabonadora perante terceiros ou qualquer outra circunstância concretamente lesiva à honra, à imagem ou à dignidade do autor. Tampouco se comprovou repercussão externa capaz de ultrapassar os dissabores decorrentes do rompimento conflituoso da relação empresarial.
O apelante qualifica o afastamento como “sumário”, “desleal” e “humilhante”, sustentando que foi surpreendido e privado da oportunidade de reagir. Tais circunstâncias evidenciam sua insatisfação com a ruptura e podem revelar descortesia ou inadequação na condução do encerramento da relação, mas não demonstram, sem repercussão adicional na esfera personalíssima, dano moral juridicamente reparável.
Não se está a afirmar que a inexistência de sociedade excluiria automaticamente eventual responsabilidade civil. A conclusão decorre da ausência de prova de ato ilícito autônomo e de lesão relevante a direito da personalidade. Os fatos comprovados permanecem circunscritos ao conflito negocial e patrimonial estabelecido entre as partes, não sendo suficiente o abalo subjetivo inerente à frustração da expectativa de participação societária e ao afastamento das atividades empresariais.
Assim, examinada diretamente a pretensão por força do art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
Honorários advocatícios recursais
O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, desde que já tenham sido fixados honorários na origem e haja trabalho adicional em grau recursal.
A sentença arbitrou a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a atuação dos procuradores dos apelados nesta instância, mostra-se adequada sua majoração para 12% sobre a mesma base de cálculo, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Por fim, tendo em vista que o consectário da fixação constitui matéria de ordem pública, complementa-se, de ofício, a sentença para estabelecer que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, a partir do ajuizamento e, após o trânsito em julgado, seja aplicada exclusivamente a taxa Selic.
Em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante, a exigibilidade permanecerá suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
Prequestionamento
Por fim, para fins de prequestionamento, consignam-se como expressamente enfrentadas e decididas todas as questões e dispositivos suscitados pelas partes, notadamente os arts. 10, 141, 322, § 2º, 341, 371, 373, I, 374, II, 389, 489, § 1º, IV, 492, 1.013, §§ 1º e 3º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 121, 129, 422, 884, 981, 986 a 990 e 1.055, § 2º, do Código Civil, tidos por prequestionados independentemente da transcrição individualizada de cada preceito, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.