Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR SUA VEZ, JÁ REJEITARA OS PRIMEIROS EMBARGOS MINISTERIAIS. ALEGADA OMISSÃO SUPERVENIENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS DEMAIS CORRÉUS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA COM O DECIDIDO PELO E. STF NAS PETIÇÕES DE EXTENSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que rejeitou primeiros embargos ministeriais, os quais impugnavam decisão que, acolhendo embargos defensivos, tornou sem efeito acórdão anterior e determinou o arquivamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu nulidade absoluta dos atos praticados contra o embargado e ordenou o arquivamento das ações penais indicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão superveniente, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente quanto à ausência de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise da situação processual dos demais corréus e à compatibilidade da decisão com as ressalvas do Supremo Tribunal Federal nas petições de extensão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que enfrentou exaustivamente as questões suscitadas.4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF já solucionou definitivamente a matéria, determinando o arquivamento das ações penais indicadas, sem necessidade de remessa ao Superior Tribunal de Justiça.5. A tentativa do Ministério Público de rediscutir a extensão dos efeitos da decisão do STF e a situação dos demais corréus extrapola o objeto dos autos e configura manifesto inconformismo, não cabendo na via dos embargos de declaração.6. O arquivamento determinado pelo STF esgota a matéria relativa a estes autos, não havendo controvérsia pendente que justifique devolução dos autos ao juízo natural ou nova análise.7. Os embargos configuram recurso manifestamente protelatório, por reiterarem argumentos já rejeitados em decisões anteriores, motivo pelo qual devem ser conhecidos e rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não configurando omissão superveniente a ausência de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quando a matéria já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 619 e 620.Jurisprudência relevante citada:
STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.04.2026; STF, Petição nº 12.264, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada; STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Turma 5, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que o tribunal esclarecesse pontos sobre a decisão que arquivou o processo contra Carlos Alberto Richa na Operação Quadro Negro, dizendo que faltou analisar a situação dos outros envolvidos. O tribunal entendeu que já tinha decidido tudo o que precisava, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar o processo e não viu necessidade de enviar para outro tribunal. Também explicou que não cabe discutir aqui a situação dos outros acusados, só do que está neste processo. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, porque tentava reabrir uma discussão já encerrada pela Justiça.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007678-98.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.1) em face do acórdão de mov. 21.1, proferido por esta 2ª Câmara Criminal, no qual, por unanimidade, foram conhecidos e rejeitados os primeiros embargos declaratórios ministeriais que se voltavam contra a decisão que, acolhendo aclaratórios defensivos, tornou sem efeito acórdão anterior e determinou o arquivamento da ação penal nº 0020875-67.2019.8.16.0013 (Apelação Criminal nº 0020875-67.2019.8.16.0013), no bojo da denominada "Operação Quadro Negro".Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão ora impugnado padeceria de omissão superveniente, ao adotar como premissa a afirmação de que a controvérsia teria sido definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF, sem, contudo, enfrentar argumento relevante, consistente na ressalva expressamente fixada pela Suprema Corte quando da apreciação dos pedidos de extensão formulados pelos corréus (dentre as quais destaca a Pet nº 12.264), no sentido de que "o exame a respeito do contágio de outras provas, bem como sobre a necessidade de se arquivar inquéritos ou ações judiciais deverá ser realizado pelo juízo natural do feito, consideradas as balizas aqui fixadas e as peculiaridades do caso concreto".Aduz, ainda, que a decisão embargada teria promovido indevida equiparação entre situações processuais tratadas de modo distinto pelo próprio Supremo Tribunal Federal, na medida em que a determinação de arquivamento veiculada na Pet nº 11.438/DF beneficiaria exclusivamente Carlos Alberto Richa, ao passo que as decisões de extensão em favor dos corréus (Pet nº 12.256, 12.262, 12.264 e 12.296) conteriam ressalva quanto à necessidade de análise casuística pelo juízo natural. Sustenta, por fim, a existência de omissão de ordem decisória, uma vez que, afastada a competência do STJ, o acórdão embargado teria deixado de deliberar sobre a devolução dos autos ao juízo natural de primeiro grau, para exame da situação processual dos corréus não alcançados — ou alcançados em termos distintos — pela decisão da Suprema Corte.Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a alegada omissão superveniente, mediante pronunciamento acerca (i) da compatibilidade entre a conclusão adotada por esta Corte e a ressalva estabelecida pelo E. STF; (ii) da distinção entre a situação processual do embargado e a dos demais corréus; (iii) da situação dos acusados que sequer obtiveram a extensão dos efeitos da decisão originária; e (iv) da consequência decorrente da premissa firmada no julgamento anterior, com a eventual devolução dos autos ao juízo natural de primeiro grau.Devidamente intimado, o embargado Carlos Alberto Richa apresentou contrarrazões (mov. 10.1), oportunidade em que pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento dos aclaratórios, por seu caráter manifestamente protelatório, e, subsidiariamente, por sua rejeição, com a certificação do imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos ao juízo de origem, requerendo, ainda, o julgamento conjunto com os Embargos de Declaração nº 0007701-44.2026.8.16.0013.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, verificada a tempestividade e a regularidade formal do recurso, conheço dos embargos de declaração.No mérito, contudo, os aclaratórios não comportam acolhimento.Como é cediço, os embargos de declaração, à luz do disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, possuem hipóteses de cabimento vinculadas àquelas legalmente previstas, prestando-se, tão somente, ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não constituindo instrumento hábil à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo Órgão Julgador, ainda que sob o rótulo formal de "omissão superveniente" ou de suposta necessidade de "integração".Nesse contexto, cumpre, desde logo, situar o feito no seu percurso processual, essencial à correta compreensão do que se decide.Em 09/04/2026, esta 2ª Câmara Criminal, ao apreciar embargos declaratórios opostos pela defesa, acolheu-os com efeitos infringentes e determinou o arquivamento da ação penal nº 0020875-67.2019.8.16.0013, em estrita observância à decisão superveniente proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli na Petição nº 11.438/DF, que reconheceu a nulidade absoluta dos atos praticados no âmbito da Operação Quadro Negro em desfavor do embargado e determinou, expressamente, o arquivamento das ações penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, nº 0020875-67.2019.8.16.0013, nº 0007044-49.2019.8.16.0013 e nº 0007045-34.2019.8.16.0013.Contra essa deliberação, o Ministério Público opôs primeiros embargos de declaração (autos nº 0005076-37.2026.8.16.0013), invocando alegada contradição interna e ausência de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise da situação processual dos demais corréus. Aludido recurso foi integralmente rejeitado, por unanimidade, no acórdão de mov. 21.1, agora embargado, em cuja fundamentação restou expressamente consignado que:"a própria decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal afastou expressamente a necessidade de remessa ao STJ, assentando que a matéria já havia sido definitivamente solucionada pela Suprema Corte, inclusive com determinação expressa de arquivamento das ações penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013",e, ainda, que:"a decisão proferida na Petição nº 11.438/DF não apenas reconheceu a nulidade absoluta dos atos praticados no âmbito da Operação Quadro Negro em desfavor de Carlos Alberto Richa, como também determinou expressamente o arquivamento das ações penais que tramitavam perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba".Diante desse quadro, opôs agora o Ministério Público novos embargos de declaração, sob o argumento de que remanesceria, no julgado, uma "omissão superveniente" a demandar integração, notadamente em face da ressalva contida nas decisões proferidas nas petições de extensão. Todavia, tal irresignação, à luz do quanto já decidido, revela-se manifestamente descabida.Em primeiro lugar, é forçoso reconhecer que não há a omissão apontada. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, expressa e suficientemente fundamentada, todas as questões pertinentes à alegada necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo consignado que a decisão da Suprema Corte, na Petição nº 11.438/DF, foi categórica ao afirmar que a providência antes adotada — remessa dos autos ao STJ — mostrou-se "de todo desnecessária", uma vez que a matéria já se encontrava definitivamente resolvida pelo próprio E. STF, com trânsito em julgado.Cumpre destacar, no ponto, que o Ministro Relator determinou, de modo expresso e sem qualquer restrição subjetiva, o arquivamento das Ações Penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, nº 0020875-67.2019.8.16.0013, nº 0007044-49.2019.8.16.0013 e nº 0007045-34.2019.8.16.0013. A pretensão ministerial, portanto, de segmentar o alcance daquele comando, restringindo-o à figura do ora embargado, não encontra respaldo nos termos da própria decisão da Suprema Corte, cujo dispositivo abrange, indistintamente, os feitos nela nominalmente indicados.Não custa lembrar, ademais, que, contra a decisão monocrática proferida na Pet nº 11.438/DF, o Parquet interpôs Agravo Regimental, o qual não foi conhecido pelo E. STF, com o consequente trânsito em julgado do decisum impugnado. Vale dizer: a matéria acerca da extensão dos efeitos do arquivamento, tal como formulada pela acusação, já foi exaustivamente examinada — e rejeitada — pela própria Suprema Corte, no exercício de sua competência constitucional.Em segundo lugar, a invocação, nesta sede recursal, da ressalva constante das decisões de extensão (Pet nº 12.264) tampouco se presta a caracterizar omissão do julgado. Cumpre observar que os presentes autos versam sobre a situação processual do ora embargado, Carlos Alberto Richa, para quem o E. STF, na Pet nº 11.438/DF, determinou de forma clara e inequívoca o arquivamento das ações penais indicadas. A discussão a respeito da situação dos demais corréus — que se busca, agora, artificialmente trazer ao debate — extravasa o objeto do presente feito e não constitui matéria cuja apreciação incumba a esta 2ª Câmara Criminal na via estreita dos aclaratórios.A esse respeito, aliás, a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Pet nº 11.438/DF foi expressa ao rejeitar interpretações restritivas do alcance do arquivamento por ele determinado, tendo consignado que o acórdão então proferido por este Órgão Julgador teria consubstanciado "insistente e afrontoso artifício para burlar os efeitos daquele ato e obstar o seu efetivo cumprimento". Não há, pois, no que se refere às ações penais textualmente indicadas naquele decisum, qualquer margem para reabertura de discussão sobre a necessidade de nova remessa ao Superior Tribunal de Justiça ou de deliberação casuística por outro órgão jurisdicional, sob pena de novo descumprimento do comando emanado da Suprema Corte.Em terceiro lugar, e no que concerne à alegada "omissão de ordem decisória" quanto à devolução dos autos ao juízo natural de primeiro grau, cumpre observar que o arquivamento determinado — em cumprimento estrito à decisão do E. STF — esgota, por si mesmo, a matéria devolvida a esta Câmara. Não subsiste, portanto, controvérsia processual pendente de exame por qualquer outro juízo, quanto a estes autos, uma vez que a persecução penal foi encerrada por comando emanado da Suprema Corte, com trânsito em julgado. Eventual controvérsia sobre a situação de outros corréus, em outros feitos, deverá ser dirimida no âmbito dos respectivos processos, e não por meio da via reflexa dos embargos declaratórios opostos nos autos alheios à sua situação jurídica.Como bem apontou a defesa em suas contrarrazões, os presentes aclaratórios constituem segundos embargos de declaração opostos pelo Parquet nestes autos, cujos primeiros já foram integralmente rejeitados por esta Corte. E, a rigor, não apontam vício novo algum: reiteram, em essência, os mesmos argumentos já ventilados anteriormente — ausência de remessa ao STJ e alegada extensão da controvérsia aos corréus —, agora sob a roupagem semântica de "omissão superveniente" e de suposta contradição entre o teor do acórdão embargado e as decisões de extensão do E. STF.Cuida-se, pois, de manifesta reiteração recalcitrante, a caracterizar o intuito protelatório do recurso, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. [...] MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 15/05/2019)Na mesma linha, esta Corte tem reiteradamente rejeitado embargos de declaração que veiculam mera irresignação com o resultado do julgamento, sem a demonstração concreta de vício integrativo, valendo destacar, ainda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. [...] Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 28/02/2020)Nesse contexto, e por todos os fundamentos acima expendidos, tem-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e exauriente, todas as questões pertinentes à alegada necessidade de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo dado estrito cumprimento ao comando superveniente da Suprema Corte, sem que remanesça, no julgado, qualquer vício integrativo apto a atrair a incidência do art. 619 do Código de Processo Penal.Ao revés, o que se verifica é a persistente e reiterada tentativa do Parquet de reabrir a discussão sobre matéria já definitivamente resolvida pelo E. STF, pelo Juízo de Origem e por três acórdãos sucessivos desta 2ª Câmara Criminal, o que revela manifesto inconformismo com a solução adotada, inadequadamente veiculado pela via dos aclaratórios.Diante do exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
|