SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007678-98.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR SUA VEZ, JÁ REJEITARA OS PRIMEIROS EMBARGOS MINISTERIAIS. ALEGADA OMISSÃO SUPERVENIENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS DEMAIS CORRÉUS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA COM O DECIDIDO PELO E. STF NAS PETIÇÕES DE EXTENSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE DE MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que rejeitou primeiros embargos ministeriais, os quais impugnavam decisão que, acolhendo embargos defensivos, tornou sem efeito acórdão anterior e determinou o arquivamento da ação penal relacionada à Operação Quadro Negro, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu nulidade absoluta dos atos praticados contra o embargado e ordenou o arquivamento das ações penais indicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão superveniente, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, especialmente quanto à ausência de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para análise da situação processual dos demais corréus e à compatibilidade da decisão com as ressalvas do Supremo Tribunal Federal nas petições de extensão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que enfrentou exaustivamente as questões suscitadas.4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438/DF já solucionou definitivamente a matéria, determinando o arquivamento das ações penais indicadas, sem necessidade de remessa ao Superior Tribunal de Justiça.5. A tentativa do Ministério Público de rediscutir a extensão dos efeitos da decisão do STF e a situação dos demais corréus extrapola o objeto dos autos e configura manifesto inconformismo, não cabendo na via dos embargos de declaração.6. O arquivamento determinado pelo STF esgota a matéria relativa a estes autos, não havendo controvérsia pendente que justifique devolução dos autos ao juízo natural ou nova análise.7. Os embargos configuram recurso manifestamente protelatório, por reiterarem argumentos já rejeitados em decisões anteriores, motivo pelo qual devem ser conhecidos e rejeitados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não configurando omissão superveniente a ausência de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça quando a matéria já foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.04.2026; STF, Petição nº 12.264, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada; STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Turma 5, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que o tribunal esclarecesse pontos sobre a decisão que arquivou o processo contra Carlos Alberto Richa na Operação Quadro Negro, dizendo que faltou analisar a situação dos outros envolvidos. O tribunal entendeu que já tinha decidido tudo o que precisava, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou arquivar o processo e não viu necessidade de enviar para outro tribunal. Também explicou que não cabe discutir aqui a situação dos outros acusados, só do que está neste processo. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, porque tentava reabrir uma discussão já encerrada pela Justiça.