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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001245-14.2026.8.16.0099

Recurso: 0001245-14.2026.8.16.0099 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): NICOLE CRISTINA PIVETA ALVES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Nicole Cristina Piveta Alves interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”,
da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos:
a) arts. 157, caput e §§ 1º e 2º, 240, § 1º, e 244 do Código de Processo Penal: sustentou a
ilicitude do ingresso policial em seu domicílio e das provas dele decorrentes, ao argumento de
que não havia fundadas razões nem comprovação idônea de consentimento livre e voluntário
para a entrada dos policiais, pois a autorização não foi documentada por escrito ou mediante
gravação audiovisual;
b) arts. 28, § 2º, e 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 386, VII, do Código de Processo Penal:
afirmou que não haveria prova concreta da destinação mercantil dos 6 g de maconha
apreendidos. Alegou ser usuária, questionou o valor probatório da balança de precisão, do
papel-alumínio, do dinheiro e dos aparelhos celulares e impugnou a utilização de denúncias
pretéritas e do histórico criminal para justificar a condenação por tráfico;
c) art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal: insurgiu-se contra o regime inicial fechado porque a pena
foi fixada em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, sustentando que a existência de uma
circunstância judicial desfavorável não seria suficiente para afastar o regime semiaberto. (mov.
1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento e desprovimento do recurso.
II –
A Câmara Julgadora concluiu que o ingresso policial no domicílio da Recorrente ocorreu em
situação de flagrante, amparada por elementos objetivos previamente constatados e pela
anuência da moradora. Considerou que os policiais visualizaram da via pública, através de
muro vazado, motocicleta com alerta de furto/roubo; que a Recorrente apresentou explicações
contraditórias sobre a origem do veículo; que informou a existência de maconha no imóvel; e
que os relatos policiais confirmaram a autorização para ingresso, reputando desnecessário, no
contexto probatório reconhecido, o registro audiovisual do consentimento.
Constou expressamente do acórdão (fls. 10/12, mov. 38.1, Ap):
“Da análise detida da prova oral colhida, verifica-se que a atuação policial
se enquadrou nas exceções constitucionalmente admitidas, notadamente a
existência de situação de flagrância, aliada ao consentimento da corré,
ainda que este último não estivesse formalizado por meio audiovisual. No
caso dos autos, os policiais militares foram firmes e coerentes ao relatar
que, durante patrulhamento ostensivo, visualizaram, do lado externo da
residência, motocicleta com placa aparente, sendo possível, a partir de
consulta, constatar que se tratava de veículo com alerta de furto/roubo
oriundo da cidade de Londrina/PR. Ressalte-se que tal visualização
ocorreu sem qualquer violação de barreira física, já que o imóvel possui
muro vazado, permitindo a observação do interior da garagem a partir da
via pública. Diante dessa constatação objetiva, os agentes retornaram ao
local e fizeram contato com a moradora, oportunidade em que Nicole foi
cientificada de que o veículo se tratava de produto de crime. Segundo os
relatos policiais, suas explicações mostraram-se contraditórias, ora
afirmando que a motocicleta pertenceria a um conhecido, ora a um suposto
parente que teria solicitado a guarda do bem, circunstância que, por si só,
já evidenciava a situação de flagrância quanto ao delito de
receptação. Ainda mais relevante, ambos os policiais afirmaram que,
nesse momento inicial, a própria Nicole informou espontaneamente a
existência de droga no interior da residência, declarando ser usuária de
maconha. Tal admissão, conforme reiterada jurisprudência, autoriza o
ingresso dos agentes no domicílio, por configurar flagrante delito em curso,
nos termos do art. 303, do Código de Processo Penal. (...). Por
conseguinte, à luz do conjunto probatório oral, conclui-se que o ingresso
policial no domicílio se deu em situação de flagrante delito, lastreado em
elementos objetivos previamente constatados e, ainda, com a anuência da
moradora”.
Com efeito, a pretensão de reconhecer que inexistiram consentimento, fundadas razões ou
situação de flagrância pressupõe alteração das premissas estabelecidas pelo Tribunal a partir
da prova oral e das circunstâncias concretas da diligência. Incide, portanto, a Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
“(...) A entrada no domicílio sem mandado judicial foi justificada por
fundadas razões, (...) conforme assentado pelas instâncias antecedentes.
Alcançar conclusão diversa demandaria o reexame do acervo fático-
probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo 5.
Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes
citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: RE nº
603.616-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05/11/2015 (Tema RG
nº 280); HC nº 212.682-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j.
11/04/2022; HC nº 213.895-AgR/GO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda
Turma, j. 13/02/2023.” (RHC 251998 AgR, Relator(a): ANDRÉ
MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025)
E sobre a tese de desclassificação do tráfico de drogas para porte para consumo pessoal, o
Colegiado concluiu que a pequena quantidade de droga, isoladamente, não afastava a
traficância, pois havia outros elementos probatórios considerados indicativos da destinação
comercial. Foram valorados registros policiais anteriores, prova testemunhal, cinco rolos de
papel-alumínio, balança de precisão, R$ 544,00 em cédulas de pequeno valor, múltiplos
aparelhos celulares e o histórico criminal consignado no julgamento.
Constou do acórdão:
“À vista desse cenário, não há espaço para a desclassificação pretendida.
Embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva, ela se
mostra acompanhada de elementos objetivos que denotam inequívoca
finalidade comercial, circunstância suficiente para a subsunção da conduta
ao artigo 33, do referido diploma legal.” (fl. 17)
A decisão recorrida também consignou que os objetos apreendidos, apreciados conjuntamente
com os depoimentos policiais e as denúncias pretéritas, indicariam traficância, bem como que
a alegada condição de usuária não seria suficiente para superar os demais elementos
considerados.
Nesse contexto, a reforma do acórdão para reconhecer que a droga era destinada
exclusivamente ao consumo pessoal exigiria nova apreciação do significado e da força
probatória desses elementos, atraindo, uma vez mais, o óbice da Súmula 7/STJ.
Não bastasse, o posicionamento exposto pela Câmara Julgadora está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que “(...) Conforme já
assentado por esta Corte, "o fato de o recorrente ser eventual usuário de entorpecentes não
afasta a responsabilidade penal pela prática do tráfico de drogas, tampouco autoriza a
desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas" (EDcl no AgRg no
AREsp n. 2.063.835/SC, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 4. Agravo
regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.886.564/AL, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)
E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)
E quanto à pretensão de fixação do regime inicial semiaberto, o Tribunal manteve o regime
fechado porque identificou circunstâncias judiciais desfavoráveis, especificamente maus
antecedentes, somadas às circunstâncias concretas consideradas no julgamento, relacionadas
à dedicação à atividade criminosa e à apreensão de instrumentos que o acórdão reputou
típicos da mercancia ilícita.
Referido entendimento acompanha a jurisprudência sobre a matéria:
“A fixação do regime fechado, mesmo para pena inferior a oito anos, é
legítima diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. (...).” (AgRg no REsp n. 2.208.180/SP, relator Ministro Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado
em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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